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Município De Matinhos/Pr x Serviço Notorial Braga

ID: 311751894

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000307-07.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

SERVIçO NOTORIAL BRAGA

Conclusão

Advogados:

JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000307-07.2022.8.16.0116 Processo: 0000307-07.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$372.473,12 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): SERVIÇO NOTORIAL BRAGA Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, como não houve pedido pelas Serventias de início do cumprimento de sentença, cabe aos Servidores dar andamento ao processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobra custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Maria Irna Krumenauer e outros

ID: 277112194

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Capanema Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000307-07.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

MARIA IRNA KRUMENAUER PEDRINHO KRUMENAUER

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO CORREA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAEL GRITTEM LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000307-07.2024.8.16.0061 Processo: 0000307-07.2024.8.16.0061 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$483,39 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): MARIA IRNA KRUMENAUER ESPÓLIO DE PEDRINHO KRUMENAUER representado(a) por MARIA IRNA KRUMENAUER DECISÃO 1. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa proposta por Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, visando à instituição de ônus real sobre parte do imóvel descrito na matrícula n.º 15.538 do Cartório de Registro de Imóveis de Capanema/PR. Ocorre que, conforme certidão de óbito acostada aos autos, verifica-se que o requerido Pedrinho Krumenauer faleceu em 12/04/2024 (seq. 92.2 e 117.2) Por outro lado, conforme a escritura pública de inventário extrajudicial juntada no seq. 74.2, os bens deixados pelo falecido foram partilhados entre os herdeiros, implicando a transferência da titularidade do imóvel indicado na inicial, com consequente desmembramento e abertura de novas matrículas, conforme demonstra a certidão de inteiro teor acostada no seq. 74.3. Diante das alterações fáticas e registrais ocorridas, constata-se a necessidade de regularização da demanda, notadamente quanto à individualização precisa do bem objeto da pretensão e à composição adequada do polo passivo, sob pena de nulidade por inobservância ao contraditório e à ampla defesa. 2. Assim, com fundamento no art. 10 e art. 321 do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se sobre as alterações verificadas na matrícula n.º 15.538, especialmente quanto à individualização do imóvel atingido pela servidão pretendida, indicando com precisão a matrícula atual correspondente, e, querendo, promova a emenda da petição inicial, com a inclusão dos atuais titulares do domínio no polo passivo. 3. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Gabriel Cavalcante Moura Da Silva x Rhayana Muniz Alves

ID: 263050875

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000307-80.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAVALCANTE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

RHAYANA MUNIZ ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000307-80.2025.8.16.0187 Processo: 0000307-80.2025.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$6.000,00 Exequente(s): GABRIEL CAVALCANTE MOURA DA SILVA Executado(s): RHAYANA MUNIZ ALVES Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por GABRIEL CAVALCANTE MOURA DA SILVA em face de RHAYANA MUNIZ ALVES. A presente execução é baseada em instrumento particular de confissão de dívida. Tal instrumento foi firmado em razão do exequente ter devolvido uma moto para a executada, na ocasião do término do relacionamento deles, tendo ela se comprometido a pagar o valor de R$ 6.000,00 em 20 parcelas de R$ 300,00. A executada foi citada e alegou que desconhece o valor solicitado, considerando a divisão da responsabilidade financeira do casal no período em que viveram juntos. Além disso, a parte requereu a designação de audiência de conciliação (mov. 13.1). O exequente apresentou manifestação em seguida, alegando várias desavenças com a executada (mov. 17.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Em melhor análise dos autos, verifica-se que o título executivo extrajudicial, consubstanciado no instrumento particular de confissão de dívida, já foi executado nos autos de nº 0002810-45.2023.8.16.0187. Naqueles autos foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito por inexistência de bens penhoráveis, em outubro de 2024. Constou na sentença que aquele processo poderia ser desarquivado caso o exequente lograsse êxito em localizar bens da executada. Ainda, foi registrado que o desarquivamento somente seria admitido diante da indicação concreta de bens da executada, antes do decurso do prazo prescricional. Logo, extinta a execução por ausência de bens penhoráveis, deve o exequente prosseguir, nos mesmos autos, com novo pedido de execução e indicação concreta de bens da executada. Portanto, extingo o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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G. Soares Garcia Moveis Eireli x Marinalva Gimenez Queiroz Da Silva

