Resultados para o tribunal: TJPR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Henrique Botas Dos Santos

ID: 298197761

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-43.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO NICIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone…

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Supermercado Saviski Ltda. x Perez Elevadores Me

ID: 278437798

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Prudentópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-37.2020.8.16.0139

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO SAVISKI LTDA.

Polo Passivo:

PEREZ ELEVADORES ME

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BATISTA SCHNEIDER

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FELIPE DENEKA MÜLLER

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FERNANDO ESTEVÃO DENEKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: pru-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-37.2020.8.16.0139 Processo: 0001747-37.2020.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$44.958,05 Exequente(s): Supermercado Saviski LTDA. Executado(s): PEREZ ELEVADORES ME Vistos, etc. 1. A Secretaria para que proceda à indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado por meio do Sistema SisbaJud suficientes para a quitação do débito. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 2. Caso a resposta da consulta ao Sistema SisbaJud seja negativa ou insuficiente, deverá a Secretaria proceder à consulta ao Sistema RenaJud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 3. Em seguida, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados. 4. Com os resultados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 23 de maio de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Angela Maria Da Silva De Carvalho x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 318552252

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-61.2022.8.16.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-61.2022.8.16.0076 Processo: 0001747-61.2022.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$5.120,39 Autor(s): ANGELA MARIA DA SILVA DE CARVALHO Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO 1.Primeiramente, observa-se que foi determinada à parte ré, no item 15.1, a exibição de todos os contratos pertinentes à demanda. Contudo, verifica-se que permanece pendente a apresentação do contrato nº 032380003648, cuja exibição é essencial à adequada análise do mérito, influenciando diretamente o valor atribuído à causa e a instrução probatória a ser produzida. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1000, é cabível a fixação de multa cominatória para a exibição de documentos, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) probabilidade da existência da relação jurídica entre as partes e do documento requerido, apurada em contraditório prévio; (ii) prévia tentativa de obtenção por outros meios coercitivos, como busca e apreensão. 2.Dessa forma, com fundamento nos art. 403 do CPC, DETERMINO a expedição de mandado de busca e apreensão do contrato nº 032380003648, a ser cumprido em face da parte ré no endereço constante dos autos, por oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Advirta-se a parte ré de que, em caso de descumprimento da ordem judicial ou de não localização do contrato nº 032380003648 no cumprimento do mandado de busca e apreensão, os autos deverão ser imediatamente conclusos para análise da aplicação de multa cominatória (astreintes). 5. Caso o cumprimento da ordem de busca e apreensão e/ou anexação do contrato nº 032380003648 aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o documento juntado, indicando eventual necessidade de complementação probatória ou outras providências que entender cabíveis. Em seguida, intime-se a parte ré para manifestação sucessiva, pelo mesmo prazo. 6. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Rede Neutra Solucoes E Gestoes De Servicos Ltda x Jurema Gonçalves Marques

ID: 321671204

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-93.2021.8.16.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REDE NEUTRA SOLUCOES E GESTOES DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JUREMA GONçALVES MARQUES

Conclusão

Advogados:

AMANDA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0001747-93.2021.8.16.0109 Processo: 0001747-93.2021.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$2.409,83 Exequente(s): REDE NEUTRA SOLUCOES E GESTOES DE SERVICOS LTDA Executado(s): JUREMA GONÇALVES MARQUES Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por REDE NEUTRA SOLUCOES E GESTOES DE SERVICOS LTDA contra JUREMA GONÇALVES MARQUES (movs. 97/100). Determinada a penhora salarial (seq. 132), a exequente requereu a liberação de eventuais valores transferidos (seq. 136). Certificada a inexistência de depósitos vinculados (seq. 137), os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Preliminarmente, promova-se a juntada de extrato previdenciário atualizado da devedora. 2.1. Se confirmado o vínculo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documentação idônea acerca do atual endereço da empregadora, bem como justifique sua pretensão[1] (se manifeste sobre a remuneração indicada no extrato previdenciário). 2.2. Do contrário, intime-se a exequente para impulsionamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Oportunamente voltem conclusos. Diligências necessárias. [1] Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). “[...] Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. (...) (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)”. Mandaguari, 02 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Vanil Terezinha De Abreu Soares x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 307159483

