Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000769-62.2025.8.26.0218" – Página 8 de 27

Fabiano Guiloski x João Emerson Toroski

ID: 292084274

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Prudentópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-65.2017.8.16.0139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO GUILOSKI

Polo Passivo:

JOãO EMERSON TOROSKI

Conclusão

Advogados:

JULIANO SIDOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENICE MARIA CIVIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO FABIANO DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: pru-je-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-65.2017.8.16.0139 Processo: 0000769-65.2017.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$42.175,49 Exequente(s): FABIANO GUILOSKI Executado(s): JOÃO EMERSON TOROSKI Vistos, etc. 1. Certifique-se a existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso positivo, expeça-se alvará em nome do procurador da parte exequente, se assim for expressamente requerido. Nesse caso, intime-se a parte exequente pessoalmente acerca da expedição do alvará e do respectivo valor. Em caso negativo, expeça-se alvará em nome da própria parte. Se expressamente solicitado, adotem-se as providências necessárias para a transferência eletrônica dos valores para a conta indicada pela parte, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil. 2. Considerando a ausência de indicação de bens passíveis de constrição, nos termos do §4º do art. 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e no Enunciado nº 75 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. 3. Havendo requerimento da parte exequente, desde logo defiro o pedido de expedição de certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 76 do mesmo Fórum. 4. Levantem-se eventuais restrições, bloqueios e anotações. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 05 de junho de 2025. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Estevam Marcelino x Jose Perbone Marcelino

ID: 282725898

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Jaguapitã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000769-78.2023.8.16.0099

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ESTEVAM MARCELINO

Polo Passivo:

JOSE PERBONE MARCELINO

Conclusão

Advogados:

ERIKE VINICIUS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MANDUCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PALADINE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43)3572-9841 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43)3572-9841 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0000769-78.2023.8.16.0099 Processo: 0000769-78.2023.8.16.0099 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): MARCO ESTEVAM MARCELINO De Cujus(s): JOSE PERBONE MARCELINO DECISÃO 1. Trata-se de abertura de inventário ajuizada por MARCO ESTEVAM MARCELINO pelos bens deixados pelo de cujus JOSÉ PERBONE MARCELINO. Recebida inicial, nomeou-se com inventariante Marco Estevam Marcelino (mov. 13). Primeiras declarações (mov. 51). Impugnação (mov. 51). Pugna o inventariante pela expedição de alvará judicial, a fim de realizar movimentação de valores na conta pessoal do de cujus, transferência de titularidade de propriedade de imóvel sob partilha, para recebimento dos valores dos imóveis vendidos e, ainda, a realização de venda de veículo do de cujus (mov. 87). É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, os requerimentos formulados ao mov. 87 não merecem acolhimento. Isto porque, o entendimento desta Magistrada é de que os requerimentos de alienação de bens do espólio necessitam ser formulados em incidente específico, que deve ser autuado em apartado e distribuído por dependência. O art. 417 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim dispõe: “os requerimentos de alvará relativos a inventários e arrolamentos não dependem de distribuição e serão autuados e processados em apenso”, motivo pelo qual resta inviabilizada sua análise no bojo dos presentes autos. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo inventariante. 3. No mais, considerando as impugnações apresentada pela herdeira Maria Alves Duda, intime-se os demais herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Geraldo Lacerda e outros x Terapias Praticas Esportivas Ltda

ID: 320326126

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Morretes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-21.2023.8.16.0118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LACERDA JOEL LACERDA

Polo Passivo:

TERAPIAS PRATICAS ESPORTIVAS LTDA

Conclusão

Advogados:

