Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002938-23.2025.8.04.2000" – Página 8 de 17

Jose Alves Dos Santos x Hipercard Banco Multiplo S.A.

ID: 304949570

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019334-08.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Conclusão

Advogados:

FHRANCIELLI SEARA PASSOS MEDEIRO MIOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLY PASSOS MEDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clinicor Clinica De Cardiologia Ltda e outros x Marcelo Bichels Leitão

ID: 294613357

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002938-80.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLINICOR CLINICA DE CARDIOLOGIA LTDA GRéGOR PAULO CHERMIKOSKI SANTOS NELSON MARCELINO REGIS LUZ PRADO VICTOR HUGO DE LARA MACHADO

Polo Passivo:

MARCELO BICHELS LEITãO

Conclusão

Advogados:

FERNANDA MAZEGA FIGUEREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ADRIANO BOMFATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLARISSA LANGARO SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA PROBST BOGUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gcs Administração De Hoteis Ltda-Me x Hotusa Locação De Imóveis Ltda e outros

ID: 276232091

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002938-75.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GCS ADMINISTRAçãO DE HOTEIS LTDA-ME

Polo Passivo:

HOTUSA LOCAçãO DE IMóVEIS LTDA TIBIRIçA FATUCH LEAL

Conclusão

Advogados:

APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Rosicleide Verge Souza

ID: 321352851

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002938-73.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ROSICLEIDE VERGE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MONICA KELI DA SILVA SEVERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINO MASSAYUKI ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Paranavaí/Pr x Ricardo Antonio Jardim

ID: 275248178

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002938-81.2019.8.16.0130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

RICARDO ANTONIO JARDIM

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON APARECIDO PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br Autos nº. 0002938-81.2019.8.16.0130 Processo: 0002938-81.2019.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.220,57 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Ricardo Antonio Jardim DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por RICARDO ANTÔNIO JARDIM em razão da ameaça de constrição do seu veículo nos autos da execução fiscal n. 000457-44.2002.8.16.0130, promovida pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. O processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo o embargante sido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da não regularização de sua representação processual (seq. 207.1) Iniciado o cumprimento de sentença pelo Município de Paranavaí (seq. 226.1), a busca via Sisbajud restou parcialmente frutífera (seq. 248.1) e, diante da ausência de impugnação pelo executado, o exequente procedeu ao levantamento dos valores bloqueados (seq. 294 a 300). A busca via Renajud, por sua vez, restou infrutífera (seq. 284.1). A parte exequente postulou pela decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens)(seq. 301.1). É o relatório. Decido. 2. Consoante o entendimento firmado no enunciado da Súmula 560 do STJ (estabelecido a partir do julgamento do recurso repetitivo Resp. 1.377.507/SP), o registro da indisponibilidade de bens é possível quando do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis. Veja-se: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran (grifei) No presente caso, contudo, verifica-se que foram realizadas apenas consultas aos sistemas Sisbajud (seq. 248.1) e Renajud (seq. 284.1), sem que tenha sido promovida, por exemplo, a utilização do sistema Injofud, a expedição de mandado de penhora a ser cumprido na residência do executado. Dessa forma, conclui-se que o exequente não logrou demonstrar o esgotamento das diligências disponíveis ao juízo e a ele próprio na tentativa de localização de bens penhoráveis, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade. 3. Ressalte-se, contudo, que esgotadas as diligências postas à disposição do juízo e do exequente para localização de bens passíveis de penhora, poderá a parte exequente renovar o requerimento de indisponibilidade. 4. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, visando o regular prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Morais Das Chagas x Itau Unibanco S.A.

