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Processo nº 0001967-53.2023.8.16.0099

ID: 327734231

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jaguapitã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-53.2023.8.16.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL NEIRO NAVI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAULO ADALBERTO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-53.2023.8.16.0099 Processo: 0001967-53.2023.8.16.0099 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.940,72 Exequente(s): IZABEL NEIRO NAVI Executado(s): ROSANA DE SOUZA ANDRADE VITOR BABRIEL DA SILVA DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 91.1. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, anexar aos autos demonstrativo atualizado do crédito. 2. Cumprido o item acima, proceda-se o bloqueio e posterior penhora, pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, dos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome do executado VITOR BABRIEL DA SILVA, até o limite do crédito exequendo. 2.1. À Secretaria para elaboração da minuta, com posterior comunicação para protocolo da ordem. 2.2. DEFIRO o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos requeridos. 2.3. Resultando positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para que se manifeste sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §2°). 2.4. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias e, não havendo manifestação da parte exequente, retornem conclusos registrados para sentença de extinção. 2.5. Vencido o alvará sem levantamento, transfira-se o valor ao FUNJUS e arquivem-se os autos. 3. Após diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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M.G.P. x M.P.D.E.D.P.

ID: 276912601

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001967-89.2022.8.16.0163

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.G.P.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MATHEUS RIBAS MARINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0001967-89.2022.8.16.…

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Josias Alves Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 330761314

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001967-45.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANTONIO CARLOS BRUSTOLIN JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0001967-45.2021.8.16.…

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Sigilo x Sigilo

ID: 336584975

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001967-61.2025.8.16.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ARISLEI JEAN FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0001967-61.2025.8.16.…

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Jair Ramos Gonçalves x Maria Renê Guandelini

ID: 280870595

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-22.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIR RAMOS GONçALVES

Polo Passivo:

MARIA RENê GUANDELINI

Conclusão

Advogados:

MARCELO BUENO ELIAS

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FERNANDO BOBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VICENTE RIBEIRO DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacar…

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Sbaraini Administradora De Capitais Ltda e outros x Murilo Fernando De Oliveira

ID: 324598905

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001967-35.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBENX PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MURILO FERNANDO DE OLIVEIRA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EMILAY SUELEN DOMINGOS TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001967-35.2024.8.16.0029 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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M.P.D.E.D.P. x E.E.D.S.U.

ID: 260656795

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-77.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

E.E.D.S.U.

Conclusão

Advogados:

MICHELLE CAROLINE SODER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Marcelo De Souza e outros x Eliete Aparecida Adão Vieira

ID: 261093202

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: TUTELA E CURATELA - REMOçãO E DISPENSA Nº Processo: 0001967-14.2017.8.16.0180

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIETE APARECIDA ADãO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

VÍTOR LOURENÇO ESCLAVACINI CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC…

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Juliana De Oliveira Abdala Bartolossi x Notre Dame Intermedica Saude S.A

ID: 256340305

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001967-89.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA ABDALA BARTOLOSSI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARIANA CAVASSIN BOEING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/04/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001967-89.2023.8.16.0184 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Eduardo Da Silva e outros x Floriano Macedo Guimarães e outros

ID: 308300281

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001967-71.2001.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

FLORIANO MACEDO GUIMARãES MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001967-71.2001.8.16.0116 Processo: 0001967-71.2001.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$199,82 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): FLORIANO MACEDO GUIMARÃES Município de Matinhos/PR Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, como não houve pedido pelas Serventias de início do cumprimento de sentença, cabe aos Servidores dar andamento ao processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrança de custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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