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Varivelox Industrial Ltda x F Bazanela Metalurgica Df e outros

ID: 324055701

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-79.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VARIVELOX INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

F BAZANELA METALURGICA DF FRANCIELI BAZANELA

Conclusão

Advogados:

ISABELLA REIMANN GNAS

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GUILHERME FELIPE HACK PRIESNITZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0001867-79.2025.8.16.0115 Processo: 0001867-79.2025.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.797,18 Autor(s): VARIVELOX INDUSTRIAL LTDA Réu(s): F BAZANELA METALURGICA DF FRANCIELI BAZANELA DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 2. Considerando o requerimento do autor para dispensa da audiência de conciliação; a natureza do objeto da ação; que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; que, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), é de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se parte requerida, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335, do CPC, sob pena de decretação da revelia, com presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (art. 344, CPC). 4. Apresentada a defesa ou transcorrido o prazo, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Tudo feito, voltem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

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Eduardo Da Silva e outros x Alduir Francisco Dartora e outros

ID: 309525075

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001867-77.2005.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ALDUIR FRANCISCO DARTORA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PRISCILA SERRA MARCONDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001867-77.2005.8.16.0116 Processo: 0001867-77.2005.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.623,83 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ALDUIR FRANCISCO DARTORA Município de Matinhos/PR Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Varivelox Industrial Ltda x F Bazanela Metalurgica Df e outros

ID: 275249192

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-79.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VARIVELOX INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

F BAZANELA METALURGICA DF FRANCIELI BAZANELA

Conclusão

Advogados:

ISABELLA REIMANN GNAS

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GUILHERME FELIPE HACK PRIESNITZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0001867-79.2025.8.16.0115 Processo: 0001867-79.2025.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.797,18 Autor(s): VARIVELOX INDUSTRIAL LTDA Réu(s): F BAZANELA METALURGICA DF FRANCIELI BAZANELA Vistos. 1.Compulsando os autos, verifico que a presente inicial foi instruída com procuração assinada digitalmente. Ocorre que é insuficiente a apresentação de documento com assinatura eletrônica diversa daquela qualificada, mediante certificado digital, na forma da Lei n. 11.419/06. 2. A prática de atos processuais por meio eletrônico, por força de lei, depende de ‘assinatura digital’, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela Lei n. 14.063/2020. 2.1. Assim, salvo melhor juízo, portanto, a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de ‘assinatura eletrônica qualificada’, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. 2.2. É claro que não se exige que toda procuração juntada em processo eletrônico seja assinada eletronicamente; nada impede que a procuração seja assinada fisicamente e o documento seja digitalizado e enviado para os autos eletrônicos. Porém, em se optando pela assinatura eletrônica, necessariamente deve ser por assinatura mediante certificado digital. 3.Nesse sentido, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de regularizar sua representação processual, trazendo a procuração devidamente assinado pelo outorgante e nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento. 4. Havendo a juntada dos documentos necessários ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem para análise. 5. Diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Município De Paranaguá/Pr x Daniela De Souza Moveis

ID: 283437670

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001867-13.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

DANIELA DE SOUZA MOVEIS

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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LEAO SALOMAO NETO

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ACYR CORREIA NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32…

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Carlos Henrique Carnietto x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj

ID: 308800836

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001867-05.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CARNIETTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-05.2025.8.16.0075 Processo: 0001867-05.2025.8.16.0075 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): CARLOS HENRIQUE CARNIETTO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ 1. Trata-se de Embargos à Execução, opostos por CARLOS HENRIQUE CARNIETTO em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ, ambos devidamente qualificados. 2. O art. 919, § 1º do CPC dispõe o seguinte: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes(...) A regra, portanto, é que será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução quando houver requerimento do embargante. Assim, considerando que o embargante se manteve inerte quando à eventual requerimento do efeito suspensivo ao presente feito, recebo os embargos sem a atribuição do efeito suspensivo. 3. Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 4. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 5. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. Caso seja requerido o julgamento antecipado, voltem. 7. Translade-se cópia da presente decisão aos autos principais de execução. 8. Com fundamento no artigo 98, do CPC, concedo ao embargante as benesses da gratuidade de justiça. Anote-se. 9. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 24 de junho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Alessi Materiais De Construcao Ltda x Josnei Kreskiuski

ID: 293279446

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Prudentópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-17.2019.8.16.0139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

JOSNEI KRESKIUSKI

Conclusão

Advogados:

DYLLIARDI ALESSI

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LUIZ EDUARDO PECCININ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: pru-je-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-17.2019.8.16.0139 Processo: 0001867-17.2019.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.962,23 Exequente(s): ESPÓLIO DE ALESSI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA representado(a) por NOELI MARCONATO ALESSI Executado(s): JOSNEI KRESKIUSKI Vistos, etc. 1. A Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SisbaJud, exclusivamente pelo CPF, utilizando-se do modo de reiteração programada por trinta dias, suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo e pautando-se audiência de conciliação prevista no art. 53 da Lei nº 9.099/95. 2. Indefiro a indisponibilidade de bens no CNPJ do executado, pois, intimado para demonstrar que as diligências para localização de imóveis junto ao Registro de Imóveis desta Comarca restaram infrutíferas (evento nº 167), o exequente juntou aos autos negativa de localização de imóveis somente em relação ao CPF do executado (evento nº 171.2). 3. Indefiro a expedição de buscas de bens de titularidade do executado no sistema RENAGRO, pois o exequente não demonstrou minimamente que o executado tenha qualquer relação com atividade agrícola que enseje a propriedade de máquinas e equipamentos cadastrados no sistema. 4. Com o resultado da diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 06 de junho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Renata Francisco Abdalla x Estado Do Paraná