VILMAR SOARES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5970 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5970 - Celular: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-21.2023.8.16.0118 Processo: 0000769-21.2023.8.16.0118 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.000,00 Exequente(s): Geraldo Lacerda Joel Lacerda Executado(s): TERAPIAS PRATICAS ESPORTIVAS LTDA Sentença Trata-se de processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, no qual, após esgotadas as diligências – Sisbajud mov. 53.1 mov. 86.1, Renajud 57.1 –, não foram localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo. Registre-se que, além das diligências mencionadas, foi expedido ofício à Receita Federal com o objetivo de apurar a existência de bens em nome do executado, sem que houvesse êxito na localização de patrimônio penhorável. O procedimento dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, os quais desaconselham a repetição de diligências infrutíferas. A insistência em medidas sem efetividade contraria esses princípios, não se justificando a continuidade da execução diante da ausência de perspectiva concreta de localização de bens penhoráveis, o que impõe a extinção do feito. Diante disso, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, constando o valor da dívida, para eventual execução direta, caso localize bens da devedora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Dado e passado nesta comarca, na data da assinatura. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-59.2024.8.16.0094

ID: 261411354

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Iporã Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000769-59.2024.8.16.0094

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS ANICETO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ZANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Av. Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259 7216 - Celular: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Av. Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259 7216 - Celular: (44) 3259-7215 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-59.2024.8.16.0094 Processo: 0000769-59.2024.8.16.0094 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/04/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): JONAS ANICETO RIBEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração da prática, em tese, por JONAS ANICETO RIBEIRO, do crime tipificado no artigo 14, da Lei nº 10.826/03. Ao mov. 38.1 este juízo homologou acordo de não persecução penal entabulado pelas partes. Ao mov. 60.1, o Ministério Público requereu fosse declarada extinta a punibilidade do investigado em razão do integral cumprimento, por ele, do acordo de não persecução penal celebrado. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. No caso, o acordo de não persecução penal aceito pelo indiciado foi devidamente cumprido, conforme relatório jungido na aba informações adicionais do processo de execução de acordo de não persecução registrado sob nº 1086-57.2024.8.16.0094. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de mov. 60.1, declaro extinta a punibilidade de JONAS ANICETO RIBEIRO, o que faço nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Sem honorários advocatícios, porquanto já foram arbitrados quando da homologação do acordo (mov. 38.1). Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis a espécie. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Iporã, datado eletronicamente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Municipal De Saude De Alvorada Do Sul e outros x Janaina Fabiana Mendes Vilhana

ID: 256945164

Tribunal: TJPR Órgão: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000769-51.2025.8.16.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL MUNICíPIO DE ALVORADA DO SUL

Polo Passivo:

JANAINA FABIANA MENDES VILHANA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO LUIS BUFALO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABIANO CAMBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000769-51.2025.8.16.0053 Recurso: 0000769-51.2025.8.16.0053 Ag Classe Processual: Agravo Inter…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Alvoflex Industria E Comercio De Estofados Ltda - Me

ID: 259824865

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-71.2013.8.16.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALVOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANNE REGINA LEANDRO POSFALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO DEMICIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIVAN DA SILVA DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-27.2025.8.16.0158

ID: 327580043

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000769-27.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO CARLOS SAMPAIO RAMOS

Conclusão

Advogados:

JOÃO HALABURA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Federal x Jose Gilson Teodoro De Araujo e outros

ID: 295470201

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000733-28.2024.8.16.0155

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JOSE GILSON TEODORO DE ARAUJO SOLANGE ESTEVES DA ROCHA

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. Ante o resultado negativo da tentativa de citação (mov. 19.1/2), determino a devolução da presente Car…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suprimed Comercio De Materiais Hospitalares Ltda - Me x Associação Hospitalar Bom Jesus

ID: 260597738

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-56.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR BOM JESUS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO FADEL DE MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000769-56.2025.8.16.0019 I – Ciente do recurso de apelação. No entanto, mantenho a decisão inicial por seus próprios fundamentos (art. 485, §7°, do CPC). II – CITE-SE o réu para apresentar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Primeiro De Maio/Pr e outros x Município De Primeiro De Maio/Pr e outros

ID: 290704651

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000769-24.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRIMEIRO DE MAIO/PR TAISA APARECIDA PANSONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRIMEIRO DE MAIO/PR TAISA APARECIDA PANSONATO DE OLIVEIRA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MICHELE SAYURI HASHIMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MIGUEL FERNANDES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE LEAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000769-24.2024.8.16.0138 Pauta de Julga…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 262 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes