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Processo nº 0003775-51.2024.8.16.0134

ID: 277425196

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003775-51.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS THOMAS EDUARDO PACHECO

Conclusão

Advogados:

PABLO VINICIUS ALVES

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EVERTON DE SOUZA FERREIRA

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DOUGLAS JEAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNHA-2VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0003775-51.2024.8.16.0134 Processo: 0003775-51.2024.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/12/2024 Vítima(s): ANDERSSON CARNEIRO DE SANTANA CARLOS JÚNIOR DE OLIVEIRA ESTADO DO PARANÁ Luiz Henrique Locatelli Réu(s): FERNANDO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS THOMAS EDUARDO PACHECO DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal deflagrada em face de FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS, denunciado pela prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (FATO 01); artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (FATO 02); artigo 329, caput, do Código Penal (FATO 03); artigo 129, §12, do Código Penal, c/c artigo 144, caput e IV, da Constituição Federal (FATO 04); e artigo 163, caput, parágrafo único, I e III, do Código Penal (FATO 05); tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, e de THOMAS EDUARDO PACHECO, denunciado pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (FATOS 1 e 2) (mov. 86.1). Na instrução, o juízo determinou: “requisite à autoridade policial o encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, do resultado das extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos por ocasião das prisões em flagrante dos ora acusados (quebra de sigilo telemático), providência autorizada no procedimento n. 00034671520248160134”, com posterior vista dos autos às partes. Juntaram-se aos autos: a) ofícios de encaminhamento de objetos pela Autoridade Policial ao Judiciário (mov. 235.1 e 236.1); b) auto de exibição e apreensão (mov. 237.1); c) cadastro de bens apreendidos (mov. 239.1); c) relatório de análise dos aparelhos celulares apreendidos (mov. 245.1 a 215.68). FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS requereu o prosseguimento do feito (mov. 260.1). THOMAS EDUARDO PACHECO alegou nulidade da prova apresentada (mov. 263.1), sustentando em síntese; a quebra de sigilo dos dados realizada no celular de Ana Clara é manifestamente ilegal, sob o argumento de que ela não é investigada nem sequer constava seu nome no requerimento de medida cautelar. Afirma que a juntada dos documentos após a audiência impediu questionamentos às testemunhas, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Aduz que trata-se de prova ilegítima, a qual deve ser desentranhada dos autos (mov. 263.1). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos formulado pela defesa de THOMAS e requereu o prosseguimento do presente feito (mov. 268.1). É relatório. Decido. 2. Em que pese os argumentos apresentados pela defesa de THOMAS EDUARDO PACHECO, entendo que não merecem prosperar. Isso porque, conforme bem apontado pelo Ministério Público, o celular de Ana Clara, namorada de Thomas, que teve a quebra de sigilo de dados deferida nos autos 0003467-15.2024.8.16.0134, foi apreendido em posse de THOMAS EDUARDO PACHECO, no momento de sua prisão em flagrante, quando da busca e apreensão também autorizada nos mesmos autos. Ademais, conforme relatório da quebra do aparelho apontado, juntado pela autoridade policial na seq. 245.1, só foi possível reconhecer que o celular era de Ana Clara após a realização da quebra, vejamos: “Durante análise do aparelho apreendido em posse de Thomas Eduardo Pacheco, foi possível identificar que o aparelho é de propriedade de sua namorada identificada como Ana Clara Brucki Blansky”, portanto não há o que se falar em nulidade da quebra, considerando que o celular foi apreendido em posse do investigado THOMAS e a quebra foi devidamente autorizada pelo juízo. Ademais, cabe destacar que inexiste eventual demonstração de prejuízo para o réu THOMAS com a referida quebra, considerando que na conclusão do relatório a Autoridade Policial apontou que “Após a análise detalhada do aparelho celular, não foi encontrado qualquer indício que pudesse sugerir que Ana tivesse envolvimento ou conhecimento prévio sobre as práticas ilícitas realizadas por Thomas”. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DECRETADA EM AÇÃO PENAL QUE INVESTIGA CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICO EM APARELHO CELULAR APREENDIDO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA . AGRAVO IMPROVIDO. I – A autorização de busca e apreensão amparou-se em investigação preliminar instaurada com a finalidade de obter informações seguras sobre suposto tráfico ilícito de drogas pelo paciente, que, aproveitando-se de um salvo-conduto para cultivar cannabis sativa para fins terapêuticos, praticava o comércio ilegal do referido entorpecente, inclusive promovendo propaganda em suas redes sociais. II – É improcedente a alegação de ausência de fundamentos concretos na decisão que decretou a busca e apreensão, além de ser inviável, na via do habeas corpus, perquirir-se sobre a veracidade das informações levadas à autoridade judiciária para tal fim. III – Não houve irregularidade na quebra de sigilo telefônico realizada no aparelho celular apreendido no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, a qual também já havia sido autorizada judicialmente, assim como em qualquer outro dispositivo encontrado que tivesse potencial de armazenamento de informações relacionadas ao crime investigado . IV – À luz dos arts. 158-A, §§ 1º e 2º, e 158-B, I, do Código de Processo Penal - CPP, a autoridade policial nada mais fez do que verificar se o aparelho celular encontrado com o paciente no momento da busca e apreensão era dispositivo com potencial de armazenamento de informações relacionadas ao crime investigado. Por sua vez, o art. 158-C do CPP estabelece que a coleta seja “realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares” . V – O reconhecimento e a coleta do material apreendido, entre outros procedimentos preliminares, são atos que antecedem a perícia técnica oficial prevista no art. 159 do CPP e, portanto, prescindem da participação de um perito oficial, como ocorreu no caso sob exame. Por essa razão, não se há falar em quebra da cadeia de custódia ou manuseio ilegal do aparelho celular por parte do agente de polícia. VI – Agravo regimental improvido. (STF - HC: 242158 SP, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024)”. 2.1. Quanta a alegação defensiva de violação do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, em razão da juntada de documentos pela autoridade policial após a audiência de instrução, com consequente pedido desentranhamento, não assiste razão. Nos termos do artigo 231 do Código de Processo Penal, ressalvados os casos expressos em lei, é possível a juntada de documentos, em qualquer fase processual. Não há violação quando a prova documental juntada após o interrogatório do réu, for submetida ao contraditório, como na hipótese dos autos, onde foi oportunizado às partes em tempo hábil para se manifestarem sobre os documentos, considerando que se quer foram apresentadas alegações finais pelas partes. Ademais, a defesa não apontou qualquer situação concreta que indicasse que a juntada dos documentos após o encerramento da instrução processual reduziu a capacidade do réu se defender. Logo, na ausência de comprovação do prejuízo suportado pela defesa, afasta-se a declaração de invalidade do processo nos termos do art. 563 do CPP. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DOCUMENTAL DISPONIBILIZADA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS . TESE DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO . INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada de documentos durante a instrução processual, antes da abertura de prazo para as alegações finais, permite ao Acusado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, afastando-se, por conseguinte, a alegada nulidade, diante da incontroversa oportunidade de a Defesa apresentar manifestação acerca de todo o acervo probatório que embasa a acusação . Precedentes. 2. A aventada possibilidade de confissão, que poderia ensejar a incidência da correspondente circunstância atenuante, representa prejuízo meramente hipotético, que não autoriza a declaração de nulidade. Assim, "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção' (HC 132 .149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)" (HC 184.709 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14/07/2020 PUBLIC 15/07/2020) . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 857009 SC 2023/0348927-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023)”. E ainda, “HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL . JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO . POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL A QUALQUER TEMPO. ART. 231 DO CPP. ASSEGURADA A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO . INTIMAÇÃO DA DEFESA APÓS A JUNTADA DO DOCUMENTO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 400 DO CPP . DISPOSITIVO REFERENTE À COLHEITA DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA ATUAÇÃO MINISTERIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE HAVIA SIDO REQUERIDA E AUTORIZADA PELO JUÍZO PREVIAMENTE. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CONCRETA DE REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DOS ACUSADOS . DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MEMORIAIS DE RAZÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00502983820248160000 Antonina, Relator.: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 25/07/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2024)”. 3. Isto posto, INDEFIRO o pedido desentranhamento formulado. 4. Sem prejuízo, certifique-se cartório a data em que a defesa do réu THOMAS teve acesso aos elementos probatórios de mov. 245, nestes autos e nos autos n. 0003467-15.2024.8.16.0134. 5. INTIME-SE a defesa do réu THOMAS para ciência. 6. Declaro encerrada a instrução do feito. 6.1. Atualizem-se os antecedentes criminais dos réus. 6.2. Em seguida, intimem-se as partes a fim de que apresente as devidas alegações finais no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público. 7. Oportunamente, conclusos para sentença. 8. Cumpra-se. Diligências necessárias. Pinhão–PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

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Giovani Guiomar Munchen x Maria Madalena De Lima Bueno Munchen

ID: 283098470

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-47.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI GUIOMAR MUNCHEN

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DE LIMA BUENO MUNCHEN

Conclusão

Advogados:

