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Lucas Serafim Trelinski Filho x Eduardo Henrique De Mattos Boleti

ID: 291755061

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003367-84.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SERAFIM TRELINSKI FILHO

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DE MATTOS BOLETI

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003367-84.2024.8.16.0029 I. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado (evento 34), observando-se o endereço indicado no evento 14, nos termos do art. 845, caput c/c art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 845. "Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros". § 1º: "A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos". Ressalto que, apesar do dispositivo supracitado dispor que a penhora de veículo será realizada por termo nos autos, entendo imprescindível a localização do bem para que ela se formalize, já que não vislumbro a possibilidade de um veículo ser adjudicado ou leiloado sem que tenha havido a prévia localização. Restando frutífera a penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, ofereça embargos acerca das matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei dos Juizados Especiais ou nos arts. 525, §1º, e 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica, ainda, advertida a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117, do Fonaje, deverá complementar o valor da execução para a apresentação dos embargos. II. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, postule pelo regular andamento do feito, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4° da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias Colombo, 05 de junho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Anderson Gomes De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 258315572

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034560-73.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034560-73.2025.8.16.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE LOANDA AGRAVANTE: ANDERSON GOMES DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Este AI fora interposto por ANDERSON GOMES DE SOUZA, no tocante à decisão do mov. 226, exarada nos autos n. 0003367-89.2020.8.16.0105, da Monitória, aforada por BANCO DO BRASIL S/A, ambos aí qualificados, pela qual, entre outras providências ao saneamento do processo, indeferira aplicação das disposições do CDC ao caso, e indeferira inversão do ônus probatório. 2. A parte passiva, quando da interposição do recurso, não exibira comprovante de pagamento da guia de preparo, inexistindo vinculação do número de guia no sistema, com a certificação automática do recolhimento, o que dispensaria exibição de comprovantes, pelos Advogados, pelo que se impõe o preparo, nos termos do disposto no art. 1.007, do CPC. Com isso, na decisão do mov. 10, fora determinada por esta Relatoria a intimação da parte agravante para, em 05 (cinco) dias, provar o preparo recursal ou proceder, em dobro, sob a pena de não conhecimento deste recurso, a teor do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, ou, ainda, alegar e comprovar que já faz uso da benesse da gratuidade. 3. Embora intimada, a parte agravante não se manifestara, apenas renunciara ao prazo concedido, não comprovando ter recolhido o preparo recursal. 4. Assim, como o preparo recursal está incluído no elenco dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade respectivo, sendo, também, classificado por objetivo, genérico, sua ausência, insuficiência ou intempestividade impede até sua admissão. 5. E, ante o exposto, ora nem se conhece deste recurso (art. 1.007, § 4º, do CPC), já que manifestamente inadmissível. 6. Intime-se, e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e as providências de praxe. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [jfdj]

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Rafael Ferreira Dos Santos x Denis Rogerio De Souza

ID: 319465498

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003367-72.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENIS ROGERIO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

FABIANO NUUD DE SOUZA

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SUELI APARECIDA BIANCHI FACCIN

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CÉLIA APARECIDA ZANATTA JORGE ELIAS

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FRANCIELE THOMÉ SURJUS

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JOSÉ ANTÔNIO SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0003367-72.2024.8.16.0130 Autor(s): Rafael Ferreira dos Santos Réu(s): DENIS ROGERIO DE SOUZA Vistos etc... 1. Trata-se de ação de ressarcimento de danos ajuizada por JOSÉ MORETTI CRUZ em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA - COPEL. Em manifestação de mov. 88 a parte ré impugnou a nomeação do perito MATHEUS MARIM SILVESTRE, requerendo a sua substituição, em razão de o perito fazer parte da empresa responsável por ter realizado o laudo particular do réu em momento anterior a lide, sendo prejudicada sua parcialidade. Instado (mov. 90), o Sr. Perito não se manifestou. Já a parte ré, alega que já foi cliente do perito e solicita a nomeação de um novo perito (mov. 98). É o breve relato. Decido. 2. Da impugnação ao perito nomeado Não obstante os argumentos deduzidos pela parte ré, entendo que a impugnação ao perito nomeado não merece ser acolhida. Explico. O art. 468, I, do CPC estabelece que “o perito pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico. ” No presente caso, a prova pericial foi deferida para verificar se há vícios de construção indicados pelo autor. Para tanto, nomeou-se um profissional da área de engenharia civil, legalmente habilitado para o exercício da profissão e que é especialista em sua área, não lhe faltando conhecimento técnico que obste sua atuação nos autos. É certo que, caso o profissional nomeado entenda não ter aptidão para análise de determinada especialidade, seja por falta de conhecimento, seja por ter sua imparcialidade prejudicada, poderá escusar-se do encargo a qualquer momento, o que não ocorreu. Dessa forma, não há que se falar na substituição do perito nomeado, eis que comprovado o seu conhecimento científico na área objeto da perícia, qual seja, a engenharia civil, afastando a aplicação do art. 468, I, do CPC. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada ao mov. 88. 3. Cumpra-se o item 6.2., ’’g’’ e seguintes da decisão de mov. 77. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

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Município De Cambé/Pr x Mario Cesar Negri

ID: 276419511

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001334-11.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

MARIO CESAR NEGRI

Conclusão

Advogados:

ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE HAULY CAMARGO

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ESTADO DO PARANÁ Página 1 de 5 PODER JUDCIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001334-11.2022.8.16.0056 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLIT… ESTADO DO PARANÁ Página 1 de 5 PODER JUDCIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001334-11.2022.8.16.0056 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR APELADO: MÁRIO CÉSAR NEGRI RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA. Vistos, I – Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 65.1, datada de 29/01/2024, e que julgou procedente a demanda na origem, para declarara a nulidade das CDAS 24.428/2008 e 42.942/2009, bem como em condenar o Município ao pagamento indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Ainda, condenou o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões (mov. 70.1), sustenta o Recorrente, em síntese, que: a) o entendimento contido na r. sentença não pode permanecer, haja vista que o imóvel gerador das referidas Certidões de Dívida Ativa não foi transferido ao Sr. Walter Antônio Ricieri, em 1991; b) não há nenhum documento demonstrando tal transferência, sendo que não há nenhuma matrícula na sequência 18, do presente processo,ESTADO DO PARANÁ Página 2 de 5 PODER JUDCIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA bem como que a matrícula do imóvel gerador das aludidas Certidões de Dívida Ativa está acostada na sequência 1.3 e aponta a COHAB-LD como proprietária do imóvel; c) a COHAB-LD, ao apresentar exceção de pré-executividade na execução fiscal nº 9431-20.2010.8.16.0056, afirmou que, no ano de 2017, o apelado era o atual possuidor do imóvel; d) a alegada transferência ocorreu no ano de 2009, porém, as Certidões de Dívida Ativa anuladas são relativas aos tributos lançados nos anos de 2004 (sequência 1.5) e de 2005 (sequência 1.14); e) é certo que o contribuinte do IPTU é tanto o proprietário como também o possuidor do imóvel, nos termos do artigo 32, do Código Tributário Nacional; f) a indenização imposta não deve permanecer, vez que a mera inscrição em divida ativa não pode gerar por si só direito a indenização, não havendo abalo moral a ser suportado; g) mesmo assim, em caso de manutenção, necessária a minoração da quantia imposta em sentença para R$ 3.000,00; h) a atualização monetária deve ser adequada para os patamares já definidos pela Corte Julgadora, nos termos do art. 1º-F, da Lei Federal n 11.960/2009. Deste modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença singular. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões no mov. 73.1, afirmando, em síntese, que: a) preliminarmente, houve inovação recursal quanto a alegação de translação da propriedade, diversa da reconhecida na sentença, imputando a COHAB-LD; b) a parte recorrente juntou documentos novos ao seu recurso, os quais já existiam ao tempo da instrução, motivo pelo qual não cabe a sua apresentaçãoESTADO DO PARANÁ Página 3 de 5 PODER JUDCIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA neste recurso, devendo ser desconsiderados; c) sucessivamente e alternativamente, impugna-os, vez que desfocados da realidade; d) no mérito afirma que as alegações recursais são irrelevantes, uma vez que está comprovado que o apelado não detinha o domínio real do imóvel gerador dos tributos, vez que a COHAB vendeu o imóvel para terceiro. Assim, requer o desprovimento do recurso, majorando os honorários advocatícios a título recursal. Vistas a douta Procuradoria de Justiça, houve a manifestação de mov. 11.1, acerca da prescindibilidade de sua intervenção. Assim vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – Em que pesem os argumentos trazidos pelas partes, a priori, necessário se faz a conversão do feito em diligência. Trata-se de ação anulatória em face de duas CDAS (26.428/2008 e 2942/09), que buscam a satisfação do crédito de R$ 1.033,70 e R$ 1.157,00, nas ações executivas n.º 0003367- 62.2008.8.16.0056 e 0005646-84.2009.8.16.0056, respectivamente. Em que pese se tratar de duas execuções fiscais, o fato gerador se deu sobre o mesmo imóvel, nos anos de 2004 e 2005.ESTADO DO PARANÁ Página 4 de 5 PODER JUDCIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Acontece que ao discutir a questão da propriedade, tem-se duas matrículas diversas, sobre imóveis da mesma região, em que dependendo pode ou não caminhar para conclusões diversas. Isto porque, existe nos autos executivos 0003367- 62.2008.8.16.0056, mov. 1.4 páginas 12 e 13 cópia da matrícula n.º 10.581 que mostra o apelado como antigo proprietário, mas que em 29/05/1991 vendeu o bem para Walter Antônio Ricieri, nos termos do R- 5/10.581 e da escritura pública de compra e venda, sendo que estes foram juntados pelo próprio adquirente, quando apresentou exceção de pré executividade visando a extinção de algumas taxas municipais. Por outro lado, o Município colacionou no mov. 1.16 destes autos de origem, cópia de uma matrícula n.º 10.591, portanto, diversa da citada acima, e atualizada até a data de 16/01/2012 e que mostra apenas a COHAB-LD como proprietária do bem imóvel que indica ser o gerador dos tributos. Na sequência, no mov. 70.3 deste recurso, autos de origem, o Município junta Cessão e Transferência de Direitos de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Habitacional com a COHAB-LD, datado de 17/04/1986, sem especificar o número da matrícula, mas indicando que seria do mesmo bem gerador dos tributos e sem especificar o número da matrícula, em que a COHAB-LD seria a cedente e Mário Cesar Negri, ora apelado, seria o cessionário.ESTADO DO PARANÁ Página 5 de 5 PODER JUDCIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Portanto, aparentemente tem-se a juntada de matrículas diversas e situações específicas diversas, e que podem ocasionar o tumulto do processo. III – Desta forma, a luz da boa-fé processual e da cooperação entre as partes, intimem-se ambos os litigantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam de modo direto e específico qual é a matrícula do bem gerador dos tributos e se for o caso tragam o respectivo documento de forma atualizada. IV – Tratando-se de prazo comum para as partes, após o seu transcurso, faça a conclusão destes autos para julgamento. Intimem-se. Curitiba, 19 de maio de 2025 CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

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Sigilo x Sigilo

ID: 325582643

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003367-12.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

HUGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0003367-12.2022.8.16.0011 1. Avoquei. 2. Tratam os autos de Ação Penal em que se apura a prática, por Sandro Messias da Silva, do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11340/2006. A denúncia foi recebida em 05 de julho de 2022 (decisão de mov. 21.1). O feito aguarda o início da instrução processual. Contudo, da análise dos autos depreende-se que o crime de ameaça tem pena privativa de liberdade que vai de 01 a 06 meses de detenção. De acordo com o artigo 109 do Código Penal, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Sendo assim, verifica-se que a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre em 03 anos, em observância ao artigo 109, inciso VI, do Código Penal. O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição (artigo 117, I, do Código Penal), sendo que o prazo prescricional volta a correr a partir de tal data. Conclui-se, então, que desde o recebimento da denúncia, em 05 de julho de 2022, até a presente data, houve um lapso temporal superior a 03 anos, constatando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. Feitas tais considerações: a) declaro extinta, pela prescrição punitiva, a punibilidade de Sandro Messias da Silva, em relação ao crime de ameaça, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso VI, ambos do Código Penal; b) em consequência, cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para 18/07/2025; c) arbitro honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, Doutor Hugo Guilherme (OAB/PR 76559), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, estando tal valor em conformidade com o instituído na Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, tendo em conta a atuação no feito, em que sequer teve início a instrução processual. Esta decisão servirá como certidão para execução dos honorários; d) oportunamente, procedam-se às comunicações e anotações pertinentes, previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se os autos, inclusive. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (inclusive a vítima e a Defensoria Pública). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

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Luiz Carlos Leal x Banco Bmg S.A

