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Lucia Wanderley Do Carmo x Município De Maringá/Pr

ID: 260728294

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002869-53.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA WANDERLEY DO CARMO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ALMEIDA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002869-53.2025.8.16.0190 Recurso: 0002869-53.2025.8.16.0190 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002869-53.2025.8.16.0190 Recurso: 0002869-53.2025.8.16.0190 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Embargante(s): LUCIA WANDERLEY DO CARMO Embargado(s): Município de Maringá/PR Vistos. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática de mov. 15.1-TJ, que deu provimento ao apelo do Município de Maringá para afastar a extinção da demanda com espeque no Tema 1184/STF e na R. 547/CNJ por não se tratar de execução fiscal de baixo valor. Em síntese, sustentou a embargante omissão quanto à nulidade da inclusão da sócia apelada no polo passivo, quanto à prescrição referente aos anos de 2002/2003 e quanto à prescrição intercorrente. Decido. II. O recurso comporta conhecimento, contudo, não comporta acolhimento. Não há omissão no decisum hostilizado. O recurso interposto pela municipalidade/embargado foi contra a sentença de extinção com base no Tema 1184/STF e na R. 547/CNJ. Sendo assim, a decisão ora embargada ficou adstrita a tal matéria. Por outro lado, as questões trazidas pela embargante devem ser apresentadas ao juízo a quo sob pena de supressão de instância, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – (...) – PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0093357-76.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.02.2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. TESE LEVANTADA NAS CONTRARRAZÕES DO APELO QUE NÃO TERIA SIDO APRECIADA PELO JUÍZO ‘AD QUEM’. ALEGADO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NA ORIGEM. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu aclaratórios anteriores da parte adversa, os quais haviam afastado a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução fiscal.2. O embargante alegou omissão no acórdão por não ter sido apreciada a tese de quitação do débito, arguida nas contrarrazões de apelação, requerendo, assim, a extinção da execução fiscal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à tese de pagamento do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no julgado, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC.5. No caso, não há omissão, pois a tese de quitação do débito não foi objeto da sentença original, tampouco devolvida ao Tribunal em sede de apelação, o que impede sua apreciação sob pena de supressão de instância.6. A jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ corrobora que a supressão de instância ocorre quando o Tribunal ‘ad quem’ aprecia matéria não examinada na origem, violando assim o princípio do duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.____________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019524-59.2023.8.16.0000; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001829-11.2018.8.16.0019 TJPR; 12ª Câmara Cível - 0011342-45.2019.8.16.002; STJ - AgInt no AREsp 1495204/ES". (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003467-69.2024.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.12.2024) III. Destarte, não devem ser acolhidos os presentes aclaratórios ante a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (art. 1.024, § 2º, do CPC). IV. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Desembargador Relator

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Condomínio Habitacional Araguaia x Luciane Aparecida Dosso Wolff

ID: 295318816

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003467-60.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HABITACIONAL ARAGUAIA

Polo Passivo:

LUCIANE APARECIDA DOSSO WOLFF

Conclusão

Advogados:

GUILHERME CAZOTE ELIZIÁRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-60.2024.8.16.0119 Processo: 0003467-60.2024.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.071,33 Exequente(s): CONDOMÍNIO HABITACIONAL ARAGUAIA Executado(s): LUCIANE APARECIDA DOSSO WOLFF Vistos etc. 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos, tão somente em caso de localização e apreensão física do veículo (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). IV – INFOJUD Defiro, desde já, a busca de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens. 5. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

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Gustavo Turesso Chepansk x César Tonelotti e outros

ID: 294573961

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-48.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TURESSO CHEPANSK

Polo Passivo:

CéSAR TONELOTTI CéSAR TONELOTTI JúNIOR CéSAR TONELOTTI JúNIOR LTDA JONATAN MARTINS PACHECO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR MACHADO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-48.2024.8.16.0026 Processo: 0003467-48.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$56.178,44 Polo Ativo(s): GUSTAVO TURESSO CHEPANSK Polo Passivo(s): CÉSAR TONELOTTI CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR LTDA JONATAN MARTINS PACHECO Vistos, etc. 1. REVELIA Da análise dos autos verifica-se que as partes requeridas CÉSAR TONELOTTI, CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR e CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR LTDA, embora devidamente citadas, não se fizeram presentes em audiência de conciliação. Por essa razão, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, declaro a sua REVELIA. Logo, considerando a revelia das referidas partes, e também o fato de que não possuem procuradores habilitados na ação, cujo valor de causa supera 20 salários mínimos nacionais, é certo que as partes CÉSAR TONELOTTI, CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR e CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR LTDA devem ser intimadas dos atos processuais na forma do art. 346 do CPC/15: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Grifo meu) Pelo exposto, fica orientada a Secretaria sobre a desnecessidade de expedição de intimações por carta, mandado ou meio eletrônico às referidas partes, sendo que a sua intimação sobre a audiência de instrução já se deu quando da publicação da decisão de mov. 155.1. 2. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E SIGILO Tal qual se apura dos autos, a parte JONATAN MARTINS PACHECO se trata do único réu que conta com advogado habilitado no feito, e que tem participado regularmente de todos os atos processuais praticados no curso da ação. Nos termos da petição de mov. 153.1, manejada pela promovente, esta informou que o réu supracitado muito possivelmente teria se mudado de seu endereço, sem a devida comunicação no presente feito, violando, portanto, dever processual. Requereu, portanto, a indicação do endereço atualizado da parte, mediante prova documental. O despacho de mov. 155.1 intimou a parte requerida no sentido de que, caso efetivamente tivesse mudado seu endereço, deveria comunicar o fato nos autos, para fins de recebimento das comunicações processuais devidas. A petição de mov. 164.1, protocolada com anotação de sigilo pela própria parte, deu cumprimento ao despacho de mov. 155.1, tendo a parte requerida JONATAN MARTINS PACHECO indicado o endereço em que receberia as comunicações processuais do presente caso. Requereu a promovida, porém, a manutenção da anotação de sigilo da petição, sob a justificativa de que, em caso contrário, haveria indevido uso de seus dados pela parte contrária e/ou seu patrono. O pedido de manutenção da anotação de sigilo restou acolhido, conforme mov. 169.1. A parte promovente, no evento de ref. 180.1, requer a revisão da decisão supracitada, com afastamento do sigilo atribuído à petição da requerida, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos legais para decretação do sigilo, e, também, que a providência implicaria em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e paridade de armas, sendo que a conduta da promovida caracterizaria má-fé e obstrução da justiça. Instada a se manifestar, a parte requerida JONATAN MARTINS PACHECO apresentou a petição de mov. 189.1, em que aduz, em suma, que a informação pessoal atinente ao seu endereço merece ser resguardada, eis que a parte contrária busca se utilizar dos dados de forma indevida em outras ações sem relação com este feito. Sustenta, também, que a manutenção do sigilo não afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e paridade de armas, já que não se trata de informação vinculada à lide, mas simples atualização de endereço. Requer a manutenção da decisão de mov. 169.1. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O ordenamento jurídico pátrio se orienta pela publicidade dos atos processuais, sendo que, em casos de ações ordinárias como a presente, poderão ser observadas as exceções previstas no art. 189 do CPC/15, a saber: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. É evidente, portanto, que a decretação de segredo de justiça de ações ou documentos é medida excepcional, que se deve tão e unicamente à proteção de interesses de especial valor, conforme definido pelo legislador pátrio, não podendo se tratar de instrumento utilizado para fins não autorizados em lei ou, ainda, para a prática de atos considerados ilegítimos. Após acurada análise do caderno processual, com especial atenção aos movimentos processuais supracitados, foi possível a este Juízo apurar que tanto a parte ré quanto o procurador da parte autora têm apresentado comportamentos temerários. Quanto ao réu, apesar de todo o alegado, verifico que a decisão que autorizou a manutenção do segredo da petição de mov. 164.1 merece ser revista. Isso porque, está evidenciado que referido sigilo busca auxiliar a parte requerida a continuar se furtando de ser citada em outras demandas judiciais, também patrocinadas pelo advogado da promovente. Tal qual já consignado, o segredo de justiça deve ser decretado de maneira excepcional, quando as circunstâncias fáticas demonstrarem a existência de legítimo interesse na proteção judicial. A tentativa da parte, em camuflar seus dados, para não ser citada em outras demandas em trâmite perante o Poder Judiciário não pode ser confundido com um ato de interesse legítimo, já que se trata de comportamento que o Judiciário justamente busca mitigar, mediante criação e uso de inúmeras ferramentas destinadas à facilitação da localização de partes para que integrem relações processuais para as quais são convocadas. Ao manter o segredo de justiça atribuído sobre a petição de mov. 164.1, involuntariamente, este juízo estaria auxiliando a parte promovida a se furtar de, eventualmente, ser localizada por outras partes interessadas em demandar contra a sua pessoa, o que não pode ser admitido em hipótese alguma. Logo, em não mais sendo verificada a existência de interesse legítimo na proteção dos dados informados pela promovida, de rigor o LEVANTAMENTO do sigilo anotado sobre a petição de mov. 164.1. Ato contínuo, embora a conduta adotada pela promovida não mais se mostra passível de guarida, entendo que se faz necessário apontar, também, que a conduta adotada pelo procurador da parte promovente igualmente se mostrou temerária. Tal qual destacado no início do presente tópico, a parte promovida JONATAN MARTINS PACHECO sempre participou dos atos praticados nestes autos, não havendo, a priori, efetiva necessidade para promoção de diligências diversas para atualização de seu endereço. Nessa senda, o que se extrai das petições manejadas pela parte promovente, por intermédio de seu advogado, é que este se utilizou do dever legal da promovida, de manter seu endereço atualizado neste feito, para obter subsídio para outras ações que também patrocina em face dos réus, nas quais não estaria logrando êxito em citá-los. Referido comportamento evidencia que o procurador da parte promovente, por interesses profissionais, deturpou teor de dispositivo legal, induzindo este juízo a determinar a atualização de endereço do réu, com fim único de se utilizar da dita informação em outras ações que também patrocina, e nas quais possivelmente não estava logrando citar o réu. Não se trata, pois, de reprimenda pelo uso de informação que deve estar disponibilizada em autos que tramitam de forma pública. Contudo, o comportamento do causídico da parte autora fere a dignidade da justiça, ao passo que instrumentalizou o poder/dever deste juízo em manter os dados das partes atualizados, com vistas a angariar informações sobre o paradeiro do réu e utilizá-las em outras demandas judiciais, que não têm qualquer relação com este feito. Isso posto, consigno que, caso seja verificado novo manejo de manifestação congênere, em que o causídico da parte promovente esteja buscando amealhar informações para uso exclusivo em outras ações judiciais, sem qualquer pertinência a este feito, ser-lhe-á aplicada a sanção prevista no art. 77, §2º, do CPC/15, sem prejuízo da comunicação à OAB para apuração de eventual falha profissional/ética. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, desde já registro que, em havendo nova mudança de endereço pela parte promovida, sem que esta voluntariamente comunique o fato nos autos e, havendo retorno negativo das intimações a ela expedidas, os atos praticados serão reputados eficazes, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já pautada. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0003775-51.2024.8.16.0134

ID: 277425196

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003775-51.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS THOMAS EDUARDO PACHECO

Conclusão

Advogados:

PABLO VINICIUS ALVES

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EVERTON DE SOUZA FERREIRA

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DOUGLAS JEAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNHA-2VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0003775-51.2024.8.16.0134 Processo: 0003775-51.2024.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/12/2024 Vítima(s): ANDERSSON CARNEIRO DE SANTANA CARLOS JÚNIOR DE OLIVEIRA ESTADO DO PARANÁ Luiz Henrique Locatelli Réu(s): FERNANDO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS THOMAS EDUARDO PACHECO DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal deflagrada em face de FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS, denunciado pela prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (FATO 01); artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (FATO 02); artigo 329, caput, do Código Penal (FATO 03); artigo 129, §12, do Código Penal, c/c artigo 144, caput e IV, da Constituição Federal (FATO 04); e artigo 163, caput, parágrafo único, I e III, do Código Penal (FATO 05); tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, e de THOMAS EDUARDO PACHECO, denunciado pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (FATOS 1 e 2) (mov. 86.1). Na instrução, o juízo determinou: “requisite à autoridade policial o encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, do resultado das extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos por ocasião das prisões em flagrante dos ora acusados (quebra de sigilo telemático), providência autorizada no procedimento n. 00034671520248160134”, com posterior vista dos autos às partes. Juntaram-se aos autos: a) ofícios de encaminhamento de objetos pela Autoridade Policial ao Judiciário (mov. 235.1 e 236.1); b) auto de exibição e apreensão (mov. 237.1); c) cadastro de bens apreendidos (mov. 239.1); c) relatório de análise dos aparelhos celulares apreendidos (mov. 245.1 a 215.68). FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS requereu o prosseguimento do feito (mov. 260.1). THOMAS EDUARDO PACHECO alegou nulidade da prova apresentada (mov. 263.1), sustentando em síntese; a quebra de sigilo dos dados realizada no celular de Ana Clara é manifestamente ilegal, sob o argumento de que ela não é investigada nem sequer constava seu nome no requerimento de medida cautelar. Afirma que a juntada dos documentos após a audiência impediu questionamentos às testemunhas, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Aduz que trata-se de prova ilegítima, a qual deve ser desentranhada dos autos (mov. 263.1). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos formulado pela defesa de THOMAS e requereu o prosseguimento do presente feito (mov. 268.1). É relatório. Decido. 2. Em que pese os argumentos apresentados pela defesa de THOMAS EDUARDO PACHECO, entendo que não merecem prosperar. Isso porque, conforme bem apontado pelo Ministério Público, o celular de Ana Clara, namorada de Thomas, que teve a quebra de sigilo de dados deferida nos autos 0003467-15.2024.8.16.0134, foi apreendido em posse de THOMAS EDUARDO PACHECO, no momento de sua prisão em flagrante, quando da busca e apreensão também autorizada nos mesmos autos. Ademais, conforme relatório da quebra do aparelho apontado, juntado pela autoridade policial na seq. 245.1, só foi possível reconhecer que o celular era de Ana Clara após a realização da quebra, vejamos: “Durante análise do aparelho apreendido em posse de Thomas Eduardo Pacheco, foi possível identificar que o aparelho é de propriedade de sua namorada identificada como Ana Clara Brucki Blansky”, portanto não há o que se falar em nulidade da quebra, considerando que o celular foi apreendido em posse do investigado THOMAS e a quebra foi devidamente autorizada pelo juízo. Ademais, cabe destacar que inexiste eventual demonstração de prejuízo para o réu THOMAS com a referida quebra, considerando que na conclusão do relatório a Autoridade Policial apontou que “Após a análise detalhada do aparelho celular, não foi encontrado qualquer indício que pudesse sugerir que Ana tivesse envolvimento ou conhecimento prévio sobre as práticas ilícitas realizadas por Thomas”. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DECRETADA EM AÇÃO PENAL QUE INVESTIGA CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICO EM APARELHO CELULAR APREENDIDO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA . AGRAVO IMPROVIDO. I – A autorização de busca e apreensão amparou-se em investigação preliminar instaurada com a finalidade de obter informações seguras sobre suposto tráfico ilícito de drogas pelo paciente, que, aproveitando-se de um salvo-conduto para cultivar cannabis sativa para fins terapêuticos, praticava o comércio ilegal do referido entorpecente, inclusive promovendo propaganda em suas redes sociais. II – É improcedente a alegação de ausência de fundamentos concretos na decisão que decretou a busca e apreensão, além de ser inviável, na via do habeas corpus, perquirir-se sobre a veracidade das informações levadas à autoridade judiciária para tal fim. III – Não houve irregularidade na quebra de sigilo telefônico realizada no aparelho celular apreendido no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, a qual também já havia sido autorizada judicialmente, assim como em qualquer outro dispositivo encontrado que tivesse potencial de armazenamento de informações relacionadas ao crime investigado . IV – À luz dos arts. 158-A, §§ 1º e 2º, e 158-B, I, do Código de Processo Penal - CPP, a autoridade policial nada mais fez do que verificar se o aparelho celular encontrado com o paciente no momento da busca e apreensão era dispositivo com potencial de armazenamento de informações relacionadas ao crime investigado. Por sua vez, o art. 158-C do CPP estabelece que a coleta seja “realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares” . V – O reconhecimento e a coleta do material apreendido, entre outros procedimentos preliminares, são atos que antecedem a perícia técnica oficial prevista no art. 159 do CPP e, portanto, prescindem da participação de um perito oficial, como ocorreu no caso sob exame. Por essa razão, não se há falar em quebra da cadeia de custódia ou manuseio ilegal do aparelho celular por parte do agente de polícia. VI – Agravo regimental improvido. (STF - HC: 242158 SP, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024)”. 2.1. Quanta a alegação defensiva de violação do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, em razão da juntada de documentos pela autoridade policial após a audiência de instrução, com consequente pedido desentranhamento, não assiste razão. Nos termos do artigo 231 do Código de Processo Penal, ressalvados os casos expressos em lei, é possível a juntada de documentos, em qualquer fase processual. Não há violação quando a prova documental juntada após o interrogatório do réu, for submetida ao contraditório, como na hipótese dos autos, onde foi oportunizado às partes em tempo hábil para se manifestarem sobre os documentos, considerando que se quer foram apresentadas alegações finais pelas partes. Ademais, a defesa não apontou qualquer situação concreta que indicasse que a juntada dos documentos após o encerramento da instrução processual reduziu a capacidade do réu se defender. Logo, na ausência de comprovação do prejuízo suportado pela defesa, afasta-se a declaração de invalidade do processo nos termos do art. 563 do CPP. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DOCUMENTAL DISPONIBILIZADA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS . TESE DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO . INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada de documentos durante a instrução processual, antes da abertura de prazo para as alegações finais, permite ao Acusado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, afastando-se, por conseguinte, a alegada nulidade, diante da incontroversa oportunidade de a Defesa apresentar manifestação acerca de todo o acervo probatório que embasa a acusação . Precedentes. 2. A aventada possibilidade de confissão, que poderia ensejar a incidência da correspondente circunstância atenuante, representa prejuízo meramente hipotético, que não autoriza a declaração de nulidade. Assim, "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção' (HC 132 .149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)" (HC 184.709 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14/07/2020 PUBLIC 15/07/2020) . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 857009 SC 2023/0348927-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023)”. E ainda, “HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL . JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO . POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL A QUALQUER TEMPO. ART. 231 DO CPP. ASSEGURADA A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO . INTIMAÇÃO DA DEFESA APÓS A JUNTADA DO DOCUMENTO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 400 DO CPP . DISPOSITIVO REFERENTE À COLHEITA DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA ATUAÇÃO MINISTERIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE HAVIA SIDO REQUERIDA E AUTORIZADA PELO JUÍZO PREVIAMENTE. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CONCRETA DE REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DOS ACUSADOS . DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MEMORIAIS DE RAZÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00502983820248160000 Antonina, Relator.: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 25/07/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2024)”. 3. Isto posto, INDEFIRO o pedido desentranhamento formulado. 4. Sem prejuízo, certifique-se cartório a data em que a defesa do réu THOMAS teve acesso aos elementos probatórios de mov. 245, nestes autos e nos autos n. 0003467-15.2024.8.16.0134. 5. INTIME-SE a defesa do réu THOMAS para ciência. 6. Declaro encerrada a instrução do feito. 6.1. Atualizem-se os antecedentes criminais dos réus. 6.2. Em seguida, intimem-se as partes a fim de que apresente as devidas alegações finais no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público. 7. Oportunamente, conclusos para sentença. 8. Cumpra-se. Diligências necessárias. Pinhão–PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

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Giovani Guiomar Munchen x Maria Madalena De Lima Bueno Munchen

ID: 283098470

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-47.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI GUIOMAR MUNCHEN

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DE LIMA BUENO MUNCHEN

Conclusão

Advogados:

CAROLINE GRINGS

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GIOVANI GUIOMAR MÜNCHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-47.2025.8.16.0112 Processo: 0003467-47.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): giovani guiomar munchen Réu(s): MARIA MADALENA DE LIMA BUENO MUNCHEN Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por GIOVANI GUIOMAR MUNCHEN em face de MARIA MADALENA DE LIMA BUENO MUNCHEN. O autor e a requerida foram casados e, durante a constância do matrimônio, edificaram conjuntamente um imóvel com destinação mista – residencial e comercial – sobre o Lote Urbano nº 12, Quadra 10, no município de Nova Santa Rosa/PR. Após o divórcio, ocorrido em março de 2022, convencionou-se, em sede de partilha amigável, que o autor permaneceria com a parte residencial do imóvel, enquanto a requerida ficaria com a parte comercial, a qual foi locada ao promovente para continuidade de suas atividades profissionais. Contudo, em setembro de 2022, a requerida notificou o autor para desocupação do imóvel, alegando necessidade de uso próprio. Contraditoriamente, passou a divulgar o imóvel para locação em redes sociais e imobiliárias, o que ensejou contranotificação do autor, manifestando interesse na continuidade da locação e requerendo, em caso de cessação, a realização de adequações estruturais, especialmente o fechamento de aberturas que davam acesso direto à sua residência. A requerida manteve-se silente quanto à contranotificação, e a locação foi mantida até março de 2023, quando a requerida ajuizou ação de despejo sob fundamentos diversos. A sentença de procedência transitou em julgado em 07/04/2025, tendo o autor desocupado voluntariamente o imóvel em 15/05/2025. Com a desocupação, a requerida passou a ter livre acesso ao imóvel comercial e, por consequência, à residência do autor, em razão da existência de janelas, portas e demais aberturas que interligam os dois espaços. O autor sustenta que tais aberturas violam seu direito à privacidade, segurança e sossego, e que, conforme pactuado no acordo de divórcio, caberia à requerida realizar as adequações necessárias para impedir o acesso ao piso térreo, de uso exclusivo do autor. Frente a isso, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida proceda as adequações necessárias das aberturas que estejam a menos de 1,5 metros da divisa com o imóvel do autor, sob pena de multa diária. As custas foram devidamente recolhidas. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A concessão da tutela definitiva dificilmente se dá com a rapidez esperada. Entre o momento em que é solicitada e aquele em que é obtida, transcorre considerável lapso temporal. Considerando que a prestação jurisdicional atrasada compromete a efetividade e a utilidade da tutela definitiva, percebeu-se a necessidade de criação de mecanismos de preservação dos direitos contra os males do tempo. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina de Fredie Didier Jr, um dos processualistas brasileiros responsáveis pela construção do novo Código de Processo Civil, é didática ao esclarecer os conceitos acima: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. […] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (DIDIER JR, Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2015. v.2. p. 595/598). Assim, a tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, é uma decisão provisória que acaba por antecipar os efeitos da tutela definitiva, os quais só surgiriam após o trânsito em julgado da decisão final. Como todas as tutelas de urgência, para a sua concessão devem estar previstos os requisitos previstos no art. 300, CPC, acima mencionado, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No presente caso, em sede de análise perfunctória, não se encontram presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência. De saída, denoto que o requerente fundamenta sua pretensão no disposto no art. 1.301, do Código Civil, in verbis: Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. Neste momento não há como concluir acerca da aplicação do mencionado dispositivo ao caso em mesa. A princípio, a disposição legal invocada pela parte se refere às aberturas derivadas de construções realizadas em terrenos vizinhos, sendo que, a princípio, não existem divisas entre as edificações no terreno, bem como resta ausente qualquer informação acerca da individualização formal das unidades construídas ou desmembramento. Tal circunstância inviabiliza, por ora, em sede de liminar, a aplicação das normas de vizinhança previstas no Código Civil, não havendo propriamente configuração de imóveis distintos e independentes, mas sim de um único bem indiviso. Ademais, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a urgência da medida ou a existência de risco concreto e atual à segurança, privacidade ou sossego do autor. Não foi comprovado que a "parcela comercial" do bem imóvel teria sido alugado a terceiros, sendo que nos vídeos apresentados, o bem está desocupado. Além disso não há como apurar de imediato como seriam realizados os obstáculos, particularmente, onde eles seriam erigidos (se é que a solução adequada ao caso seria essa), já que, como visto, não há divisão do terreno onde estão edificadas as construções.O caso demonstra maior complexidade do que aquela inicialmente apresentada pelo autor, eis que, a princípio, não basta a determinação de obstrução de todas as janelas e passagens, eis que tal situação poderá inviabilizar o uso do bem em discussão. Noto, portanto, que a questão demanda maiores esclarecimentos, sendo que a alegação da parte não se presta, neste momento, a justificar a imposição de obrigação de fazer de natureza irreversível. Ressalte-se, ainda, que a concessão de tutela de urgência, especialmente quando voltada à imposição de medidas construtivas ou demolitórias, exige cautela redobrada, sob pena de se antecipar, de forma indevida, os efeitos de eventual sentença de mérito, em prejuízo ao exercício do regular contraditório e da ampla defesa. Desta feita, os fatos apontados pelo autor em exordial serão analisados de forma pormenorizada ao longo da tramitação do feito, sendo inviável a tomada de qualquer decisão a respeito na presente quadra processual. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. 4. Prosseguimento da demanda: I. Recebo a inicial, pois preenche os requisitos legais. II. Agende a secretaria audiência de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC e da Portaria deste Juízo, que será realizada por meio do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - a ser intermediada por Mediador do Juízo, na sala de audiências da Vara Cível. III. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência designada. Conforme determinado nos arts. 2º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e 3º do Decreto-Judiciário nº 321/2021 TJPR, se, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado fornecerem o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, impõe-se, desde já, a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 do Código de Processo Civil. Advirto a parte autora que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica pela parte ré, importará na realização da citação pelos meios alternativos previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. Nesse caso, a Serventia deverá observar as disposições da Portaria deste Juízo com relação à citação pelas demais modalidades previstas. III.I. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, destacando-se a preferência pelo comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§§ 8°, 9° e 10, art. 334, CPC). IV. Conste-se no mandado citatório que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335, I e 344 do CPC). IV.I. Caso a audiência não se realize pela ausência da parte ré, ou por não ter informado nos autos, com antecedência mínima de três dias, os dados necessários para a realização do ato por videoconferência ou de forma semipresencial, o prazo da contestação também se iniciará da data designada para o ato conciliatório, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. V. Decorrido o prazo para contestação, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. VI. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. VII. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. VIII. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Carine Santos Da Silva e outros x Estado Do Paraná

ID: 313739464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cianorte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0003467-79.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARINE SANTOS DA SILVA CAROLINE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE FERREIRA ARANDA

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FRANCISCO LÚCIO DE CARVALHO

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LILIANE KRUETZMANN ABDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-mail: cia-4vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos sob nº 0003467-79.2025.8.16.0069 de ALVARÁ JUDICIAL em que são requerentes CAROLINE SANTOS DA SILVA, brasileira, portadora da CI/RG nº 387.815.305-2 SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 477.603.178-75, residente e domiciliada na Rua do Agrimensor, n° 312, Cianorte Paraná; e CARINE SANTOS DA SILVA, brasileira, portadora da CI/RG nº 63.931.808-3, inscrita no CPF/MF sob nº 558.926.728-59, residente e domiciliada na Rua Milton Santos, n° 17, Osasco, São Paulo. As requerentes ingressaram com o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL em 05/04/2025, objetivando, em suma, o levantamento de valores existentes junto ao Banco Bradesco em titularidade de Rosangela Santos, brasileira, falecida em 14/08/2023, conforme Certidão de Óbito (seq. 1.7, p. 4). Alegam as requerentes serem filhas da de cujus, que não deixou outros herdeiros além das requerentes. Pediram a procedência. Juntaram documentos (seq. 1/26). Por derradeiro, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. DECIDO. As requerentes trouxeram aos autos prova do falecimento da de cujus (seq. 1.7, p. 4). Neste diapasão, há comprovação dos proventos em titularidade da falecida (seq. 26.2), razão pela qual pugnou pela expedição de alvará judicial para a liberação, integral, dos valores depositados em nome de Rosangela Santos, junto ao Banco Bradesco. Os argumentos trazidos aos autos são relevantes e têm fundamento jurídico a justificar o levantamento total dos valores em nome da de cujus. Ademais, as requerentes são filhas da falecida, conforme resta comprovado através da documentação juntada aos autos. Os valores a serem levantados, ainda, se enquadram naquele previsto no caput dos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80, que dispõe acerca do Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares, e que assim preleciona: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Estas disposições encontram complementação no art. 666 do Código de Processo Civil vigente, ao elucidar que independe de abertura de inventário ou arrolamento o devido pagamento do que trata a Lei 6.858/80: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. Neste sentido, inclusive, podemos destacar os seguintes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTE A SALDO BANCÁRIO DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.PECULIARIDADES QUE APONTAM, NO CASO, O ALVARÁ JUDICIAL COMO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO A PERSEGUIR O INTERESSE DOS JURISDICIONADOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo bens a serem inventariados, deve ser observada a Lei nº 6.858/1980, segundo a qual os dependentes habilitados do de cujus titularizam o direito de receber os valores referentes a FGTS e PIS não sacados em vida pelo falecido, devendo fazê-lo por meio de Alvará Judicial. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1228055-8 - Curiúva - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 25.02.2015) (TJ-PR - APL: 12280558 PR 1228055-8 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 25/02/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1527 17/03/2015). Feitas estas ponderações, observa-se que deve a quantia ser repassada integralmente para as requerentes. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e DETERMINO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento total das importâncias depositadas junto ao Banco Bradesco, conta 15339-7, agência 127, em titularidade da falecida ROSANGELA SANTOS, a qual era inscrita no CPF/MF de n° 265.481.578-18, bem como eventuais juros e correção monetária, em benefício das requerentes CAROLINE SANTOS DA SILVA e CARINE SANTOS DA SILVA. Expeça(m)-se o(s) Alvará(s) com prazo de 90 (noventa) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. P.R.I.C, e após a trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais e observado o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cianorte, 30 de junho de 2025. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO

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Itau Unibanco S.A. x Yasmine Redondo Alexandre e outros

ID: 313547382

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003467-75.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

YASMINE REDONDO ALEXANDRE YASMINE REDONDO ALEXANDRE DELEFRATI EIRELI ME

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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TATIANE BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003467-75.2024.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$473.464,28. Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): YASMINE REDONDO ALEXANDRE YASMINE REDONDO ALEXANDRE DELEFRATI EIRELI ME 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Considerando que as diligências anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito exequendo, requer a parte exequente pela penhora de faturamento da parte executada em porcentagem a ser fixada. O artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federa com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedade simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. Com relação ao tema de penhora de percentual de faturamento de empresa, o artigo 866 do Código de Processo Civil prevê como requisito para seu deferimento, a inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso os tenha, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito exequendo. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. Precedentes. 4. No caso o Tribunal de origem acentuou que não há nos autos elementos que demonstrem a existência de outros bens para garantir a execução, bem como já foram realizadas pesquisas de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud, mostrando-se infrutíferas as tentativas de bloqueio, não tendo a executada, por sua vez, oferecido bens à penhora. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1664898/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). (Grifo nosso). Seguindo o entendimento acima, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. BUSCA ANTERIORES POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. CONSTRIÇÃO FIXADA EM 10% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO COM O ESCOPO DE NÃO INVIABILIZAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO PANDÊMICA OCASIONADA PELA COVID-19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 16ª C.Cível – 0063624-07.2020.8.16.0000 – Marechal Cândido Rondon – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER – J. 24.05.2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. ALEGADO RISCO À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA NA PENHORA DE 25% DE FATURAMENTO BRUTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR E EFETIVIDADE DO PROCESSO. PENHORA MANTIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Esgotadas as tentativas de localização de bens via Bacenjud, Renajud e INFOJUD, comprota manutenção o deferimento de penhora de faturamento. 2. Deve ser observada a fixação de percentual que não inviabiliza a atividade econômica da empresa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – 0009107-18.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – J. 10.05.2021). (Grifo nosso). Com relação ao percentual do faturamento, o parágrafo 1º do artigo 866 do Código de Processo Civil prevê que “o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial”. No caso dos autos, constata-se que foram realizadas diversas diligências juntos aos sistemas disponíveis e típicos, alguns até por mais de uma vez. Todavia, sem resultado frutífero. Além disso, convém destacar que a parte executada até o presente momento não promoveu o adimplemento da obrigação, tampouco ofertou proposta ou indicou bens à penhora. Tendo em vista que inexiste quaisquer documentos quanto ao faturamento da pessoa jurídica, bem como em razão da situação pandêmica ainda vivenciada, o pedido da parte exequente merece parcial deferimento. Deste modo, enquadrando-se a presente demanda na hipótese autorizadora da medida excepcional do artigo 866 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de penhora de percentual de faturamento da pessoa jurídica executada, no limite proporcional e razoável de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido da pessoa jurídica executada, em razão da situação pandêmica atualmente vivenciada e em observância ao parágrafo 1º do artigo em comento. 6.1. Via de consequência, lavre-se o termo de penhora e expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná para a devida averbação. 6.2. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 866 do Código de Processo Civil, nomeio o sócio administrador da pessoa jurídica, YASMINE REDONDO ALEXANDRE como administrador-depositário, o qual deverá submeter-se à aprovação judicial na forma de sua atuação e deverá prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os balancetes mensais, com intuito de serem imputadas no pagamento do crédito exequendo. 7. Efetivada a penhora do item 6, intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, bem como apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Lia Nara Viliczinski De Oliveira e outros x Universidade Estadual Do Paraná-Unespar-Campus De Paranavaí

ID: 327631997

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019390-53.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIA NARA VILICZINSKI DE OLIVEIRA VINICIUS DE MELO SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANá-UNESPAR-CAMPUS DE PARANAVAí

Conclusão

Advogados:

PAULO SÉRGIO GONÇALVES

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GLAUCIO ALEXANDRE BRUNINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0019390-53.2024.8.16.0014 Processo: 0019390-53.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Verba de Representação Valor da Causa: R$155.366,40 Autor(s): LIA NARA VILICZINSKI DE OLIVEIRA Vinicius de Melo Silva Réu(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ-UNESPAR-CAMPUS DE PARANAVAÍ Vistos e examinados estes autos de “Ação Declaratória” em que são autores VINÍCIUS DE MELO SILVA e LIA NARA VILICZINSKI DE OLIVEIRA e é ré a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ, qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Em síntese, é narrado na petição inicial que os Autores são advogados públicos lotados na Universidade Estadual do Paraná com nomeação para o exercício da função de advogados mediante aprovação no concurso público, fazendo parte do quadro estatutário da autarquia. Afirmam que, em que pese exista lei concedendo a verba de representação aos advogados das universidades, a implantação não se tem possível, eis que a Ré se encontra no META 4, somente sendo possível o pagamento por meio de ordem judicial. Assim, requer a procedência da demanda, a fim de: (i) declarar o direito dos autores ao recebimento do pagamento da “verba de representação”, prevista no art. 8° da Lei Estadual n° 9.422/90, diante da sua recepção pelo art. 24, X, e art. 30 da Lei 21.583/23; (ii) reconhecer o caráter de vencimento da referida verba de representação, incidindo sobre 13°, férias, terço de férias, contribuições previdenciárias, horas extras e demais as quais tenham vencimento por base de cálculo. Liminarmente pleiteou pela implementação, quando da posse, da verba de representação, invertendo-se o ônus da demora do processo, em razão de se tratar de verba de caráter alimentar. Fizeram demais requerimentos de praxe. Atribuíram valor à causa. Juntaram documentos. Houve declaração de incompetência deste juízo, contudo, o Tribunal de Justiça do Paraná determinou que o processo deveria seguir tramitando na 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina (seqs. 7 e 87.1). Não foi concedida gratuidade de justiça aos Autores (seqs. 28, 35 e 36). A concessão de tutela de urgência foi deferida em seq. 56, complementada pela decisão que acolheu os embargos declaratórios em seq. 67. Em seq. 90 a Ré UNESPAR pleiteou citação do Estado Paraná para compor a lide, o que foi indeferido pela decisão de seq. 93. Citada, a Ré apresentou contestação alegando preliminarmente que, como autarquia estadual, tem o benefício de prazo em dobro; fez pedido de reconsideração, requerendo que o Estado do Paraná ingresse como litisconsorte passivo nesses autos. No mérito afirmou que: (i) a Carreira de Advogado do Estado é distinta da Carreira Técnica Universitária, razão pela qual, essa carreira, está disciplinada pela Lei Estadual nº 15.050/2006, enquanto aquela está regulada pela Lei Estadual nº 9.422/1990; (ii) a verba de representação instituída com base na Lei 9.422/1990 é indiscutivelmente direcionada aos ocupantes da Carreira de Advogado do Estado; (iii) a isonomia alegada, em tese, só seria possível antes da publicação da Lei 15.050/06, que por sua vez diferenciou as carreiras; (iv) os autores, ao prestarem concurso público na UNESPAR, não preencheram os requisitos previstos na Lei de ingresso na Carreira Especial de Advogado do Estado. Diante disso, requereram total improcedência do pedido. Os autores apresentaram impugnação à contestação (seq. 101). Na fase de especificação das provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 105 e 106). O Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse que justifique sua intervenção no processo (seq. 111). Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Julgamento antecipado da lide Do que se vê dos autos, a espécie comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). A solução da matéria de fundo prende-se ao enfrentamento de questões de direito e à apreciação de questões de fato suficientemente esclarecidas pelos documentos que integram os autos. Ademais, as partes não postularam pela produção de outras provas além das já produzidas (art. 348, CPC). II.2. Preliminar II.2.1. Ilegitimidade passiva – Estado do Paraná A parte ré requer a reconsideração da decisão de seq. 93 que indeferiu o pedido de ingresso do Estado do Paraná no polo passivo dessa ação. Conforme fundamentado na decisão supramencionada, a Requerida UNESPAR possui autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pela remuneração de seus servidores, motivo pelo qual se entende como desnecessária a inclusão do respectivo Ente no polo passivo. Portanto, indefiro o pedido de reconsideração, eis que preclusa tal discussão e, consequentemente, rejeito a preliminar. II.3. Mérito Cinge-se a controvérsia acerca do alegado direito dos autores, na condição de servidores públicos (advogados da UNESPAR), em serem titulares do direto ao recebimento da “verba de representação”, fundamentando tal pedido na Lei ° 9.442/1990. De início, importante frisar que o art. 1° da Lei Estadual n° 9.422/1990 instituiu a carreira especial de Advogado do Estado do Paraná, prevendo sua composição por servidores estáveis ocupantes de empregos e cargos públicos de advogados e assistentes jurídicos da administração direta e das autarquias estaduais, conforme dispõe o texto legal: “Art. 1º. Fica criada a Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná, integrada pelos ocupantes de empregos e cargos públicos de Advogados e Assistentes Jurídicos estáveis da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná, tendo por atribuição o assessoramento jurídico ao Poder Executivo e a representação judicial das Autarquias. Parágrafo único. O exercício do assessoramento jurídico da Administração Direta e a representação judicial das Autarquias serão coordenados pelo Procurador Geral do Estado, para fins de atuação uniforme.” Nesse ínterim, o art. 8° da mesma Lei prevê o pagamento da “verba de representação”: “Art. 8º. Fica assegurado aos integrantes da Carreira Especial de Advogado do Estado, inclusive àqueles que compõem o Quadro de Natureza Transitória de que trata o inciso I do art. 12 desta Lei, a percepção de verba de representação, cujo valor será equivalente a 170% (cento e setenta por cento) do vencimento básico. Parágrafo único. A vantagem de que trata este artigo integra os vencimentos do cargo para todos os efeitos legais.” Quanto ao processo de ingresso e ao enquadramento dos servidores na carreira especial de Advogado do Estado do Paraná, é igualmente relevante mencionar o previsto nos artigos 5º e 12 da referida Lei, os quais tratam das condições e critérios aplicáveis a essa transição funcional: “Art. 5º. O ingresso na Carreira Especial de Advogado do Estado dar-se-à, obrigatoriamente, na Classe Inicial, mediante concurso público de provas e títulos, tendo como membro da banca examinadora representante da OAB/PR e da carreira tratada nesta lei. Art. 12. O enquadramento na Carreira, dos servidores estáveis ocupantes de emprego público de Advogados e detentores de cargos de Assistentes Jurídicos, far-se-á da seguinte forma: a) para a Classe I, percentual de até o limite de 10% (dez por cento) do número de Advogados; b) para a Classe II, percentual de até o limite de 15% (quinze por cento) do número de Advogados; c) para a Classe III, percentual de até o limite de 20% (vinte por cento) do número de Advogados; d) para a Classe IV, percentual de até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do número de Advogados; e) para a Classe V, percentual de até 30% (trinta por cento) do número de Advogados. (...) § 2º - O Concurso de efetivação compreenderá duas etapas, sendo a primeira constituída de uma prova escrita de caráter objetivo, avaliada em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, envolvendo conteúdo programático fixado na área de Direito. (...) § 6º - Os ocupantes de cargo de Assistente Jurídico, bem como os Advogados que ingressaram em emprego de advogado mediante concurso público, serão enquadrados no Quadro Permanente, estruturado de acordo com o artigo 2º desta Lei, observando-se, para esta finalidade, o critério de pontuação previsto no artigo 13, e as limitações estabelecidas no inciso I, alíneas "a" a "e", e o parágrafo primeiro deste artigo.” Diante disso, é clarividente que, sob a perspectiva da lei estadual específica (Lei nº 9.422/1990), para enquadramento na Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná é obrigatório exercer o assessoramento jurídico ao Poder Executivo ou a representação judicial das Autarquias, ingressando na carreira por meio de concurso público de provas e títulos, além de ocupar uma das vagas previstas para tanto. Contudo, o pagamento da “verba de representação” acabou sendo interrompido com a edição da Lei Estadual nº 15.050/2006, de caráter geral, a qual alterou para “Carreira Técnica Universitária” a denominação da “Carreira de Pessoal Técnico Administrativo das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná”, vejamos: “Art. 19. A Carreira do Pessoal Técnico Administrativo passa a denominar-se Carreira Técnica Universitária, integrada pelos atuais ocupantes de cargo público de provimento efetivo alocados nas Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná – IEES. “Art. 20. A carreira Técnica Universitária é de cargo único, denominado Agente Universitário, composto de funções singulares e multiocupacionais agregadas, dispostas em ordem crescente de classes constituídas de série de classes que determinam a linha de desenvolvimento profissional do cargo.” Ademais, a Lei Estadual nº 15.050/2006, em seus arts. 29 e 48, trata da remuneração do cargo de Agente Universitário e, nesse sentido, dispõe sobre a vedação de qualquer outra vantagem que não as previstas nessa Lei. “Art. 29. A estrutura remuneratória do cargo Agente Universitário será composta de: I - Vencimento básico ou vencimento base, na forma do Anexo III desta lei; II - Adicional por Tempo de Serviço – ATS; III - Salário - Família; e IV - Vantagens atribuídas no desempenho do cargo e função, sobre o vencimento básico, em atividades ou locais definidos por lei, para funcionários lotados em unidades em que se apliquem tais vantagens, conforme estabelece legislação estadual específica. § 1º Será concedida Gratificação de Titulação de 15% (quinze por cento), sobre seu vencimento básico, ao servidor que estiver na Classe I, série de classe "A" e que possua título de Doutor. § 2º Fica concedida Gratificação de Saúde - GS, nos valores constantes do Anexo V desta lei, por Classe e local. I - A gratificação prevista neste parágrafo será concedida ao funcionário pelo exercício de atividades de saúde, dado o caráter penoso e com risco de vida das tarefas desenvolvidas. § 3º Será concedida Gratificação de Tarefa de Segurança - GTS, de 1/3 do vencimento inicial da série de classe "C", da Classe III ao ocupante da função de Agente de Segurança Interna. § 4º As demais vantagens que compõem a remuneração serão calculadas exclusivamente sobre o vencimento básico, ficando vedada a concessão de qualquer outra não prevista nesta lei. § 5º As vantagens de local que necessitem de perícia do órgão oficial do Estado serão devidas somente após laudo de caráter individual ou de local e somente enquanto o funcionário permanecer lotado na unidade, sendo extinta sua concessão quando extinto o fato gerador de atribuição. § 6º Toda e qualquer vantagem remuneratória prevista nesta lei comporá base contributiva para a inatividade, de acordo com a legislação constitucional vigente. Art. 48. Ficam convalidadas as concessões salariais realizadas pelas IEES até a edição desta lei, ficando vedadas quaisquer concessões de quaisquer outras vantagens após sua implantação e em desacordo com suas disposições. (...).” No mesmo sentido segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. CARGO AGENTE UNIVERSITÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DA ADVOCACIA NO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (ESTÁGIO SUPERVISIONADO) DA UNIVERSIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA ASSEGURADA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA ESPECIAL DE ADVOGADO DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 9.422/90 EM VIRTUDE DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA. ADIN 484 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRETENDIDA VERBA INCLUSIVE DIANTE DA AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA RESPECTIVA AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC), COM RESSALVA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0003467-51.2018.8 .16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 30 .04.2019) (TJ-PR - APL: 00034675120188160190 PR 0003467-51.2018.8 .16.0190 (Acórdão), Relator.: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 30/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/05/2019) Ou seja, a “verba de representação” determinada pela Lei n° 9.422/1990 pode ser paga como gratificação apenas ao servidor público que esteja efetivamente enquadrado na carreira especial de advogado do Paraná anteriormente à edição da Lei n° 15.050/2006, o que não é o caso dos Autores, como pode ser conferido pelas datas de admissão nos seqs. 1.18 e 1.19. Portanto, é incontroverso que o exercício da função de advogados se deu após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 15.050/2006 que enquadrou os servidores em cargo único denominado de Agente Universitário. Daí a improcedência da pretensão autoral. Demais argumentos das partes ou não encontram respaldo na causa de pedir, ou são incompatíveis com a fundamentação desta decisão. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo o feito extinto com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) pela IMROCEDÊNCIA dos pedidos. Revogo a liminar anteriormente concedida. Pela sucumbência, pagarão os autores pelas custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, III, do CPC. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária pelo IPCA-E incide a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), enquanto os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês são devidos a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, conforme art. 85, § 16 do CPC. Cumpra-se o previsto no art. 413 do Código de Normas (Provimento 316/2022), se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Na hipótese de indeferimento da petição inicial não seguida de apelação, transitada em julgado cumpra-se o disposto no art. 331, § 3º do CPC: “Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença”. Transitada em julgado e, se não houver pedido de liquidação ou cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 478 c.c. o art. 482, ambos do CNFJ – Provimento 316/2022) cumpram-se: a) o disposto nos artigos 386, § 2º, 396, 458, 459, 460, 461, 478, 483 e 484, do CNFJ (Provimento 316/2022), na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial) se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017); b) arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Se houver réu/réus revel/revéis, sem advogado constituído nos autos, em cumprimento ao art. 346, “caput”, parte final, do CPC, providencie-se a intimação da sentença por meio de publicação no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional); caso todas as partes tenham advogados constituídos, dá-se preferência à intimação eletrônica nos autos (artigos 272 e 273 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ivm)

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Luiz Otávio Puchalski x Banco Pan S.A.

ID: 283140536

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007645-11.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTáVIO PUCHALSKI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIK RIBEIRO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE MEDEIROS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0007645-11.2024.8.16.0165 Processo: 0007645-11.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$1.206,80 Polo Ativo(s): LUIZ OTÁVIO PUCHALSKI (CPF/CNPJ: 075.969.609-87) Avenida Vice-Prefeito Reginaldo Guedes Nocera, 374 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-020 Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 - de 612 a 1510 - lado par 16 andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do artigo 38 da Lei nº 9099/95. I. DO PEDIDO: Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais movida por LUIZ OTAVIO PUCHALSKI em desfavor de BANCO PAN S.A. Sustentou o autor que é aposentado, titular do benefício previdenciário nº 103.638.404-4. Alegou que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, discriminados como "empréstimo sobre RMC". Afirmou que não contratou qualquer serviço junto à instituição bancária requerida. Ressaltou que os descontos estão ativos desde junho de 2024, com os descontos efetivamente iniciando em julho de 2024, os quais permanecem até a presente data. Adicionalmente, apontou que existem múltiplos contratos consignados, alguns já encerrados e outros ainda ativos, os quais, segundo o autor, nunca foram por ele contratados. Expôs que jamais autorizou a RMC e argumentou que a instituição bancária, de forma unilateral, simulou a consignação da margem, sem permitir-lhe optar pela reserva de uma porcentagem adequada. Por tais razões, pugnou a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que o banco réu suspenda imediatamente a Reserva de Margem Consignado (RMC), bem como os respectivos descontos em folha de pagamento, além de se abster de gerar mais débitos oriundos disso, impondo multa diária ao réu. Ainda, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a devolução dos valores descontados da sua aposentadoria e a condenação do banco Réu no dever de indenização por danos morais. O Juízo concedeu a tutela de urgência e determinou que o réu suspendesse imediatamente eventuais cobranças sobre o benefício previdenciário percebido pelo reclamante, relativas aos contratos ativos de RMC, sob pena de multa diária (mov. 11.1). O reclamado apresentou contestação (mov. 25.1). Arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e incompetência do JEC, em razão da complexidade da causa. No mérito, arguiu que o contrato foi assinado digitalmente e que não há qualquer irregularidade. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 43). II. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a tese de ausência de interesse de agir, visto que, quando há conflito de interesses em uma relação social, a atuação do Poder Judiciário se revela um direito fundamental assegurado ao indivíduo jurisdicionado, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. É esse o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disto, a própria contestação de mérito da reclamada revela a resistência à pretensão do autor, de modo que a presente ação se mostra necessária. Ainda, não verifico qualquer irregularidade em relação ao comprovante de endereço em nome de terceiro, máxime porque acompanhado de declaração de endereço (mov. 1.6) e também porque corresponde ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes (mov. 25.2). Por fim, verifico que não há complexidade na causa suficiente para se declarar a incompetência deste Juizado Especial, até mesmo porque não fora pugnada a realizada de perícia. No mais, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a Súmula de n. 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise do caso em mesa. No que diz respeito à inversão do onus probandi, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a sua aplicação quando se estiver diante de situação de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Desta forma, resta caracterizada hipossuficiência entre consumidor e prestador de serviço, uma vez que a Ré possui maior acesso aos meios de prova para elucidar os fatos. Deve-se então incidir a proteção dispensada pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que determino a inversão do ônus da prova. A controvérsia gira em torno da existência de negócio jurídico entre as partes, uma vez que o Autor alega que nunca solicitou o cartão de crédito que vem gerando descontos de seu benefício previdenciário. Houve apresentação de resposta pelo Banco Réu e este juntou documentos, alegando a legitimidade da contratação, a qual teria ocorrido de forma eletrônica. Da análise das provas dos autos verifico a improcedência da demanda. Em que pese o alegado na exordial, concluo que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois juntou documentos comprovando a legitimidade da avença. Em item 25.2 o banco Réu apresentou um Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, o qual possui biometria facial, Geolocalização e IP do usuário. Ainda, referido documento apresenta todo o regramento do cartão de crédito consignado. Extrai-se também do mencionado documento que a parte Autora autorizou, de forma expressa e inequívoca, a contratação do cartão. Desta forma, de todos os documentos acima extrai-se que houve a anuência da parte autora mediante a assinatura de forma eletrônica, composta por biometria facial, geolocalização e IP do usuário, o que, por si só, comprova a contratação ocorrida e afasta a possibilidade de cessação das cobranças/restituição de valores. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VIA BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO REGULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO 6, INCISO III, CDC, CUMPRIDO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR SOBRE CIÊNCIA EM RELAÇÃO A OPERAÇÃO E SUAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003467-53.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 29.05.2023). RECURSO INOMINADO. BANCO DIGITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA BIOMETRIA FACIAL COM ENVIO DE DADOS PESSOAIS. INSTRUMENTO CONTENDO IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO USUÁRIO. VALOR DO MÚTUO DEPOSITADO VIA TED EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. FATO INCONTROVERSO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001284-06.2021.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 12.05.2023) Veja-se que a cláusula 10 do contrato firmado (página 06, do mov. 25.2) elide qualquer dúvida acerca do produto pactuado entre as partes: 10. TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS POR FORÇA DO INCISO I DO ART. 2º, DA IN PRES/INSS Nº 158, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. Ainda, impende anotar que o contrato trazido aos autos contém todos os dados necessários e suficientes para ciência acerca dos encargos contratados, incluindo menção expressa às taxas de juros incidentes, não se vislumbrando qualquer falha na prestação de informações pela instituição financeira a esse respeito. Além disso, frisa-se que a parte reclamada indicou a conta bancária em que o valor contratado foi creditado e juntou o respectivo comprovante (mov. 25.10), circunstância não impugnada pelo autor. E, assim sendo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a celebração de contrato válido entre os litigantes, desincumbindo-se do ônus que lhe competia. À vista de todo o exposto, conclui-se que o negócio jurídico entre as partes foi entabulado de forma livre e consciente, tendo a parte autora expressamente autorizado o cartão consignado de benefício, sendo de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Não havendo ato ilícito praticado pelo réu, não há dano moral a ser indenizado. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Encaminhem-se os autos à juíza supervisora para homologação do presente projeto de sentença. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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José Dos Santos Carvalho x Município De Renascença/Pr

ID: 312669460

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001411-28.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RENASCENçA/PR

Conclusão

Advogados:

MARILIA ZIMERMANN FREESE

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ADILSON INHANCE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001411-28.2025.8.16.0181 Processo: 0001411-28.2025.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO Requerido(s): Município de Renascença/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem diminuição salarial c/c tutela provisória de urgência ajuizada por Josy Carvalho Salini, em face do Município de Renascença/PR. Em suma, sustenta que é servidora pública e exerce a função de auxiliar de serviços gerais, perante a secretaria de educação deste município. Alega que é genitora de Theo Luis Carvalho Salini, o qual foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID F. 84.0). Informou que, diante disso, o menor necessita realizar diversas terapias multidisciplinares. Diante de tal situação, requereu, administrativamente, a redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), mediante protocolos n° 105113 e 10561, os quais foram indeferidos (mov. 1.5). Assim, pugnou, liminarmente, para que seja determinado que o Munícipio de Renascença/PR promova a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária total da autora. Breve relato. Fundamento e decido. 2. Consoante se extrai do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência de forma antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente. Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo. Além disso, à vista da sumariedade da cognição em que embasada, a decisão deferida não pode ser irreversível, conforme estabelece expressamente o artigo 300, §3º, do CPC. No caso ora colocado a deslinde judicial, conquanto o Município tenha alegado, administrativamente, que a autora não está amparada por previsão expressa da legislação municipal, entendo que tal argumento não se presta a fundamentar a negativa de redução da jornada de trabalho, haja vista a imperativa necessidade de observância do melhor interesse da criança e da pessoa com deficiência. Nesse liame, o art. 227 da Constituição Federal prevê: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Também, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), em seu art. 8º: “é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem- estar pessoal, social e econômico”. O art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) dispõe que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Nesse sentido, foram as modificações implementadas pela Lei Federal n° 13.370/16, que alterou a Lei Federal n.º 8.112/1990, a fim de reconhecer o direito dos servidores federais à redução de jornada de trabalho para acompanhamento de familiar que seja pessoa com deficiência. Ademais, tal garantia também é reconhecida pela Lei Estadual n.º 18.419/2015, conforme art. 63, in verbis: Art. 63. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta Seção. No que se refere à qualificação do espectro autista, o art. 1º, §2º, da Lei nº 12.674/2012, expressamente estabelece que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, a evidência da probabilidade do direito está presente, uma vez que é plenamente aplicável ao caso à redução de jornada de trabalho por analogia à Lei Estadual n.º 18.419/2015. Inclusive, esse é o entendimento das Turmas Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSOS INOMINADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS (...). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005811-42.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.03.2021)”.- grifou-se. “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE ADAPTAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO DE FILHO, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM ATIVIDADES TERAPÊUTICAS E EDUCACIONAIS. PEDIDO DEFERIDO PELA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA REDUÇÃO DE JORNADA DA SERVIDORA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL N.º 18.419/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ). PRECEDENTES DESTA CORTE. (...). (TJPR - 3ª C. Cível - 0003467-25.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 27.06.2022)”.- grifou-se. Da mesma forma, restou acostada documentação médica comprovando a deficiência do filho da servidora e a necessidade de acompanhamento em atividades de desenvolvimento da criança (movs. 1.8 a 1.10). Por outro lado, a conduta da Administração em não aceitar a redução da carga horária com a manutenção da remuneração integral provoca perigo de dano, uma vez que demonstrada, a priori, a necessidade de minoração da rotina laborativa e a necessidade de remuneração da servidora. Outrossim, não vislumbro o perigo da irreversibilidade do provimento de urgência, uma vez que poderá ser revertida por nova decisão judicial e, claro, implicar a incidência das penas da litigância de má-fé por ter a parte alterado a verdade dos fatos, conforme preceitua o inc. II do Art. 80 do CPC, e induzido este juízo a conceder o presente pedido. 3. Presentes, assim, todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA, a fim de determinar que o requerido reduza a carga horária da servidora em 50%, correspondente a 20 horas semanais, e mantenha a remuneração integral, o que deve ser feito no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua notificação. 4. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que a matéria em discussão, em tese, é eminentemente de direito; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que é de conhecimento desta Magistrada que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação. 5. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009, e em homenagem ao princípio da especialidade, a ação deverá seguir pelo procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995. 6. Cite-se e intimem-se as partes, conforme dicção do artigo 7º da Lei 12.153/2009. 7. Na sequência, com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Tanto na defesa quanto na réplica as partes devem informar, desde logo, se desejam a produção de provas, justificando eventual necessidade de audiência de instrução ou, diversamente, pleiteando pelo julgamento antecipado do feito. 9. Após a impugnação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 10. Sem prejuízo das demais determinações, intime-se o autor para que esclareça, e se necessário promova a correção do polo ativo, uma vez que, aparentemente, o nome da autora está diferente do indicado em seus documentos pessoais. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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