Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000739-22.2023.8.26.0404" – Página 8 de 19

Pedro Henrique Alves De Paulo x Chefe Do Poder Executivo Municipal De Terra Rica

ID: 256496360

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-96.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ALVES DE PAULO

Polo Passivo:

CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TERRA RICA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

WASHINGTON APARECIDO PINTO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0000739-96.2024.8.16.0167 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis e outros x Andre Osvaldo Knoor e outros

ID: 256498350

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-28.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS MARCIO NEY MELIN LTDA

Polo Passivo:

ANDRE OSVALDO KNOOR SUELY REGINA HATHANAZIO KNOOR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RAFAEL AVANZI PRAVATO

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CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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BRUNO DA ROCHA MORAES

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PRISCILA MEDEIROS PRETTO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 7ª Câmara Cível Processo: 0000739-28.2025.8.16.0049 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Hendrik De Boer x Antonio Claudio Bannach e outros

ID: 330759111

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-22.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENDRIK DE BOER

Polo Passivo:

ANTONIO CLAUDIO BANNACH LUIZ OCTAVIO BANNACH ROLIM MARIA DE FáTIMA CARNEIRO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARCOS VINICIUS GODK

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RICARDO BERTONCINI

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EDSON APARECIDO STADLER

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0000739-22.2021.8.16.0064 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Luiz Da Silva Martins x Sebastião Germano Barbosa De Lima

ID: 306369812

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-63.2024.8.16.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

SEBASTIãO GERMANO BARBOSA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ALCEU OKAGAWA FALLEIROS

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ISABELA NATHYARA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 00007…

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Fernanda Penalva De Laet x Ministerio Publico Do Estado Do Paraná

ID: 305450533

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000739-21.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PENALVA DE LAET

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MICHELE DE MATOS GONÇALVES VENANCIO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000739-21.2023.8.16.0074 Pauta de Julga…

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Geraldo Duarte Da Silva Junior x Estado Do Paraná e outros

ID: 311722281

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000739-44.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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NAYOME SESTREM MULLER

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WANDER CARVALHO TIAGO

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KARINA LOCKS PASSOS

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000739-44.2025.8.16.9000 Pauta de Julga…

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Marcelo Tersi x Estado Do Paraná

ID: 298302343

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000739-17.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TERSI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

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EDINILSON RODRIGUES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-17.2025.8.16.0182 Processo: 0000739-17.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Funeral Valor da Causa: R$6.253,04 Requerente(s): MARCELO TERSI representado(a) por ELAINE CRISTINA TANGERINO TERSI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Converto o feito em diligência. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Paraná, fundamentada em direito de percepção de auxílio funeral. O artigo 26 da Lei nº 17.435/2012 prevê a necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre a PARANÁPREVIDÊNCIA e o Estado do Paraná nas seguintes hipóteses: Art. 26. o Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021). Versando a presente demanda acerca de concessão de auxílio funeral ao requerente, necessária a inclusão da PARANÁPREVIDÊNCIA no polo passivo da demanda e sua citação nos termos da decisão inicial. 2. Intimem-se. Diligências necessárias, Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito IX

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Município De Mandaguari/Pr x Hr Marques Me

ID: 299859514

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguari Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-13.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANDAGUARI/PR

Polo Passivo:

HR MARQUES ME

Conclusão

Advogados:

RENAN ROMÃO BARCALA

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STAEL MARIA DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA

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ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

