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Resultados para "0002967-29.2025.8.26.0297" – Página 8 de 11

João Cravo Filho x Emília Marques Cravo

ID: 275035223

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Bandeirantes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002967-12.2021.8.16.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CRAVO FILHO

Polo Passivo:

EMíLIA MARQUES CRAVO

Conclusão

Advogados:

ODAIR BUZATO

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AMANDA BUZATO LÜCKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Fórum - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362…

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Praxis Saúde Bucal Ltda x Antonio Lourenço Rodrigues

ID: 323109541

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002967-28.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRAXIS SAúDE BUCAL LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO LOURENçO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARNEIRO WEINERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco…

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Processo nº 0002967-58.2024.8.16.0130

ID: 332286780

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002967-58.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-…

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Município De Foz Do Iguaçu/Pr x Murilo Coelho De Souza Filho

ID: 311102559

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002967-14.2017.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

MURILO COELHO DE SOUZA FILHO

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

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CARINA DYSARSZ DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Amilton Atilio Celli x Cleverson Zanetti

ID: 311791436

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-29.2002.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON ATILIO CELLI

Polo Passivo:

CLEVERSON ZANETTI

Conclusão

Advogados:

GLEIDSON DE MORAES MÜCKE

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ARDEMIO DORIVAL MUCKE

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LEIRSON DE MORAES MUCKE

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MARCO RODRIGO SALARI BORTOLOT COSTA

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Processo: 0002967-29.2002.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$237,07 Exequente(s): Amilton Atilio Celli (RG: 4423224 … Processo: 0002967-29.2002.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$237,07 Exequente(s): Amilton Atilio Celli (RG: 4423224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.337.169-53) Rua José Loureiro, 638 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 Executado(s): Cleverson Zanetti (RG: 60519633 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.336.859-77) Rua Alberto Folloni, 594 AP 302-B, Ed. Ampezzo Moradas - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-000 - Telefone(s): 41 3019-7484/8487-0871 DESPACHO (mov. 558) a) Da renúncia de mandato: 1. O petitório de mov. 558, noticiando a renúncia do D. Advogado da parte executada veio desacompanhada de qualquer comunicação expressa comprovada, pois consta apenas print de e-mail, sem qualquer confirmação de leitura (ciência específica). 2. O STJ já se pronunciou a esse respeito no REsp nº 320.345, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 5/8/2003, DJ de 18/8/2003: “1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão”. 3. Assim, intime-se o procurador do executado, para que comprove, em dez dias, a notificação recebida pelo seu cliente acerca da renúncia do mandato, sob pena da procuradora continuar representando a parte com todas as obrigações inerentes, além de responsabilização na esfera cível e administrativa perante a OAB. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. b) Da manifestação de ref. 555: 1. Em respeito ao contraditório, manifeste-se o exequente em cinco dias (mov. 555). 2. Após, tornem para decisão (agrupador "prescrição"). Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

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D M Vicentin Clínica Odontologica x Orthodent Gestão De Franquias Ltda,

ID: 298361929

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002967-13.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D M VICENTIN CLíNICA ODONTOLOGICA

Polo Passivo:

ORTHODENT GESTãO DE FRANQUIAS LTDA,

Conclusão

Advogados:

MONICA BALZANELLO DE FREITAS

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JAKELINE FERNANDES STEFANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-13.2024.8.16.0048 Processo: 0002967-13.2024.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$18.212,47 Embargante(s): D M VICENTIN CLÍNICA ODONTOLOGICA representado(a) por DANIELLY MAYARA VICENTIN Embargado(s): ORTHODENT GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA, Vistos, 1. Trata-se de uma ação de embargos à execução promovida por D M VICENTIN CLÍNICA ODONTOLOGICA e DANIELLY MAYARA VICENTIN em face do ORTHODENT GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Inexigibilidade do título executivo A parte embargante argumenta que o título executivo é inexigível, considerando o teor da decisão liminar proferida nos autos nº. 0003069-69.2023.8.16.0048, que determinou “a imediata suspensão das cobranças vincendas relativas ao contrato indexado ao mov. 1.7 bem como determinar a impossibilidade de inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) se o fizer”. Compulsando os autos nº. 0003069-69.2023.8.16.0048, verifico que foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: Dessa forma, verifico que a r.sentença ainda não transitou em julgado, tampouco confirmou o teor da liminar. Portanto, o contrato é exigível, ainda que provisoriamente. Ainda, determino o apensamento deste processo à ação n. 0003069-69.2023.8.16.0048, a fim de se evitar julgamento conflitante. 3.Legitmidade passiva A parte embargante alega que DANIELLY MAYARA VICENTIN é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação nº. 0003300-96.2023.8.16.0048. Sem razão a embargante, considerando que o contrato que instrui a ação executiva foi firmado por Danielly, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do processo. 4. Por conseguinte, considerando a ausência outras preliminares na contestação, e que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) excesso de execução; b) descumprimento contratual; c) exceção de contrato não cumprido; d) violação da boa-fé objetiva. 6. Ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 7.Meios de provas admitidos Sendo necessária a dilação probatória, defiro a produção oral (depoimento pessoal da parte embargada e oitiva de testemunhas), que aliadas as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 8.Intime-se a parte embargante para apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 9.No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo diploma legal. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 10. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h00min. 11. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Ylha Confecções De Roupas Ltda - Me x Emerson Albuquerqui Da Silva Santos

