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Resultados para "0002969-24.2021.8.26.0625" – Página 8 de 10

Rafael Gomes Da Silva Gordo x Banco Do Brasil S/A

ID: 257410565

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-16.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DA SILVA GORDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS

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MARIANNE KAROLLINY VECCHIO

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ANA CARLA DE CARVALHO SILVA

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EDUARDO JOSÉ DA SILVA

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RAFAELA THIENY FREIRE PERBELINI

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BRUNO SOLER PAULIQUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone…

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Processo nº 0002969-90.2025.8.16.0098

ID: 326905509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002969-90.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR -…

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Município De Guaíra/Pr x Michelle Chia Mei Lo Confeccoes

ID: 260096411

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaíra Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002969-73.2018.8.16.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUAíRA/PR

Polo Passivo:

MICHELLE CHIA MEI LO CONFECCOES

Conclusão

Advogados:

SANDRA PADILHA MARTINS

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ANDRÉ LUIZ PICOLI HERRERA

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ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0002969-73.2018.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): MICHELLE CHIA MEI LO – CONFECCOES Vistos etc... 1) Considerando o contido na seq.103 e por entender que a firma individual (empresário individual) não tem personalidade jurídica distinta de seu titular e em face desta constatação a pessoa física responde pelos seus atos com o patrimônio particular, DEFIRO o pleito da seq.118. Proceda-se as diligências necessárias. 2) Com esteio no art.782, §3º, do Código de Processo Civil e em vista da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema repetitivo nº 1026, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro Og Fernandes: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA", DEFIRO os pleitos da seq.118. À Secretaria para que faça o seguinte: a) utilize da ferramenta eletrônica do SERASAJUD e/ou a expedição de ofício para os devidos fins. b) utilize a(s) ferramenta(s) eletrônica(s) mencionada(s) em tal petitório, em sendo o caso e/ou a expedição de ofício para os devidos fins e com observância do valor do crédito exequendo. 3) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 4) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edemar Francisco Spuldaro e outros

ID: 283159612

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002969-20.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDEMAR FRANCISCO SPULDARO EUGENIO ANTONIO SPULDARO FABIANO MIRANDA FERNANDA CARLA RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ELOISA TEREZINHA PIN

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FERNANDO GRAEFF MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002969-20.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 06/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA HELOIZA DE QUADROS NUNES Réu(s): EDEMAR FRANCISCO SPULDARO EUGENIO ANTONIO SPULDARO FABIANO MIRANDA FERNANDA CARLA RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Vistos, 1. Nos presentes autos de ação penal submetida ao rito do Tribunal do Júri, verifica-se que, após a realização da audiência de instrução (art. 411 do CPP), o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, aditamento ao qual os acusados já se manifestaram. É o breve relato. DECIDO. 2. Da análise da petição de aditamento, verifica-se que não houve alteração fática substancial. O aditamento apenas reformula, complementa e organiza melhor a narrativa (como a motivação, contexto e qualificadoras, o que foi necessário em razão da instrução), reformulando a forma de participação de Fernanda no 2º Fato (passando à autoria) e, também, alterando a capitulação jurídica, tendo em vista o vigor da Lei 14.994/24 desde 09 de outubro de 2024. Logo, não vislumbrando óbice legal, RECEBO O ADITAMENTO (mov. 295.1). De qualquer sorte, a fim de evitar nulidade, promova-se nova citação dos acusados, a fim de cientificá-los pessoalmente da acusação atual. 3. Do mais, tendo em vista que não houve o requerimento de novas diligências ou produção de outras provas pelas partes, declaro encerrada a fase de instrução processual no sumário da culpa. 4. Diante disso, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para o Ministério Público , após, 5 (cinco) dias para a defesa dos acusados. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão, nos termos do art. 413 e seguintes do CPP. Chopinzinho, 28 de maio de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Sindsec-Pr Sindicato Que Representa O Conjunto Dos Servidores Da Secretaria Da Criança E Da Juventude Do Paraná, E Servidores E Trabalhadores Em Entidades De Atendimento A Criança Ao Adolescente Pri e outros x Estado Do Paraná

ID: 259953058

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0002969-52.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDSEC-PR SINDICATO QUE REPRESENTA O CONJUNTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CRIANçA E DA JUVENTUDE DO PARANá, E SERVIDORES E TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO A CRIANçA AO ADOLESCENTE PRI VANILTON KOPPS TIZON

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO

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GUILHERME FILIPE MACHADO ROCHA

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JULIO CESAR COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-52.2023.8.16.0004 Processo: 0002969-52.2023.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$252.371,02 Requerente(s): SINDSEC-PR – Sindicato que representa o conjunto dos servidores da Secretaria da Criança e da Juventude do Paraná, e servidores e trabalhadores em entidades de atendimento a criança ao adolescente pri ESPÓLIO DE VANILTON KOPPS TIZON Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. De início, sabe-se que enquanto não houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou extrajudicial, mantém-se a universalidade do patrimônio do Espólio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros. 2. Deste modo, tendo em vista que nos autos de inventário juntado nos movs. 30.4/30.5 não abarca os créditos de correntes destes autos, defiro a sucessão processual passando a constar o Espólio de VANILTON KOPPS TIZON representado pelo único herdeiro DENIS TIZON. 3. Após, cumpra-se a decisão de mov. 8.1, expedindo-se o precatório requisitório em nome do Espólio de VANILTON KOPPS TIZON. 4. Por fim, frisa-se que, figurando como credor ESPÓLIO ou HERDEIROS de autor falecido, necessário é, antes de se proceder o levantamento do valor depositado, que a parte providencie a partilha ou sobrepartilha, judicial ou mediante escritura pública do crédito a ser levantado, inclusive com o recolhimento do respectivo imposto devido - ITCMD. Sabe-se que os créditos, atuais ou futuros, oriundos de Precatório Requisitório ou Requisição de Pequeno Valor, como são bens do espólio (art. 620, IV, “d” e “g”, CPC), estão sujeitos à partilha ou sobrepartilha. Dessa forma, enquanto não houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou extrajudicial, mantém-se a universalidade do patrimônio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros. Busca-se não somente assegurar direitos de todos os herdeiros, como o pagamento de eventuais dívidas do espólio que, fora do juízo universal competente, não pode ser efetuado (art. 642 e art. 619, III, CPC), tanto que se revela incabível qualquer definição de quinhões ou análise de legitimidade de herdeiros diretos ou por representação, porquanto são questões da competência exclusiva do juízo universal de sucessões. Em síntese, somente se houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou mediante escritura pública, caso todos sejam capazes e concordes, inclusive com definição do quinhão de cada herdeiro, será possível a expedição de alvará, sem afastar o prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD). Nesse sentido assim já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO - AUTUAÇÃO EM APARTADO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL - EXCEÇÃO QUE GEROU CONFUSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - PRECEDENTES.I - "(...) 2. A falta de inventário aberto não prejudica o direito dos herdeiros de habilitarem-se em execução em curso para dar prosseguimento ao processo nos termos do artigo 567, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do artigo 1027 do Código de Processo Civil, ou ainda da escritura pública de inventário e partilha prevista na Lei n.º 11.441/2007 somente exige-se para que o precatório seja expedido diretamente em nome dos sucessores. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1185410-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 13.05.2014).II - Logo, nego provimento ao pedido principal, por não ser o inventário imprescindível para o deferimento da habilitação dos apelados. Porém, dou provimento ao pedido subsidiário, condicionando a expedição dos alvarás de levantamento à apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil ou da escritura pública de inventário e partilha prevista no art. 982 do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1187245-4 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 29.10.2014). Destarte, cumpridos os itens anteriores e após o pagamento do precatório, intimem-se os herdeiros do credor originário Espólio de VANILTON KOPPS TIZON, para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada da escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos créditos objeto dos autos, com comprovação do recolhimento do imposto ITCMD, por intermédio do Sistema ITCMD-WEB. Outrossim, no mesmo prazo fixado, esclareça se houve cessão, total ou parcial, do crédito, com juntada do instrumento respectivo e, caso não tenha havido cessão, declaração expressa que de não houve cessão parcial ou total. 5. Em seguida, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, notadamente sobre a regularidade, eficiência e tempestividade do imposto causa mortis. 6. Com a expedição do ofício requisitório (item 3), CUMPRA-SE a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 7. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

