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Caroline Graziela Moreira Da Silva x Oficio De Notas E Registro Civil Distrito Jataizinho

ID: 319740720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Ibiporã Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002912-96.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GRAZIELA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OFICIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DISTRITO JATAIZINHO

Conclusão

Advogados:

CAMILA APARECIDA RIGUETI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Gu…

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x All Brazil Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 300935159

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-27.2020.8.16.0202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

ALL BRAZIL VIAGENS E TURISMO LTDA JACQUELINE BATISTA DE SOUZA RODRIGUES QUEIRóZ

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

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MARCUS VINICIUS SPOSITO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

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GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

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NELSON CASTANHO MAFALDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-27.2020.8.16.0202 Processo: 0002912-27.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$714,79 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ALL BRAZIL VIAGENS E TURISMO LTDA JACQUELINE BATISTA DE SOUZA RODRIGUES QUEIRÓZ SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS em face de ALL BRAZIL VIAGENS E TURISMO LTDA e JACQUELINE BATISTA DE SOUZA RODRIGUES QUEIRÓZ, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende a cobrança da importância de R$ 714,79 (mov. 1.1), relativo a créditos tributários inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 2087/2020. Intimado a se manifestar sobre o teor da Lei Municipal nº 3803/2021 (mov. 120.1), o exequente se opôs à extinção (mov. 123.1). É o breve relato. DECIDO. 2. A Lei Municipal nº 3803/2021 estabeleceu valor mínimo de alçada para fins de ajuizamento de execução fiscal em face dos contribuintes, sendo esse de 10 (dez) Valores de Referência do Município - VRMs (art. 8º). Art. 8° Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a 10 (dez) Valores de Referência do Município – VRMs. Conforme Decreto nº 5808/2024, o Valor Referência do Município fica fixado em R$ 103,58 para o exercício de 2024 e para a data do ajuizamento o valor era de R$ 81,16, conforme Decreto n° 3662/2020, de modo que, de qualquer forma, o valor perseguido de R$ 714,79 não atingiria o valor mínimo de alçada de 10 (dez) VRMs. Note-se que para fins de incidência da Lei Municipal nº 3803/2021, deverá ser considerado o total dos créditos perseguidos por ocasião do ajuizamento da demanda. Registre-se, também, que a Resolução 547 do CNJ autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor tendo em conta a ausência de interesse de agir, se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...)” Assim, considerando que o valor da presente demanda não atinge os parâmetros estabelecidos na legislação em vigor, tem-se por evidenciada a falta de interesse de agir, o que implica na extinção da execução, sem julgamento do mérito, com base no normativo legal citado. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8º da Lei Municipal nº 3803/2021 c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas (art. 26 da LEF c/c Enunciado nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 5. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Solange Maria Pelchoti x Bp Promotora De Vendas Ltda e outros

ID: 282232285

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-46.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA PELCHOTI

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA FN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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CARLA ALVES MENCHICK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib…

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Iraci Ferreira Meira x Banco Bradesco S/A

