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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307252135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$876,50 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 Em caso positivo, que assim o faça. 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Ernani Gatti Favaro e outros x Karen Lisa Gatti

ID: 323108337

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões da Lapa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003069-30.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI GATTI FAVARO ISABELLA GATTI FAVARO

Polo Passivo:

KAREN LISA GATTI

Conclusão

Advogados:

GIANCLAUDIO SILVEIRA DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1.240 - VARA DA FAMÍLIA LAPA PR - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1.240 - VARA DA FAMÍLIA LAPA PR - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5931 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: clml@tjpr.jus.br Autos nº. 0003069-30.2025.8.16.0103 I. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado em 01/07/2025 por 1. ERNANI GATTI FÁVARO e 2. ISABELLA GATTI FÁVARO (menor, nascida em 19/03/2010 – 15 anos, representada por sua curadora e avó paterna 2.1 Neusa Pacheco Fávaro), visando o inventário judicial dos bens deixados por sua mãe Karen Lisa Gatti Fávaro (falecida em 21/02/2025 – movs. 1.1 e 1.26). Consta da inicial que os Autores são os únicos herdeiros da de cujus, que por sua vez deixou para meação 50% da residência térrea n.º 01 do condomínio residencial Veneza, matrícula n.º 24.786, avaliada em R$200.000,00, destacando que os outros 50% deste bem já foram objeto de inventário do pai dos menores, que se deu no feito n.º 0001872-55.2016.8.16.0103. O pedido inaugural foi instruído com procurações e documentos pessoais dos herdeiros, cópia da sentença prolatada e de uma série de outros expedientes extraídos do inventário do genitor (mov. 1.6), certidões negativas de testamento (mov. 1.10), de débitos municipais (mov. 1.12), estaduais (mov. 1.13), trabalhistas (mov. 1.14), matrícula do imóvel (mov. 1.25) e cópia da certidão de óbito (mov. 1.26). Vieram os autos conclusos. II. Inicialmente, defiro a abertura do inventário judicial dos bens deixados por KAREN LISA GATTI FÁVARO. III. Nomeio como inventariante o herdeiro-filho peticionante, Sr. 1. ERNANI GATTI FÁVARO, na forma do artigo 617, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se para prestar compromisso legal, em 05 dias (artigo 617, parágrafo único do Código de Processo Civil). IV. Na sequência, abram-se vistas ao Inventariante para apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 dias (artigo 620 do mesmo diploma legal), colacionando, em acréscimo aos documentos já acostados, as certidões negativas e/ou positivas de débitos federais (e não da justiça federal), de protesto e de inscrição no SPC/Serasa, ambas em nome da falecida. V. Após, ao Ministério Público para manifestação interventiva, diante da presença de herdeiro incapaz. VI. Somente ao final, venham para conferência da regularidade formal das primeiras declarações e da regularidade dos documentos, notadamente aqueles comprobatórios da qualidade de herdeiros, dos bens e direitos inventariados. VII. Por fim, defiro que o recolhimento das custas se dê em momento oportuno posterior (mov. 1.1, fl. 04, item “6”), notadamente após a conclusão do presente inventário, ocasião em que averiguar-se-á se o ativo do espólio suporta o custeio das despesas processuais. VIII. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

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Luiz Roberto Krul x Município De Curitiba/Pr

ID: 291373460

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003069-12.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO KRUL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

LIDSON JOSE TOMASS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003069-12.2020.8.16.0004 Processo: 0003069-12.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$13.551,97 Requerente(s): LUIZ ROBERTO KRUL (RG: 50693996 SSP/PR e CPF/CNPJ: 855.932.909-97) Rua João Gbur, 747 AP 033, Bloco B3 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-000 Requerido(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. II – Fundamentação Trata-se de demanda de declaratória, ajuizada por Luiz Roberto Krul em face de Município de Curitiba, ambos qualificados nos autos. - Preliminar (i) Inépcia da inicial Alegou o Município de Curitiba que a petição inicial é inepta, considerando que houve o parcelamento do débito. A palavra inépcia significa falta absoluta de aptidão, segundo o Dicionário Aurélio. Logo, será inepta a petição inicial quando ela de forma absoluta não servir ao fim a que se destina, ou seja, não apresentar de forma absoluta um dos requisitos legais supracitados. Analisando a lei teleologicamente, extrai-se que os requisitos legais exigidos para a petição inicial existem para, em última análise, garantir o direito de defesa do réu, que com a leitura da peça inicial deve ter condições de saber sobre o quê e com base em que o autor busca a prestação jurisdicional. Se da leitura da petição inicial e dos documentos juntados for possível à parte contrária entender em razão do que o autor procurou a tutela jurisdicional, não cabe falar em inépcia da inicial. Compulsando os autos, observa-se que da leitura da petição inicial resta claro quais são os fatos e fundamentos a sustentar o pedido da parte autora; apresentando ela os documentos mínimos necessários para análise abstrata de sua pretensão. Infere-se, pois, que a petição inicial atende aos requisitos legais, não havendo razão para se falar em inépcia, bem como não há que se falar em inépcia por ausência dos documentos imprescindíveis à propositura, tampouco há impedimento para discussão em demanda ordinária, nada obstante a existência de parcelamento. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. - Mérito A controvérsia da demanda reside em aferir se a parte autora possui direito a baixa do alvará de autônomo, com a anulação dos débitos lançados a partir de 2008. Sabe-se que a Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, a respeito do qual ensina Flávia Bahia Martins: (...) Para o particular, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei (aqui em sentido amplo ou material, referindo-se a qualquer espécie normativa), diante de sua autonomia da vontade. Já quanto ao administrador, deverá ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autoriza ou determina. (Bahia, Flávia. Coleção Descomplicando - Direito Constitucional. 3. ed. Recife: Armador, 2017, p. 117) No mais, cumpre destacar que a importância da segurança jurídica se consolidou com a promulgação do Código de Processo Civil, o qual trouxe em seu artigo 926 que: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, mas especificamente em seu artigo 927, inciso IV ao dizer que: “Os juízes e os tribunais observarão: (...) IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;”. Partindo-se das premissas elencadas, verifica-se que a Lei Complementar Municipal nº 40/2001, prevê, na parte que nos é pertinente, o seguinte: Art. 80 (...) § 4º. O cancelamento, a pedido do prestador de serviço, da sua inscrição no cadastro, fica condicionado a quitação total de débitos junto à Fazenda Municipal, ainda que tenham sido anteriormente parcelados, caso em que as parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada à época do pedido, devendo o interessado apresentar a certidão negativa. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 48 DE 09/12/2003) Portanto, o condicionamento da baixa de alvará à quitação de débitos tributários decorre de disposição legal expressa. Na casuística, constata-se que foram propostas execuções fiscais em face da ora parte autora em razão do ISS devido, sendo os autos nº 0017619-95.2013.81.6.0185, 0018063-60.2015.8.16.0185, 0017216-87.2017.8.16.0185 extintos. De outro lado, os autos nº 0003597-61.2011.8.16.0004 e 0008536-45.2019. 8.16.0185, ainda estão em trâmite. Vejamos: Execução Fiscal - ISS CDA/período Fase atual Autos nº 0003597-61.2011.8.16.0004 2007 a 2010 mov. 68.1 – determinação de cientificação da parte executada acerca da indisponibilidade de bens Autos nº 0017619-95.2013.8.16.0185 2011 e 2012 mov. 75.1 – sentença homologou a desistência Autos nº 0018063-60.2015.8.16.0185 2014 mov. 110.1 – sentença homologou a desistência Autos nº 0017216-87.2017.8.16.0185 2015 e 2016 mov. 51.1 – sentença homologou a desistência Autos nº 0008536-45.2019. 8.16.0185 2017 e 2018 mov. 29.1– determinação de busca de ativos financeiros e bens da parte executada nos sistemas conveniados Todavia, não restou comprovado a partir de qual período a parte autora deixou de exercer a atividade, tampouco se, de fato, deixou de exercê-la. Com efeito, as demandas de execução fiscal que foram extintas, se basearam na Resolução 547 do CNJ/2024, decorrente do Tema Repetitivo 1184/STF (RE 1355208), ou seja, na possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, em que há mais de um ano não se constata medida útil para a satisfação do crédito, por frustração da citação ou da penhora, sem prejuízo da manutenção da dívida em aberto no âmbito administrativo. Logo, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia conforme disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade, tampouco de determinação da baixa de alvará/inscrição municipal. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na Portaria da SEMP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito II [1] Art. 27, Lei 12153/09

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Município De Londrina/Pr x Mayumi Lucia Yamashita

ID: 306118240

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0044646-37.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

MAYUMI LUCIA YAMASHITA

Conclusão

Advogados:

DESIRÉE SILVA NASCIMENTO

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GEF LEILÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: LON-33VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0044646-37.2020.8.16.0014 1. Em que pesem as questões apresentadas no evento 148, indefiro a gratuidade judicial. A presente execução fiscal versa sobre débito de IPTU incidente sobre imóvel localizado na Rua Sebastião Carvalho da Silva em Londrina/PR; No pedido inicial, foram apontados dois domicílios fiscais para a executada, localizados na Rua Guaraci e na Rua Guilherme Augusto Menosim, ambos também nesta cidade. Adiante, a executada informou residir na Rua Borba Gato em Londrina. Instada a se pronunciar sobre a hiposuficiência alegada, a executada informou ser proprietária de quatro imóveis, mas que está recebendo somente aluguel referente a um deles. Ainda que a executada alegue insuficiência de sua receita (vg. recebimento de aluguel), salta aos olhos a extensão de seu ativo imobilizado (imóveis de sua propriedade). Em tese, é possível que determinada pessoa física ou jurídica tenha milhões ou até mesmo bilhões de reais em ativos, sem auferir receita alguma, como ocorre frequentemente com as holdings familiares. A ausência de receita, contudo, não a torna pobre na acepção jurídica do termo. Na hipotese vertente, deve se ter em mira que a parte embargante (e seus herdeiros) é proprietária de um número significativo de imóveis, que geraram dívida expressiva junto ao Município de Londrina, conforme múltiplos executivos fiscais aparelhados em trâmite nesta comarca (autos n. 0024616-69.2006.8.16.0014, n. 0029603-80.2008.8.16.0014, n. 0003069-94.2011.8.16.0014, n. 0056243-47.2013.8.16.0014, n. 0039822-45.2014.8.16.0014, n. 0029748-58.2016.8.16.0014, n. 0034146-48.2016.8.16.0014, n. 0042083-41.2018.8.16.0014, n. 0044646-37.2020.8.16.0014 e n. 0041500-80.2023.8.16.0014), o que demonstra expressiva capacidade financeira. Por isso, não se encontra em estado de deficiência econômica acentuada. Nesse norte, o art. 659 do CPC dispõe que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, o que traz a ideia de que, uma vez proposta a execução, deve o credor responder pela dívida em sua integralidade. Acrescente-se que não há que se falar em gratuidade quanto há patrimônio – bastante expressivo no caso dos autos – passível de responder pela dívida. De mais a mais, os documentos de eventos 148.11 e 148.12 dão conta de a executada reside ou ao menos residia no Condomínio Alphaville em Apucarana/PR, notório condomínio de alto padrão na região, o que denota uma qualidade de vida muito superior à média da população brasileira. Por todo o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Dê-se lhe ciência. 2. No mais, prossiga-se com a suspensão do feito. 3. Diligências necessárias. Londrina, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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João Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292620763

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003496-89.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

LUÍS FELLYPE DE ARAÚJO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003496-89.2024.8.16.0029 Recurso: 0003496-89.2024.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Ino… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003496-89.2024.8.16.0029 Recurso: 0003496-89.2024.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Recorrente(s): JOÃO DOS SANTOS (RG: 40584196 SSP/PR e CPF/CNPJ: 511.755.419-15) Rua Vitório Manoel Franceschi, 29 - Osasco - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-180 Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua José Brito, 566 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.402-310 1) Ao examinar os autos, verifica-se que na presente lide o recorrente busca o reconhecimento de nulidade do contrato n. 869306247-6, relativo a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Acontece que ao perpassar pelos registros do sistema PROJUDI, constatou-se que a presente demanda aparentemente é repetição de outra ação judicial, esta distribuída por meio dos autos n. 3069-97.2021.8.16.0029, por meio da qual sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais, o que daria ensejo ao reconhecimento do instituto da coisa julgada. Sobre o tema "coisa julgada", vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Quando a repetição da mesma ação ocorre relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada material, o processo também tem de ser extinto sem resolução do mérito, pois como a lide já foi julgada por sentença firme, é vedado ao juiz julgá-la novamente. Não se pode ajuizar ação contra a coisa julgada, exceto nos casos expressamente autorizados pelo sistema como, v.g., a ação rescisória, a revisão criminal, a impugnação ao cumprimento da sentença nos casos do CPC 525 § 1.º I, a impugnação à execução nos casos do CPC 535 I. Proposta ação contra coisa julgada fora dos casos autorizados pelo sistema, o juiz tem o dever de indeferir, ex (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. officio, a petição inicial.” Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1181) Não se pode deixar de destacar, ainda, a existência de terceira demanda, desta vez ajuizada sob n. 4259-27.2023.8.16.0029, também em face da mesma instituição financeira e versando sobre a mesma modalidade contratual. A referida ação, contudo, foi extinta sem resolução de mérito, em razão da ausência do autor à audiência de instrução e julgamento. Ademais, há outra quarta ação, igualmente proposta contra a mesma instituição financeira e questionando contrato de empréstimo, registrada sob o n. 04213-31.2023.8.16.0193, na qual o juízo já havia reconhecido a ocorrência de coisa julgada, antes mesmo do pedido de desistência apresentado pelo ora recorrente. " 3. Na mesma oportunidade deverá o autor emendar sua inicial, retirando da demanda os pedidos e fundamentos já albergados pela coisa julgada proferida na sentença dos autos n. 0003069-97.2021.8.16.0029, uma vez que se trata do mesmo contrato questionado naquela demanda, em que houve o reconhecimento da contratação de cartão com reserva da margem consignável, afastando a limitação da taxa de juros (inciso V da instrução Normativa supracitada) eis que não se aplica às operações com cartão de crédito, assim como o reconhecimento da legalidade do desconto efetuado (5% da margem consignável, que consta em cada fatura e se refere ao pagamento do valor mínimo). " Por cautela, considerando que eventual constatação da coisa julgada, inclusive pela segunda vez consecutiva, poderá indicar possível tentativa de indução do juízo em erro, em ato de má-fé a ensejar penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de apurar eventual desvio ético e profissional do causídico, faculta-se ao recorrente e ao causídico que o defende a prestarem esclarecimentos sobre os apontamentos acima, no prazo de 10 (dez) dias; 2) Depois, escoado o prazo acima, com ou sem manifestação do recorrente, os autos devem regressar conclusos para deliberação; 3) Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Imobiliaria Andarai Ltda

ID: 312623685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003069-34.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

IMOBILIARIA ANDARAI LTDA

Conclusão

Advogados:

VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0003069-34.2023.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.432,87 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): IMOBILIARIA ANDARAI LTDA Decisão 1. Seguindo entendimento do E. TJPR, verifica-se desnecessário o esgotamento de todos os meios de pesquisa para localização da parte, quando se utilizar de buscas em sistemas de ampla cobertura, tais como: COPEL, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. – RÉU CITADO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇO JUNTO AO INFOJUD, SIEL, SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD E COPEL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO MALSUCEDIDAS. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. – MULTA POR MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A citação por edital não exige o esgotamento de todos os meios existentes para a busca de endereço, sendo suficiente a pesquisa junto a bancos de dados de largo alcance disponíveis para consulta, a exemplo dos sistemas Infojud, Siel, Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Copel” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035644-17.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.11.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA CITAÇÃO. ART. 256, §3º DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DE DILIGÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 282, §1º DO CPC. a) O art. 256, §3º do Código de Processo Civil prevê que, diante de tentativas infrutíferas de localização da Ré, inclusive quando requisitadas informações pelo juízo aos órgãos públicos e às concessionárias de serviço público, há uma presunção legal de que o réu se encontra em local incerto, autorizando-se a citação por edital. b) No caso, foram adotadas diversas diligências infrutíferas perante órgãos públicos e concessionárias de serviço público, visando à localização da Agravante-Ré, o que autoriza a citação por edital. c) A Agravante-Ré não comprovou que as diligências específicas alegadas no recurso seriam efetivas para identificação de seu paradeiro, o que impede a declaração de nulidade do ato processual de citação por edital, nos termos do art. 282, §1º do Código de Processo Civil. d) Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade [...]” (TJPR - 5ª C. Cível - 0052331-74.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020) 2. À Secretaria para que certifique se foram realizadas diligências em todos os endereços encontrados nas buscas (convênio TJPR/COPEL e aos sistemas INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), apontando as movimentações respectivas. 2.1. Se porventura sobrevier novo endereço (que ainda não tenha sido diligenciado), desde logo defiro a expedição de mandado ou carta precatória para cumprimento, conforme o caso. 3. Sendo infrutífera a diligência acima, defiro o pedido de citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. Decorrido o prazo para apresentação de embargos, considerando a informação prestada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná de que não atuará em casos de execução fiscal nesta Comarca, determino à Secretaria que proceda a nomeação de defensor dativo, devendo, para isso, utilizar-se da lista de advogados dativos desta Comarca. Havendo escusa ou inércia, deverá a Secretaria nomear outro profissional. 4. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Cesar Battaglini

ID: 291474925

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003069-35.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CESAR BATTAGLINI

Conclusão

Advogados:

SUELEN ESCAMEZ POMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0003069-35.2024.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ CESAR BATTAGLINI DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de LUIZ CEZAR BATTAGLINI, mediante a qual imputa-lhe a prática das infrações penais tipificadas no art. 129, §13, nos termos do §2º-A, inciso I do artigo 121, ambos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06, por duas vezes (FATO 01) e artigo 329, caput, do Código Penal (FATO 02), na forma do artigo 69 do Código Penal. A Denúncia foi recebida no dia 9 de dezembro de 2024 (mov. 47.1). O Réu foi citado (mov. 68.1) e, por intermédio de advogado dativo apresentou Resposta à Acusação no sequencial de n. 78.1, ocasião em que pleiteou, preliminarmente, absolvição sumária por legítima defesa e no mérito pugnou pela absolvição com base no princípio in dubio pro reo. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, tendo em vista a impossibilidade de absolvição sumária, considerando que as teses defensivas apresentadas pelo Acusado se confundem com o mérito e, ensejam a produção da prova sob o crivo do contraditório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Consoante disposto no art. 397 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Nesse sentido, verifico ausentes as hipóteses de absolvição sumária no caso em apreço, pois inexiste manifesta causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, bem como ausente hipótese de manifesta atipicidade na conduta do agente, ou ainda, de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, revelando-se imprescindível a instrução processual. Eventual ocorrência de lesões recíprocas, por si, não é suficiente a comprovar, ipso facto, atuação do Réu amparado em causa excludente de ilicitude. Não há, no Direito Penal brasileiro, compensação de lesões, respondendo cada qual, a princípio, por suas condutas. O fato reclama instrução probatória a fim de se apurar a dinâmica dos fatos (iniciativa do golpe, lesão ou ameaça de lesão, atual ou iminente, proporcionalidade etc). Portanto, com fulcro nos artigos 399 e 400 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de novembro de 2025 às 13h00, que será realizada na modalidade semipresencial. Determino à Secretaria o cumprimento das seguintes diligências: 1) Promova-se a intimação pessoal do Réu para comparecimento neste Juízo no dia e horário aprazados. 1.1) Caso o Réu se encontre custodiado à época da audiência, promova-se agendamento de sala no estabelecimento prisional e requisite-se a sua apresentação em Juízo através de videoconferência, na hipótese de impossibilidade de realização da escolta. 2) Promova-se a intimação pessoal das testemunhas descritas na denúncia para que compareçam presencialmente na sede deste Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo que a ausência injustificada acarretará a imposição de multa no valor de três salários-mínimos, além da condenação ao pagamento das custas da diligência de intimação e condução coercitiva a ser executada pela Autoridade Policial. 3) Requisite-se à autoridade superior o comparecimento dos agentes públicos arrolados como testemunhas na inicial, que deverão se apresentar em Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo, contudo, que a ausência injustificada acarretará às testemunhas a imposição de multa no valor de três salários-mínimos. 3.1) Visando à ausência de interrupção do trabalho policial, e tendo em vista que os domicílios dos referidos agentes são alterados de acordo com a demanda de trabalho, autorizo que o comparecimento em Juízo dos policiais arrolados como testemunhas ocorra através de videoconferência. 4) Caso insuficiente a qualificação de alguma das testemunhas, promova-se a intimação da parte que a arrolou para viabilizar a intimação judicial no prazo de 3 dias, sob pena de dispensa da intimação. 5) Caso algum dos participantes resida em outra Comarca, expeça-se Mandado Regionalizado e promova-se o agendamento de sala junto ao juízo de sua residência, preferencialmente na data e horário ora designados. 6) Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. 6.1) Faculto ao advogado do réu e ao membro do Ministério Público o comparecimento presencial ou virtual em Juízo. 6.2) Cientifiquem-se a acusação e a defesa da provável aplicação do art. 403, caput, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. 6.3) Eventual ausência injustificada do réu na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Cumpra-se. Assis Chateaubriand/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Vagner Klin x Alcides Barizon Me e outros

ID: 320446484

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002579-39.2014.8.16.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER KLIN

Polo Passivo:

ALCIDES BARIZON ME CRISTIANE STRAZZER PETRESKI EVALDO CARLOS BARIZON

Conclusão

Advogados:

CAMILA PLATNER GARCIA

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GUSTAVO RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002579-39.2014.8.16.0088 Processo: 0002579-39.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.500,00 Exequente(s): VAGNER KLIN Executado(s): ALCIDES BARIZON ME representado(a) por ALCIDES BAIZON CRISTIANE STRAZZER PETRESKI EVALDO CARLOS BARIZON 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por VAGNER KLIN contra ALCIDES BARIZON ME e outros. Alcides Barozin ME foi citado por meio de seu representante legal Alcides Barizon em 04/10/2014, nos autos de carta precatória nº 0003069-82.2014.8.16.0178 (mov. 10.1), no endereço Rua Cidade de Ouro, nº 772, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR (casa em alvenaria na cor azul clara). Evaldo Carlos Barizon e Cristiane Strazzer Petreski foram citados em 14/11/2015, nos autos de carta precatória nº 0004263-83.2015.8.16.0178 (mov. 8.1), no endereço Rua Otávio Afonso da Silva, nº 314, casa A, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR, sendo que o Oficial de Justiça certificou a recusa da executada Cristiane em exarar o ciente. O exequente requereu a penhora do imóvel registrado na matrícula sob nº 44.233, sendo 5% de propriedade de Cristiane Strazzer Petreski, e o restante de Paulo Roberto dos Santos, casado em comunhão parcial com Jucélia Della Giustina dos Santos, Deizy Cleia dos Santos Sledz, Vicente Luiz Sledz, Heloisa Sledz, Valcindo dos Santos Júnior, Rogério dos Santos e Denize Valéria dos Santos Santana, casada em comunhão universal com Edilson Santana, com reserva de usufruto vitalício em favor de Leonor Ferreira dos Santos (mov. 101.2). Intimações encaminhadas ao endereço Rua Cidade de Ouro, nº 772, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR (mov. 105.1 a 107.1). Intimação pessoal do executado Alcides Barozin ME no mov. 115.2. Intimações negativas no mov. 135.1 a 159.2. Citação por edital dos executados Evaldo Carlos Barizon e Cristiane Strazzer Petreski no mov. 189.1 e nomeação de curador especial no mov. 202.1. Avaliação do imóvel de matrícula nº 44.233 no valor de R$ 680.000,00 (mov. 244.2). Intimação de Alcides Barizon ME assinada por Cristiane Barizon, em 18/03/2021 (mov. 259.1), encaminhada ao endereço Rua Cidade de Outo, nº 772, Sítio Cercado, Curitiba-PR. O exequente informou que tem interessa na adjudicação da nua-propriedade no imóvel registrado sob nº 44.233 (mov. 295.1). Intimações expedidas (mov. 301.1 a 310.1, 320.1, 335.1). O exequente requereu a penhora do imóvel registrado na matrícula de nº 8.729, sendo 30% de propriedade de Cristiane Strazzer Petreski, e o restante de Terezinha Strazzer Petreski e Adriano Strazzer Petreski (mov. 356.3). Após tentativas de intimação, o exequente requereu a penhora do imóvel registrado na matrícula nº 59.835, sendo 5% de propriedade de Cristiane Strazzer Petreski, e o restante de Paulo Roberto dos Santos, casado em comunhão parcial com Jucélia Della Giustina dos Santos, Deizy Cleia dos Santos Sledz, Vicente Luiz Sledz, Heloisa Sledz, Valcindo dos Santos Júnior, Rogério dos Santos e Denize Valéria dos Santos Santana, casada em comunhão universal com Edilson Santana, com reserva de usufruto vitalício em favor de Leonor Ferreira dos Santos (mov. 381.2), o que foi deferido no mov. 383.1. Avaliação do imóvel de matrícula nº 59.835 no valor de R$ 665.225,00 (mov. 398.2). O curador especial renunciou aos poderes (mov. 405.1). O exequente pleiteou a expropriação do bem com nomeação de leiloeiro (mov. 406.1). Pois bem. 2. De início, observa-se que os executados Evaldo Carlos Barizon e Cristiane Strazzer Petreski foram citados pessoalmente em 14/11/2015, nos autos de carta precatória nº 0004263-83.2015.8.16.0178, ainda que a Sra. Cristiane tenha se recusado a exarar o ciente (mov. 8.1). Diante desse fato, por mais que, posteriormente, tenha sido expedida citação por edital, inexistindo qualquer decisão de nulidade da citação pessoal, reconheço a sua validade e dispenso a designação de novo curador especial. 3. Quanto à continuidade da execução, verifica-se dos autos que existem 03 pedidos de penhora de imóveis nos autos (matrículas nº 44.233 do Registro de Imóveis de Guaratuba – mov. 101.2; nº 8.729 do Registro de Imóveis de Castro – mov. 356.3; nº 59.835 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba – mov. 381.2). Assim sendo, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, esclarecer quais dos bens deseja levar à hasta pública e se será suficiente para a quitação do débito. Na mesma oportunidade, deverá o exequente indicar endereço atualizado e/ou número de whatsapp dos coproprietários do imóvel indicado, diante da necessidade de intimação com pelo menos 5 dias de antecedência da data do leilão (art. 889 do CPC). 3.1. Feita a escolha pelo credor, se já realizada a penhora e avaliação, expeça-se carta de intimação aos executados, nos endereços em que efetivadas as citações (Alcides Barozin ME - Rua Cidade de Ouro, nº 772, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR; Evaldo Carlos Barizon e Cristiane Strazzer Petreski - Rua Otávio Afonso da Silva, nº 314, casa A, Bairro Sítio Cercado, Curitiba-PR), na forma do art. 841, §2º, do CPC. Advirta-se de que a parte executada será considerada intimada se não localizada no endereço de citação, nos termos do art. 841, §4º, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 3.2. Caso contrário, em se tratando do imóvel registrado na matrícula de nº 8.729, desde já, defiro a penhora. Expeça-se o respectivo termo e proceda-se à avaliação (arts. 870 e 872 do CPC), expedindo-se, em seguida, carta de intimação aos executados, nos endereços acima mencionados, na forma do art. 841, §2º, do CPC. Advirta-se de que a parte executada será considerada intimada se não localizada no endereço de citação, nos termos do art. 841, §4º, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 4. Após, retornem conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, 16 de junho de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Promotoria De Justiça De Proteção À Educação x Anpar Participações Societários Ltda. e outros

ID: 257919260

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003069-75.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE PROTEçãO À EDUCAçãO

Polo Passivo:

ANPAR PARTICIPAçõES SOCIETáRIOS LTDA. ANTONIO LUIZ ROXO DE OLIVEIRA CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI IESDE BRASIL S/A LEA REGINA DE OLIVEIRA LOPES ROXO DE OLIVEIRA INCORPORAçãO DE IMóVEIS E PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA.

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO BECKER

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CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

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CARLOS EDUARDO ROEHRS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _____________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0003069-75.2007.8.16.0001 Embargantes: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI e CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA e IESDE BRASIL S/A E OUTROS DECISÃO Vistos e etc. 1. Em mov. 238.1, a parte ré FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI e CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA opuseram embargos de declaração em face da decisão proferida em mov. 232.1, sustentando que teria incorrido em erro material quanto Página 1 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ à inclusão do Estado do Paraná no polo passivo e à consequente redistribuição do processo para uma das Varas da Fazenda Pública. Por sua vez, a parte requerida IESDE BRASIL S/A e OUTROS também embargaram de declaração (mov. 239.1). Alegaram que a decisão padece de omissão, pois não realizou a delimitação do objeto da demanda, bem como não se manifestou acerca da necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo. Contrarrazões foram apresentadas aos movs. 248.1, 249.1 e 250.1. Decido. 2. Os embargos são tempestivos e serão apreciados em conjunto por esse Juízo. Em contrarrazões de mov. 250.1, o ESTADO DO PARANÁ, arguiu, preliminarmente, a nulidade da decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo da ação, tendo em vista que não foi intimado da referida decisão, em flagrante violação dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da vedação à não surpresa nas hipóteses de declaração de incompetência absoluta: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. Página 2 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." [...] 10. Agravo interno não provido. Página 3 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ (AgInt no RMS n. 61.732/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Assim, tem-se a ausência de prejuízo ao Estado do Paraná, que inclusive já manifestou interesse na presente lide (mov. 1.275), uma vez que a declinação de competência absoluta não implica risco ao eventual direito subjetivo do requerente, pelo contrário, oportunizará o exercício do contraditório e a ampla defesa perante ao juízo competente, o qual poderá se manifestar sobre o mérito da controvérsia. Portanto, em razão da máxima do pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade. No mérito, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado , e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes ou mesmo matérias anteriormente alegadas. Ao contrário do alegado pela parte requerida, não há omissão na decisão, que, com base no art. 921, § 5º, do CPC, a inclusão, no polo passivo da ação, do ESTADO DO PARANÁ e, de consequência, reconheceu a incompetência absoluta deste Juízo. No caso em tela, em que pese a FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI e CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E Página 4 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA defendam que a presente demanda se limita apenas àqueles ex-alunos que de fato não possuíam qualquer direito ao diploma e, portanto, indevida a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo, a decisão atacada delimitou haver legitimidade passiva do ente público, em razão de ser titular de direito que resiste à pretensão da parte autora (mov. 232.1): Da mesma forma, acerca do pedido para inclusão da União Federal no polo passivo, a decisão atacada assim consagrou (mov. 232.1): Página 5 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Portanto, não se vislumbra a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, art. 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade e nem tampouco omissão. Consigno, por oportuno, que a reforma pura e simples da decisão invectivada deve ser almejada através da via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RF 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 6 de 6

