Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001959-06.2023.8.26.0291" – Página 8 de 22

Francielle Jackeline Fernandes Fagundes Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Npl I

ID: 311031881

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001959-21.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE JACKELINE FERNANDES FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Conclusão

Advogados:

JOSE REINALDO RODRIGUES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:…

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Erick Rafael Astori x Uniao Nacional Dos Consumidores E Proprietários De Veiculos - Unicoon

ID: 313602952

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-15.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICK RAFAEL ASTORI

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETáRIOS DE VEICULOS - UNICOON

Conclusão

Advogados:

MARCIO DA SILVA PACIFICO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DAIANE TROCHE DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN MACEDO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu…

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Camila Tavares e outros x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 256138415

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001959-15.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA TAVARES CéSAR HENRIQUE CORDEIRO DA SILVA LUIZ NéRI PFUTZENREUTER PACHECO DOS REIS MIRNA MARY SILVA BATISTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. QATAR AIRWAYS

Conclusão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Corregedoria Geral Da Justiça x Juizo De Direito Da Vara De Registros Públicos

ID: 292552496

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de União da Vitória - Posto Avançado Cruz Machado Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0001959-09.2024.8.16.0207

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIçA

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PúBLICOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Rua ., . -…

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Borgo & Oliveira Ltda Me x Agromaquina Terraplenagem Ltda

ID: 277762149

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-79.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BORGO & OLIVEIRA LTDA ME

Polo Passivo:

AGROMAQUINA TERRAPLENAGEM LTDA

Conclusão

Advogados:

VICTOR ANTONIO BOREIA ROZENO

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ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N…

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Orlando Henrique Krauspenhar Filho x Marcos Vinicius Iachuk

ID: 256759921

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001959-71.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO HENRIQUE KRAUSPENHAR FILHO

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS IACHUK

Conclusão

Advogados:

ORLANDO HENRIQUE KRAUSPENHAR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Edina De Freitas e outros x Erondi José Ferreira De Lima e outros

ID: 314298067

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-18.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINA DE FREITAS PEDRO DA LUZ

Polo Passivo:

ERONDI JOSé FERREIRA DE LIMA ESPóLIO DE ADILHA FERREIRA DA LIMA ESPóLIO DE ERNESTO FERREIRA DA LIMA IRACI FERREIRA DE LIMA LOIDI APARECIDA SOARES DE LIMA NELSON DE LIMA NOVALDINA DE LURDE PANZA ROZANGELA DE FATIMA DE LIMA OLIVEIRA SEBASTIãO ANTUNES DE OLIVEIRA ZELIR ANTONIA DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

MARI DALVA DURAT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001959-18.2025.8.16.0031 Processo: 0001959-18.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): EDINA DE FREITAS PEDRO DA LUZ Réu(s): ERONDI JOSÉ FERREIRA DE LIMA ESPÓLIO DE ADILHA FERREIRA DA LIMA ESPÓLIO DE ERNESTO FERREIRA DA LIMA IRACI FERREIRA DE LIMA LOIDI APARECIDA SOARES DE LIMA NELSON DE LIMA NOVALDINA DE LURDE PANZA ROZANGELA DE FATIMA DE LIMA OLIVEIRA SEBASTIÃO ANTUNES DE OLIVEIRA ZELIR ANTONIA DA ROCHA 1. Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial, sob as advertências do art. 321 do CPC, a fim de: 1.1. Cumprir o item 2.2 da decisão de mov. 6.1, apresentando a matrícula atualizada dos imóveis confinantes descritos como “lote 5” e “lote 17”, nos termos do memorial descritivo (mov. 1.31), de modo que se possa aferir quem é o(a) legítimo(a) proprietário(a) dos referidos bens. 1.2. Juntar aos autos ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) relativa ao memorial descritivo (mov. 1.31) e planta do imóvel (mov. 1.30). 1.3. Informar o endereço completo dos representantes do Espólio de Ernesto Ferreira de Lima e Adilha Ferreira de Lima, bem como do(a) proprietário(a) dos imóveis confinantes, ou requerer diligências processuais destinadas à sua apuração. 1.4. Juntar aos autos as certidões do Cartório Distribuidor de Guarapuava/PR, em nome dos autores e dos possuidores que os antecederam no imóvel (dada a suposta sucessão na posse), sobre a existência de ações possessórias e petitórias, abrangendo o prazo de 20 (vinte) anos. 2. No prazo do item 1, a fim de melhor instruir o pedido pela Justiça Gratuita, e sob pena de indeferimento do benefício pretendido (art. 99, § 2º, do CPC), os autores deverão apresentar cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome de cada um, completa, incluindo informações patrimoniais. Caso eles efetivamente não declarem o r. imposto (cf. consignado ao mov. 1.8, 11.5), eles deverão apresentar printscreen de consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-restituicao-de-imposto-de-renda) que indique, de forma inequívoca, a inexistência de informações relativas aos seus dados cadastrais na base de dados do referido órgão. Averbe-se sigilo na documentação bancária/patrimonial (Ofício Circular 6/2024 DCJ-DMAP). 3. Após, retornem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 1