ID: 312149944

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-95.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRACI FERREIRA MEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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STEFANY WITTES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-95.2024.8.16.0134 Processo: 0002912-95.2024.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.635,90 Autor(s): IRACI FERREIRA MEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. Deferiu-se a realização de perícia grafotécnica (mov. 33.1). Intimado, o perito apresentou proposta de honorários (mov. 41.1). Determinou-se a intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestação quanto a proposta de honorários (mov. 60.1). Sobreveio manifestação da mesma (mov. 67.1). Vieram conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. Do tema n. 1.061/STJ O Estado do Paraná pugna pela responsabilidade exclusiva da instituição financeira quanto ao pagamento dos honorários periciais, tendo como fundamento o tema n. 1.061/STJ. Sem razão. Em que pese o alegado, a decisão do tema em questão estabelece apenas o ônus probatório a cargo da instituição financeira, sem que o mesmo possa ser dito acerca do ônus financeiro pertinente à produção de tal prova. Portanto, não há que se falar em condenação exclusiva da instituição financeira ao ônus financeiro dos honorários periciais. Neste sentido, segue o entendimento deste E. Tribunal: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS BANCOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA FALSIDADE DE ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MODALIDADE PRESUMIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO O VALOR DO DANO MORAL FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO E POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA COM A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EARESP 676.608/RS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DIANTE DO DECAIMENTO DA PARTE AUTORA QUANTO O OUTRO BANCO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. TERCEIRO PREJUDICADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE SE OMITIU QUANTO O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO SER REALIZADO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 95, §3º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DA PERÍCIA PARTICULAR É DA FAZENDA PÚBLICA. §4º DO MESMO ARTIGO QUE DEFINE O CONDICIONAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTE OS VALORES GASTOS EM FACE DE QUEM FOI CONDENADO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TEMA 1061/STJ. CORTE SUPERIOR QUE EXPRESSAMENTE DISPÔS QUE A DISCUSSÃO DO TEMA ENVOLVIA APENAS O ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, NÃO QUANTO AO ÔNUS FINANCEIRO DO CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME [...] No teor do recurso especial submetido ao julgamento, em sede de sistemática de repetitivos, sob nº 1.846.649/MA (Tema 1061/STJ), a Corte Superior dispôs expressamente que a tese firmou apenas de quem era o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, não de quem era o ônus financeiro de arcar com o custeio da referida despesa[...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004330-35.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.10.2024). Portanto, mantenho a decisão do mov. 33.1 pelos próprios fundamentos, relativamente ao ônus financeiro atinente à prova pericial. Do valor dos honorários O Estado do Paraná impugna o valor apresentado na proposta de honorários, tendo em vista o excedente ao previsto na Resolução n. 232/16 - CNJ. A princípio, com razão. Deveras, tal valor apresentado excede aquele previsto na resolução em questão, o qual não poderia exceder o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme se depreende do art. 2º, §4º. Portanto, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, readequar a proposta de honorários, podendo alternativamente justificar o excesso à luz das circunstâncias do caso concreto, desde que observado o referido ato normativo. Após, tornem conclusos para homologação. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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Renata Castro Braz Fadel x Ricardo Ribeiro Guarnieri

ID: 260034707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibaiti Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-27.2010.8.16.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATA CASTRO BRAZ FADEL

Polo Passivo:

RICARDO RIBEIRO GUARNIERI

Conclusão

Advogados:

RENATA CASTRO BRAZ FADEL

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RICARDO ROMANO CERON

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DANIELI CRISTINA MARCON

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MIGUEL ELIAS FADEL NETO

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STEPHANIE REGINA CACIATORI DE PAULA

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JULIO CESAR BARBEIRO CONSTANTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-27.2010.8.16.0089 Processo: 0002912-27.2010.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): RENATA CASTRO BRAZ FADEL Executado(s): RICARDO RIBEIRO GUARNIERI DECISÃO 1. O executado apresentou exceção de pré-executividade no mov. 122.1, sustentando a extinção da execução de honorários, sob o argumento de que, reconhecida a prescrição, não haveria condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em resposta, a parte exequente apresentou impugnação no mov. 121.1, defendendo que se trata de prescrição da pretensão executória, e não de prescrição intercorrente, razão pela qual não há que se falar em extinção da execução, com base no artigo 921 do CPC. É o breve relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em incidente processual não contemplado, expressamente, pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, possui sua aplicabilidade restrita como via de defesa, em cingir-se a questões apenas de ordem pública e nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é cabível a exceção de pré-executividade quando existir flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando ausentes os pressupostos processuais. Pois bem. Como já assentado, a extinção da execução no processo de origem decorreu do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, uma vez que o exequente ajuizou o cumprimento de sentença somente após o transcurso do prazo prescricional aplicável para o exercício do seu direito de ação. Dessa forma, o arbitramento de honorários advocatícios deve observar o princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, não se aplicando ao caso a norma prevista no artigo 921, §§ 4º e seguintes, do CPC/2015, que trata especificamente da prescrição intercorrente, hipótese diversa da ora examinada. Nesse sentindo, entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), in verbis: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO QUASE SEIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA . EVIDENTE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 150 DO STF). RAZÕES DO APELO QUE NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PORQUE RELACIONADAS AO SUPOSTO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO COM SEGUIMENTO NEGADO, DE PLENO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932, INC . III, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EXECUTADOS ACOLHIDOS PARA SE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNADO DO EXEQUENTE/APELANTE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART . 921, § 5º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE, JUSTAMENTE PORQUE O CASO NÃO ENVOLVE A HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MAS SIM DA PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO INALTERADA . RECURSO DESPROVIDO. - (TJ-PR 0003055-02.2023.8 .16.0108 Mandaguaçu, Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) – grifou-se. Por fim, repise-se que, conforme se extrai dos autos do processo originário, o cumprimento de sentença foi proposto quando já escoado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, o juízo reconheceu a prescrição da pretensão executória, a qual não se confunde com a prescrição intercorrente. 3. Diante desses fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, uma vez que não se vislumbra fundamentos para a alegação de nulidade da citação. 4. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do bloqueio registrado no mov. 118.1. Havendo manifestação, intime-se a Exequente para que se pronuncie no mesmo prazo. 5. Posteriormente, tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes da presente decisão. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Clinica Joinville Serviços Odontológicos Ltda, x Vitor Hugo Entraut Travasso