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Leticia Cristine Duarte x Centro De Formacao De Condutores Kauane Ltda

ID: 319469857

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000086-46.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CRISTINE DUARTE

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KAUANE LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000086-46.2025.8.16.0204 Processo: 0000086-46.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.740,00 Polo Ativo(s): LETICIA CRISTINE DUARTE Polo Passivo(s): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KAUANE LTDA 1. Trata-se de RECLAMATÓRIA CÍVEL ajuizada por LETICIA CRISTINE DUARTE em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KAUANE LTDA. Ante a não localização da parte ré, a parte autora requereu a citação por edital (mov. 24.1). 2. Incabível a citação por edital no procedimento da Lei nº.9.099/95, consoante prescreve o seu artigo 18, §2º: “Não se fará citação por edital”. É o entendimento da E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO RECURSAL PARA REMESSA DO FEITO A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001473-53.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.09.2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO CONFIGURADA – RÉUS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS – BUSCA INFOJUD – BUSCA EM BANCO DE DADOS DA COPEL – PRINCÍPIO DA CELERIDADE E INFORMALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – ART. 18, §2º, DA LJE – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TR/PR. Primeira Turma Recursal. Recurso Inominado nº. 0002969-37.2017.8.16.0174. Julgado em: 07/08/2018. Publicado em: 08/08/2018). 3. Portanto, ante a incompatibilidade de procedimento, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº.9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de junho de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Bahr, Neves E Mello & Advogados Associados e outros

ID: 332447629

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-51.2012.8.16.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BAHR, NEVES E MELLO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

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HEROLDES BAHR NETO

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SAULO BONAT DE MELLO

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FABIANO NEVES MACIEYWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-51.2012.8.16.0129 Processo: 0002969-51.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$19.172,27 Exequente(s): VALDIR DE SIQUEIRA (RG: 15459930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 274.215.899-53) Ilha da Ponta Grossa, s/nº - ANTONINA/PR Executado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/0001-01) Rodovia do Xisto, s/n - ARAUCÁRIA/PR 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Valdir de Siqueira nestes autos de cumprimento de sentença movido em face da Petrobras, com o objetivo de sanar omissões e contradições alegadamente existentes na decisão que autorizou a Petrobras a executar a devolução de honorários sucumbenciais pagos aos advogados do autor no cumprimento provisório de sentença, mas indeferiu o prosseguimento da execução para pagamento de juros e correção monetária devidos. O embargante alega que a decisão deixou de considerar fato novo relevante, qual seja, a existência de Negócio Jurídico Processual firmado, no qual as partes acordaram expressamente compensar os honorários arbitrados em execução provisória de sentença, e levantados pelos advogados, com honorários contratuais e sucumbenciais ainda devidos aos mesmos advogados por força de acórdão de retratação ou de ação rescisória que majoraram referidos honorários, bem como a suspensão de qualquer medida de cobrança ou execução até a conclusão de procedimento de mediação e conciliação. Ressalta ainda que tal compensação já está em curso em centenas de processos e que a imposição de cumprimento forçado viola a vontade das partes e a legislação processual (arts. 3º, §3º, 190, 493 e 494 do CPC, além do art. 840 do Código Civil). Sustenta que o cumprimento de sentença foi extinto há mais de cinco anos, tornando ilegal qualquer prosseguimento forçado no mesmo feito, e que eventual pretensão de restituição está prescrita (art. 206, §3º, IV, do CC). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que a decisão seja reformada a fim de considerar os fatos supervenientes e a vontade das partes, determinando a suspensão da ordem de restituição de honorários até a conclusão da compensação acordada. Alternativamente, requer o arquivamento definitivo do feito, por já ter sido extinto por sentença transitada em julgado. 2. Embora tempestivos, os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, porquanto não suscitada qualquer omissão, contradição ou obscuridade de que padeça a decisão embargada, buscando o embargante apenas rediscutir os termos do pronunciamento judicial, finalidade esta a que os aclaratórios não se prestam. Como se sabe, os embargos de declaração configuram instrumento processual destinado a sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que não se verifica no caso. Destaque-se, inicialmente, que o procedimento de conciliação e mediação levada a cabo junto ao CEJUSC-2º Grau, órgão vinculado à 2ª Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que acarretou reiteradas determinações de suspensão do trâmite processual do presente feito, já foi encerrado há mais de 1 ano e meio. Com efeito, conforme se extrai do procedimento SEI! TJPR nº 0076089-95.2017.8.16.6000, após audiência de mediação realizada em 02.03.2023, o Excelentíssimo Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente, reconhecendo o término do procedimento administrativo, determinou o encerramento do expediente. Veja-se: E como se depreendo do item 5.2 do instrumento de negócio jurídico processual entabulado entre as partes, e invocado pela própria parte exequente, a suspensão de qualquer ato de cobrança deveria persistir apenas enquanto não concluído o procedimento de mediação e conciliação. Veja-se: Ademais, a compensação entre os honorários arbitrados em sede de cumprimento provisório de sentença, levantados pelos advogados da parte exequente, vinha ocorrendo em relação aos honorários contratuais e de sucumbência, devidos aos advogados da exequente, decorrentes de juízo de retratação ou ação rescisória que tratem do termo inicial do cômputo os juros de mora. Confira-se: No caso dos autos, entretanto, não há qualquer notícia de que tenha havido retratação em relação ao termo inicial dos juros de mora ou sido ajuizada ação rescisória tratando da questão. Tampouco se verifica que o nome do exequente conste da lista nominada como anexo I do acordo entabulado entre as partes. Ademais, a Petrobrás peticionou nos autos requereu o prosseguimento do trâmite processual, ressaltando que a compensação está ocorrendo apenas nas hipóteses antes referidas, indicando que o caso dos autos nelas não se enquadra. No mais, a determinação de restituição dos honorários advocatícios arbitrados no cumprimento provisório de sentença constou de sentença não impugnada pela parte exequente, sendo evidentemente descabido questionar referida determinação neste momento. Quanto à alegação de prescrição, note-se que, conforme se depreende dos autos, a sentença extintiva do cumprimento de sentença transitou em julgado apenas em maio de 2018, sendo que logo após o trânsito em julgado, já em julho de 2018, o Juízo suspendeu o trâmite processual por força das tratativas realizadas entre as partes, em segunda instância, com vistas a buscar solução consensual para o caso. O trâmite processual foi reiteradamente suspenso, considerando os seguidos pedidos de suspensão realizados pela parte, não havendo, portanto, que se falar em prescrição trienal. Considerando, assim, que no presente caso a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, sendo que nos embargos de declaração pretende o embargante, à toda evidência, apenas rediscutir os termos da decisão recorrida e extemporaneamente os termos de decisões anteriormente proferidas, ainda que a pretexto de sanar omissão e obscuridade inexistente, os embargos de declaração não comportam conhecimento. A irresignação da parte deve ser manifestada pela via processual adequada. 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. 4. Já havendo sido apresentada memória de cálculo atualizada pela Petrobrás, inicialmente alterem-se os registros do PROJUDI em ordem a fazer constar como exequente a Petrobrás e como executado o(a) advogado(a) responsável pelo levantamento dos honorários. 4.1. Em seguida, intime-se o(a) procurador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, restituir o montante. 4.2. Em caso de não pagamento, promova-se o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD. 4.3. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via RENAJUD e, após, expeça-se mandado de penhora. 4.4. Frustrado o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, observando, se for o caso, a indicação de bens feita pelo exequente. 4.5. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado para ciência (art. 841 do CPC). No caso do bloqueio eletrônico de valores, a intimação deverá ser para que o devedor se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 854, §3º, do CPC), sendo que no caso de ausência de manifestação ou rejeição da que venha a ser apresentada, a indisponibilidade automaticamente se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 844, §5º, do CPC). 4.6. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo - Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x André Luiz Weber e outros

ID: 311676914

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0002969-05.2018.8.16.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ WEBER MICHELE VANIN MJ MALHAçãO FITNESS LTDA - ME NEOMAR PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDIR ALBERTO KRIEGER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0002969-05.2018.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.773,48 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por JOSÉ CARLOS STEFFEN, Fabio Junior Camera Executado(s): ANDRÉ LUIZ WEBER MICHELE VANIN MJ MALHAÇÃO FITNESS LTDA - ME Neomar Pereira da Silva Decisão: 1. Trata-se de ação de execução de título judicial proposta por por Sicredi Fronteiras PR/SC/SP em face de André Luiz Weber, Michele Vanin, MJ Malhação Fitness LTDA-ME e Neomar Pereira Da Silva. No mov. 216 foram bloqueados valores via Sistema Sisbajud. Em manifestação (ev. 219.1), o executado Neomar Pereira Da Silva alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois são inferiores a 40 salários mínimos. É o breve relatório. Decido. 2. O inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A norma contida no inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança até o limite de quarenta salários mínimos, visando à proteção da dignidade da pessoa humana da parte executada. Recentemente, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.660.671, concluiu que a impenhorabilidade é automática apenas para os valores depositados em conta poupança, sendo que para os demais casos – conta corrente e outras aplicações financeiras – o devedor deve comprovar que os valores ali depositados consistem, efetivamente, em reserva financeira, ou seja, que se destinam a custear eventuais urgências ou emergências. No caso em análise, não há qualquer elemento probatório de a conta alvo de bloqueio trata-se de poupança. Na espécie, considerando que a parte executada não demonstrou a natureza de reserva financeira da conta alvo de bloqueio e inexistindo provas de que a quantia estava depositada em conta poupança, inaplicável a impenhorabilidade do inciso X do art. 833, CPC. Tratando-se de bloqueio em conta corrente, tem-se o entendimento de que as quantias ali depositadas são penhoráveis, salvo prova pela parte executada de que constitui reserva de patrimônio para assegurar mínimo existencial. Em análise dos autos, apesar de invocar imprescindibilidade dos valores, depreende-se que o executado deixou de apresentar elementos mínimos de suas alegações. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONTA – INSURGÊNCIA DOS RÉUS – [...] 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA – RECENTE ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP 1.660.671) – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA – AUSÊNCIA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AVERIGUAR A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível – 0104850-50.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – J. 10/02/2025). Em razão do exposto, rejeito o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud. 3. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado, intime-se para que junte aos autos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda, certidões negativas de propriedade de bens, extratos bancários, entre outros que entender pertinentes. 4. Dando prosseguimento ao feito, defiro o pedido de levantamento dos valores. Expeça-se o competente alvará/ofício de transferência para a conta informada (mov. 223.1) a fim de que se proceda ao levantamento da importância depositada. 5. Cumpridas as diligências, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo do débito atualizado e dê andamento ao feito. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Eliseu Contadini x Leonaldo Grosso

ID: 295477879

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-05.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU CONTADINI

Polo Passivo:

LEONALDO GROSSO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-05.2024.8.16.0170 D Processo: 0002969-05.2024.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.115,00 Exequente(s): Eliseu Contadini Executado(s): LEONALDO GROSSO DEFIRO o pedido de retomada da execução. DOU o devedor por intimado do cumprimento de sentença, pois mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/95). Não ocorrendo o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, anotando-se a chamada "teimosinha" por 10 dias e desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) ou pessoalmente (incluindo-se o revel, por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC) e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m), querendo, embargos/impugnação. ATENTE a secretaria para o teor do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (art. 274, parágrafo único, CPC). Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC), expedindo-se alvará para levantamento pelo(a,s) exequente(s), com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) advogado(a,s) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação e a transferência para conta bancária indicada pelo(a) interessado(a) [art. 906, parágrafo único, CPC; art. 382 e ss., CN], observadas as demais diretrizes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da portaria do juízo; e fixando prazo de 10 (dez) dias para o(a,s) exequente(s) dizer(em) sobre satisfação da dívida exequenda, sob pena de quitação. Neste caso, deverá(ão) apresentar planilha de cálculo atualizada e indicar bens à penhora. Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para embargos/impugnação) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante segurança do juízo, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE). No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 525, § 4º, CPC). Na hipótese de garantia do juízo e embargos/impugnação, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. Restando infrutífera/insuficiente a penhora de dinheiro, DEFIRO a pesquisa e a restrição judicial (conforme o interesse do[a,s] exequente[s], para circulação, licenciamento e/ou transferência) de eventuais veículos do(a,s) executado(a,s), por meio do RENAJUD, inclusive os gravados por alienação fiduciária, buscando assim incentivar o(a,s) devedor(a,es) ao cumprimento da obrigação a partir de atrapalho no exercício regular da posse do(s) bem(ns) [art. 139, inciso IV, CPC]. Havendo interesse do(a,s) credor(a,es), DEFIRO a penhora do(s) veículos(s) encontrado(s) pelo RENAJUD, até o limite da execução, servindo o expediente da busca (“tela de consulta”) como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC), descartando-se aqueles gravados por alienação fiduciária [os quais ficarão apenas com restrição no RENAJUD], salvo prova pelo(a,s) exequente(s) de que o contrato bancário já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; e intimando-se, a seguir, o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m) sobre localização, apreensão e depósito do(s) bem(ns) (a fim de permitir avaliação e demais atos expropriatórios) e o(a,s) executado(a,s) para embargos/impugnação, em 15 (quinze) dias (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; art. 841, CPC). Fornecido(s) o(s) endereço(s) de localização do(s) veículo(s), inexistindo direito de preferência (por outro credor) sobre o(s) veículo(s) penhorado(s) (art. 797 c/c art. 908, CPC) e tanto que pretendido(s) pelo(a,s) exequente(s), DEFIRO a expedição de mandado para apreensão, depósito e avaliação do bem. Da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá(ão) o(a,s) devedor(a,es) ser intimado(a,s), preferencialmente na mesma diligência, assim como o(a,s) exequente(s), para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 872, § 2º, CPC). Considerando que a capacidade do depósito público desta Comarca está esgotada e, ainda que não estivesse, que é contraproducente a apreensão/depósito de veículo por tempo indefinido, submetendo-o a intempéries do tempo (inclusive ao ‘tempo do processo’); e tomando em conta os princípios norteadores do Juizado Especial, com destaque para a celeridade e a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), AUTORIZO a nomeação do(a,s) exequente(s) – ou alguém por ele(a) expressamente indicado(a,s) – como depositário(a,s) [art. 840, § 1º, CPC], independentemente de termo, tanto que interessado(a,s) no encargo (súmula 319, STJ); à falta de interesse, permanecerá o(a,s) devedor(a,es) como depositário(a,s), na forma do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil. O(a) depositário(a) particular, assim como o(a,s) exequente(a,s), em caso de delegação do encargo, ficarão solidariamente responsáveis pela guarda e conservação da coisa, não podendo dela gozar ou dispor, a qualquer título, sem prévia e expressa autorização judicial, e deverão apresentá-la ao juízo, sem tergiversação, quando assim determinado. AUTORIZO, de plano, arrombamento (durante o dia – art. 5º, inciso XI, CF) em caso de fechamento de portas, remoção de pessoas e coisas e requisição de força policial (arts. 497, “caput”; 536, § 1º; 792; 836, § 2º, todos do Código de Processo Civil), tudo podendo ser feito pelo próprio oficial, com parcimônia e mediante certidão circunstanciada. Em se tratando de veículo(s) com anotação de alienação fiduciária, o(a,s) credor(a,es) deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito de interesse na penhora, delimitando o objeto e a extensão e, faltando informações para deduzir pedido específico (art. 838, inciso III, CPC), diligenciando no respectivo órgão de trânsito (o juízo não expedirá ofício, dada a inexistência de reserva de jurisdição, correndo a execução no interesse do credor – art. 797, CPC) e indicando endereço da instituição financeira fiduciária. INDEFIRO a pesquisa de patrimônio pelo sistema INFOJUD como mero desdobramento de execução frustrada, sem justificativa mínima (evidência de riqueza, por exemplo) e sem se atentar para as peculiaridades do processo, traduzindo assim medida automática, indiscriminada e irrefletida. A experiência diária demonstra que raríssimos são os casos em que o devedor de pequeno/diminuto crédito (vide a alçada do Juizado Especial) reúne patrimônio informado em declarações fiscais. Assim, dar-se essa medida como padrão/rotina de serviço acabaria por impor diligência custosa e demorada à secretaria, já assoberbada de trabalho, com resultado ineficaz à execução, representando então formalidade obrigatória e/ou passo necessário à extinção do processo, em claro prejuízo à prestação jurisdicional mais célere e adequada (especialmente pelos predicados do Juizado Especial), em dimensão mais ampla, refletindo negativamente em todo o serviço judiciário, que não deve ser organizado de modo alheio à realidade (art. 5º, LINDB). INDEFIRO a expedição de ofício a empregador e/ou pesquisa de informações pelo PREVJUD, pois salário e benefício previdenciário ou assistencial são impenhoráveis por determinação da lei (art. 833, inciso IV, CPC c/c art. 114, Lei nº. 8.213/91), que salvaguardam o mínimo existencial do devedor, para mantença própria/familiar. O afastamento da proteção legal só se dá em casos excepcionais, para pagamento de prestação alimentícia (que tem conceito próprio no Direito Civil, ligado às relações familiares ou à responsabilidade civil – cuja tônica é a urgência do alimentado – STJ, REsp nº 1.815.055/SP, Rel. Min. Nancy Andrigui; Tema 1.153/STJ, afastando-se a natureza alimentar de honorários de advogado) ou quando demonstrado que o rendimento percebido pelo devedor é de elevada monta ou que ele ostenta padrão de vida incompatível com a pobreza, a indicar a pequena onerosidade da penhora e a preservação do patrimônio mínimo/dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF). Não é o caso, portanto. E mais, a experiência adquirida neste Juizado Especial sinaliza a absoluta ineficácia desse meio de pesquisa para satisfação da dívida, pois, no mais das vezes, a execução se refere a devedor de baixa renda, desempregado ou na informalidade, percebendo, quando muito, renda em torno de um ou dois salários mínimos – cujo montante não satisfaz nem as primeiras necessidades, própria ou da família. Tudo isso sem considerar a ineficiência das informações obtidas por meio das ferramentas eletrônicas, a exigir a reprodução de atos processuais e/ou diligências as mais diversas para a identificação da renda (diminuta) e do pagador. É preciso reconhecer: cuida-se de trabalho custoso para o serviço judiciário e inútil ou improdutivo aos propósitos da execução, daí porque descabida essa medida como etapa compulsória no processo, sem justificativa mínima (sinais de riqueza, por exemplo) e em inequívoco prejuízo à prestação jurisdicional, ainda mais em combalido Juizado Especial. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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Laercio Carreira x Eloi Schutz

ID: 278609184

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-48.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO CARREIRA

Polo Passivo:

ELOI SCHUTZ

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BEHLING PORTELA

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SERGIO TADEU COVRE MARTINEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIKO FERNANDO FÜLBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0002969-48.2025.8.16.0112 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0002969-48.2025.8.16.0112 Recurso: 0002969-48.2025.8.16.0112 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Apelante(s): LAERCIO CARREIRA Apelado(s): ELOI SCHUTZ Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Despejo por Denúncia de Contrato por Prazo Indeterminado. Fase Procedimental de Cumprimento de Sentença. Autocomposição. Gratuidade da Justiça. Revogação. Extinção do Feito. Inocorrência. Ausência de Requisito Intrínseco de Admissibilidade. Via Eleita Inadequada. Agravo de Instrumento. Cabimento. Análise Recursal Prejudicada. Inteligência do Parágrafo Único do Art. 1.015 e do Caput do Art. 101 Ambos da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) 1. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a espécie recursal cabível para impugnar decisões judiciais interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução, e no processo de inventário, é o agravo de instrumento. 2. Ademais, o caput do art. 101 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) disciplina que “contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. 3. Recurso de apelação cível não conhecido. Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que Laércio Carreira interpôs o vertente recurso de apelação cível em face da respeitável decisão judicial (seq. 253.1) proferida na ação de despejo n. 0001122-84.2020.8.16.0112, em sede procedimental de cumprimento de sentença, na qual o douto Magistrado[1] homologou o acordo celebrado entre as Partes e revogou o benefício da gratuidade da Justiça, nos seguintes termos: 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, declaro suspenso o feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil até o termo final requerido pelas partes. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se informando o cumprimento dos termos do acordo. Permanecendo inerte, voltem conclusos para extinção. 4. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável aos processos executivos, onde, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível.4.1. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes ao encargo do executado, segundo dispõe o acordo realizado entre as partes. Por sua vez, revogo a assistência judiciária gratuita inicialmente concedida em favor do executado, conforme disposição do art. 59, §4º da Portaria deste Juízo. Isso porque ao assumir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, renúncia tacitamente o benefício anteriormente deferido, admitindo sua capacidade de realizar o pagamento das custas processuais, não podendo o mecanismo adotado servir de subterfúgio para o não pagamentos das custas processuais. Em suas razões recursais, o Apelante sustentou ser hipossuficiente, e, assim, declarou não possuir capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Neste sentido, o Apelante requereu a reforma da decisão judicial, aqui, vergastada, com o intuito de que seja isento do pagamento das custas e despesas processuais. O Apelado, apesar de regular e validamente intimado (seq. 266), não ofereceu contrarrazões (seq. 268). Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Portanto, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá do recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano, monocraticamente. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o vertente recurso de apelação cível não deve ser conhecido, diante da ausência de um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, incorrendo o Apelante Laercio Carreira em evidente erro grosseiro. O art. 203 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ao dispor acerca da natureza das decisões judiciais, estatui que: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Por sua vez, o parágrafo único do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe especificamente a respeito do cabimento do recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O supramencionado dispositivo legal estatui que a espécie recursal cabível, apta a impugnar a decisão judicial proferida na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, é o agravo de instrumento. Isto posto, constata-se que, no vertente caso legal (concreto), o douto Magistrado (seqs. 253.1) homologou o acordo celebrado entre as Partes e revogou o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido, nos seguintes termos: 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, declaro suspenso o feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil até o termo final requerido pelas partes. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se informando o cumprimento dos termos do acordo. Permanecendo inerte, voltem conclusos para extinção. 4. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável aos processos executivos, onde, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível.4.1. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes ao encargo do executado, segundo dispõe o acordo realizado entre as partes. Por sua vez, revogo a assistência judiciária gratuita inicialmente concedida em favor do executado, conforme disposição do art. 59, §4º da Portaria deste Juízo. Isso porque ao assumir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, renúncia tacitamente o benefício anteriormente deferido, admitindo sua capacidade de realizar o pagamento das custas processuais, não podendo o mecanismo adotado servir de subterfúgio para o não pagamentos das custas processuais. Assim, ante a ausência de extinção do cumprimento de sentença, entende-se que a espécie recursal cabível para impugnar a decisão é o agravo de instrumento. O recurso de apelação cível somente será a espécie recursal cabível, em face das decisões judiciais proferidas, quando a deliberação judicial puser fim ao procedimento, oportunidade em que perderá a natureza interlocutória. Mutatis mutandis, esse egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR PARA DETERMINAR SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE VRG E NÃO O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DO E. TJPR. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. n. 0081182-18.2018.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz – Decisão Monocrática – j. 27.09.2021) [grifou-se] Ademais, o caput do art. 101 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que “contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. Bem por isso – tendo-se em conta a natureza interlocutória da decisão judicial, aqui, vergastada –, entende-se que a apelação cível não é a espécie recursal adequada para a impugnação da referida decisão judicial, razão pela qual, não se conhece o presente recurso, em face, mesmo, da ausência de requisito legal intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento. 3. Dispositivo Diante do exposto, deixa-se de conhecer o presente recurso de apelação cível, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja integralmente cumprida. -- [1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Renato Grillo Menegon. Curitiba(PR), 23 de maio de 2025. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

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