ID: 256690283

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Porecatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000307-36.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

G. SOARES GARCIA MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

MARINALVA GIMENEZ QUEIROZ DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ARTHUR MUDRI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000307-36.2025.8.16.0137 Processo: 0000307-36.2025.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$1.781,70 Exequente(s): G. SOARES GARCIA MOVEIS EIRELI Executado(s): Marinalva Gimenez Queiroz da Silva Vistos, 1. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR-MP, para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. Destaca-se que além disso, da citação deverá constar o prazo para apresentação de embargos à execução, na forma do art. 52, IX, da Lei nº 9.099, adotando-se, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, com espeque no caput do art. 915 do CPC. Frisa-se, ainda, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos à execução somente são cabíveis quando houver a garantia do juízo, ante a inteligência do artigo 53, §1º, da Lei n. 9099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE. Em atenção do disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. Deve constar da citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento. 2. Em caso de não pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar os meios executórios que se pretende para recebimento do crédito. 3. Não sendo localizado a parte devedora, intime-se a parte credora para indicar novo endereço e/ou requerer o que entender de direito para localização da parte, em 05 dias, sob pena de extinção. Esclareço que indicado novo endereço, fica deferido a expedição de nova carta de citação com AR-MP, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Sandro Ferreira Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 275100737

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000307-59.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20…

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Maria Clara Corá x Município De Umuarama/Pr

ID: 313863694

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000307-25.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA CORá

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Conclusão

Advogados:

MARÍLIA AGUIAR FAVARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA VENERANDA SPINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BONADIO STRAIOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200…

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Vanderlei Ferreira x Estado Do Paraná

ID: 259261330

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Esperança Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000608-37.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

KARINA PERICELLI JONAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JONAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifíci…

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Claudecir Laurindo x Copel Distribuição S.A.

ID: 256899748

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000307-83.2014.8.16.0149

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR LAURINDO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE JOSÉ GOTARDI

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MARIANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGER DE CASTRO GOTARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S…

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Jéssica Dos Santos De Sá x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312037665

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000307-84.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DOS SANTOS DE Sá

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIO CESAR DE SANTI FERREIRA

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MARCIO PINHEIRO ANZILIERO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000307-84.2025.8.16.0121 Processo: 0000307-84.2025.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade Valor da Causa: R$6.072,00 Autor(s): JÉSSICA DOS SANTOS DE SÁ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária para a concessão de salário-maternidade, ajuizada por JÉSSICA DOS SANTOS DE SÁ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A inicial foi recebida no mov. 17.1, deferindo-se os benefícios da gratuidade de justiça. No mov. 24.1 foi deferida a tutela de urgência pleiteada. Citado, o INSS apresentou contestação no mov. 36.1, alegando que a requerente não faz jus ao benefício, pois não comprovou a carência necessária. Réplica no mov. 39.1. Intimadas a informar as provas que pretendem produzir, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 43.1) e o INSS informou que não possui outras provas a produzir (mov. 44.1). Nos movs. 46.1 e 48.1 a autora informou que o benefício concedido em tutela de urgência não foi implantado dentro do prazo, requerendo, portanto, a aplicação de multa. É o breve relatório. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifico que não há preliminares a serem enfrentadas, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o DECLARO saneado. 3. Considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas (movs. 43.1 e 44.1), não havendo, portanto, necessidade de produção de outras provas que não a documental já colacionada aos autos, pronuncio o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Sem prejuízo, considerando a notícia de que o benefício deferido ao mov. 24.1 não foi implantado dentro do prazo, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 10 dias, comprovar a implantação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. 5. Preclusa a presente decisão, tornem conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Associacao Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x Felipe Merhy Andreatta

ID: 260593784

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000307-30.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

FELIPE MERHY ANDREATTA

Conclusão

Advogados:

REINALDO JOSE ANDREATTA

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MARLU BONANI DA SILVA

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KARINA KUSTER

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ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib…

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