ID: 294268619

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-22.2021.8.16.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA FRANCISCO ABDALLA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA CHRISPIN DOS SANTOS GIOVANETTI

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MANOEL PEDRO HEY PACHECO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001867-22.2021.8.16.0050 Processo: 0001867-22.2021.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$81.415,48 Exequente(s): RENATA FRANCISCO ABDALLA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão de mov. 110.1 alegando omissão no edito proferido. É o breve relato. 2. Fundamento e DECIDO. Conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, posto que tempestivos e preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Humberto Theodoro Júnior entende que “o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 48ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I, p. 707.) No mesmo sentido: “Os embargos de declaração, além da tempestividade como requisito de admissibilidade dos embargos, também têm que preencher o requisito consistente na regularidade da forma por isso que a lei impõe petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso. ” (FUX, Luiz. Curso de direito Processual civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I, p. 866.) Não há contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada. Na realidade, ressalvada a convicção do ilustre subscritor da petição, a pretensão da embargante diz respeito à rediscussão do próprio fundamento da sentença. Lembre-se que não cabe ao juízo, em sede de embargos de declaração, reavaliar os fundamentos da decisão embargada, os quais somente podem ser eventualmente reexaminados em sede de recurso próprio. 3. Diante do exposto, recebo os presentes embargos e REJEITO-OS, posto que não existe qualquer irregularidade no édito proferido nos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Marilza Do Carmo Mantuani x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 283439558

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-30.2015.8.16.0180

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILZA DO CARMO MANTUANI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-30.2015.8.16.0180 Processo: 0001867-30.2015.8.16.0180 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Marilza do Carmo Mantuani Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento integral do saldo da conta judicial, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 2. Em seguida, retornem ao arquivo. Diligências necessárias. Intime-se. Santa Fé, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Processo nº 0001867-98.2022.8.16.0078

ID: 275201208

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001867-98.2022.8.16.0078

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK ALEXANDRE DE CAMARGO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ISAAC PEDROSO FADEL

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PAULO ADRIANO BORGES

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MARCO ANTONIO JOAQUIM

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GRACIELA MARTINS MACHADO

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LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

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JULIANO MACIEL ABRÃO

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LUCAS MAINARDES JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-98.2022.8.16.0078 Processo: 0001867-98.2022.8.16.0078 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 11/12/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): PATRICK ALEXANDRE DE CAMARGO Vistos e etc, Trata-se de Inquérito Policial em que investigado PATRICK ALEXANDRE DE CAMARGO, investigado por infração ao art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Foi oferecido acordo de não persecução penal ao investigado, o qual aceitou as condições impostas (mov. 56.1). Diante do integral cumprimento do acordo de não persecução penal, o Juízo declarou extinta a punibilidade do investigado. Na ocasião, declarou a perda da arma de fogo e munições apreendidas em poder do investigado, eis que se tratam de instrumentos do crimento (mov. 88.1). Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 94.1). Sobreveio acórdão, que deu provimento ao recurso interposto, para o fim de determinar a restituição da arma de fogo e munições apreendidas (mov. 119.1). Foi expedição de mandado de restituição do bem (mov. 121.1). A defesa requereu seja contatada a delegacia de polícia local para certificar como anda o procedimento pare restituição da arma de fogo, carregador e munições do réu (mov. 127.1). O pedido foi deferido pelo Juízo (mov. 129.1). A Autoridade Policial informou que a arma de fogo e munições apreendidas foram encaminhadas a UETC de Telêmaco Borba. Na ocasião, informou os documentos necessários para retirada do bem (mov. 135.2). Manifestação ministerial (mov. 141.1). É o relatório. Decido. Acolho o pedido ministerial. Assim, determino a intimação do réu, por meio de seu defensor constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda às diligências necessárias à retirada da arma de fogo e munições apreendidas junto à Unidade de Execução Técnico-Científica (UETC) de Telêmaco Borba, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos: a) Certificado de Registro da Arma/CAC; b) Documentos pessoais; c) Guia de tráfego emitida pela Polícia Federal/Exército. Após, determino a juntada de comprovação acerca da efetiva retirada dos bens no prazo supracitado. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edinamara Gomes Duarte

ID: 256986872

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001867-30.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDINAMARA GOMES DUARTE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-30.2025.8.16.0196 Processo: 0001867-30.2025.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 06/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHOSELIXIS ARGELIA VIEIRA FIGUEIRA YOSNAVI DIAZ PIMIENTA Investigado(s): EDINAMARA GOMES DUARTE I – Tendo em vista que a peça inicial, formalmente preenche os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA anexa ao mov. 34.1 em relação à acusada EDINAMARA GOMES DUARTE, uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes. 2. Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011). II - Cite-se a ré, para que responda a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando deverá oferecer documentos, especificar as provas e arrolar testemunhas. III – Deverá, ainda, ser indagado sobre a necessidade de nomeação de defensor. IV – Em sendo informado que não possuem condições de constituir Advogado, ou, se devidamente citada e não tendo constituído advogado, nomeio Defensora, desde já: a) Dra. Gisele Maria Reis, OAB 30.642N-PR (tel. 41 99201-0507), sob a fé de seu grau. V – Na resposta à acusação, deverá a parte informar se pretende que a audiência de instrução e julgamento seja realizada na forma presencial; em caso de silêncio, será presumido o interesse na audiência TELEPRESENCIAL. VI - Determino que seja alterada a classe do presente feito no sistema PROJUD. VII – Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme dispõe o artigo 793, inciso V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. VIII – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, assinado e datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito JS

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