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-87.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANIL TEREZINHA DE ABREU SOARES

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União …

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Processo nº 0001747-57.2024.8.16.0184

ID: 275781823

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001747-57.2024.8.16.0184

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DJMA GUARNIERI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJU…

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Planorte - Sociedade De Crédito Ao Micro Empreeendedor Do Planalto Norte x Cirene Custodio e outros

ID: 321707201

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-31.2011.8.16.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLANORTE - SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICRO EMPREEENDEDOR DO PLANALTO NORTE

Polo Passivo:

CIRENE CUSTODIO MARCELO ANTONI CARDOSO

Conclusão

Advogados:

TERCIO PANGRATZ DE PAULA E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NIVEA REGINA PANGRATZ DE PAULA E SILVA

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RICARDO LIS

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RUBYO TAUSCHECK BECKER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: …

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Valdirene Gasparini Da Silva x Rosangela Aparecida Da Silva

ID: 261196484

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-32.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE GASPARINI DA SILVA

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LARISSA DE AZEVEDO PALMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran…

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Iva Ferreira Soares Dos Santos e outros x Jeferson Augusto Carletto

ID: 309284861

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001747-45.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVA FERREIRA SOARES DOS SANTOS JOãO SOARES JOSé MARIA FERREIRA DA COSTA MARIA APARECIDA SOARES NEIDE SOARES VALCIRA SOARES OGENIO VALCY FERREIRA SOARES VALDELICIO SOARES ZILDA SOARES

Polo Passivo:

JEFERSON AUGUSTO CARLETTO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BAYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-45.2025.8.16.0112 Processo: 0001747-45.2025.8.16.0112 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$153.990,89 Autor(s): IVA FERREIRA SOARES DOS SANTOS JOSÉ MARIA FERREIRA DA COSTA JOÃO SOARES MARIA APARECIDA SOARES NEIDE SOARES VALCIRA SOARES OGENIO VALCY FERREIRA SOARES VALDELICIO SOARES ZILDA SOARES Réu(s): JEFERSON AUGUSTO CARLETTO Vistos, etc. 1. Recebo a presente Ação Monitória. 2. Cite-se o réu e, no mesmo ato, intime-o para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do débito, custas e honorários fixados em 5% (cinco por cento), entregar a coisa ou para execução da obrigação de fazer ou de não fazer, consoante descrito na exordial, forte art. 701 do CPC, ocasião em que ficará isento de custas à luz do art. 701, §1º do CPC, ou para que interponha, no mesmo prazo, embargos à presente ação monitória, conforme art. 702 do CPC. 3. Ademais, cumpre ressaltar que deve constar, no respectivo mandado, a advertência de que não havendo manifestação no prazo fixado, restará constituído de pleno direito o título executivo judicial; bem como, uma vez reconhecendo o réu, no prazo declinado, o crédito do autor, e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, inclusive custas e honorários, poderá pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, mediante anuência do autor em 5 (cinco) dias (art. 916, §1º do CPC), hipótese em que resta desde já deferida tal proposta. 4. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 5. Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 702, §5º, do CPC), e após, devem as partes se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias a respeito dos pontos controvertidos e das provas que pretendem produzir, vindo conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 25 de junho de 2025. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Município De Andirá/Pr x R C Cavechioni Monitoramento e outros

ID: 299782945

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-41.2023.8.16.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

R C CAVECHIONI MONITORAMENTO REGINALDO CLAUDIR CAVECHIONI

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

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PAULA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-41.2023.8.16.0039 Processo: 0001747-41.2023.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.155,90 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): R C CAVECHIONI MONITORAMENTO REGINALDO CLAUDIR CAVECHIONI DESPACHO 1. Antes de deliberar acerca das questões pendentes, importante ressaltar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O caso em apreço possui como objeto certidão de dívida ativa de baixo valor, nos termos do mencionado julgamento. Importe mencionar, por oportuno, no que tange aos honorários advocatícios, que a composição administrativa é suficiente para interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, com a devida adequação do pedido. 2. Portanto, intime-se o exequente para que adeque a presente ação cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 13 de junho de 2025. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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