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ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000739-13.2023.8.16.0109 Processo: 0000739-13.2023.8.16.0109 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.225,18 Exequente(s): Município de Mandaguari/PR (CPF/CNPJ: 76.285.345/0001-09) Praça dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): HR MARQUES ME (CPF/CNPJ: 03.098.850/0001-62) RUA RUY BARBOSA, N°112 - CENTRO - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Terceiro(s): SILMARA ELIAS GOMES DE PAULA (RG: 44427656 SSP/PR e CPF/CNPJ: 700.536.349-34) AV. AMAZONAS, 280 - CENTRO - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Vistos, etc. 1. À Escrivania para que proceda ao bloqueio do valor por intermédio do sistema SISBAJUD. 1.1. Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 1.2. Após, intimem-se as partes da penhora para fins do §3º do art. 854, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.3. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás. 2. Caso o bloqueio reste infrutífero, ao interessado para que pleiteie o recebimento da quantia em processo autônomo. 3. Oportunamente, arquivem-se. 4. Demais diligências necessárias. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Ricardo Rodrigues Farias

ID: 310690742

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-75.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO RICARDO RODRIGUES FARIAS

Conclusão

Advogados:

DIEGO FERNANDO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-75.2022.8.16.0035 Processo: 0000739-75.2022.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 24/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA PAULA CAMARGO DE RAMOS ANDRÉIA GOMES CHAVES FERNANDA CASTRO DE FREITAS HELLEN VANESSA VIEIRA MARINASKA Haine Strasbach de Queiroz JESSICA MERLIN MARCOS FILIPE KRUL MURILO WOITECHEN Réu(s): PAULO RICARDO RODRIGUES FARIAS VISTOS. Vieram os autos conclusos para deliberação acerca da concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.388/2024 ao sentenciado PAULO RICARDO RODRIGUES FARIAS. Da análise dos autos, verifica-se que o sentenciado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do CP, e pelo crime do art. 157, §2º, inciso V, do CP, sendo este por 4x na forma do artigo 70 (concurso formal) do CP. É o relatório do essencial. DECIDO. Conforme consta no art. Art. 1º do Decreto n° 11.846/23: “O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;” Sendo assim, considerando que o crime do art. 157, §2º, inciso V, do CP é hediondo, conforme dispõe o art. 1°, inciso II, alínea “a” da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), denota-se que a situação em tela não se amolda aos requisitos previstos no referido Decreto. Ante o exposto, indefiro a concessão de indulto da pena de multa. Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Gladis Pazin Verona x Tres Comércio De Publicações Ltda

ID: 259747620

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Barracão Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000739-19.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLADIS PAZIN VERONA

Polo Passivo:

TRES COMéRCIO DE PUBLICAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

AILTON WOICHICOSKI

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MARCO MARCELO RAMALHO

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MARIANA SIQUEIRA DO AMARAL

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MARIA CRISTINA D'AMICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: BAR-JEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-19.2025.8.16.0052 Processo: 0000739-19.2025.8.16.0052 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$35.200,00 Suscitante(s): GLADIS PAZIN VERONA Suscitado(s): Tres Comércio de Publicações Ltda DECISÃO 1. Inicialmente, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). 2. Não cumprido o item 1 no prazo fixado, voltem-me os autos conclusos. 3. Cumprido o item 1, fica determinado: a) a inclusão dos Senhores DOMINGO CECILIO ALZUGARAY, CATIA ALZUGARAY e ART. & EDITORA JM LTDA no polo passivo do incidente; b) a comunicação ao Ofício Distribuidor, para os fins do art. 134, § 1º, do CPC; c) a suspensão do curso do feito principal até o julgamento do incidente, na forma do art. 134, § 3º, do CPC; d) o traslado de cópia desta decisão para o feito principal, certificando nos autos; e) a citação dos requeridos, mediante carta com aviso de recebimento, devendo a empresa requerida ser citada na pessoa de um dos seus sócios-administradores, para apresentarem defesa e especificarem as provas que pretendem produzir, em 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC); f) caso requerida, e recolhidas as custas pela diligência, fica autorizada a citação dos requeridos mediante carta precatória. 4. Cumprido o item 3, na íntegra, e apresentada a defesa pelos requeridos, intime-se a parte requerente para manifestar-se e especificar as provas que pretende produzir, em 15 (quinze) dias. 5. Na sequência, voltem-me os autos conclusos 6. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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