ID: 278363706

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-05.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA JOINVILLE SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA,

Polo Passivo:

VITOR HUGO ENTRAUT TRAVASSO

Conclusão

Advogados:

LUCAS MOMBACH LIMBERGER

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TIAGO MONTRONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-05.2025.8.16.0088 Processo: 0002912-05.2025.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$817,36 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): VITOR HUGO ENTRAUT TRAVASSO 1. Cite-se o(a) Executado(a) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. A citação deverá ser feita, preferencialmente, pelo meio mais célere possível, ou seja, em havendo indicação de telefone celular ou contato digital, pelo meio eletrônico, observados o artigo 246 do Código de Processo Civil e os artigos 8º e 10º da Resolução 354/2020. Na ausência e sendo o endereço completo, deverá ser feita a citação por carta com AR. Caso seja de conhecimento da serventia que o local e bairro não são atendidos pelos Correios, deverá ser expedido, desde logo, mandado. Ainda, se informado contato telefônico ou digital posteriormente pelo credor, fica a citação em tal modalidade desde logo deferida. 2. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, caso tenha havido pedido expresso, mesmo que posterior ao presente despacho, fica deste logo deferida a penhora on-line através do SISBAJUD, inclusive pelo sistema TEIMOSINHA, se assim requerido, mesmo que posteriormente. 3. Juntado o comprovante de penhora e, independentemente desta, designe-se audiência de conciliação. Consigne-se que somente poderão ser oferecidos embargos à execução, por ocasião da audiência de conciliação, caso o juízo esteja seguro por penhora. 4. Ainda, em sendo infrutífera a penhora via SISBAJUD e caso haja pedido expresso, mesmo que posterior, fica desde logo deferida a consulta ao sistema RENAJUD, na sequência da consulta ao sistema anteriormente mencionado. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato. 5. Caso desista da penhora, e caso haja pedido expresso, mesmo que posterior, fica desde logo deferida a consulta do INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando o exequente em 15 dias quais bens pretende penhorar, sob pena de extinção. 6. Infrutíferas as diligências acima e caso haja pedido expresso, mesmo que posterior, fica desde logo deferida a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do (s) executado (s), devendo ser observado o contido no artigo 833, II, do Código de Processo Civil, ou seja, somente poderão ser penhorados os bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (como os bens em duplicidade). Caso o(s) bem(ns) estejam localizado(s) em outra comarca, expeça-se carta precatória, ficando desde já deprecados os atos de alienação judicial. 7. Infrutíferas todas as diligências, diga o exequente em 15 dias, sob pena de extinção, ciente de que a renovação de diligências já efetivadas somente pode ser deferida quando demonstrados indícios de alteração no estado financeiro do(a) devedor(a). Guaratuba, datado eletronicamente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Venceslau Miguel Ryndack x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 299062703

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002912-04.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VENCESLAU MIGUEL RYNDACK

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

EVERSON LUIZ DA SILVA

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EDUARDO FORVILLE

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RODOLFO MENDES SOCCIO

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AMANDA WOLFF

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GISELE JAQUES BASTOS

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JOAO VITOR DO PRADO BACHMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0002912-04.2024.8.16.0035 Vistos e etc. Inconformado com a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito pela ausência do autor à audiência de instrução e julgamento o mesmo interpõe recurso inominado. Foram apresentadas as contrarrazões. Decido. O preceito do artigo 331 do Código de Processo Civil diz que o Juiz pode se retrar, no prazo de 05 dias, nas hipóteses de ser o processo julgado extinto pelo ideferimento da petição inicial. Aqui não é caso de indeferimento, mas sim de ausência do autor à audiência de instrução. A decisão do Juiz Leigo em extinguir o processo está correta. Como correta está a sentença homologatória. Porém, como nas razões do recurso o autor justificou por que não se fez presente à audiência, a decisão de extinção deve ser declarada nula. Não há necessidade se serem os autos encaminhados a Turma Recursal. Se houve inconsistências no sistema do Projudi no dia 04.04.2025 está justificado por que o autor não se fez presente. Em outro processo em tramite neste Juízo aconteceu a mesma coisa. O autor justificou as inconsistências no Projudi no dia 04 de abril e este Juízo determinou o prosseguimento do feito. A situação destes autos é idêntica a dos outros auto, muito embora aqui o autor tenha utilizado do recurso inominado que é dirigido à Turma Recursal. Adotando por analogia o contido no artigo 331 do Código de Processo Civil e analisando o pedido de evento 134.1 como sendo de reconsideração da decisão de evento 125.1 e seguintes, considero justificada a ausência do autor à audiência. Dito isto, reconsiderado a decisão de evento 127.1 e declaro nulo o processo a partir do evento 125.1, inclusive, com a redesignação de nova audiência de instrução e julgamento na pauta do Juiz Leigo Pàulo Tadeu Murta Chaves na forma determnada no evento 113.1. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniela Fernanda Andrade Da Costa

ID: 300509065

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ivaiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-75.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIELA FERNANDA ANDRADE DA COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: IVA-2V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: IVA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-75.2025.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 30/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAYANNE HAUAGGE BISOL Réu(s): DANIELA FERNANDA ANDRADE DA COSTA Trata-se de desmembramento dos autos do Inquérito Policial n° 0004319-87.2023.8.16.0097, instaurado para apurar eventual prática do crime previsto no art. 155, § 4°, IV, por Daniela Fernanda Andrade da Costa e outro. Foi oferecido pelo Ministério Público acordo de não persecução penal à investigada, uma vez que preenche os requisitos para tanto, razão pela qual houve o desmembramento dos autos. Em razão da instituição do Pacote Anticrime (Lei n° 13.964 de 2019), foi introduzido ao Código de Processo Penal o chamado acordo de não persecução penal. Para tanto, é necessário que o agente preencha os requisitos do artigo 28-A do referido Código, quais sejam: a) o crime imputado ao investigado possua pena mínima inferior a 04 (quatro anos); b) o crime imputado ao investigado não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça; e c) o investigado não seja reincidente e não tenha sido beneficiado do acordo de não persecução penal nos últimos 05 (cinco) anos. No caso em tela, vislumbro, a princípio, a possibilidade da realização do referido acordo, uma vez que a investigada preenche, prima facie, os requisitos estabelecidos. Assim, nos termos dispostos no artigo 28-A, § 4°, do Código de Processo Penal, determino que a Secretaria paute data para a realização de audiência virtual para oitiva da acusada acerca da aceitação do acordo de não persecução penal. Intime-se pessoalmente a investigada e cientifique-a de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, ou, se da intimação declarar a impossibilidade da contratação de defensor, determino que seja nomeado defensor dativo para assisti-la. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 11 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

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Sebastião De Campos x Município De Jandaia Do Sul/Pr

ID: 293372425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-39.2020.8.16.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE CAMPOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JANDAIA DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

FLAVIO RUIZ CANASSA

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JOSÉ EDEGAR PEREIRA FILHO

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MATEUS HIDEKI YANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-39.2020.8.16.0101 Processo: 0002912-39.2020.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$117.458,98 Autor(s): SEBASTIÃO DE CAMPOS Réu(s): Município de Jandaia do Sul/PR DECISÃO Vistos. 1. Preliminarmente, determino que a Secretaria e o Cartório Distribuidor promovam as anotações quanto ao início da fase de cumprimento de sentença (mov. 123.1). Também deverá, se for o caso, anotar a inversão dos polos da relação processual. 2. Verifica-se que, em mesma petição acima indicada, a parte exequente solicitou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, sob alegação de complexidade na elaboração dos cálculos. Destarte, determino o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial para que proceda à elaboração dos cálculos, observando-se as diretrizes estabelecidas na sentença (mov. 100.1) e no acórdão (mov. 118), já transitado em julgado, conforme consta nos autos recursais. 3. Feito o cálculo, ordeno a intimação da parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias[1]. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Todavia, já poderá a Secretaria expedir o RPV e/ou PRECATÓRIO da quantia incontroversa, observada a importância total para efeitos de dimensionamento (se Precatório ou RPV), e observado o disposto no item subsequente no que for pertinente. “EMENTA Direito Processual Civil. Artigo 535, § 3º, inciso II, e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Execução contra a Fazenda Pública. Requisições de pequeno valor. Prazo para pagamento. Competência legislativa da União. Execução da parte incontroversa da condenação. Possibilidade. (...)constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. (...). (ADI 5534, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12- 02-2021)”. 5. Em não sendo apresentada impugnação, requisite-se o pagamento da dívida atualizada por RPV, este no prazo de 02 meses[2], e/ou Precatório, sob pena de sequestro[3]. No caso da expedição da RPV e/ou Precatório, deverá a Secretaria observar os procedimentos do Decreto Judiciário nº. 520/2020, SEI! TJPR Nº 0028317- 73.2016.8.16.6000. Caso os honorários sucumbenciais (não contratuais) tenham valor igual/inferior ao estabelecido por lei para RPV, poderá ser expedido RPV desses honorários, mesmo que o valor principal seja requisitado por precatório, conforme entendimento hodierno: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE RPV DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAIS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO DO CAUSÍDICO SINGULAR. (I) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 85, §15, CPC. PROCURAÇÃO OUTORGADA À PRÓPRIA SOCIEDADE, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DOS CAUSÍDICOS DELA INTEGRANTES. REQUISITOS DO ART. 15, §3º, DA LEI 8.906/94 (EAOAB) CUMPRIDOS. VANTAGENS FISCAIS RELATIVAS À INSCRIÇÃO DA SOCIEDADE NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. EXPEDIÇÃO DE RPV EM NOME DA SOCIEDADE AUTORIZADA. NECESSÁRIA INCLUSÃO DA SOCIEDADE COMO TERCEIRO INTERESSADO. (II) HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM INTEGRAR A RPV. PEDIDO IMPLÍCITO DE DESTACAMENTO. PLEITO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 100, §8º, DA CF, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE RPV EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SOMENTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001773-25.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 02.08.2024)”. 6. Não havendo pagamento e não sendo apresentado embargos à execução, proceda-se ao sequestro do valor suficiente para o devido pagamento da dívida cobrada, devendo o respectivo montante ser depositado a conta devidamente vinculada a este Juízo[4]. 7. Feito o bloqueio, promova-se a imediata transferência dos valores para uma conta poupança judicial, com o fim de afastar os efeitos da mora. Com a transferência os valores passarão a ser remunerados pela poupança judicial. Ao contrário, caso ficassem apenas bloqueados, permaneceriam congelados, continuando o executado a responder pela correção e juros. Com efeito “depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”[5]. 8. Por fim, proceda-se a desabilitação do Estado do Paraná, habilitado no mov. 53 como terceiro interessado, uma vez que não compõe parte a figurar nos polos desta ação. 9. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito [1] art. 535, CPC [2] Art. 535, §3º, I e II do CPC [3] Art. 535, §3º, I e II do CPC [4] “Transitada em julgado a sentença, caberá ao juízo da condenação requisitar ao condenado o pagamento do valor da condenação o prazo de 60 dias, por meio de depósito em agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Não sendo atendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro da quantia devida (...)”.(AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Editora Método. São Paulo. 2016. P. 1.243) [5] EREsp 1.306.735-MG, Corte Especial, DJe 29/5/2013; e EREsp 119.602-SP, Corte Especial, DJ 17/12/1999. REsp 1.348.640-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014.

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Município De Matinhos/Pr x Arlete Correia Ross

ID: 306735265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-57.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ARLETE CORREIA ROSS

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0002912-57.2021.8.16.0116 Processo: 0002912-57.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.253,57 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ARLETE CORREIA ROSS Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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