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Marcelo De Souza e outros x Eliete Aparecida Adão Vieira

ID: 256115612

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: TUTELA E CURATELA - REMOçãO E DISPENSA Nº Processo: 0001967-14.2017.8.16.0180

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIETE APARECIDA ADãO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

VÍTOR LOURENÇO ESCLAVACINI CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-14.2017.8.16.0180- URGENTE Processo: 0001967-14.2017.8.16.0180 Classe Processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): MARCELO DE SOUZA representado(a) por JAIME VIEIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ELIETE APARECIDA ADÃO VIEIRA DECISÃO 1. Trata-se de ação de substituição de curatela proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na condição de substituto processual de JAIME VIEIRA DA SILVA em face de ELIETE APARECIDA ADÃO VIEIRA. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que foi proferida sentença de improcedência (mov.195.1). Inconformada, a parte requerida interpôs recursos de apelação (mov.198.1). Após terem sido apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov.210). Na sequência, os autos retornaram de instância superior em razão da conversão do feito em diligência, para realização de novo estudo social (mov.211). Pois bem. 3. Ante o exposto, à Secretaria para que requisite perante a Secretaria da Saúde do Município de residência da interditando consulta e exame perante Clinico Geral / Psiquiatra para fins de elaboração de laudo (no próprio receituário médico e a mão mesmo) sobre grau de capacidade civil (entendimento, discernimento) da interditando. Com notícia de agendamento intimar os interessados via Diário de Justiça/Projudi, para condução da interditando à presença médica e, se caso for, acompanhamento da consulta. 3.1. Requisite-se ainda, estudo social pelo CRAS/CREAS na residência da curatelado, sobretudo, no que tange: a) ligação social, familiar, do interditando para com a parte autora; b) grau de zelo e cuidado da parte autora ao interditando; c) condições física/emocional da autora; e d) condições/estrutura da residência. 4. Realizadas as diligências pertinentes, devolvam-se os autos à instância superior. Diligencie-se. Providências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ilizeu Jose Byler

ID: 298049818

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001967-22.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ILIZEU JOSE BYLER

Conclusão

Advogados:

MARCELO DALTON DALMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001967-22.2023.8.16.0174 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 18/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

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Antonio Fernandes Dos Santos x Aspecir Previdência

ID: 314741653

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-87.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

FRANCO VINICIUS DORNELES SANTA MARIA

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai…

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Julio Cesar Avelar Fadel

ID: 313666897

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-74.2019.8.16.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

JULIO CESAR AVELAR FADEL

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SPOSITO

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ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

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NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-74.2019.8.16.0202 Processo: 0001967-74.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.976,59 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Julio Cesar Avelar Fadel DECISÃO 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 835, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta de custas. 2. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo de impugnação in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC, a partir do que ter-se-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC. 5. A seguir, intimem-se as partes da penhora, cientificando o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 5.1. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’ MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Walter Antonio Lubene

ID: 280917860

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-08.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

WALTER ANTONIO LUBENE

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 324701305

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-12.2020.8.16.0179

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív…

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Marmoraria Destaque Ltda x Rhamay Farias Melo

ID: 257204432

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-19.2020.8.16.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARMORARIA DESTAQUE LTDA

Polo Passivo:

RHAMAY FARIAS MELO

Conclusão

Advogados:

ADEMAR LUIZ TOMAZI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Jose Claudio Crubelati x Newe Seguros S.A.

ID: 315242630

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-26.2023.8.16.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO CRUBELATI

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA HERNANDES CRUBELATI

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DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu…

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Município De Tibagi/Pr x Maria Josiane De Oliveira

ID: 275675412

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Tibagi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-08.2021.8.16.0169

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TIBAGI/PR

Polo Passivo:

MARIA JOSIANE DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CARLA LUCILLE ROTH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: …

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Município De Curitiba/Pr x Celso Luiz Semann Da Costa e outros

ID: 299495891

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-38.2013.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CELSO LUIZ SEMANN DA COSTA COSTA RICCA CONSTRUçõES LTDA.

Conclusão

Advogados:

LUCIANO MARLON RIBAS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-38.2013.8.16.0185 Processo: 0001967-38.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$129.507,82 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CELSO LUIZ SEMANN DA COSTA Costa Ricca Construções Ltda. Vistos 1. Defiro o requerimento do exequente visando a penhora do imóvel gerador do tributo. 1.1. Caso a matrícula não esteja presente nos autos, intime-se o exequente para que, em 30 dias, junte a respectiva matrícula. 1.2. Caso a matrícula juntada aos autos não seja a correta, intime-se o exequente para que, em 30 dias, regularize. 2. Apresentada matrícula em nome do executado e consoante a indicação fiscal da CDA, lavre-se termo de penhora nos termos do art. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Nomeio o próprio executado(s) como depositário(a) do bem. 3. Intime-se o executado(a), na pessoa de seu advogado, por via eletrônica (CPC 841 §1º a §4º), ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, bem como o cônjuge, se casado(a) for, observados os termos do art. 12 e parágrafos da LEF, cc art. 841 e parágrafos do CPC, para ciência de sua nomeação como depositário(a) e dos encargos daí decorrentes (CPC, art. 161), bem como para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16). 3.1. Havendo indicativo de coproprietário, deverá ser também intimado, observando-se quanto a ele o disposto no art. 843 do CPC. 4. Para fins de registro da constrição, encaminhe a Secretaria o auto de penhora ao Serviço Registral Imobiliário competente, na forma regulamentar, ou malote digital quando o imóvel estiver localizado fora do Estado do Paraná, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade. 5. Não estando a matrícula em nome do devedor, ouça-se o Município, para esclarecimentos sobre a situação, regularização que se fizer necessária, se ainda viável, e, sendo o caso, sobre eventual ilegitimidade de parte/nulidade da CDA, para os fins do art. 10 do CPC, em trinta dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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