ID: 275486067

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-22.2021.8.16.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

YLHA CONFECçõES DE ROUPAS LTDA - ME

Polo Passivo:

EMERSON ALBUQUERQUI DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

VITOR GUSTAVO ZANELATTO DE PAULA

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DIOGO OLIVEIRA DIAS

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WOYGLIANA DEITOS BOSCO BARP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: doisvizinhosjuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-22.2021.8.16.0079 Processo: 0002967-22.2021.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.300,00 Exequente(s): YLHA CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA - ME Executado(s): EMERSON ALBUQUERQUI DA SILVA SANTOS DECISÃO Vistos até mov. 93.0. 1) Defiro o requerimento retro. Expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. a) Em seguida, intime-se o exequente para que manifeste interesse no bem encontrado por meio do sistema. Não havendo interesse, promova-se desde já o desbloqueio. b) Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. c) Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 2) Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI de acordo com o requerimento especifico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 3) Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 4) Realizado requerimento pela parte, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para que promova as diligências necessárias para inclusão. 5) Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. a) Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). b) Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). c) Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. d) Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Havendo impugnação, voltem. e) Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. f) Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. g) Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 6) Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, ou para o Instituto Nacional de Seguridade Social para busca de vínculos empregatícios, ficam estes deferidos. 7) Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 8) Novamente, infrutífera, repita-se a consulta por meio do Sisbajud. 9) Infrutíferas todas as tentativas, voltem conclusos no agrupador do Projudi para expedição de certidão de dívida. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

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Afonso Marcelo Rosa x 11ª Subdivisão Policial De Cornélio Procópio e outros

ID: 275346162

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0002967-92.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO MARCELO ROSA

Polo Passivo:

11ª SUBDIVISãO POLICIAL DE CORNéLIO PROCóPIO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-92.2025.8.16.0075 Processo: 0002967-92.2025.8.16.0075 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 09/05/2025 Acusado(s): AFONSO MARCELO ROSA Autoridade(s): 11ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por AFONSO MARCELO ROSA, sustentando a ausência de fundamentos para a manutenção da prisão. O Ministério Público se manifestou à seq.10.1 pelo indeferimento do pedido. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, não obstante os pressupostos e requisitos da prisão preventiva possam ser revisitados pelo Juiz da causa, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, com suporte no que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal, para tanto, é necessário que haja modificação da situação fática que deu ensejo à segregação cautelar. No caso em exame, não se vislumbra a ocorrência de fato posterior relevante que possa afastar os requisitos e fundamentos sustentados para a decretação da prisão preventiva, consoante sustentado em decisão de seq.28.1, dos autos nº 0002941-94.2025.8.16.0075, em apenso. No mais, como dito, no caso em exame, verifica-se que não houve modificação do quadro fático que ensejou a decretação da custódia cautelar do requerente, porquanto a defesa não trouxe novos elementos que pudessem desconstituir os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, os quais, conforme já afirmado, bem resistem aos argumentos deduzidos pela defesa. Reproduzo parte da decisão que decretou a prisão e ratifico os argumentos ali aduzidos. “Inicialmente, no caso em análise, entendo cabível, em tese, a prisão preventiva, eis que a pena máxima prevista para o crime em tela supera 4 (quatro) anos, como exige o art. 313, I, do CPP. Em relação ao disposto no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, em que pese não reincidente na prática de crimes, importa consignar que o flagranteado é conhecido do meio policial pela prática de crimes. Além disso, adotou modus operandi grave, pois ameaçou a vítima com uma arma de fogo para subtrair o estabelecimento e logo após empreendeu fuga. O autuado foi confesso quanto a sua conduta e consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a] decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta Corte [...]" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020). Saliente-se que o conceito de ordem pública visa não só prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social, diante da evidente periculosidade que o mesmo representa, fazendo-se necessária sua segregação para o resguardo da paz social. (...) Importante registrar que a prisão preventiva, quando decretada para assegurar a ordem pública, não viola o princípio do estado de inocência, porquanto em contrapartida aos interesses constitucionalmente assegurados aos acusados existem outros igualmente relevantes e tutelados pela Constituição da República, como a segurança pública, que, diante do conflito concreto de valores, deve exercer preponderância sobre aquele primeiro princípio. Ademais, a segregação é indispensável para garantir a ordem pública, em razão da gravidade, in concreto, do crime imputado ao representado. Da análise dos autos, verifico que a prisão preventiva é necessária para garantir da ordem pública e à aplicação da lei penal, bem como diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva e, a inquestionável repercussão social. Veja-se que o acusado abordou a vítima mediante ameaça com arma de fogo, em uma Padaria, em plena luz do dia, tentando subtrair o dinheiro do caixa, sendo que, em seu depoimento para a autoridade policial relatou que passou a noite inteira bebendo e precisava do dinheiro. Inexoravelmente, a ordem pública demonstra-se extremamente ameaçada, havendo sérios riscos de o investigado vir a cometer novos delitos. Feitas essas considerações, entendo que a prisão cautelar se mostra necessária, adequada e proporcional, sendo incabíveis e insuficientes, na espécie, quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Ademais, em que pese as considerações defensivas tecidas em seq. 16, as alegadas condições pessoais favoráveis do agente, por si sós, não são suficientes à liberdade provisória, que deve ser rejeitada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pela forma pela qual o crime fora perpetrado”. No caso, como já afirmado alhures, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa para resguardar a ordem pública, não tendo sido alterada a situação fática apresentada. Logo, impõe-se o indeferimento do pedido. 3. Diante do exposto, ante a ausência de alteração do quadro fático que levou à decretação da prisão cautelar, evidenciando-se insuficientes, neste momento, a sua substituição por medidas cautelares diversas (art. 319, Código de Processo Penal), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por AFONSO MARCELO ROSA. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 19 de maio de 2025. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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Eva Cosma x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260314243

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-25.2013.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVA COSMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002967-25.2013.8.16.0104 Processo: 0002967-25.2013.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$8.118,49 Autor(s): EVA COSMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de pedido visando à execução complementar, referente ao julgamento dos Temas 96, 450, 810 e 1170, todos do Supremo Tribunal Federal (STF). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que a pretensão da parte autora está prescrita, porquanto o prazo de 5 (cinco) anos para requerer as diferenças de juros já exauriu. É o relatório. Decido. 2. O Tema 96 do STF discorre sobre a incidência de juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do requisitório (RPV ou precatório). O Tema 450 STF versa sobre a incidência de correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e sua expedição para pagamento. O Tema 810 do STF, por sua vez, trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O STF decidiu que a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária é inconstitucional, porque não reflete adequadamente a variação de preços da economia e impõe uma restrição desproporcional ao direito de propriedade. No entanto, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional para condenações oriundas de relações jurídicas não-tributárias. Em resumo, a decisão do STF estabelece que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, enquanto os juros moratórios podem seguir o índice da poupança para relações não-tributárias. O Tema 1170 do STF aborda a validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, conforme a tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. O STF decidiu que é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, o Tema 1361 do STF trata da aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. O STF decidiu que o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária não impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. Em outras palavras, mesmo que uma decisão judicial tenha fixado um índice específico, é possível aplicar um novo índice definido por lei ou por decisões do STF. Em conjunto, as teses indicam que, mesmo após o trânsito em julgado de um título executivo judicial (acórdão ou sentença) que fixa um índice específico, é possível a aplicação de novos índices. Todavia, no caso, torna-se imprescindível a realização de distinguishing. Na hipótese, houve a prolação de sentença de mérito, e teve início a fase de execução. Homologados os cálculos, houve o pagamento e levantamento do valor devido pelo INSS. Após o arquivamento, a parte autora apresentou execução complementar, buscando a aplicação de outro(s) índice(s) de correção monetária e juros moratórios. O caso difere dos Temas mencionados, visto que não se busca a aplicação de novos índices após o trânsito em julgado de uma decisão de mérito, na fase de conhecimento, mas a complementação de valores após pagamento, sem qualquer insurgência, e arquivamento em sede executiva. Assim, em consonância a precedentes do TRF da 4ª Região, deve ser prestigiada a coisa julgada, bem como reconhecida a preclusão temporal e consumativa, não sendo possível a alteração dos critérios já adotados e aceitos pela parte, quando da execução. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. [...]”. (TRF4, AC 5011462-89.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/02/2024). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. Hipótese em que o título executivo não diferiu para a fase de execução a escolha do índice de atualização das parcelas devidas”. (TRF4, AC 5024994-33.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023). Grifado. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de execução complementar. 4. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, 23 de abril de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 0002967-05.2025.8.16.0104

ID: 325953759

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Laranjeiras do Sul Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002967-05.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUIS CARLOS MARINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-05.2025.8.16.0104 1. Cabe ao juiz investigar a condição de miserabilidade da parte, mormente quando houver algum de indicativo de não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198). Desse modo, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja(m) intimado(s) o(s) requerente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN. A documentação é imprescindível para que se evidencie o estado de miserabilidade do(s) requerente(s). O descumprimento ensejará indeferimento do benefício da assistência judiciária. À propósito, confira-se o que decidiu o STJ: “(...) 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houve dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ” (REsp. n. 1.108.218/RS, Quinta Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). No mesmo prazo, a parte poderá realizar o recolhimento das custas, renunciando, assim, ao pedido de concessão da justiça gratuita. 1.1. No silêncio da parte demandante, fica indeferido desde logo o pedido de justiça gratuita, devendo ser(em) intimada(s) a(s) parte(s) para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). 2. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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