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Iesde Brasil S/A x Promotoria De Justiça De Proteção À Educação

ID: 277327030

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052875-52.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IESDE BRASIL S/A

Polo Passivo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE PROTEçãO À EDUCAçãO

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052875-52.2025.8.16.0000 Recurso: 0052875-52.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052875-52.2025.8.16.0000 Recurso: 0052875-52.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fato Atípico Agravante(s): Iesde Brasil S/A Agravado(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Iesde Brasil S/A em face da decisão de mov. 253.1, proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, em “ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos” (autos nº 0003069-75.2007.8.16.0001), rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes em face da decisão de mov. 232.1. Na decisão de mov. 232.1, o magistrado a quo afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e acolheu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário suscitado pela Iesde Brasil S/A, determinando a inclusão do Estado do Paraná. Nesse sentido, declinou da competência para a Vara da Fazenda Pública (mov. 232.1). Essa decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (mov. 253.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1, autos nº 0052875-52.2025.8.16.0000 AI), a agravante aventou que: (a) a decisão foi proferida significativamente por Juízo incompetente, de modo que o ato processual padece de nulidade absoluta; (b) o magistrado a quo perdeu a jurisdição sobre o feito quando acolheu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e declinou da competência para a Vara da Fazenda Pública, de modo que ele não deveria ter analisado as preliminares de ilegitimidade suscitadas. Requereu a concessão de efeitos suspensivo ao recurso. Ao final, requereu o provimento do recurso, para que seja anulada a decisão agravada, no que se refere às preliminares de ilegitimidade. É o relatório. DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez recebido o agravo, o relator poderá lhe atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, contempla os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. As normas citadas, consoante pontua Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. Continua o autor: Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I. (ASSIS, Araken de. Recursos em espécie: Agravo de Instrumento. Manual dos Recursos, 2017. Livro eletrônico) Em suma, quem requer a medida de urgência deve demonstrar a presença concomitante de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora), caso aguarde até o provimento final. Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame da liminar. Com efeito, ao acolher em parte a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e incluir o Estado do Paraná, o magistrado a quo declarou-se incompetente para processar e julgar a ação (mov. 232.1). Ocorre que não havia prejuízo em resolver as preliminares pendentes até então, analisando as arguições de ilegitimidade ativa e passiva, e, na sequência, declinar da competência. Não se ignora que, no artigo 337, a “ausência de legitimidade” está arrolada apenas no inciso XI, porém o Código de Processo Civil não contém norma cogente sobre a ordem de apreciação das preliminares pelo magistrado. Ademais, ao contrário do que sustenta a agravante, os atos praticados por juiz incompetente não são nulos, mas anuláveis, podendo ser aproveitados, conforme dispõe o artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil: “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Isso demonstra que não há probabilidade no direito da agravante. Ademais, não há perigo na demora. A ilegitimidade não se sujeita à preclusão, podendo ser objeto de preliminar em eventual recurso de apelação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 988 (REsp 1704520/MT), definiu que a ilegitimidade passiva, quando rejeitada, não pode ser impugnada por agravo de instrumento, já que não se opera a preclusão, podendo ser reiterada em preliminar de recurso de apelação: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Diante de todo o exposto, INDEFERE-SE o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente a proceder os expedientes necessários. Intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária. Cumpra-se. Curitiba, 21 de maio de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

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