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João Celso Martini x Município De Marialva/Pr

ID: 282135628

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marialva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001959-63.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CELSO MARTINI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARIALVA/PR

Conclusão

Advogados:

SIDNEI BAVATI FRAGA

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ANA LUIZA ANDREAZZI MAXIMO

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GABRIELA DE SOUZA FRAGA

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ANDRESSA EMY IRIGUTI YSSAKA

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ANDRE VICTOR SOARES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Gal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: juizadomarialva@tjpr.jus.br Autos nº. 0001959-63.2025.8.16.0113 Processo: 0001959-63.2025.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.717,98 Requerente(s): JOÃO CELSO MARTINI Requerido(s): Município de Marialva/PR Cite-se o Município de Marialva, para que, no prazo de 30 dias apresente contestação, como previsto no art. 7 da Lei n° 12.153/2009. Embora no Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não faz jus ao prazo em dobro, como previsto no art. 183 § 2° do CPC, a jurisprudência atual entende que a Fazenda Pública tem direito ao prazo de 30 dias para apresentar contestação. Veja: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. ADICIONAL POR DIREÇÃO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – ADPJ. LEI ESTADUAL n. 1.222/2013. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES POR RAZÕES MÉDICAS. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONTESTAR EM 15 DIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI 12.153/2009 E AO COMUNICADO 146/2011 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. No procedimento sumaríssimo regido pelas Leis n. 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particulares da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 dias, por aplicação do artigo 7º da Lei n. 12.153/2009. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, § 2º, do Código de Processo Civil, mas deve ser citado para responder com prazo de 30 dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto no artigo 7º da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. 2. O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, por intermédio do Comunicado n. 146/2011, autorizou os Juízes a dispensar a audiência de conciliação nas causas envolvendo a fazenda estadual, devendo a mesma ser citada para apresentar contestação em 30 dias. 3. A considerar que a Fazenda Pública foi citada para contestar em 15 dias e que a sentença efetivamente foi prolatada antes desse prazo, seja a partir da ciência da citação, seja a partir da juntada do mandado, há nítida violação ao devido processo legal. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-SP - RI: 10043679020178260572 SP 1004367-90.2017.8.26.0572, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 08/06/2018, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/06/2018). Diligências necessárias. Marialva, 23 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Mike Da Costa Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 317296142

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001959-81.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIKE DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001959-81.2025.8.16.0204 Processo: 0001959-81.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização de Transporte Valor da Causa: R$35.000,00 Polo Ativo(s): MIKE DA COSTA SANTOS Polo Passivo(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MIKE DA COSTA SANTOS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O autor alegou em sua inicial (mov. 1.1), em síntese, que realizou seu cadastramento na data de 01/03/2022 tendo a sua inscrição aprovada na plataforma. Afirmou que no dia 12/11/2023 foi surpreendido com a notificação padronizada informando a suspensão definitiva da sua conta, sob genérica justificativa de infração aos termos de uso, sem especificar qual regra teria sido violada. Ainda, pontuou que não lhe foi concedido qualquer oportunidade de defesa ou esclarecimento, tendo todas as tentativas de contato com a plataforma restado infrutíferas. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a proceder a imediata reativação do contrato/cadastro de parceria, bem como desbloqueie e reestabeleça o acesso a plataforma digital, permitindo que retome a prestação de serviços. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.7). É o relatório. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil estabelece que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que não foram preenchidos os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência pleiteada, bem como a matéria fática alegada não está suficientemente subsidiada de prova documental idônea a convencer o juízo. Note-se que o autor apenas mencionou que teve sua conta bloqueada em novembro de 2023, contudo deixou de juntar aos autos documentos hábeis a comprovar tal afirmação. Ademais, tendo em vista o tempo decorrido desde a suposta suspensão definitiva, não se justifica a concessão da medida em caráter de urgência. Por fim, entendo que é precipitado neste momento processual determinar a reintegração do autor no quadro de motoristas parceiros da empresa, pois a medida judicial poderá ensejar a indevida interferência na autonomia de vontade das partes. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 4 de julho de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Luciana Cuenca Martin e outros

ID: 295950406

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001959-91.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIANA CUENCA MARTIN LUCIANA CUENCA MARTIN - TRANSPORTES - ME

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANNE REGINA LEANDRO POSFALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 …

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