CAROLINE GRINGS

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GIOVANI GUIOMAR MÜNCHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-47.2025.8.16.0112 Processo: 0003467-47.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): giovani guiomar munchen Réu(s): MARIA MADALENA DE LIMA BUENO MUNCHEN Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por GIOVANI GUIOMAR MUNCHEN em face de MARIA MADALENA DE LIMA BUENO MUNCHEN. O autor e a requerida foram casados e, durante a constância do matrimônio, edificaram conjuntamente um imóvel com destinação mista – residencial e comercial – sobre o Lote Urbano nº 12, Quadra 10, no município de Nova Santa Rosa/PR. Após o divórcio, ocorrido em março de 2022, convencionou-se, em sede de partilha amigável, que o autor permaneceria com a parte residencial do imóvel, enquanto a requerida ficaria com a parte comercial, a qual foi locada ao promovente para continuidade de suas atividades profissionais. Contudo, em setembro de 2022, a requerida notificou o autor para desocupação do imóvel, alegando necessidade de uso próprio. Contraditoriamente, passou a divulgar o imóvel para locação em redes sociais e imobiliárias, o que ensejou contranotificação do autor, manifestando interesse na continuidade da locação e requerendo, em caso de cessação, a realização de adequações estruturais, especialmente o fechamento de aberturas que davam acesso direto à sua residência. A requerida manteve-se silente quanto à contranotificação, e a locação foi mantida até março de 2023, quando a requerida ajuizou ação de despejo sob fundamentos diversos. A sentença de procedência transitou em julgado em 07/04/2025, tendo o autor desocupado voluntariamente o imóvel em 15/05/2025. Com a desocupação, a requerida passou a ter livre acesso ao imóvel comercial e, por consequência, à residência do autor, em razão da existência de janelas, portas e demais aberturas que interligam os dois espaços. O autor sustenta que tais aberturas violam seu direito à privacidade, segurança e sossego, e que, conforme pactuado no acordo de divórcio, caberia à requerida realizar as adequações necessárias para impedir o acesso ao piso térreo, de uso exclusivo do autor. Frente a isso, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida proceda as adequações necessárias das aberturas que estejam a menos de 1,5 metros da divisa com o imóvel do autor, sob pena de multa diária. As custas foram devidamente recolhidas. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A concessão da tutela definitiva dificilmente se dá com a rapidez esperada. Entre o momento em que é solicitada e aquele em que é obtida, transcorre considerável lapso temporal. Considerando que a prestação jurisdicional atrasada compromete a efetividade e a utilidade da tutela definitiva, percebeu-se a necessidade de criação de mecanismos de preservação dos direitos contra os males do tempo. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina de Fredie Didier Jr, um dos processualistas brasileiros responsáveis pela construção do novo Código de Processo Civil, é didática ao esclarecer os conceitos acima: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. […] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (DIDIER JR, Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2015. v.2. p. 595/598). Assim, a tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, é uma decisão provisória que acaba por antecipar os efeitos da tutela definitiva, os quais só surgiriam após o trânsito em julgado da decisão final. Como todas as tutelas de urgência, para a sua concessão devem estar previstos os requisitos previstos no art. 300, CPC, acima mencionado, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No presente caso, em sede de análise perfunctória, não se encontram presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência. De saída, denoto que o requerente fundamenta sua pretensão no disposto no art. 1.301, do Código Civil, in verbis: Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. Neste momento não há como concluir acerca da aplicação do mencionado dispositivo ao caso em mesa. A princípio, a disposição legal invocada pela parte se refere às aberturas derivadas de construções realizadas em terrenos vizinhos, sendo que, a princípio, não existem divisas entre as edificações no terreno, bem como resta ausente qualquer informação acerca da individualização formal das unidades construídas ou desmembramento. Tal circunstância inviabiliza, por ora, em sede de liminar, a aplicação das normas de vizinhança previstas no Código Civil, não havendo propriamente configuração de imóveis distintos e independentes, mas sim de um único bem indiviso. Ademais, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a urgência da medida ou a existência de risco concreto e atual à segurança, privacidade ou sossego do autor. Não foi comprovado que a "parcela comercial" do bem imóvel teria sido alugado a terceiros, sendo que nos vídeos apresentados, o bem está desocupado. Além disso não há como apurar de imediato como seriam realizados os obstáculos, particularmente, onde eles seriam erigidos (se é que a solução adequada ao caso seria essa), já que, como visto, não há divisão do terreno onde estão edificadas as construções.O caso demonstra maior complexidade do que aquela inicialmente apresentada pelo autor, eis que, a princípio, não basta a determinação de obstrução de todas as janelas e passagens, eis que tal situação poderá inviabilizar o uso do bem em discussão. Noto, portanto, que a questão demanda maiores esclarecimentos, sendo que a alegação da parte não se presta, neste momento, a justificar a imposição de obrigação de fazer de natureza irreversível. Ressalte-se, ainda, que a concessão de tutela de urgência, especialmente quando voltada à imposição de medidas construtivas ou demolitórias, exige cautela redobrada, sob pena de se antecipar, de forma indevida, os efeitos de eventual sentença de mérito, em prejuízo ao exercício do regular contraditório e da ampla defesa. Desta feita, os fatos apontados pelo autor em exordial serão analisados de forma pormenorizada ao longo da tramitação do feito, sendo inviável a tomada de qualquer decisão a respeito na presente quadra processual. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. 4. Prosseguimento da demanda: I. Recebo a inicial, pois preenche os requisitos legais. II. Agende a secretaria audiência de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC e da Portaria deste Juízo, que será realizada por meio do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - a ser intermediada por Mediador do Juízo, na sala de audiências da Vara Cível. III. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência designada. Conforme determinado nos arts. 2º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e 3º do Decreto-Judiciário nº 321/2021 TJPR, se, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado fornecerem o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, impõe-se, desde já, a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 do Código de Processo Civil. Advirto a parte autora que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica pela parte ré, importará na realização da citação pelos meios alternativos previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. Nesse caso, a Serventia deverá observar as disposições da Portaria deste Juízo com relação à citação pelas demais modalidades previstas. III.I. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, destacando-se a preferência pelo comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§§ 8°, 9° e 10, art. 334, CPC). IV. Conste-se no mandado citatório que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335, I e 344 do CPC). IV.I. Caso a audiência não se realize pela ausência da parte ré, ou por não ter informado nos autos, com antecedência mínima de três dias, os dados necessários para a realização do ato por videoconferência ou de forma semipresencial, o prazo da contestação também se iniciará da data designada para o ato conciliatório, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. V. Decorrido o prazo para contestação, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. VI. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. VII. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. VIII. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Carine Santos Da Silva e outros x Estado Do Paraná

ID: 313739464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cianorte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0003467-79.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARINE SANTOS DA SILVA CAROLINE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE FERREIRA ARANDA

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FRANCISCO LÚCIO DE CARVALHO

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LILIANE KRUETZMANN ABDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-mail: cia-4vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos sob nº 0003467-79.2025.8.16.0069 de ALVARÁ JUDICIAL em que são requerentes CAROLINE SANTOS DA SILVA, brasileira, portadora da CI/RG nº 387.815.305-2 SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 477.603.178-75, residente e domiciliada na Rua do Agrimensor, n° 312, Cianorte Paraná; e CARINE SANTOS DA SILVA, brasileira, portadora da CI/RG nº 63.931.808-3, inscrita no CPF/MF sob nº 558.926.728-59, residente e domiciliada na Rua Milton Santos, n° 17, Osasco, São Paulo. As requerentes ingressaram com o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL em 05/04/2025, objetivando, em suma, o levantamento de valores existentes junto ao Banco Bradesco em titularidade de Rosangela Santos, brasileira, falecida em 14/08/2023, conforme Certidão de Óbito (seq. 1.7, p. 4). Alegam as requerentes serem filhas da de cujus, que não deixou outros herdeiros além das requerentes. Pediram a procedência. Juntaram documentos (seq. 1/26). Por derradeiro, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. DECIDO. As requerentes trouxeram aos autos prova do falecimento da de cujus (seq. 1.7, p. 4). Neste diapasão, há comprovação dos proventos em titularidade da falecida (seq. 26.2), razão pela qual pugnou pela expedição de alvará judicial para a liberação, integral, dos valores depositados em nome de Rosangela Santos, junto ao Banco Bradesco. Os argumentos trazidos aos autos são relevantes e têm fundamento jurídico a justificar o levantamento total dos valores em nome da de cujus. Ademais, as requerentes são filhas da falecida, conforme resta comprovado através da documentação juntada aos autos. Os valores a serem levantados, ainda, se enquadram naquele previsto no caput dos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80, que dispõe acerca do Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares, e que assim preleciona: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Estas disposições encontram complementação no art. 666 do Código de Processo Civil vigente, ao elucidar que independe de abertura de inventário ou arrolamento o devido pagamento do que trata a Lei 6.858/80: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. Neste sentido, inclusive, podemos destacar os seguintes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTE A SALDO BANCÁRIO DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.PECULIARIDADES QUE APONTAM, NO CASO, O ALVARÁ JUDICIAL COMO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO A PERSEGUIR O INTERESSE DOS JURISDICIONADOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo bens a serem inventariados, deve ser observada a Lei nº 6.858/1980, segundo a qual os dependentes habilitados do de cujus titularizam o direito de receber os valores referentes a FGTS e PIS não sacados em vida pelo falecido, devendo fazê-lo por meio de Alvará Judicial. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1228055-8 - Curiúva - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 25.02.2015) (TJ-PR - APL: 12280558 PR 1228055-8 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 25/02/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1527 17/03/2015). Feitas estas ponderações, observa-se que deve a quantia ser repassada integralmente para as requerentes. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e DETERMINO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento total das importâncias depositadas junto ao Banco Bradesco, conta 15339-7, agência 127, em titularidade da falecida ROSANGELA SANTOS, a qual era inscrita no CPF/MF de n° 265.481.578-18, bem como eventuais juros e correção monetária, em benefício das requerentes CAROLINE SANTOS DA SILVA e CARINE SANTOS DA SILVA. Expeça(m)-se o(s) Alvará(s) com prazo de 90 (noventa) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. P.R.I.C, e após a trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais e observado o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cianorte, 30 de junho de 2025. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO

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Itau Unibanco S.A. x Yasmine Redondo Alexandre e outros

ID: 313547382

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003467-75.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

