Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002669-06.2017.8.26.0495" – Página 8 de 40

Maria Irene Rodrigues Da Maia x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 283100176

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-09.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE RODRIGUES DA MAIA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SILVANIA ALBERTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra…

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Miguel Angelo Conrado x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315370485

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002669-64.2016.8.16.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO CONRADO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANGELO MARTELLOTI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANN MARTELLOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER Origem : Vara Criminal de Imbituva Recurso : 0002669-64.2016.8.…

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Município De União Da Vitória/Pr x Rosa Sebastiana De Christo

ID: 295986170

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002669-31.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

ROSA SEBASTIANA DE CHRISTO

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro…

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Processo nº 0002669-77.2024.8.16.0094

ID: 309958718

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Iporã Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002669-77.2024.8.16.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VITOR MEDEIROS DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Av. Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259 7216 - Celular: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Av. Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259 7216 - Celular: (44) 3259-7215 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-77.2024.8.16.0094 Processo: 0002669-77.2024.8.16.0094 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 08/11/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): PAULO VITOR MEDEIROS DE SOUZA 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de PAULO VITOR MEDEIROS DE SOUZA, já qualificado no auto, imputando-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. 2. Seguindo o rito processual estabelecido pela Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado para apresentação de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, caput, do precitado diploma legal. 2.1. Por ocasião da notificação, deverá o Senhor Oficial de Justiça esclarecer ao denunciado que a representação por defensor é indispensável, bem assim que acaso não possuam condições financeiras para constituir advogado nos autos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, será nomeado advogado para promover sua defesa, ante a inexistência de Defensoria Pública do Estado do Paraná com atuação nesta Comarca. 3. Sem prejuízo, acaso informada a impossibilidade financeira para constituição de defensor nos autos, ou decorrido o prazo acima assinalado para apresentação de defesa prévia, a teor do que dispõe o art. 55, § 3.º, da Lei 11.343/06, autorizo a Secretaria a nomear advogado para exercer a defesa dativa do denunciado, segundo a ordem estabelecida pela lista constante no Cartório Criminal, o qual atuará sob a fé do seu grau. Depois de intimado e se aceitar o encargo, o defensor disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação em favor do acusado, por escrito. 4. Após a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos, e considerando-se a necessidade de destruição da substância entorpecente, com fundamento no artigo 50-A da Lei n. 11.343/2006, AUTORIZO, desde logo, a incineração da droga apreendida, que deverá ser realizada na forma determinada pelos §§ 4.º e 5.º do artigo 50, ou seja, executada pela Autoridade Policial, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, com reserva de porção para contraprova. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandre Jose Tessaro

ID: 299356148

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002669-13.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSE TESSARO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-13.2025.8.16.0104 Processo: 0002669-13.2025.8.16.0104 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 09/06/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ALEXANDRE JOSE TESSARO 1. Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de ALEXANDRE JOSE TESSARO, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 15, da Lei nº 10.826/03 Foi arbitrada pela Autoridade Policial fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme preceitua o artigo 322 do Código de Processo Penal, a qual já foi recolhida pelo flagranteado (mov. 26.1). Preliminarmente, de acordo com o art. 302 do Código de Processo Penal, deve-se considerar que se trata de situação de flagrância. Foram observadas as formalidades previstas nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, pois o preso foi imediatamente apresentado à autoridade policial, foram ouvidos os envolvidos, condutores e acusado; foram efetivadas as comunicações exigidas; e o auto foi encaminhado no prazo legal. Deste modo, observado o disposto nos artigos 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal e 302, II, 304 e 306 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. 2. Quanto ao valor da fiança, reputo justo e suficiente, considerando os paramentos do artigo 325, I, do Código de Processo Penal e os critérios do artigo 326 do mesmo código, o valor arbitrado pela Autoridade Policial. A fiança já impõe ao autuado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (artigos 327 e 328 do CPP). Sendo assim, desnecessária a aplicação de outras medidas cautelares. 3. Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura, uma vez que o flagranteado já se encontra solto. 4. Remetam-se os autos à CEMSU, para que proceda a intimação do flagranteado, a fim de que compareça no Fórum desta Comarca, para ser atendido pela equipe multiprofissional, correspondente ao projeto Audiência de Custódia. 5. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Celoir Da Silva Dias

ID: 256053198

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002669-04.2022.8.16.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CELOIR DA SILVA DIAS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME PERIN TURATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6…

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Alynne Sayuri Araujo Moura Chiba x Recovery Do Brasil Consultoria S/A

ID: 282128024

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-31.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALYNNE SAYURI ARAUJO MOURA CHIBA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - …

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Juizo De Direito Da Vara Do Tribunal Do Juri Da Comarca De Joinville Sc x Guilherme Jose Bressan

ID: 282194175

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0002669-84.2023.8.16.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE JOINVILLE SC

Polo Passivo:

GUILHERME JOSE BRESSAN

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete,…

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Fundo De Previdencia Municipal De Paranapoema e outros x Lieci Maria Ferreira

ID: 321516511

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002669-72.2024.8.16.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PARANAPOEMA MUNICíPIO DE PARANAPOEMA/PR

Polo Passivo:

LIECI MARIA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

JESSICA RAQUEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO UBIDA DE SOUZA

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MARIA GABRIELA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR…

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Município De Curitiba/Pr x Nicron Industrial Ltda

ID: 309583361

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002669-08.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

NICRON INDUSTRIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

VALENTIN PELLIZZARI MESSINA

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ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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KATIANA MORES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-08.2018.8.16.0185 Processo: 0002669-08.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$44.275,82 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): NICRON INDUSTRIAL LTDA Vistos, 1. Defiro os pedidos do mov. 81. 2. Proceda a Secretaria à consulta ao sistema SISBAJUD, observando-se o seguinte: 2.1. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.2. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.3. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.4. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.5. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.6. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. Caso o resultado seja parcialmente positivo, negativo ou haja constrição de valores irrisórios, antecipadas as custas, proceda a Secretaria à inserção de ordem de restrição de transferência via RENAJUD juntando aos autos informação sobre eventuais anotações anteriores. 4. Realizadas as diligências anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com sigilo médio. 5. Com os resultados das diligências acima, colha-se a manifestação do exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que for necessário ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ansr)

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