ID: 299401004

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003367-61.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LEAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003367-61.2025.8.16.0090 Processo: 0003367-61.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$21.349,24 Autor(s): LUIZ CARLOS LEAL Réu(s): BANCO BMG SA 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Luiz Carlos Leal em face do Banco BMG S/A, alegando, em síntese, que constatou a implementação de contrato de cartão de crédito com um débito mensal, sob a rubrica de RMC – Reserva de Margem Consignável, o qual não foi solicitado, havendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, desde a data de 01/08/2018. Pondera em relação ao preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, com escopo de a parte ré se abster de efetuar descontos de sua aposentadoria em relação ao montante questionado, bem como de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Postulou por todas as provas em direito admitidas. Juntou procuração e documentos (seqs.1.2/1.8). 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como escrevem Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC)”. (...) Em relação ao segundo requisito, dissertam que “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC)” (“Curso de Direito Processual Civil”, Editora JusPODIVM, págs.595 e 597). Portanto, prova que deve ser suficiente a permitir um juízo de convencimento da veracidade das alegações que fundamentam o pedido, a ensejar o provimento requerido. Conforme extrato de seq. 1.10 (fls.51) é possível verificar que há desconto no benefício da parte autora (Aposentadoria Por Tempo de Contribuição), relacionada a Reserva de Margem para Cartão de Crédito, no valor atual de R$83,44 (oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Ocorre que não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois consta na petição inicial (seq.1.1) que a Reserva de Margem para Cartão de Crédito foi implantada em 01/08/2018 e a presente ação somente foi proposta em 10/06/2025 (seq.1.0). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MATÉRIA FÁTICA QUE DEMANDA A PARTICIPAÇÃO DA PARTE ADVERSA, COM POSSÍVEL PRODUÇÃO DE PROVAS. PERIGO DE DANO QUE, DA MESMA FORMA, NÃO SE APRESENTA. DESCONTOS OPERADOS HÁ MAIS DE SEIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A SUA CONTINUIDADE POSSA COLOCAR EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS (ART. 300 DO CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, A FIM DE INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032034-70.2024.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.06.2024) – destaquei. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. 4. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para inclusão na pauta de audiência de conciliação/mediação. 5. Caso obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. 5.1. Se frustrada a realização da audiência, por ausência de citação, pedido de adiamento, dentre outros, resta permitida a sua redesignação (independente de nova conclusão). 6. Na hipótese de desinteresse das partes pela audiência inaugural, a Escrivania poderá efetuar o cancelamento do ato, independente de nova conclusão, mesmo que a parte ré deixe de observar a antecedência de 10 (dez) dias, contados da data agendada, desde que seja possível a intimação da parte contrária quanto ao cancelamento. 7. Cite-se, com as advertências dos artigos 344 e 334, § 8º, e observando o prazo do artigo 334, "caput", todos do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação será contado nos moldes do artigo 335, do mesmo diploma. 7.1. Referida citação deverá ocorrer preferencialmente pelo meio eletrônico, para tanto, deverão ser observadas as determinações contidas no artigo 246, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no artigo 247, do mesmo diploma legal (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 8. Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°). 10. Na impossibilidade de inclusão na pauta do CEJUSC, e com escopo de não atrasar o presente feito, não será designada audiência inaugural de conciliação/mediação, assim, cite-se a parte ré no prazo legal para fins de apresentar defesa, sob pena de incorrer em revelia (CPC - art. 344 e ss). 11. Havendo interesse na conciliação, a parte ré poderá protocolar manifestação em tal sentido, mesmo porque, nos moldes dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 359, do CPC, a composição pode ser realizada a qualquer tempo. 12. Tendo em vista os documentos anexados nas seqs.1.5/1.10 defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. À Escrivania para gerar no sistema informatizado o Documento de Isenção e inseri-lo nos autos, anotando-se, ainda, a assistência judiciária gratuita no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (CNFJ, art. 98, XII). Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 13 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Joel Novakoski Junior x Areas Caminhões Ltda

ID: 261414441

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003367-82.2016.8.16.0088

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOEL NOVAKOSKI JUNIOR

Polo Passivo:

AREAS CAMINHõES LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIANA VANZO MOMMENSOHN

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ELIO MASSAO KAWAMURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0003367-82.2016.8.16.0088 Processo: 0003367-82.2016.8.16.0088 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$10.754,60 Exequente(s): JOEL NOVAKOSKI JUNIOR Executado(s): AREAS CAMINHÕES LTDA representado(a) por WILLIAM DOS SANTOS AREAS 1. Indefiro a reiteração das buscas já realizadas nos autos eis que ausente perspectiva da possibilidade de localização de bens. Vale ressaltar que a renovação de diligências já efetivadas deve ocorrer quando demonstrados indícios de alteração no estado financeiro do(a) devedor(a), o que não foi apresentado nos autos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TENTATIVAS DE BLOQUEIO DE VALORES QUE LOCALIZARAM QUANTIAS ÍNFIMAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO. TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE SINAIS CONCRETOS DE EFETIVIDADE NA REPETIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0062149-42.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (...), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos.  Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário.  3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais -  Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas -  J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores -  J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de   prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021) (grifos meus) 2. Observa-se que foram realizadas consultas ao SISBAJUD (movs. 93.2, 121.1. 166.1 e 189.1), RENAJUD (movs. 100.1, 123.1 e 140.1), INFOJUD (movs. 129.0 e 156.0), e no CNIB (mov. 198.1), todas sem êxito, evidenciando que já foram esgotadas as diligências possíveis para a localização de bens. Ressalte-se que o presente feito tramita desde 2016, sendo inadmissível sua perpetuação no tempo, sobretudo por se tratar de demanda no âmbito dos Juizados Especiais, cuja essência é justamente a celeridade e simplicidade processual. Deste modo, dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação é clara e a previsão do termo “imediatamente” impede a concessão de suspensão se inexistentes os bens. Na mesma linha prevê o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal in verbis: “Enunciado nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Neste sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO CORRETA E/OU DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072242-69.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035513-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005924-19.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021) (grifos meus) In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do débito, bem como ausente indicação de quaisquer bens passíveis de penhora. Ante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, com amparo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Verner Schwarz x Agroeste Planejamento Agropecuário Ltda Representado(A) Por Marlus Guilherme Seidel Knies

ID: 326747150

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003367-92.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERNER SCHWARZ

Polo Passivo:

AGROESTE PLANEJAMENTO AGROPECUáRIO LTDA REPRESENTADO(A) POR MARLUS GUILHERME SEIDEL KNIES

Conclusão

Advogados:

MATEUS ERON JOPE

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MATEUS JOPE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDUARDO MAFFEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003367-92.2025.8.16.0112 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.281,72 Embargante(s): VERNER SCHWARZ Embargado(s): Agroeste Planejamento Agropecuário Ltda representado(a) por MARLUS GUILHERME SEIDEL KNIES 1. Trata-se de manifestação apresentada pela parte embargante, na qual pugna pela análise como embargos de declaração em face da decisão de mov. 20.1, alegando que é omissa quanto ao pedido de restituição da posse do veículo VW/GOL 1.0, placas ARX-0653. Aduz que a petição de mov. 18.1 não se trata de mero pedido de reconsideração da decisão de mov. 7.1, pois não busca o cancelamento liminar da penhora, mas sim a restituição do veículo sob a condição de depositário do bem, até o julgamento dos embargos, pois é pessoa idosa e possui limitações físicas (mov. 23.1). É o relatório. Decido. 2. Ante a ausência de cabimento dos embargos declaratórios (art. 48 da Lei nº 9.099/95), recebo a petição de mov. 23.1 como pedido de reconsideração e o REJEITO, mantendo a decisão de mov. 20.1 tal como lançada. Não obstante as alegações do embargante, a decisão de mov. 20.1 enfrentou de forma clara e fundamentada o pedido formulado na petição de mov. 18.1, razão pela qual não se verifica qualquer omissão a ser sanada. Ainda que não se trate de pedido de reconsideração da decisão de mov. 7.1, o pedido da parte embargante não prospera. Nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido." Portanto, para que seja deferido o pedido de reintegração provisória da posse, o embargante deve demonstrar, além de outros requisitos, o domínio ou a posse sobre o bem objeto dos embargos. Ainda que se reconheça a condição pessoal do embargante — pessoa idosa e com limitações de locomoção —, tais fatos não autorizam a restituição do bem penhorado ainda que sob a condição de fiel depositário, pois ausentes os requisitos legais para tanto, sobretudo a comprovação de que exercia a posse do veículo antes da penhora. Conforme já consignado nas decisões anteriores, o veículo objeto dos presentes embargos foi penhorado na posse da executada, namorada do embargante, conforme se extrai dos autos principais (mov. 85.4) Assim, neste momento processual, não há elementos suficientes que autorizem a restituição do bem. 3. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Evaristo Cristofolli

ID: 300197089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003367-72.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EVARISTO CRISTOFOLLI

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0003367-72.2024.8.16.0033 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$61.544,06 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): EVARISTO CRISTOFOLLI S E N T E N Ç A HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta os devidos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso pedido, defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal. Havendo bloqueios, levantem-se. Expeça-se alvará de levantamento conforme o requerido. Custas remanescentes dispensadas, à exceção da taxa judiciária, que não integra o rol do art. 90, §3° do CPC. Nada dispondo a respeito o termo de transação, aplicar-se-á a regra do art. 90, §2° do CPC, dividindo-se igualmente entre as partes. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial.3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes.4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes.6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021. Honorários na forma pactuada. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, 13 de junho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Ueslen Coimbra x Alessandro Marcelino Reis

ID: 256944275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001755-93.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UESLEN COIMBRA

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARCELINO REIS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONÇALVES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3572-8374 - E-mail: sap-criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001755-93.2025.8.16.0153 Processo: 0001755-93.2025.8.16.0153 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração: 08/07/2024 Requerente(s): UESLEN COIMBRA (RG: 129468190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.493.339-31) Rua Eurotides de Godoi, 636 - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Requerido(s): ALESSANDRO MARCELINO REIS (RG: 84182460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.055.689-79) RUA CESAR LARANJO CRESPO, 390 - JOÃO FURTADO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Vistos. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por UESLEN COIMBRA, consistente em I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, de cor Cinza, Placa FGH-2H26, Ano de Fabricação 2013, Ano Modelo 2013, RENAVAM 00558406890, apreendida nos autos nº 0003717- 88.2024.8.16.0153. Alega o requerente que realizou negócio jurídico com o seu irmão “Matheus”, negócio este que envolveu o veículo objeto deste procedimento, que foi apreendido em razão da suspeita de ter sido adquirido com valores ilícitos. Afirmou ainda que o veículo somente foi financiado em nome de Alessandro Marcelino Reis (investigado), mas que em verdade pertencia ao ora requerente. Por tais razões, requer a restituição do bem (seq. 1.1). O Ministério Público juntou parecer desfavorável ao pedido (seq. 8.1). É o relato do essencial. DECIDO. O artigo 118, CPP, dispõe que “antes de transitada em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Acerca do tema, leciona Eugênio Paccelli de Oliveira que as coisas apreendidas “não constituindo produto de crime ou instrumento cuja posse ou fabrico constituam, por si mesmo, um delito, somente deverão permanecer apreendidas enquanto não tiverem cumprido ainda a finalidade a que se destinou a apreensão: o exame de sua pertinência e do seu conteúdo probatório” (Curso de Processo Penal 14. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 305). Pois bem. Na hipótese em apreço, o veículo cuja restituição se pretende foi apreendido porque constava que o seu proprietário é suspeito de crimes, dentre eles o de lavagem e capitais. Assim, em que pese o requerente alegue que o bem não mais interessa ao processo, é importante salientar que um dos efeitos de eventual condenação é a própria perda dos bens adquiridos de maneira ilícita, portanto, torna-se curial a manutenção da apreensão para resguardar os efeitos de eventual sentença condenatória. Dessa forma, ainda interessando o bem à investigação policial, entendo que não encontra suporte o pleito do requerente. Enquanto o bem for útil à persecução penal, não será possível a devolução da coisa apreendida, e nem mesmo a nomeação do requerente como fiel depositário. É neste sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, verbis: APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL QUE APURA PRÁTICA DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288), ESTELIONATO (CP, ART. 171) E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA (CP, ART. 282). ALEGAÇÃO DE QUE O BEM APREENDIDO É DE PROPRIEDADE DO APELANTE, NÃO MAIS INTERESSA AO PROCESSO E NÃO É PROVENIENTE DO CRIME. AÇÃO PENAL QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. ART. 118, DO CPP. VEÍCULO QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003367-60.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 13.07.2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição da camionete I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, de cor Cinza, Placa FGH-2H26, Ano de Fabricação 2013, Ano Modelo 2013, RENAVAM 00558406890. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se o feito. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

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