YASMINE REDONDO ALEXANDRE YASMINE REDONDO ALEXANDRE DELEFRATI EIRELI ME

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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TATIANE BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003467-75.2024.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$473.464,28. Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): YASMINE REDONDO ALEXANDRE YASMINE REDONDO ALEXANDRE DELEFRATI EIRELI ME 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Considerando que as diligências anteriores resultaram infrutíferas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito exequendo, requer a parte exequente pela penhora de faturamento da parte executada em porcentagem a ser fixada. O artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federa com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedade simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. Com relação ao tema de penhora de percentual de faturamento de empresa, o artigo 866 do Código de Processo Civil prevê como requisito para seu deferimento, a inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso os tenha, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito exequendo. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. Precedentes. 4. No caso o Tribunal de origem acentuou que não há nos autos elementos que demonstrem a existência de outros bens para garantir a execução, bem como já foram realizadas pesquisas de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud, mostrando-se infrutíferas as tentativas de bloqueio, não tendo a executada, por sua vez, oferecido bens à penhora. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1664898/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). (Grifo nosso). Seguindo o entendimento acima, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. BUSCA ANTERIORES POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. CONSTRIÇÃO FIXADA EM 10% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO COM O ESCOPO DE NÃO INVIABILIZAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO PANDÊMICA OCASIONADA PELA COVID-19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 16ª C.Cível – 0063624-07.2020.8.16.0000 – Marechal Cândido Rondon – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER – J. 24.05.2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. ALEGADO RISCO À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA NA PENHORA DE 25% DE FATURAMENTO BRUTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR E EFETIVIDADE DO PROCESSO. PENHORA MANTIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Esgotadas as tentativas de localização de bens via Bacenjud, Renajud e INFOJUD, comprota manutenção o deferimento de penhora de faturamento. 2. Deve ser observada a fixação de percentual que não inviabiliza a atividade econômica da empresa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – 0009107-18.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – J. 10.05.2021). (Grifo nosso). Com relação ao percentual do faturamento, o parágrafo 1º do artigo 866 do Código de Processo Civil prevê que “o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial”. No caso dos autos, constata-se que foram realizadas diversas diligências juntos aos sistemas disponíveis e típicos, alguns até por mais de uma vez. Todavia, sem resultado frutífero. Além disso, convém destacar que a parte executada até o presente momento não promoveu o adimplemento da obrigação, tampouco ofertou proposta ou indicou bens à penhora. Tendo em vista que inexiste quaisquer documentos quanto ao faturamento da pessoa jurídica, bem como em razão da situação pandêmica ainda vivenciada, o pedido da parte exequente merece parcial deferimento. Deste modo, enquadrando-se a presente demanda na hipótese autorizadora da medida excepcional do artigo 866 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de penhora de percentual de faturamento da pessoa jurídica executada, no limite proporcional e razoável de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido da pessoa jurídica executada, em razão da situação pandêmica atualmente vivenciada e em observância ao parágrafo 1º do artigo em comento. 6.1. Via de consequência, lavre-se o termo de penhora e expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná para a devida averbação. 6.2. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 866 do Código de Processo Civil, nomeio o sócio administrador da pessoa jurídica, YASMINE REDONDO ALEXANDRE como administrador-depositário, o qual deverá submeter-se à aprovação judicial na forma de sua atuação e deverá prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os balancetes mensais, com intuito de serem imputadas no pagamento do crédito exequendo. 7. Efetivada a penhora do item 6, intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, bem como apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Luiz Otávio Puchalski x Banco Pan S.A.

ID: 283140536

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007645-11.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTáVIO PUCHALSKI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ERIK RIBEIRO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE MEDEIROS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0007645-11.2024.8.16.0165 Processo: 0007645-11.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$1.206,80 Polo Ativo(s): LUIZ OTÁVIO PUCHALSKI (CPF/CNPJ: 075.969.609-87) Avenida Vice-Prefeito Reginaldo Guedes Nocera, 374 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-020 Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 - de 612 a 1510 - lado par 16 andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do artigo 38 da Lei nº 9099/95. I. DO PEDIDO: Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais movida por LUIZ OTAVIO PUCHALSKI em desfavor de BANCO PAN S.A. Sustentou o autor que é aposentado, titular do benefício previdenciário nº 103.638.404-4. Alegou que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, discriminados como "empréstimo sobre RMC". Afirmou que não contratou qualquer serviço junto à instituição bancária requerida. Ressaltou que os descontos estão ativos desde junho de 2024, com os descontos efetivamente iniciando em julho de 2024, os quais permanecem até a presente data. Adicionalmente, apontou que existem múltiplos contratos consignados, alguns já encerrados e outros ainda ativos, os quais, segundo o autor, nunca foram por ele contratados. Expôs que jamais autorizou a RMC e argumentou que a instituição bancária, de forma unilateral, simulou a consignação da margem, sem permitir-lhe optar pela reserva de uma porcentagem adequada. Por tais razões, pugnou a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que o banco réu suspenda imediatamente a Reserva de Margem Consignado (RMC), bem como os respectivos descontos em folha de pagamento, além de se abster de gerar mais débitos oriundos disso, impondo multa diária ao réu. Ainda, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a devolução dos valores descontados da sua aposentadoria e a condenação do banco Réu no dever de indenização por danos morais. O Juízo concedeu a tutela de urgência e determinou que o réu suspendesse imediatamente eventuais cobranças sobre o benefício previdenciário percebido pelo reclamante, relativas aos contratos ativos de RMC, sob pena de multa diária (mov. 11.1). O reclamado apresentou contestação (mov. 25.1). Arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e incompetência do JEC, em razão da complexidade da causa. No mérito, arguiu que o contrato foi assinado digitalmente e que não há qualquer irregularidade. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 43). II. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a tese de ausência de interesse de agir, visto que, quando há conflito de interesses em uma relação social, a atuação do Poder Judiciário se revela um direito fundamental assegurado ao indivíduo jurisdicionado, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. É esse o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disto, a própria contestação de mérito da reclamada revela a resistência à pretensão do autor, de modo que a presente ação se mostra necessária. Ainda, não verifico qualquer irregularidade em relação ao comprovante de endereço em nome de terceiro, máxime porque acompanhado de declaração de endereço (mov. 1.6) e também porque corresponde ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes (mov. 25.2). Por fim, verifico que não há complexidade na causa suficiente para se declarar a incompetência deste Juizado Especial, até mesmo porque não fora pugnada a realizada de perícia. No mais, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a Súmula de n. 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise do caso em mesa. No que diz respeito à inversão do onus probandi, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a sua aplicação quando se estiver diante de situação de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Desta forma, resta caracterizada hipossuficiência entre consumidor e prestador de serviço, uma vez que a Ré possui maior acesso aos meios de prova para elucidar os fatos. Deve-se então incidir a proteção dispensada pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que determino a inversão do ônus da prova. A controvérsia gira em torno da existência de negócio jurídico entre as partes, uma vez que o Autor alega que nunca solicitou o cartão de crédito que vem gerando descontos de seu benefício previdenciário. Houve apresentação de resposta pelo Banco Réu e este juntou documentos, alegando a legitimidade da contratação, a qual teria ocorrido de forma eletrônica. Da análise das provas dos autos verifico a improcedência da demanda. Em que pese o alegado na exordial, concluo que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois juntou documentos comprovando a legitimidade da avença. Em item 25.2 o banco Réu apresentou um Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, o qual possui biometria facial, Geolocalização e IP do usuário. Ainda, referido documento apresenta todo o regramento do cartão de crédito consignado. Extrai-se também do mencionado documento que a parte Autora autorizou, de forma expressa e inequívoca, a contratação do cartão. Desta forma, de todos os documentos acima extrai-se que houve a anuência da parte autora mediante a assinatura de forma eletrônica, composta por biometria facial, geolocalização e IP do usuário, o que, por si só, comprova a contratação ocorrida e afasta a possibilidade de cessação das cobranças/restituição de valores. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VIA BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO REGULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO 6, INCISO III, CDC, CUMPRIDO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR SOBRE CIÊNCIA EM RELAÇÃO A OPERAÇÃO E SUAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003467-53.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 29.05.2023). RECURSO INOMINADO. BANCO DIGITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA BIOMETRIA FACIAL COM ENVIO DE DADOS PESSOAIS. INSTRUMENTO CONTENDO IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO USUÁRIO. VALOR DO MÚTUO DEPOSITADO VIA TED EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. FATO INCONTROVERSO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001284-06.2021.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 12.05.2023) Veja-se que a cláusula 10 do contrato firmado (página 06, do mov. 25.2) elide qualquer dúvida acerca do produto pactuado entre as partes: 10. TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS POR FORÇA DO INCISO I DO ART. 2º, DA IN PRES/INSS Nº 158, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. Ainda, impende anotar que o contrato trazido aos autos contém todos os dados necessários e suficientes para ciência acerca dos encargos contratados, incluindo menção expressa às taxas de juros incidentes, não se vislumbrando qualquer falha na prestação de informações pela instituição financeira a esse respeito. Além disso, frisa-se que a parte reclamada indicou a conta bancária em que o valor contratado foi creditado e juntou o respectivo comprovante (mov. 25.10), circunstância não impugnada pelo autor. E, assim sendo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a celebração de contrato válido entre os litigantes, desincumbindo-se do ônus que lhe competia. À vista de todo o exposto, conclui-se que o negócio jurídico entre as partes foi entabulado de forma livre e consciente, tendo a parte autora expressamente autorizado o cartão consignado de benefício, sendo de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Não havendo ato ilícito praticado pelo réu, não há dano moral a ser indenizado. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Encaminhem-se os autos à juíza supervisora para homologação do presente projeto de sentença. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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José Dos Santos Carvalho x Município De Renascença/Pr

ID: 312669460

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001411-28.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RENASCENçA/PR

Conclusão

Advogados:

MARILIA ZIMERMANN FREESE

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ADILSON INHANCE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001411-28.2025.8.16.0181 Processo: 0001411-28.2025.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO Requerido(s): Município de Renascença/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem diminuição salarial c/c tutela provisória de urgência ajuizada por Josy Carvalho Salini, em face do Município de Renascença/PR. Em suma, sustenta que é servidora pública e exerce a função de auxiliar de serviços gerais, perante a secretaria de educação deste município. Alega que é genitora de Theo Luis Carvalho Salini, o qual foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID F. 84.0). Informou que, diante disso, o menor necessita realizar diversas terapias multidisciplinares. Diante de tal situação, requereu, administrativamente, a redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), mediante protocolos n° 105113 e 10561, os quais foram indeferidos (mov. 1.5). Assim, pugnou, liminarmente, para que seja determinado que o Munícipio de Renascença/PR promova a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária total da autora. Breve relato. Fundamento e decido. 2. Consoante se extrai do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência de forma antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente. Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo. Além disso, à vista da sumariedade da cognição em que embasada, a decisão deferida não pode ser irreversível, conforme estabelece expressamente o artigo 300, §3º, do CPC. No caso ora colocado a deslinde judicial, conquanto o Município tenha alegado, administrativamente, que a autora não está amparada por previsão expressa da legislação municipal, entendo que tal argumento não se presta a fundamentar a negativa de redução da jornada de trabalho, haja vista a imperativa necessidade de observância do melhor interesse da criança e da pessoa com deficiência. Nesse liame, o art. 227 da Constituição Federal prevê: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Também, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), em seu art. 8º: “é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem- estar pessoal, social e econômico”. O art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) dispõe que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Nesse sentido, foram as modificações implementadas pela Lei Federal n° 13.370/16, que alterou a Lei Federal n.º 8.112/1990, a fim de reconhecer o direito dos servidores federais à redução de jornada de trabalho para acompanhamento de familiar que seja pessoa com deficiência. Ademais, tal garantia também é reconhecida pela Lei Estadual n.º 18.419/2015, conforme art. 63, in verbis: Art. 63. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta Seção. No que se refere à qualificação do espectro autista, o art. 1º, §2º, da Lei nº 12.674/2012, expressamente estabelece que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, a evidência da probabilidade do direito está presente, uma vez que é plenamente aplicável ao caso à redução de jornada de trabalho por analogia à Lei Estadual n.º 18.419/2015. Inclusive, esse é o entendimento das Turmas Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSOS INOMINADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS (...). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005811-42.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.03.2021)”.- grifou-se. “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE ADAPTAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO DE FILHO, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM ATIVIDADES TERAPÊUTICAS E EDUCACIONAIS. PEDIDO DEFERIDO PELA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA REDUÇÃO DE JORNADA DA SERVIDORA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL N.º 18.419/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ). PRECEDENTES DESTA CORTE. (...). (TJPR - 3ª C. Cível - 0003467-25.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 27.06.2022)”.- grifou-se. Da mesma forma, restou acostada documentação médica comprovando a deficiência do filho da servidora e a necessidade de acompanhamento em atividades de desenvolvimento da criança (movs. 1.8 a 1.10). Por outro lado, a conduta da Administração em não aceitar a redução da carga horária com a manutenção da remuneração integral provoca perigo de dano, uma vez que demonstrada, a priori, a necessidade de minoração da rotina laborativa e a necessidade de remuneração da servidora. Outrossim, não vislumbro o perigo da irreversibilidade do provimento de urgência, uma vez que poderá ser revertida por nova decisão judicial e, claro, implicar a incidência das penas da litigância de má-fé por ter a parte alterado a verdade dos fatos, conforme preceitua o inc. II do Art. 80 do CPC, e induzido este juízo a conceder o presente pedido. 3. Presentes, assim, todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA, a fim de determinar que o requerido reduza a carga horária da servidora em 50%, correspondente a 20 horas semanais, e mantenha a remuneração integral, o que deve ser feito no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua notificação. 4. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que a matéria em discussão, em tese, é eminentemente de direito; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que é de conhecimento desta Magistrada que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação. 5. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009, e em homenagem ao princípio da especialidade, a ação deverá seguir pelo procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995. 6. Cite-se e intimem-se as partes, conforme dicção do artigo 7º da Lei 12.153/2009. 7. Na sequência, com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Tanto na defesa quanto na réplica as partes devem informar, desde logo, se desejam a produção de provas, justificando eventual necessidade de audiência de instrução ou, diversamente, pleiteando pelo julgamento antecipado do feito. 9. Após a impugnação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 10. Sem prejuízo das demais determinações, intime-se o autor para que esclareça, e se necessário promova a correção do polo ativo, uma vez que, aparentemente, o nome da autora está diferente do indicado em seus documentos pessoais. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Processo nº 0074406-97.2025.8.16.0000

ID: 320912307

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0074406-97.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L.D.O.M.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS RAGIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus nº 0074406-97.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Mandaguari do Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Impetrante: Jose Carlos Ragiotto Paciente: L.d.O.M. Relatora Conv… Habeas Corpus nº 0074406-97.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Mandaguari do Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Impetrante: Jose Carlos Ragiotto Paciente: L.d.O.M. Relatora Conv.: MAGISTRADA VANESSA JAMUS MARCHI 1 I. Trata-se de habeas corpus n. 0074406- 97.2025.8.16.0000, impetrado em favor do paciente L.d.O.M., cuja prisão preventiva foi decretada nos autos da ação penal n. 0000444-05.2025.8.16.0109, em trâmite perante o Juízo Criminal da Comarca de Mandaguari/PR, em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal qualificada por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13, do Código Penal) e violência psicológica contra a mulher (art. 147-B, caput, do Código Penal), no contexto da Lei Maria da Penha. A Defesa formulou pleito de revogação da prisão preventiva no processo incidental n. 0000620-81.2025.8.16.0109 (mov. 1.1), o qual recebeu parecer ministerial pelo indeferimento (mov. 9.1). Após análise, o juízo de origem indeferiu o requerimento defensivo, mantendo a segregação preventiva anteriormente decretada (mov. 14.1). Posteriormente, a defesa formulou novo pedido de revogação da prisão preventiva, nos autos do incidente n. 0002224- 77.2025.8.16.0109, o qual foi indeferido pelo juízo de origem (mov. 14.1). No presente habeas corpus, sustenta o impetrante, em apertada síntese, que: a) a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal, diante da superveniência de fatos que afastariam os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal; b) a instrução criminal foi 1 SEI nº 0167684-34.2024.8.16.6000encerrada em 22/05/2025, não havendo risco à colheita de provas ou à regular tramitação do feito; c) a própria vítima requereu a revogação das medidas protetivas anteriormente concedidas, afirmando não mais se sentir ameaçada ou em situação de risco; d) o paciente atualmente reside com sua genitora, em endereço diverso daquele da vítima, o que afastaria eventual periculum libertatis; e) o paciente exerce trabalho lícito como serralheiro, possui filhos menores e apresenta condições pessoais que autorizariam a substituição da medida extrema por cautelares diversas; f) embora encerrada a fase instrutória, foi determinada a realização de diligência complementar, sem previsão concreta de conclusão, o que poderá prolongar indevidamente a segregação cautelar. Requer, assim, a concessão de liminar para imediata revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. II. Do acervo processual, verifica-se que, após requerimento do Ministério Público (mov. 16.1), em 11/02/2025, a prisão preventiva do paciente foi decretada, pelos seguintes fundamentos (movs. 21.1 - 0000444- 05.2025.8.16.0109): “ L.d.O.M., já qualificado, foi autuado em flagrante delito pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13, 147, 147-B, 148, 163, parágrafo único, inciso I, e 331, todos do Código Penal. Foi ouvido o condutor, duas testemunhas, a vítima e o conduzido, sendo recolhido no Setor de Carceragem Provisório. O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso I do Código de Processo Penal, em que o conduzido está cometendo a infração penal. Frise-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material das condutas delituosas que são atribuídas ao conduzido, em razão da prisão em flagrante, bem como suficientes são os indícios de autoria, conforme depoimentos testemunhais apresentados na Depol. Constou do Boletim de Ocorrência lavrado sob nº 2024/183303 a seguinte descrição sumária:“COMPARECE A ESTA DEPOL A SRA. SHEYLA, ORA VÍTIMA, PARA NOTICIAR QUE ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA QUANDO, AO PEGAR O CELULAR DO AUTOR, REALIZOU UMA TRANSFERÊNCIA DE QUATRO MULTAS EM NOME DO MESMO, QUE FORAM GERADAS PELO VEÍCULO DA VÍTIMA. DURANTE ESSE ATO, A VÍTIMA APAGOU ALGUMAS FOTOS DO AUTOR, NAS QUAIS ELE A COAGIA, SENDO ESTAS IMAGENS EM QUE A VÍTIMA APARECIA VESTINDO APENAS CALCINHA E SUTIÃ. APÓS PERCEBER QUE A VÍTIMA HAVIA EXCLUÍDO UMA FOTO DE SEU CELULAR, O AUTOR PROFERIU A SEGUINTE AMEAÇA: "SUA OTÁRIA, VOCÊ ACHA QUE EU PRECISO DESSA FOTO? EU TENHO UM VÍDEO SEU TOMANDO BANHO SEM ROUPA." EM SEGUIDA, O AUTOR AFIRMOU QUE MOSTRARIA ESSE VÍDEO A TODOS. A VÍTIMA, DESAFIANDO-O, RESPONDEU: "MOSTRA." NESSE MOMENTO, O AUTOR FICOU NERVOSO E EMPURROU A VÍTIMA SOBRE A CAMA, AMEAÇANDO-A COM UM SOCO, EMBORA NÃO TENHA EFETIVAMENTE AGREDIDO-A, APENAS A EMPURROU COM UM POUCO DE FORÇA. APÓS ESSE EPISÓDIO, A VÍTIMA LEVANTOU-SE E SE DIRIGIU AO FRIGOBAR NO QUARTO, MOMENTO EM QUE O AUTOR A AGREDIU COM UMA TESTADA. O AUTOR ENTÃO LIGOU SEU CELULAR E SEGUROU A VÍTIMA PELO BRAÇO, LEVANTANDO SUA ROUPA PARA EXPOR SUA CALCINHA E SEIOS, GRAVANDO ESSE ATO EM VÍDEO. O AUTOR EMPURRAVA A VÍTIMA E TENTAVA FILMÁLA, CONSEGUINDO EFETIVAMENTE REGISTRAR O VÍDEO. EM SEGUIDA, O AUTOR LANÇOU A VÍTIMA CONTRA A PAREDE, E, ASSUSTADA, ELA COMEÇOU A CHAMAR O NOME DE SUA FILHA PEDINDO SOCORRO. O AUTOR TRANCOU A VÍTIMA DENTRO DO QUARTO E SE RECUSOU A ENTREGAR A CHAVE. A FILHA DA VÍTIMA COMEÇOU A CHUTAR A PORTA, E A VÍTIMA CONSEGUIU ENCONTRAR A CHAVE QUE ESTAVA SOB A CAMA, CONSEGUINDO ASSIM ABRIR A PORTA E SAIR CORRENDO, ENQUANTO DIZIA AO AUTOR PARA IR EMBORA. O AUTOR, POR SUA VEZ, ALEGAVA QUE NÃO HAVIA FEITO NADA E QUESTIONAVA SE A VÍTIMA ESTAVA "DOIDA". APÓS ESSE INCIDENTE, O AUTOR DEIXOU O LOCAL, MAS RETORNOU CERCA DE CINCO MINUTOS DEPOIS, FAZENDO ESCÂNDALO NO PORTÃO. A VÍTIMA, TEMENDO POR SUA SEGURANÇA, NÃO ABRIU O PORTÃO. O AUTOR COMEÇOU A BATER NA PORTA, AFIRMANDO QUE NÃO DEIXARIA NINGUÉM EM PAZ E QUE, SE NECESSÁRIO, PULAVA O PORTÃO. POSTERIORMENTE, O AUTOR SE RETIROU, MAS VOLTOU À CASA DA VÍTIMA COM UMA ESCADA E UM ALICATE NA MÃO, AFIRMANDO: "NÃO VOU EMBORA. VOCÊ APAGOU AS FOTOS QUE ERAM PROPRIEDADE MINHA." A VÍTIMA ALEGOU QUE O AUTOR ESTAVA ALCOOLIZADO E QUE ELE NÃO IRIA EMBORA, AMEAÇANDO QUE ENTRARIA COM SUA CAMINHONETE E ARREBENTARIA O PORTÃO.NA DATA DE HOJE, 11/02/2025, O AUTORRETORNOU E ARREBENTOU O PORTÃO, CONSEGUINDO ENTRAR NA RESIDÊNCIA, AFIRMANDO QUE NINGUÉM PODERIA TIRÁ-LO DE LÁ. ESTE É O RELATO. Com efeito, os policiais civis CLEBER CASSIANO DA SILVA (mov. 1.6) e EVANDRO LUIS SZTOLTZ (mov. 1.8) que atenderam a ocorrência, confirmaram a narrativa fática contida no boletim de ocorrência retro transcrito à autoridade policial. O policial civil Cleber Cassiano da Silva declarou que estava na delegacia de Mandaguari, quando uma mulher chegou para fazer um boletim de ocorrência e solicitar uma medida protetiva, tendo relatado que o incidente de violência doméstica havia ocorrido durante a madrugada. Afirmou que, enquanto a ofendida estava na delegacia, o noticiado perseguiu-a dentro deste local, pelo que foi orientada e encaminhada para que ambos fossem ouvidos. A vítima Sheyla Cristyane Carvalho Soares afirmou que veio à delegacia para registrar uma ocorrência de violência doméstica contra Leandro de Oliveira Mendonça, com quem morava há seis meses. Relatou que o noticiado começou a proferir ameaças contra si e seu filho, e que vinha pedindo para que o noticiado saísse de casa há muito tempo. Disse que na madrugada do incidente, o noticiado a trancou no quarto, empurrou-a, bateu sua cabeça na parede e machucou seu rosto, bem como ameaçou postar fotos e vídeos íntimos na internet. Informou que o noticiado a trancou no quarto, escondeu a chave e impediu que chamasse ajuda. Aduziu que o tentou acalmar, mas que o noticiado continuou com agressões verbais e físicas, até que conseguiu escapar quando o noticiado foi para a sacada. Relatou que solicitou uma medida protetiva para impedir a reaproximação do noticiado e que não procurou atendimento médico imediato porque as agressões não deixaram marcas visíveis. Assim sendo, homologo o presente auto de prisão em flagrante lavrado contra o flagrado, eis que obedecidas as formalidades legais necessárias. Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva Passo, então, a analisar a viabilidade de decretação da segregação cautelar do autuado L.d.O.M., conforme preconiza o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal.No tocante à prisão preventiva, para sua decretação, é necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, foram fixados outros requisitos normativos não cumulativos para a decretação da prisão preventiva: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; e, d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Com a alteração da legislação processual pela Lei Federal 13.964/2019, foi reforçado o caráter subsidiário dado à prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova redação do § 6º do artigo 282, do Código de Processo Penal. Assim, apenas nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas diversas da prisão é que será possível a decretação da medida constritiva. E o não cabimento deve ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.Por se tratar de medida extrema e excepcional, a novel legislação foi categórica ao prescrever que não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia (artigo 313, §2º, Código de Processo Penal), aduzindo também na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, que o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (artigo 315, §1º, Código de Processo Penal). No caso em análise, observa-se a existência de prova da materialidade (prints de conversa mov. 15.3 e 15.4, foto da lesão da vítima mov. 15.2, vídeo do portão da residência danificado mov. 15.5), , bem como há indícios suficientes de autoria, na forma da descrição fática contida no boletim de ocorrência (mov. 1.17 – retro transcrito), que foi ratificada pelos policiais perante a ilustre autoridade policial (Termo de depoimento de mov. 1.5 – Cleber Cassiano da Silva e Termo de depoimento de mov. 1.7 – Evandro Luis Sztoltz) Relativamente ao requisito normativo, percebe-se que restou igualmente preenchido, tendo em vista que o autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 129, §13, 147, 147-B, 148, 163, parágrafo único, inciso I, e 331, todos do Código Penal, cujas penas somadas ultrapassam os 04 (quatro) anos, tratando-se, ademais de pessoa reincidente pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, ameaça e desacato(artigo 313, inciso II do Código de Processo Penal), conforme certidão de antecedentes criminais via Sistema Oráculo de mov. 6.1, em que constam condenações por ameaça e desacato (autos nº 0001798-22.2012.8.16.0109), lesão corporal em contexto de violência doméstica (autos nº 0002060-06.2011.8.16.0109) e desacato (autos nº 0003467- 13.2012.8.16.0109). Outrossim, observa-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do flagrado, que se demonstrou reincidente, pois, após ser condenado pela prática de crime doloso (ameaça, lesão corporal e desacato), e voltou a delinquir, reiterando na conduta delituosa, demonstrando se dedicar a atividade delituosa, evidenciando a sua periculosidade, ante a comprovada reiteração de conduta criminosa. (...) Diante dos motivos retro expostos, entende-se que nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal seria suficiente para evitar a reiteração delitiva, revelando-se a necessidade da constrição cautelar da liberdade, a bem da ordem pública. EEM FACE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta CONVERTO a prisão em flagrante do autuado L.d.O.M., já qualificado nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública, com fulcro nos artigos 310, inciso II; e 311 a 313, todos do Código de Processo Penal.” Após, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva nos autos do incidente n. 0000620-81.2025.8.16.0109, tendo o pleito sido indeferido pelo juízo de origem em 25/02/2025, nos seguintes termos (mov. 14.1). “(...) Da análise dos autos, o pedido de revogação da prisão preventiva não merece prosperar. As alegações constantes no presente pedido não são capazes de desnutrir os fundamentos da decisão juntada em mov.21.1 dos autos nº 0000444- 05.2025.8.16.0109, qual converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. (...) Outrossim, o fato de ser primário, possuir residência fixa e trabalho licito, por si só, não são motivos suficientemente apto a concessão da liberdade provisória. Veja-se: (...) Ainda, conforme mencionado pelo ilustre agente Ministerial em que pese o requerente ter sido denunciado apenas em razão de dois delitos, quais sejam (artigo 129, §13, e artigo 147-B, caput, ambos do Código Penal, c.c. a Lei nº 11.340/06), a soma das penas ultrapassa os 04 (quatro) anos, mantendo-se presente o requisito normativo previsto no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. No mais, destaca-se que até o momento não houve nenhuma mudança nos fundamentos fáticos e jurídicos ensejadores da prisão cautelar, assim como não foi trazido aos autos qualquer elemento novo a convencer este Juízo sobre a possibilidade /necessidade da revogação da prisão preventiva. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por L.d.O.M” Ato contínuo, a defesa apresentou novo pedido incidental de revogação da prisão preventiva, nos autos n. 0002224-77.2025.8.16.0109, o qual foi indeferido em 03/07/2025, pelos seguintes fundamentos (mov. 14.1):“(...) As alegações constantes no presente pedido não são capazes de desnutrir os fundamentos da decisão juntada em mov. 21.1 dos autos 0000444-05.2025.8.16.0109, qual decretou a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. Nessa fase perfunctória, entendo que não houve alteração do quadro fático que culminou na decretação da prisão preventiva. É entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que o fato do indivíduo apresentar condições pessoais favoráveis, tais como: primariedade, domicílio certo, emprego lícito, dentre outros, não representa óbice para a decretação da prisão preventiva, desde que, estejam presentes os requisitos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) Cumpre observar que não trouxe o requerente qualquer elemento novo a convencer este Juízo sobre a possibilidade /necessidade da revogação da prisão preventiva. Ademais, a princípio, não há que se falar em excesso de prazo da prisão preventiva quando o processo tem se desenvolvido regularmente, muito menos por cálculo aritmético. Neste sentido: (...) E ainda como bem mencionado pelo Ministério Público: “Necessário elucidar, outrossim, que o segregado, muito embora não seja tecnicamente reincidente, ostenta maus antecedentes, pois já foi condenado pelos crimes de ameaça e desacato (autos nº 0001798-22.2012.8.16.0109), lesão corporal em contexto de violência doméstica (autos nº 0002060-06.2011.8.16.0109) e desacato (autos nº 0003467- 13.2012.8.16.0109). Forçoso reconhecer, desse modo, que a despeito da alegada presença de condições pessoais favoráveis, a manutenção da custódia se faz necessária para o resguardo da ordem pública e da própria integridade física e psicológica da ofendida. ” Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado por L.d.O.M.” Pois bem. Não obstante a presença dos requisitos alterna tivos previstos no art. 313, I , do Código de Processo Penal, v erifica - se, no presente caso, a ausência de perigo decorrente do estado de liberdade do paciente a justificar a manutenção da prisão cautelar, notadamente porque, diante do contexto trazidoaos autos, existem outras medidas diversas suficientes à garantia da ordem pública e à proteção da integridade psicofísica da vítima. Senão, vejamos. Em primeiro, a prisão cautelar figura como ultima ratio, consoante redação do art. 282, § 6º, do CPP:   " A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar" Assim, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes, de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Penal é que será possível a decretação/manutenção da prisão preventiva. Por outro lado, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve levar em conta: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do paciente. Deve-se observar, portanto, o denominado princípio da proporcionalidade-adequação o qual exige a análise da pertinência da medida decretada, ou seja, ao aplicar qualquer medida cautelar é necessário verificar qual melhor se ajusta ao caso concreto, dada a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente; bem como o denominado princípio proporcionalidade-necessidade por força do qual somente deve ser decretada medida cautelar quando imprescindível para a proteção de determinado bem jurídico. Acerca do princípio da proporcionalidade, assevera Eugênio Pacelli de Oliveira: “(...) aqui, o princípio deve ser lido sob a perspectiva da proibição do excesso, impondo-se, portanto, como medida de equilíbrio, porquanto repugna ao senso medianoa decretação de uma medida cautelar cuja execução produza um resultado superior àquele a ser obtido no processo principal. Como sustentar a instrumentalidade da medida cautelar em tal situação? Ser instrumento de garantia da efetividade do processo significa acautelar o resultado possível do processo!” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2012, p. 637) No caso, as circunstâncias denotam a desproporcionalidade da prisão cautelar. Isso porque a análise do contexto atual demonstra que não mais subsiste o risco concreto à integridade da vítima que justificou a decretação da prisão preventiva. Após a realização da audiência de instrução e julgamento em 23/05/2025 (autos n. 0000444-05.2025.8.16.0109), a ofendida, S.C.C.S.., apresentou manifestação formal nos autos da medida protetiva n. 0000445- 87.2025.8.16.0109, em 11/06/2025 (mov. 39.1), na qual requereu a revogação das medidas anteriormente deferidas, sob o fundamento de que não mais se encontrava em situação de risco nem nutria temor em relação ao paciente. O pedido foi acolhido pelo juízo na mesma data (mov. 46.1), com a consequente revogação das restrições. Logo, ainda que, em momento pretérito, tenha sido determinada a imposição de medidas protetivas, não há como ignorar que tais restrições já não mais subsistem no processo de origem, afastando-se, com isso, a premissa central que sustentava o risco concreto à vítima e, por consequência, o decreto prisional. Ademais, a suposta violação à ordem judicial não se apresenta, ao que tudo indica, revestida de dolo evidente por parte do paciente, sobretudo diante da ausência de qualquer indicativo de intimidação, violência recente ou afronta deliberada ao comando judicial. Portanto, não se observa a existência de elementos que justifiquem a prisão preventiva.Com isso, em respeito aos princípios da razoabilidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade da cautela máxima, revela-se, ao menos por ora, desnecessária a segregação cautelar. Nesse sentido, já decidiu esta 1ª Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA GRAVOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. BASTA INDÍCIOS DE AUTORIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO CERTEZA. EXAME DE PROVAS É IMPRÓPRIO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO QUE PRISÃO É DESPROPORCIONAL. ACOLHIMENTO. PERICULUM IN LIBERTATIS NÃO COMPROVADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ESPECIALMENTE, O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SÃO SUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS EM SEDE DE LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0121832-42.2024.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Substituto Benjamim Acacio De Moura E Costa - J. 29.03.2025) Nessas condições, defere - se a liminar postulada para determinar a autoridade impetrada a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo deva permanecer p reso , com a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão , descritas no art. 319 do Código de Processo Penal, advertindo - se que o descumprimento enseja na revogação do benefício (art. 282, § 4º CPP):   a) comparecimento periódico mensal em juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno, especificamente a partir das 20 horas até às 06 horas da manhã do dia seguinte e, nos finais de semana, entre as 08 horas de sábado até às 06 horas de segunda- feira, sem prejuízo de eventual atividade laborativa;d) obrigação de comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado; e) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; f) monitoração eletrônica para fiscalização das outras medidas cautelares, inclusive as medidas protetivas, cujas condições deverão ser estipuladas pelo juízo de origem. Fica o paciente advertido de que o descumprimento das aludidas medidas cautelares poderá acarretar o restabelecimento da sua prisão preventiva pelo Juízo de origem. III. Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem para que dê cumprimento ao presente decisum. IV. Após, vista à Douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Relatora Designada I

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Claudinei Pereira Do Nascimento x Município De Arapongas/Pr

ID: 261273394

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003467-54.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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MARCOS JOSÉ AMARAL PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-54.2025.8.16.0045 Processo: 0003467-54.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Valor da Causa: R$323,34 Requerente(s): Claudinei Pereira do Nascimento Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação declaratória de indébito tributário proposta por Claudinei Pereira do Nascimento contra Município de Arapongas, pleiteando, em síntese, a declaração da ilegalidade da cobrança no carnê de imposto predial territorial urbano (IPTU) da taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral. Ademais, por conseguinte, postulou a condenação do ente público reclamado à repetição do indébito referente aos valores cobrados e pagos indevidamente, respeitando-se o prazo quinquenal, acrescido de correção monetária e juros de mora. Regular citação, o Município de Arapongas apresentou Contestação, sustentando a higidez da cobrança e a legalidade da norma municipal. Subsidiariamente, requereu a modulação dos efeitos da decisão, conforme entendimento fixado no julgamento dos embargos declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral. Foi apresentada réplica. As partes foram intimadas para especificarem provas. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas – notadamente, de prova oral e/ou documental suplementar eventualmente pleiteadas –, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Prejudicial de mérito – Prescrição Quinquenal: Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, opera-se a prescrição quinquenal retroativo à data da propositura da demanda, nos termos do previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em consonância, o prazo para propositura de ação de repetição de tributo indevidamente pago pelo contribuinte é de cinco anos, a contar da data do pagamento, de conformidade com a regra do art. 168, I do Código Tributário Nacional. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) A propósito, a data do envio dos carnês de IPTU ao endereço do contribuinte (notificação do lançamento) não influencia no termo inicial do prazo prescricional, devendo ser contada, repisa-se, da data de cada pagamento efetivamente realizado. Destarte, no caso concreto, delimito a análise da pretensão condenatória de restituição de valores – referentes aos pagamentos efetivamente realizados – aos últimos cinco (05) anos, retroativos à data da propositura da demanda. c) Mérito: Registra-se, primeiramente, que a controvérsia travada nos autos compreende à suposta ilegalidade da cobrança no carnê de imposto predial territorial urbano (IPTU) da taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio; e, via de consequência, à repetição do indébito referente aos valores cobrados e pagos indevidamente, acrescido de correção monetária e juros de mora. Naquilo que sustentado pela reclamante, a referida cobrança foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP. Por outro lado, na hipótese defendida pela reclamada, a cobrança estaria amparada na legislação municipal (Código Tributário Municipal de Arapongas - Lei nº. 2.584/2001), bem como na previsão constitucional de que o Município possui competência concorrente para legislar sobre Direito Urbanístico e Assuntos de Interesse Local. Pois bem. De fato, o Código Tributário do Município de Arapongas possui as seguintes previsões: SEÇÃO I. DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Art. 114 - Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem: I - a limpeza de córregos, galerias pluviais, boca – de – lobo, bueiros e irrigação; II – a varrição e a capinação de vias e logradouros; III – conservação de logradouros pavimentados e não pavimentados. Art. 115 – O custo global dos serviços previstos no artigo anterior, será rateado proporcionalmente entre as unidades imobiliárias edificadas ou não, considerando a manutenção dos serviços e enquadramento de cada unidade para efeito de cálculo, definida no anexo VI, desta lei. SEÇÃO III. DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO Art. 118 – Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de incêndio específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, compreendem: I – potencialmente, quando, sendo utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou necessidade pública. Art. 119 – O custo despendido com atividades do artigo anterior, será dividido em função da dimensão e da utilização do imóvel, sendo a taxa calculada da seguinte forma: a) residencial: por m2 edificado...= 0,05% (zero virgula dez por cento) da UFA. b) não residencial por m2 edificado = 0,10% (zero virgula vinte por cento) da UFA. No tocante à ilegalidade da cobrança da Taxa de Combate a Incêndio, a pretensão da parte reclamante merece prosperar, porque a competência tributária para a instituição de taxa de combate a incêndio é exclusiva dos estados da federação, conforme dispõe o art. 144, §§5º e 6º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Ademais, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no julgamento o Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida, fixando que: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. O v. acórdão seguiu assim ementado: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643247, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) (STF - RE: 643247 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/08/2017, Tribunal Pleno) No entendimento da Suprema Corte, a prevenção e combate a incêndios deve ser remunerada por meio de impostos, por se tratar de serviço público geral e indivisível. Outrossim, incumbe ao Corpo de Bombeiros, além das demais atribuições definidas em lei, a execução das atividades de defesa civil, incluindo aqui, a prevenção e combate a incêndio. Nesse passo, não pode o Município de Arapongas, substituir-se ao Estado do Paraná e criar tributo sob a espécie de taxa para prevenção de incêndios, pois como dito, trata-se de atividade prestada precipuamente pelo Ente Estadual e remunerada mediante arrecadação de impostos. À vista disso, a competência para exercer a atividade de segurança pública, na qual está inserido o combate a incêndio, é exclusiva do Estado do Paraná, de forma que o Município de Arapongas não possui legitimidade para instituir as sobreditas taxas; de modo que, seja pelo caráter geral da atividade de prevenção e combate a incêndios, seja pelo aspecto da competência do ente tributante, a taxa instituída pelo Município é inconstitucional e, portanto, indevida. Vale ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a instituição e cobrança de taxa de combate a incêndio por municípios, mesmo que exista convênio entre eles e o Estado em que estão localizados. O entendimento firmado pela referida Corte Superior vem sendo seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 927, III). EXAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO INAFASTÁVEL E DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A DEVOLUÇÃO DOBRADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONFORME O DECAIMENTO EXPERIMENTADO POR CADA UMA DAS PARTES (CPC, ART. 86). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001450- 46.2014.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 31.07.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. III - ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE COMBATE AO INCÊNDIO É CONSTITUCIONAL. IV – INCONGRUÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 643.247/SP E ENUNCIADO N° 6 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA A INSTITUIÇÃO DE TAXA PARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, COMBATE E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS OU SINISTROS. V. - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001335-26.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J. 13.03.2018) Inclusive, fora editado o Enunciado nº 6 pelas Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo conteúdo segue o entendimento firmado pela Suprema Corte: "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado". Assim, é ilegal a cobrança realizada pelo Município de Arapongas, titulada de taxa de combate a incêndio, devendo ser repetidos à parte reclamante os valores indevidamente pagos ao Ente Público (CTN, art. 165 e ss.). No entanto, impende consignar que ainda no Julgamento do Recurso Extraordinário 643247 – SP, em sede embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos da decisão, fixando como termo inicial para a eficácia do julgamento a data da publicação da ata de julgamento – ocorrida em 1º de agosto de 2017 —, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – TRIBUTÁRIO – EFICÁCIA PROSPECTIVA – ADEQUAÇÃO. Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, abalizado na necessidade de uniformização da jurisprudência e dever de observância dos precedentes das Cortes Superiores (CPC, art. 927), reputa-se como devida a restituição à parte reclamante dos valores cobrados por referida taxa somente a partir da data de 1º de agosto de 2017. Quanto à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, esta merece seguir a mesma sorte da Taxa de Combate a Incêndio. Isto porque a referida taxa é destinada à limpeza geral do Município e a reparação e manutenção de locais públicos. Ou seja, a cobrança da referida taxa tem como fato gerador os serviços públicos uti universi, de forma que a cobrança decorre de serviços prestado em caráter geral e não individual e, sendo assim, não se reveste de especificidade e divisibilidade. Não se revestindo de especificidade e divisibilidade, a limpeza geral do Município e a reparação e manutenção de locais públicos não pode ser remunerado pela cobrança de taxa, porque afronta o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...] Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal também possui entendimento sedimentado no sentido de que é inconstitucional a cobrança de Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, conforme ementas a seguir: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 13.02.2009, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa diante da prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 815049 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 06-06-2017 PUBLIC 07-06-2017) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXAÇÃO QUE TAMBÉM REMUNERA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte fixou entendimento no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a exação remunera tanto o serviço de remoção de lixo domiciliar quanto o serviço de limpeza de vias e logradouros. Impossibilidade de conclusão diversa ante o óbice da Súmula 280/STF e da falta de cópia da legislação municipal nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 540951 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC 19-09-2012) Até mesmo, destaca-se que as Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editaram o Enunciado nº 07, cujo conteúdo segue o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais". Destarte, impõe-se reconhecer, também, a ilegalidade/inconstitucionalidade na cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e, via de consequência, o direito da restituição à parte reclamante dos valores cobrados por referida taxa, retroativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), cujo termo inicial computar-se-á da data de cada pagamento efetivamente realizado. Com efeito, no caso em comento a incidência dos juros de mora conta-se a partir do trânsito em julgado, nos termos da tese fixada no Resp. 1.492.221/PR. Ademais, o termo inicial da incidência da correção monetária, incide da data de cada pagamento realizado. Anote-se, que por força do art. 3º, da EC. nº. 113/2021, devem se utilizar os parâmetros supra apenas até 08.12.2021, se aplicando a partir de 09.12.2021 tão somente a taxa SELIC. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUIDA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DECISÃO CORRETA. LICENÇA PREVISTA NO ART. 141 E 144 DA LEI MUNICIPAL 416/92 E ART. 62, XVIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. TEMA 1.086 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APOSENTADORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.1. Conversão em pecúnia de licença-prêmio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.854.662/CE afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.086, fixou a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço".2. Atualização do valor. O valor deverá ser corrigido monetariamente, utilizando-se o IPCA-E. Após 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa Selic nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006207-25.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 24.10.2022) Impende assinalar, por fim, que não há que se falar em restituição em dobro, vez que não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras, a uma pois inexiste relação de consumo no caso em debate, a duas pois a cobrança é lastreada em previsão e a três pois não se verifica má-fé por parte do ente público. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por Claudinei Pereira do Nascimento contra Município de Arapongas, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para fins de: (a) declarar a inconstitucionalidade da cobrança referente à taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio pelo ente público reclamado; (b) condenar o ente público reclamado a restituir os valores efetivamente pagos pela parte reclamante a título de taxa de combate a incêndio desde a data de 1º de agosto de 2017, observando-se os limites da pretensão exposta na presente demanda e a modulação dos efeitos fixada no Julgamento do Recurso Extraordinário 643247 – SP, com repercussão geral, em sede embargos de declaração; (c) condenar o ente público reclamado a restituir os valores efetivamente pagos pela parte reclamante a título de taxa de conservação de vias e logradouros públicos, observando-se os limites da pretensão exposta na presente demanda e retroativos, no máximo, aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), cujo termo inicial computar-se-á da data de cada pagamento efetivamente realizado; (d) condenar o ente público reclamado na obrigação de não fazer consistente na suspensão/abstenção de cobranças futuras a título de taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio – excepcionada, eventual superação dos precedentes expostos na fundamentação. (e) sobre os valores a serem repetidos, deverá ser acrescido correção monetária atrelada ao IPCA-E a partir de cada pagamento efetivamente realizado, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado, nos termos da tese fixada no Resp. 1.492.221/PR, observando-se o disposto no art. 198 da Lei Municipal nº 2.854/2001 e o contido nas Súmulas nºs. 162 e 188, ambas do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se que tais parâmetros devem ser utilizados apenas até 08.12.2021, se aplicando a partir de 09.12.2021 tão somente a taxa SELIC. (f) fica autorizada a compensação do crédito constituído em favor do reclamante com eventual débito perante o fisco municipal, nos termos dos artigos 368 e 369, do Código Civil c/c Art. 199, inc. I, da Lei 2.854/2011 (Código Tributário Municipal). Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Vicente Batista De Paula x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 262264489

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000681-04.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

VITOR ALTVATER VILAS BOAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000681-04.2025.8.16.0153 Processo: 0000681-04.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$797,16 Polo Ativo(s): Vicente Batista de Paula Polo Passivo(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito ajuizada por VICENTE BATISTA DE PAULA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO. Alega-se, em síntese: “Foi feita uma conta de mais de 600,00 reais no meu cartão e não sei quem foi e onde foi porque nunca usei esse cartão”. Em que pese não tenha sido informada nos autos a citação do réu (mov. 13.0), houve o comparecimento espontâneo da parte (cf. contestação de mov. 16.1, procuração de mov. 23.1, carta de preposição de mov. 17.1 e termo de audiência de mov. 18.1), razão pela qual considero o requerido devidamente citado, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o decurso do prazo informado na mov. 27.0, declaro a preclusão da oportunidade de a parte autora ofertar impugnação à contestação. Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. A parte autora não se manifestou sobre a produção de novas provas ou o julgamento antecipado do mérito, motivo pelo qual ocorreu a preclusão da oportunidade para tanto. A parte ré, todavia, pugnou pela realização de audiência de instrução na contestação (mov. 16.1, p. 10) e pelo julgamento antecipado do mérito na audiência de conciliação (mov. 18.1, p. 1). A parte que requereu a realização de audiência de instrução não indicou concretamente a utilidade probatória do ato, observado que o descrito na inicial, pela natureza da obrigação, é matéria comprovável por documento e já houve a oportunidade de produzir prova documental quando da contestação. É dever do Juízo aferir a real necessidade da realização da audiência de instrução, sob pena de, não o fazendo, haver o risco de determinação da prática de atos inúteis, que só fariam retardar a marcha processual, em prejuízo ao princípio constitucional da duração razoável do processo e aos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). Considere-se ainda que a não produção de provas inúteis é dever das partes e do Juízo, conforme artigos 7º, III, e 370, parágrafo único, do CPC. O Juízo, como destinatário da prova, deve indeferir a realização de provas quando se mostrarem desnecessárias ou quando já houver nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento, conforme reiterada jurisprudência do TJPR e do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1567720/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO –APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO – INSURGÊNCIA QUANTO A CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ART. 355, INCISO I, DO CPC – POSSIBILIDADE – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM IMÓVEL E A POSSE JUSTA DESTE – PROVAS NECESSÁRIAS QUE SÃO EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CLASSIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – ARTIGO 370, DO CPC – JUIZ POSSUI O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO –DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS É O JULGADOR – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA E. CÂMARA CÍVEL –PONTO AMPLAMENTE DISCORRIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –ARTS. 139, II, 355, I, E 370 DO CPC – ATO DECISÓRIO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - RESP.714.467/PB AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA – MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE VISA O REEXAME DO MÉRITO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004000-61.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 16.03.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ASSINATURA DO CONTRATO IDÊNTICA ÀS APOSTAS EM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Desnecessidade de audiência de instrução e julgamento. Documentos juntados pelas partes que são suficientes para o deslinde da ação. Magistrado que deve deliberar sobre as provas a serem produzidas e a finalidade prática para o processo. Ausência de cerceamento de defesa. 3. Parte Ré que cumpriu com o seu ônus probatório (ART. 373, II, CPC), anexando aos autos o contrato de refinanciamento, denominado “CONSIGNADO INTELIGENTE”, firmado entre as partes, devidamente assinado (seq. 32.3), bem como o comprovante de disponibilização de crédito na conta da parte Autora (seq. 32.4).4. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028898-62.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.06.2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência e promovo o julgamento antecipado do mérito. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Conforme narrado acima, o autor alega, em síntese: “Foi feita uma conta de mais de 600,00 reais no meu cartão e não sei quem foi e onde foi porque nunca usei esse cartão”. Pugna pela procedência do pedido inicial para o fim de que seja declarada indevida a cobrança. O fato de ter havido a inversão do ônus da prova (na presente sentença) não dispensa a parte autora da demonstração mínima dos fatos alegados, conforme pacificado na jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE BÔNUS MENSAL DE INTERNET. FALHA DA OPERADORA DE TELEFONIA RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO RECLAMANTE PREJUDICADO.[...] Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001134-54.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.02.2021) A contestação vem instruída com documentos que comprovam a regularidade da cobrança impugnada e, por consequência, da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, conforme movs. 16.1, p. 3, 4, e 5, e 16.2, p. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 13. A ciência da parte autora em relação à contratação está comprovada por sua assinatura física (mov. 16.2, p. 3 e 4), bem como por sua assinatura eletrônica por dados biométricos, inclusive com o envio de “selfie” e documentos pessoais (mov. 16.1, p. 5, e 16.2, p. 1 e 2), inexistindo motivo comprovado nos autos para que se afaste a sua legitimidade. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. TARIFA DE PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS EM CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA PREVISTA EM CONTRATO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO APELANTE. ASSINATURA ELETRÔNICA POR DADOS BIOMÉTRICOS. SÚMULA Nº 44 DO TJPR. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR A LEGALIDADE DO ENCARGO (ART. 373, II, CPC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000682-74.2021.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.04.2023) RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VIA BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO REGULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO 6, INCISO III, CDC, CUMPRIDO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR SOBRE CIÊNCIA EM RELAÇÃO A OPERAÇÃO E SUAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003467-53.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 29.05.2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE APRESENTOU CONTRATO FIRMADO DIGITALMENTE MEDIANTE ENVIO DE DOCUMENTOS E "SELFIE", ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. CONFISSÃO PELA AUTORA EM AUDIÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR DO MÚTUO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. FATO INCONTROVERSO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001870-80.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 19.05.2023) A parte autora não demonstrou concretamente incoerências em qualquer dos documentos acostados aos autos pela parte ré. No caso dos autos, não houve impugnação específica dos documentos juntados pela parte requerida. Assim, mostram-se válidos os documentos como meios de prova. Nos termos dos artigos 1º, 4º e 5º do Código Civil, trata-se de parte capaz, o que leva à presunção – não ilidida por nenhuma prova produzida nos autos – de que tenha plenas condições de entender o teor das informações prestadas. Sendo regular a cobrança, não há que falar em declaração de inexistência, tampouco em determinação de retirada do nome da parte autora de cadastro de inadimplentes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Deixo de arbitrar honorários, tendo em vista que o advogado dativo nomeado por meio do termo de mov. 25.1 não praticou nenhum ato (movs. 25.2 e 27.0). Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Nelson Luis Johann x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258209990

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001909-51.2022.8.16.0207

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIS JOHANN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: uv-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001909-51.2022.8.16.0207 Processo: 0001909-51.2022.8.16.0207 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): NELSON LUIS JOHANN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Nelson Luis Johann em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Nas razões exordiais, sustentou o autor, em síntese, que laborava na empresa Compensados Pitanga Ltda – EPP quando, em 03/10/2013, sofreu acidente de trabalho enquanto manuseava uma máquina. Asseverou que o infortúnio culminou em gravíssima amputação no dedo anelar direito (CID 10 – S68), impossibilitando o desempenho das atividades outrora desenvolvidas com total exatidão. Argumentou que lhe foi administrativamente concedido benefício de auxílio-doença acidentário (NB 603.784.663-8), cessado em 02/12/2013, muito embora tenha sofrido redução da capacidade laboral. Ao final, requereu a procedência da demanda, a fim de obter a concessão do benefício de auxílio-acidente ou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Decisão inicial de seq. 7.1, deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor e determinou a citação da autarquia. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contestou o feito, arguindo prejudicial de prescrição. No mérito, alegou a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício suplicado, especialmente a redução da capacidade laboral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 11.1). Impugnação à contestação à seq. 12.1. O feito foi saneado, afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (seq. 22.1). Laudo pericial apresentado à seq. 69.1. Intimada, a parte autora impugnou a conclusão obtida com a prova técnica (seq. 70.1). O INSS, por sua vez, requereu a confirmação do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício pretendido, com a consequente improcedência do pedido formulado na inicial de concessão/restabelecimento e manutenção do benefício (seq. 73.1). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A discussão encerrada neste feito se restringe ao invocado direito do autor de perceber auxílio-acidente, diante da cessação do último benefício previdenciário concedido ao postulante. Com efeito, sobre o auxílio-acidente assim estabelece a Lei nº. 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº. 9.528/1997: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como é bem de ver, estatui o diploma de regência que a concessão do auxílio depende da manifestação de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, hábil a reduzir a capacidade laboral do acidentado. A propósito, leciona a doutrina: “O pressuposto básico, portanto, do direito ao auxílio-acidente é a redução da capacidade. Não qualquer redução, porque na legislação acidentária, tipificam-se dois tipos de redução: a que importa em seqüela definitiva que demanda maior esforço na realização do trabalho, o mesmo da época do acidente, o que significa concluir que é uma redução menor; a que importa em tornar o infortunado incapaz para o exercício da atividade que prestava na época do acidente, mas não para outra, o que se afirma ser uma redução maior.” (Comentários à Lei de Acidentes de Trabalho, 5ª ed., Aide, p. 102). Nessa linha, para que se manifeste o direito à percepção do benefício, é de rigor a caracterização de três requisitos, quais sejam, o acidente, a lesão dele decorrente e a minoração da capacidade do acidentado para o trabalho habitualmente exercido, além de se afigurar imprescindível a comprovação da condição de segurado e a existência de nexo causal entre o acidente suportado e o trabalho exercido. Na espécie, o preenchimento dos requisitos atinentes à qualidade de segurado do autor e ao nexo de causalidade são incontroversos, ambos comprovados pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e CNIS de seq. 1.6. No que tange à capacidade laboral, deferida a produção de prova técnica, por perito médico, ao examinar o demandante, assim concluiu o expert (seq. 69.1): “(...) Autor apresentou lesão 4º dedo da mão direita, atualmente sem sinais objetivos de patologia ativa incapacitante para o trabalho declarado, sem comprometer atividade habitual exercida à época do acidente. Não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Do ponto de vista médico pericial pode-se dizer que as lesões se encontram tratadas e recuperadas na DCB. 5. CONCLUSÃO: Não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho. (...) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; Lesão em 4º dedo da mão direita b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); S60 c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; Causa traumática (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; Não, sem sequela ou alteração que comprometa capacidade laborativa do autor. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não há incapacidade h) Data provável do início da(s) doença/lesão /moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); 03/10/2013 (...) c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Não há e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Perda da ponta da polpa do dedo; força está mantida f) A mobilidade das articulações está preservada? Sim” O laudo pericial, bem se sabe, constitui importante instrumento de convicção do juízo. Nada obstante, inexiste adstrição quanto à conclusão técnica (CPC, art. 479), sendo certo que se há de aliar a avaliação do especialista ao restante do contexto probatório. Da minuciosa análise dos autos, verifica-se que o acidente invocado pelo postulante remonta ao ano de 2013, sendo certo que, durante específico lapso temporal, gozou de auxílio-doença concedido administrativamente pelo INSS, tendo a benesse cessado em dezembro de 2013, em razão do limite médico. Nesse ponto, confirmou o laudo pericial, realizado por expert imparcial, que a lesão que acometeu o autor não manifesta qualquer inaptidão para o trabalho, ou mesmo redução da respectiva capacidade laboral, o que afasta o elemento mínimo necessário ao deferimento do auxílio acidentário reivindicado, assim como o restabelecimento do auxílio-doença antes recebido. Outrossim, não se pode descuidar que as sequelas deixadas pela lesão foram analisadas pelo expert, o qual pontuou que tais não afetam a amplitude de movimento, força de preensão e sensibilidade, tampouco causam prejuízo ao aspecto funcional do membro afetado, que se encontra com a mobilidade preservada. Dessa forma, o que se apura da impugnação do demandante é o mero descontentamento subjetivo com o resultado da perícia, o que, entretanto, não é motivação idônea para a repetição da dilação técnica, eis que esclarecida a questão dependente de conhecimento pericial específico. De conseguinte, ausente a moléstia incapacitante, assim como inocorrente qualquer inconveniente para o trabalho, impõe-se a não concessão dos benefícios pretendidos. A propósito, a jurisprudência pátria: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, indeferindo auxílio-acidente em razão da ausência de redução da capacidade laborativa. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trajeto. III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Lesão totalmente consolidada, cujas sequelas não geram rebate profissional. Capacidade laborativa plena para o labor de vendedora em loja de shopping. 4. Parecer unilateral de médico assistente que não tem o condão de elidir as conclusões do perito médico, amplamente fundamentadas e submetidas ao crivo de contraditório. 5. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A constatação de sequela ou déficit funcional genérico não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo necessária a comprovação de que gera rebate profissional"." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004855-20.2023.8.16.0026 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 25.03.2025). "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de concessão de auxílio-acidente, formulada em ação previdenciária, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando as sequelas decorrentes de acidente de trabalho e a alegada redução da capacidade laboral. III. Razões de decidir 3. O auxílio-acidente possui caráter indenizatório ao segurado que sofre acidente do qual resulta a redução ou limitação da sua capacidade laborativa para a atividade exercida na data do acidente, conforme disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e art. 104 do Decreto nº 3.048/99. 4. A perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral da autora para as atividades habituais exercidas à época do acidente, não havendo, portanto, fundamento para a concessão do benefício pretendido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: “1. Para a concessão de auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação de redução ou limitação da capacidade laboral do segurado para a atividade exercida na data do acidente. 2. Inexistindo prova de redução ou limitação da capacidade laboral, é inviável a concessão do benefício de auxílio-acidente”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86; Decreto nº 3.048/99, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJPR, Apelação Cível 0001051-87.2016.8.16.0091, Rel. Des. Lilian Romero, j. 29.01.2024." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003467-50.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 17.03.2025). Destarte, verificada a inexistência de prova indicando que na data da cessação da benesse o autor restava incapaz ou com a capacidade laboral reduzida, eis que os documentos anexados e laudo pericial não evidenciaram falha na conclusão tomada pelo Instituto de Previdência, improcede a pretensão exordial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. Com fulcro no art. 82, §2º do Código de Processo Civil, e em atenção ao entendimento firmado pelo col. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1823402/PR, condeno o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais antecipados pela autarquia. Nada obstante, em face do Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PRSEFA/PR-INSS-PF/PR, deixo de determinar a intimação do Estado do Paraná para as providências cabíveis quanto ao ressarcimento dos honorários periciais. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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