ID: 277677686

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002938-35.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLI MORAIS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JANETE POBBE PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO AURÉLIO STÜPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002938-35.2024.8.16.0024 Processo: 0002938-35.2024.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARLI MORAIS DAS CHAGAS (RG: 4269974 CRC/GO e CPF/CNPJ: 615.553.639-20) Rua Dionatan Ferreira do Prado, 559 - Restinga Seca - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.512-205 - Telefone(s): (41) 9205-6439 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Olavo Setubal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 DECISÃO SANEADORA 1. Não havendo questões processuais pendentes, declaro SANEADO O FEITO. 3. Considero incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355 do CPC, visto que há necessidade de primeiro delimitar os pontos controvertidos, fixar o ônus probatório e oportunizar a produção de prova em Juízo para a justa composição da lide e esclarecimento dos fatos. 4. Fixo as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a prova da lide principal: a) a regularidade e a validade da contratação dos seguros vinculados à conta da Autora, inclusive no que diz respeito à veracidade da assinatura aposta no instrumento contratual; b) o cumprimento do dever de informação pela parte Ré quando da contratação dos seguros; c) a existência e a extensão dos danos materiais e morais suportados pela Autora, e; d) a forma de restituição dos valores cobrados (simples ou em dobro). 5. Antes de definir sobre quem recai o ônus de provar os pontos fáticos controvertidos acima delimitados, é preciso pontuar que está pacificado o entendimento jurisprudencial segundo o qual as operações bancárias estão submissas às regras consumeristas. E não poderia ser diferente em vista do estabelecido no § 2° do artigo 3º da Lei n° 8.078/90. Em razão de tal dispositivo legal e visando a pacificar a divergência jurisprudencial então existente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, cujo enunciado assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Aplica-se, portanto, o CDC. Partindo dessa premissa, no tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, tenho que a presente hipótese está marcada pela vulnerabilidade fática (econômica) da Autora frente à Ré, estando claro, portanto, o poderio econômico da Casa Bancária que sobrepuja sobremaneira a condição financeira da Autora. Não obstante a isso, pressupõe a inversão do ônus da prova a necessidade de facilitação da defesa do consumidor em juízo, conforme intelecção do art. 6º, VIII, CDC. Dito isso, declaro que o ônus da prova com relação ao ponto controvertido “a” e “b” recairá contra a parte Ré, em atenção ao Tema 1061/STJ e ao disposto no art. 373, II, do CPC. Já o ônus da prova com relação ao ponto controvertido “c” e “d” recairá contra a parte Autora, por se tratar de prova de fácil acesso. 6. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias e de maneira fundamentada, especifiquem as provas que desejam ver produzidas. 7. Em seguida, façam conclusos para deliberação. Int. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (MLM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edilson Gomes Da Silva

ID: 257175039

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Iporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002938-19.2024.8.16.0094

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDILSON GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARIA ISABELA MENEZES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Av. Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259 7216 - Celular: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Av. Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259 7216 - Celular: (44) 3259-7215 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002938-19.2024.8.16.0094 Processo: 0002938-19.2024.8.16.0094 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): OSMARA PEIXE DO NASCIMENTO Réu(s): EDILSON GOMES DA SILVA DECISÃO 1. Cuida-se de pedido aviado pela defesa do acusado EDILSON GOMES DA SILVA, requerendo a isenção das custas a que fora condenado (mov. 139.1). É o relato, no essencial. Decido. 2. Em que pese a alegada ausência de condições financeiras para arcar com o pagamento das custas a que condenado, a isenção pretendida não merece acolhimento. Isso porque, de acordo com o disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo o condenado beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica obrigado ao pagamento das custas, não havendo que falar em isenção. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06) – RECURSO DA DEFESA – 1) CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – réu que se encontra em liberdade – 2) pretendida absolvição por insuficiência de provas – impossibilidade – autoria e materialidade devidamente comprovadas – substâncias ilícitas (maconha, crack e cocaína) encontradas na residência do acusado – depoimento seguro e congruente dos policiais – ausência de motivos para duvidar da veracidade de seus testigos – negativa de autoria isolada nos autos – condenação mantida – 3) PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – EXEGESE DO ART. 804, DO CPP – 4) INVIABILIDADE DA DISPENSA DA PENA DE MULTA – PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO – ESTABELECIMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E DE MODO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000940-06.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 05.02.2022). _____ APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 593, INCISO II, DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO O PEDIDO. RECURSO DA DEFESA. MATÉRIA QUE NÃO ESTARÁ SUJEITA À ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE EXTINTA A PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA,SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DO JULGAMENTO EM MATÉRIA PENAL. ART. 804, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR DA FIANÇA É SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, COM SOBRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002944-45.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.12.2021). 2.1. Entretanto, em que pese a impossibilidade de isenção do pagamento pleiteada, inexistindo elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada pelo sentenciado, DEFIRO a ele a concessão da gratuidade da justiça, o que faço, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de condições financeiras para custeio das custas a que condenado, determinando, por consequência, o sobrestamento da cobrança. 3. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado eletronicamente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002938-70.2025.8.16.0001

ID: 332206343

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002938-70.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS VOJCIECHOVSKI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002938-70.2025.8.16.0001 Processo: 0002938-70.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$76.493,82 Autor(s): JUAN CARLOS VOJCIECHOVSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. Estando presentes os requisitos autorizadores, recebo a inicial. Defiro à parte obreira a gratuidade, nos termos do artigo 129, p.ú., da Lei n. 8.213/91. Em caso de eventual indicação de assistente técnico não médico para acompanhamento da parte autora na perícia médica, desde já, indefiro a pretensão, visto que somente outro profissional médico pode ser assistente técnico em perícias médicas, coadunando com os termos do Parecer nº 50/2017, do CFM, motivo pelo qual não haverá o que se falar em cerceamento de defesa do requerente. Ademais, no que diz respeito a eventual pedido, na fase de instrução processual, para a realização de audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e/ou do perito, e vistoria in loco, desde já, procedo com o indeferimento das referidas pretensões, vez que tal prova pode ser suprida por outros meios probatórios, de livre convencimento deste Magistrada, nos termos do Art. 480, do CPC. Quanto ao pedido de antecipação da perícia entendo não ser cabível a concessão da tutela. Anoto que, a perícia terá seu momento na marcha processual, em específico após a impugnação a contestação, certo de que as alegações e quesitos trazidos pelo réu devem ser ponderadas pelo médico, fato que seria inviável se a perícia fosse designada neste momento processual. Tal medida visa melhor aclaramento acerca dos fatos e dados apresentados pelas partes; e, por conseguinte melhor análise por esse Magistrada. Desta feita, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300, §3º do CPC. Isto posto, determino, ainda, diligências. Insta destacar que o processo, a teor do que dispõe o artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91, conjugado com o artigo 1.049, §único do Código de Processo Civil , o presente feito tomará o rito comum (artigo 318 do Código de Processo Civil), com as alterações autorizadas pelo artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, a fim de dar maior efetividade à tutela do direito. Cite-se o Réu para que, em 30 (trinta) dias (conforme o tempo previsto no caput, parte final, do artigo 335 do Código de Processo Civil com a ressalva do artigo 183 do mesmo diploma legal), ofereça a sua defesa, por intermédio de advogado, apresentando desde logo rol de testemunhas e os documentos que entender adequados e necessários, em especial cópia dos procedimentos de requerimento de benefícios pelo Autor, além de na mesma ocasião formular quesitos e indicar assistente técnico. Se da manifestação do INSS constar quaisquer das matérias elencadas nos artigos 337 e 350 do Código de Processo Civil ou vier acompanhada de documentos ou proposta de acordo, deverá a senhora Escrivã intimar o Autor para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº. 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório. Após, conclusos para apreciação quanto as provas, a fim de dar prosseguimento ao procedimento instrutório. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito r

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hafil Empreendimentos Ltda x Edge Energy Drink Do Brasil Bebidas Energeticas Ltda e outros

ID: 306326877

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002938-12.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAFIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EDGE ENERGY DRINK DO BRASIL BEBIDAS ENERGETICAS LTDA SUL PARTICIPACOES S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTÁVIO SIMÕES PINTO DALLOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CESAR TOMELERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE OLIVEIRA CUNHA SECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR PERNETTA ALMEIDA BERTOLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Janete Dos Santos Machado

ID: 320922235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002938-92.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JANETE DOS SANTOS MACHADO

Conclusão

Advogados:

CLEONICE ALVES CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 167 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes