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Processo nº 0002270-49.2025.8.16.0147

ID: 307477855

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Branco do Sul Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002270-49.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR PEREIRA DE FRANçA

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CABRAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002270-49.2025.8.16.0147 DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ODAIR PEREIRA DE FRANÇA, pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Juntaram-se aos autos o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os termos de depoimento, observada a dispensa da assinatura física (IN 22/2018 - Conjunta - CGJ/CGMP/CGPC), a nota de culpa, o relatório da autoridade policial e a certidão de antecedentes. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Desse modo, verificada a situação de flagrância (art. 302, I, CPP), consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal, e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal, e atendidas as formalidades estatuídas pelo art. 304 e ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 2. O Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do custodiado, com fundamento nos arts. 312 e 313, I e II, ambos do CPP (mov. 9.1). Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada quando, havendo indícios de autoria e prova da existência do crime, for necessária à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, configurado o perigo atual pelo estado de liberdade (periculum libertatis). Somado a isso, deve estar presente ao menos uma das hipóteses do art. 313 do CPP, atento a que a prisão preventiva é medida subsidiária, cabível quando constatada a impossibilidade de sua substituição pelas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6º, do CPP). Observo que resta caracterizada a materialidade do crime de descumprimento de medida protetiva e os indícios suficientes de autoria, haja vista os termos do boletim de ocorrência, depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Relativamente ao priculum libertatis, observo presente ante à necessidade de garantir a ordem pública, haja vista que, em liberdade o noticiado tende a cometer ilícitos criminais em face de G.A.S.D.F. Vejamos. Em data de 25 de novembro de 2024, nos autos nº 0003669-50.2024.8.16.0147, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, quando noticiou que ODAIR começou a lhe ameaçar reiteradamente após a separação. Em data de 30 de novembro de 2024, o ora requerido foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, figurando como réu nos autos de ação penal nº 0003751-81.2024.8.16.0147. Em 25 de dezembro de 2024, em sede de agravo interno, fora revogada a prisão preventiva do requerido (0003751-81.2024.8.16.0147 – mov. 100.2). As medidas protetivas acima referidas foram revogadas em 30 de abril de 2025, após a vítima assim requerer. Em 21 de junho de 2024, há três dias, o autuado fora preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de ameaça, dano e lesão corporal praticados contra G.A.S.D.F., a mesma vítima dos presentes fatos. O autuado fora colocado em liberdade provisória e cientificado a respeito das medidas protetivas fixadas em seu desfavor na data de 23 de junho, durante a audiência de custódia (0002256-65.2025.8.16.0147 - mov. 26.1/2 e 0002257-50.2025.8.16.0147 - mov. 20.1). A vítima formulou pedido apartado de prisão preventiva (autos nº 0005270-38.2025.8.16.0024). Nada obstante, tão logo foi colocado em liberdade, o ora autuado tornou a procurar a vítima, tornando evidente que é um risco à integridade física e psicológica dela. Observa-se, portanto, que a prisão preventiva, ao menos por ora, se mostra a única alternativa para garantir a ordem pública, nesse sentido, relevantes os ensinamentos de Basileu Garcia[1]: Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Trata-se, por vezes de criminosos habituais [...] Ademais, tal medida também garante a instrução criminal, considerando que existem indícios de que ODAIR prejudique a colheita probatória ameaçando a vítima. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: No caso, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do delito, à periculosidade do agravante, bem como na conveniência da instrução criminal a fim de evitar que a vítima sinta-se intimidada. (AgRg no HC n. 983.407/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Outrossim, é admissível a decretação da prisão preventiva considerando que a soma das penas dos crimes imputados ao ora requerido ultrapassam quatro anos e que a medida garantirá a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas, conforme artigo 313, I e III, do Código de Processo Penal. Por fim, registre-se que o princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF), que consagra a regra do status libertatis e torna a custódia provisória uma excepcionalidade, não impede o cárcere antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória quando preenchidos os pressupostos legais já apontadas, desde que não assuma natureza de antecipação de pena. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO o pedido do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de ODAIR PEREIRA DE FRANÇA, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, I e III, todos do Código de Processo Penal. 4. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 5. À Serventia para que designe audiência de custódia. 6. Informe-se a prisão nos autos nº 0002256-65.2025.8.16.0147 (autos de inquérito policial), 0002257-50.2025.8.16.0147 (autos de medida protetiva), 0005270-38.2025.8.16.0024 (autos de pedido de prisão preventiva formulado pela vítima) e 0003751-81.2024.8.16.0147 (autos de ação penal). 7. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e à autoridade policial. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta

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Cristiane De Oliveira x Governador Do Estado Do Paraná e outros

ID: 257551834

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0073675-43.2021.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANá SECRETáRIO(A) DE ESTADO DA SAúDE DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MANUELA DÓREA LEAL

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BRUNO HENRIQUE CARNEIRO

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MATEUS FERREIRA LEITE

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PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 0073675-43.2021.8.16.0000 IMPETRANTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 0073675-43.2021.8.16.0000 IMPETRANTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: MÁRCIO TOKARS (SUBST. DESª. REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES) Vistos para decisão. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cristiane de Oliveira em face de ato atribuído ao Governador do Estado do Paraná e à Secretária de Estado da Saúde do Paraná, em razão da ausência de nomeação definitiva ao cargo para o qual foi aprovada em concurso público, tendo sido designada apenas de forma provisória. A impetrante alega que participou do Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA, regido pelo Edital nº 73/2016, o qual previa o provimento de uma vaga para o cargo de Assistente Social no município de Francisco Beltrão/PR. Afirma que obteve aprovação em 1º lugar, dentre 67 candidatos concorrentes, e que o resultado final do certame foi homologado em 14/12/2016, nos termos da Resolução nº 07965. Informa que o concurso foi prorrogado por mais dois anos, conforme Resolução nº 16340/2018, mas, apesar de ter sido aprovada dentro do número de vagas ofertadas, não foi nomeada de forma definitiva, tendo sido designada provisoriamente por ato da autoridade coatora, em desconformidade com as regras do edital. Ressalta que sua nomeação precária decorreu de liminar concedida nos autos nº 0007952-27.2018.8.16.0083/PR, mas que a manutenção dessa condição precária ao longo do tempo configura ato omissivo de trato sucessivo, o que justifica a impetração do presente mandamus, com o objetivo de compelir as autoridades coatoras a efetivar sua nomeação, evitando o risco de exoneração decorrente da eventual revogação da medida liminar anteriormente concedida. Argumenta, ainda, que outros candidatos aprovados no mesmo concurso e igualmente nomeados por força de decisão judicial já foram efetivados por ato do Governador do Estado, evidenciando tratamento desigual e violação ao princípio da isonomia. A impetrante afirma que vem exercendo as funções do cargo de Assistente Social desde 12/12/2018, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, como dossiê funcional, contracheques, folhas de ponto, e-mails institucionais e registros fotográficos, o que demonstra a existência de necessidade permanente de provimento da vaga e, por conseguinte, seu direito subjetivo à nomeação definitiva. Diante disso, requer a concessão liminar da ordem, para que seja determinada sua manutenção imediata no cargo de Assistente Social, com nomeação definitiva, junto à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, no Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, lotada no município de Francisco Beltrão/PR. Ao final, pleiteia, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça. Foi concedida antecipação de tutela por meio da decisão proferida no mov. 14.1 – TJPR. Em sede de contestação (mov. 23.1), o Governador do Estado do Paraná alegou que o presente mandado de segurança foi impetrado fora do prazo legal, em 06/12/2021, o que configuraria a ocorrência da decadência. Argumentou, ainda, a existência de litispendência, uma vez que a parte impetrante teria ajuizado outras ações, em juízos distintos, com o mesmo objeto. Diante disso, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e, sucessivamente, a denegação da segurança, sob a alegação de inexistência de direito líquido e certo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sua manifestação (mov. 23.1), também se posicionou pela denegação da ordem. O Secretário de Estado da Saúde, por sua vez, reiterou os argumentos de decadência e litispendência (mov. 28.2), e, caso superadas essas preliminares, pugnou igualmente pela denegação da segurança, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo. Instada a se manifestar (mov. 35.1), a impetrante rechaçou a alegação de decadência, sustentando que a peculiaridade do caso – em que já se encontrava nomeada provisoriamente – afastaria a incidência do prazo decadencial previsto para impetração de mandado de segurança. Contudo, no mov. 51.1, o Juízo de origem reconheceu a decadência e julgou extinto o mandamus. Irresignada, a impetrante interpôs recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, deu provimento ao recurso, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos ao TJPR para regular processamento (mov. 65.2). Na nova manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 78.1) opinou pelo conhecimento e concessão da segurança. Por fim, no mov. 87.1, a parte impetrante requereu a desistência da ação, em razão de sua nomeação definitiva para o cargo objeto da demanda. É o relatório. Diante da perda superveniente de seu objeto, impõe-se a extinção do presente recurso. A presente demanda trata da nomeação da impetrante em concurso público realizado pelo Estado do Paraná, destinado ao provimento do cargo de Assistente Social, conforme previsto no Edital nº 73/2016, com lotação no município de Francisco Beltrão. Extrai-se do requerimento de arquivamento: CRISTIANE DE OLIVEIRA, já identificada nos autos em epígrafe, por seus procuradores ao final assinados, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, ante a intimação retro, formular pedido de DESISTÊNCIA do presente Mandado de Segurança, nos seguintes termos: Em 08/02/2023, sobreveio decisão liminar no bojo dos autos do processo de n. 0003669- 63.2021.8.16.0209, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, estado do Paraná, na qual se deferiu a antecipação de tutela da impetrante a fim de anular o ato administrativo que gerou sua exoneração, posteriormente confirmada em sentença. Diante da ausência de interposição de qualquer recurso, a sentença transitou em julgado em 23/08/2024 (mov. 91 daqueles autos). Ademais, a nomeação já foi tornada definitiva pelo Governo do Estado do Paraná (decreto de nomeação, em anexo): Entretanto, verifica-se que a impetrante foi definitivamente nomeada para o referido cargo, circunstância que tornou inócua a presente controvérsia, caracterizando-se, assim, a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Tal fato é reforçado pelo pedido expresso de desistência da ação formulado pela própria parte impetrante. Dessa forma, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, artigo 182, inciso e XXIV, do Regimento Interno, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. SO Curitiba, 11 de abril de 2025. Márcio Tokars Relator

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Tania Mara Taborda Dos Santos x Pedro Taborda Dos Santos

ID: 294794190

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003669-87.2025.8.16.0188

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA TABORDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO TABORDA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RITA DE CASSIA PILONI

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LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA

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LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-87.2025.8.16.0188 1. Defiro o processamento do presente Inventário relativo ao acervo de bens deixado pelo(a) de cujus PEDRO TABORDA DOS SANTOS (seq. 1.16). 2. Inobstante o requerimento inicial, com fulcro no artigo 617 inciso I do CPC, nomeio para o cargo de inventariante a viúva, ZENILDA TEIXEIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, sendo que desde já ressalto o disposto no art. 55 da Portaria nº 01/2024 deste Juízo: “Fica dispensada a expedição dos Termos de Primeiras e Últimas Declarações, assim como o Termo de Inventariante, valendo-se da decisão de nomeação para quaisquer fins”. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o(a) inventariante, ora nomeado(a), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações (CPC, art. 620) e instrua o feito com as seguintes informações e documentos, caso ainda não tenha feito: a) certidões negativas fiscais Municipal, Estadual e Federal relativamente à pessoa finada[1] e a seus bens[2] (esta deverá ser do município onde o imóvel se localiza); b) certi dões dos 1º e 2º ofícios distribuidores do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, quanto a feitos cíveis ajuizados e a inventário, arrolamento de bens e testamento, em nome do(a) de cujus[3]; c) certidões negativas da Justiça Federal e do Trabalho em nome do(a) falecido(a)[4]; d) certidão de óbito e de nascimento ou casamento (se casados) dos de cujus atualizada; e) certidão de nascimento ou casamento (se casados) de todos os herdeiros, ou ainda certidão de óbito, atualizadas; f) certidão Negativa de Testamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC [5]; g) indicar e valorar todos os bens que compõem o espólio, pormenorizadamente, comprovando, desde logo, a sua existência e titularidade por meio de: (i) Certidões de Registro de Veículo atualizadas, a serem solicitadas e retiradas diretamente no DETRAN-PR, em se tratando de automóveis em nome do(a) falecido(a), e se o caso com baixa de eventual gravame ou termo de quitação da dívida, possibilitando o cancelamento da propriedade fiduciária; (ii) fotocópias de matrículas atualizadas, em caso de imóveis de propriedade da pessoa falecida (máximo 3 meses de expedição), em conjunto com certidão de ônus reais; (iii) certidão negativa de débitos federais em relação ao imóvel rural; (iv) certidão simplificada atualizada expedida pela JUCEPAR, caso tenha figurado o(a) falecido(a) como sócio de pessoa jurídica; (v) extratos bancários da data do óbito, caso tenha sido titular de contas bancárias; h) especificar, detalhadamente, o plano de partilha, obedecida a ordem de vocação hereditária estatuída por lei, já definindo os quinhões pormenorizadamente. i) corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório. Destaque-se que todos os documentos deverão estar devidamente atualizados. 4. Em atenção ao pedido de concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, tem-se que a obrigação de arcar com as despesas do inventário judicial cabe ao espólio e não aos herdeiros ou ao inventariante, pessoalmente. Assim, “Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita “(STJ-AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16 /09/2019, DJe 18/09/2019). Para tanto, há de ser aferido o montante do patrimônio a inventariar e sua suficiência para atender as despesas do processo, na medida em que “É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário” (STJ-REsp1138072/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011). Ainda, nesse sentido, se posiciona o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ESPÓLIO COMPOSTO POR APENAS UM IMÓVEL. HERDEIROS QUE NÃO DISPÕEM DE RENDA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS JUDICIAIS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO, E NÃO SOBRE OS HERDEIROS. BEM IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA E QUE, PORTANTO, NÃO GERA RENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002222-51.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 02.05.2022). Posto isso, em razão da reduzida extensão do acervo hereditário e da iliquidez do patrimônio deixado pelo de cujus (mov. 1.1), defiro os benefícios da AJG em favor do espólio. Ressalta-se, ainda, que em sendo revogado tal benefício, os respectivos valores poderão ser cobrados ao final. Anote-se. 5. Apresentada as primeiras declarações, certifique-se nos termos do artigo 68 da Portaria n° 01/2024 e citem-se os demais herdeiros e interessados, observadas as cautelas devidas, intimando-se aqueles já habilitados nos autos. 6. Com o decurso do prazo relativo à citação, ou em sendo apresentada impugnação às primeiras declarações, intime-se o(a) inventariante, com prazo de 15 (quinze) dias. 7 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva - Juíza de Direito [1] As certidões podem ser obtidas diretamente nos sites a seguir indicados, sendo necessário informar apenas o número de CPF do(a) de cujus: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/Certidao/SolicitarCpf [2] A certidão pode ser obtida diretamente no site a seguir indicado, sendo necessário informar apenas o número da indicação fiscal ou da inscrição imobiliária do bem: https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/Certidao/Solicitar [3] 1º Oficio do Distribuidor: http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/default/ 2º Ofício do Distribuidor: http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default/ [4] JF da 4ª Região: https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php?&seq=135%7C230%7C167 TRT 9ª Região: https://pje.trt9.jus.br/certidoes/inicio [5] Certidão negativa de testamento: https://crcbrasil.com.br/servicos/certidao/certidao-negativa-de-testamento/?gad_source=1

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Spe Gardone Realty Group Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rosana Tucunduva Da Silva Maintinguer

ID: 256749392

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037502-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

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MIGUEL ANGELO MICAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037502-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037502-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Agravado(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a r. decisão proferida na ação de embargos à execução n. 0007478-64.2025.8.16.0001, ajuizada em face da execução de multa contratual nº 0003669-66.2025.8.16.0001, proposta por ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, posto que não preenchido a integralidade dos requisitos descritos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, na medida em que ausente garantia da execução com penhora, depósito ou caução suficiente para satisfação da obrigação exequenda (CPC, artigo 919, § 1º).” (mov. 13.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante, em suma, seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a r. decisão, o que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) em 01 de junho de 2022, a Agravada Rosana assinou um Compromisso de Compra e Venda com a GARDONE; b) o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), segundo a Agravada, porém, foi entregue fora do prazo, o que ensejaria cobrança de uma multa, o que motivou ajuizou uma Ação de Execução de Título Executivo; c) defendeu-se via exceção de pré-executividade, que aguarda julgamento e, posteriormente, ajuizou Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, que foi negado; d) a Execução é nula devido à inexistência de título executivo certo, líquido e exigível; e) a multa cobrada é excessiva e ilegal, sendo que a exigência de garantia é desproporcional e abusiva; f) o Compromisso de Compra e Venda foi extinto pela lavratura da Escritura de Compra e Venda, extinguindo todas as obrigações vinculadas ao contrato preliminar; g) a Agravada renunciou ao direito de cobrança de multa em troca da não cobrança de correção monetária pela Agravante; h) a multa cobrada depende da apuração de inadimplemento culposo, o que não foi comprovado pela Agravada. Pediu a atribuição de efeito suspensivo, com a suspensão das medidas constritivas até o julgamento do agravo. É o relatório. 2.1. Inicialmente, deixa-se de analisar a liminar postulada, neste momento, ante a evidente inexistência de risco de perecimento do direito até que se aguarde a redistribuição do feito. 2.2. Da incompetência O presente recurso foi distribuído por sorteio com a indicação de se tratar de matéria relativa a compromisso ou contrato de compra e venda (“Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (mov. 4.1 – AI). Ocorre, no entanto, que tal distribuição não deve prevalecer. Como se sabe, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. No caso concreto, os autos principais foram ajuizados sob o rito de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil. O título executivo extrajudicial que ampara a demanda embargada está consubstanciado no contrato particular de compromisso de compra e venda, sendo que o pedido consiste em compelir a parte ré, ora Agravante, para que pague a quantia de R$ 1.016.925,00 (um milhão, dezesseis mil novecentos e vinte e cinco reais) referente à multa moratória. A petição inicial foi recebida, tendo o Juízo na origem adotado o processo executório, com a determinação de citação da parte executada para pagar a quantia sob pena de penhora. Trata-se, portanto, de execução de obrigação de pagar quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, relação jurídica que se enquadra especializada no artigo 110, inciso VI, alínea “a” do regimento interno desta Corte Estadual, in verbis: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;” Ademais, em situações análogas ao presente caso, a Douta a 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FUNDADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001083-96.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 13.12.2024). “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADOÇÃO DO RITO EXECUTIVO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52 /2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077345-84.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 29.08.2024). Logo, considerando o entendimento exarado em exames anteriores, no sentido de que “irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva”, entendo que o recurso deve ser distribuído pelo critério “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. 3. Assim, encaminhe-se os presentes autos à Divisão de Distribuição, para que seja procedida a redistribuição do presente recurso, à 13ª, 14ª, 15ª ou 16ª Câmara Cível, considerando o critério de “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, conforme alude o artigo 110, inciso VI, alínea ‘a’, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Int. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora – Relatora

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Luciana Grando Remor x Estado Do Paraná

ID: 298093116

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003304-88.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GRANDO REMOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO MIGNONI DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA KAROLINE BORGUETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO HALUCH MAOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0003304-88.2024.8.16.0181 Processo: 0003304-88.2024.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$34.788,30 Requerente(s): LUCIANA GRANDO REMOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, fine, da Lei nº 9.099/1995 c.c 27 da Lei nº 12.153/2009, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização, promovida por Luciana Grando Remor em face do Estado do Paraná. Sustenta que foi surpreendido com a existência de débito tributário registrado em seu nome, vinculado ao IPVA do veículo VW/Novo Fox TL MB, de placas AZP5587, no período de 2019 a 2024. Aduz que o bem foi apreendido em 15.05.2018, e foi declarado perdimento na sentença prolatada em 09.10.2019, nos autos n. 0003842-79.2018.8.16.0181. Juntou à inicial alguns documentos extraídos da ação criminal mencionada, sob autos n. 0003842-79.2018.8.16.0181, quais sejam: um comprovante de cumprimento do mandado de prisão, indicando a data de 15.05.2018 (mov. 1.5); uma certidão, informando a apreensão (mov. 1.6); as alegações finais que apresentou naqueles autos (mov. 1.7); e a sentença de mérito, que determinou o perdimento dos bens (mov. 1.8). Também juntou os boletos de pagamento de IPVA do veículo (mov. 1.9) e respectivos comprovantes de pagamento (mov. 1.10); a consulta consolidada atual do bem (mov. 1.11); e decisões de outros autos (mov. 1.12 a 1.15). Pois bem. De acordo com a Lei Estadual 14.260/2003, o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente, consoante se extrai: Art. 2º O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente. § 1º Ocorre o fato gerador do imposto: a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final; b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros; c) na data do arremate em leilão de veículo automotor que se encontrava ao abrigo do disposto no artigo 13; d) na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; e) no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores; f) na data da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis, haja sido encomendada por consumidor final. g) na data do arremate em leilão de veículo automotor novo. (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011) Com relação ao fato gerador, conforme se extrai do art. 2º, §1º, alínea ‘e’, ele ocorre no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores. Desse modo, depreende-se que é pressuposto para incidência do IPVA a existência de propriedade sobre veículo automotor, bem como os poderes a ela inerentes: uso, gozo e fruição. Logo, com a apreensão do veículo em maio de 2018, o direito de propriedade restou esvaziado, desaparecendo os pressupostos fáticos para a hipótese de incidência do IPVA. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. COBRANÇA DE IPVA APÓS A APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORRE NO DIA 1º DE JANEIRO. VEÍCULO APREENDIDO EM OUTUBRO DE 2015. DÉBITO DE IPVA ORIUNDO DE PERÍODO POSTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO (2016). FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO VERIFICADO. IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A APREENSÃO DO BEM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO REALIZAR A COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 0003669-83.2021.8.16.0170, Relator(a): Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 15/08/2024, Data de Publicação: 16/08/2024) - grifou-se Cabe destacar, ainda, que o demandante demonstra o depósito de valores a título de pagamento pelos débitos tributários em questão. Em relação aos danos morais, contudo, não restaram caracterizados. Embora não se desconheça a jurisprudência no sentido de que a inscrição/protesto indevido configura dano moral in re ipsa, cabe também considerar a Súmula 385 do STJ, a qual afasta a indenização em caso de inscrição preexistente. Por outro lado, o Estado do Paraná agiu em estrito cumprimento do dever legal, no que tange à cobrança do débito tributário gerado a partir da propriedade do automóvel. A situação fática de afastamento da posse sob o bem não lhe foi comunicada expressamente, e caberia ao autor, por meio de seu advogado constituído nos autos da ação criminal, que possuía ciência acerca do andamento das apreensões, que realizasse o requerimento de suspensão das cobranças, diligência que estava ao seu alcance. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. VEÍCULO COM PERDIMENTO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO EM CONFORMIDADE COM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003678-44.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.08.2024) - grifou-se Destarte, o que a parte autora sofreu foi um mero dissabor, possível de ocorrer nas relações com a Administração Pública, um contratempo não passível de ser indenizado, haja vista que não houve vexame, sofrimento ou constrangimento relevante que interferisse em seu comportamento psicológico. Não havendo que se falar em perda de tempo útil ou ocorrência de dano moral. É certo que a parte autora passou por alguns transtornos com a situação, contudo, não se vislumbra a presença de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização, pois não foi atingido atributo da personalidade. Assim, não há como se acolher essa pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Grando Remor em face do Estado do Paraná, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes ao veículo VW/Novo Fox TL MB, de placas AZP5587, no período de 2019 a 2024, registrados em nome do autor; b) DETERMINAR a devolução dos valores comprovadamente pagos. Para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, e se nada for requerido pela parte interessada, arquivem-se os autos com observância das cautelas de estilo. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Spe Gardone Realty Group Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rosana Tucunduva Da Silva Maintinguer

ID: 256758980

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037499-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

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MIGUEL ANGELO MICAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037499-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037499-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Agravado(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a r. decisão proferida na ação de execução de multa contratual nº 0003669-66.2025.8.16.0001, ajuizada por ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER, que deixou de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela ora Agravante. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Considerando que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade (mov. 30) foram reproduzidas na ação acessória de embargos à execução n. 0007478- 64.2025.8.16.0001, deixo de apreciá-la, já que a valoração deverá se dar naqueles autos.” (mov. 48.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante, em suma, seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a r. decisão, o que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as questões de ordem pública e passíveis de serem apreciadas pelo juiz de ofício, na forma dos arts. 803, § único, e art. 485, § 3º do CPC, podem ser objeto de requerimento a qualquer momento no curso da execução, por meio da chamada “exceção de pré-executividade” ou “objeção de não executividade”; b) “a Agravante defendeu na Exceção de Pré-Executividade a nulidade da execução, com base no art. 803, I do estatuto processual civil, vez que a EXEQUENTE não demonstrou na Inicial que o título executivo extrajudicial corresponde a obrigação certa, líquida e exigível”; c) “as matérias suscitadas não dependem de dilação probatória”; d) “os argumentos da Agravante enquadram-se no escopo das matérias passíveis de serem submetidas por meio da Exceção de Pré-Executividade e encontram-se aptas para julgamento de mérito”; e) “a ausência de título executivo extrajudicial, como suscitado pela ora Agravante, é questão inerente ao preenchimento de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da aferição de legitimidade e interesse processual de agir”; f) “ao negar o julgamento da Exceção de Pré-Executividade e do Pedido de Tutela Provisória, a Exma. Juíza a quo violou o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, art. 803, parágrafo único e o art. 485, incisos IV e VI e § 3º do CPC, o que justifica a decretação de nulidade da decisão e remessa para julgamento em primeira instância”; g) “no âmbito da Ação de Execução, a concessão da tutela de urgência está adstrita ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, enquanto nos Embargos à Execução a disposição do art. 300 do CPC é analisada em sintonia com o art. 919, este último não aplicável no âmbito do processo de execução em si”; h) “Mesmo que, na eventualidade do julgador identificar pedidos idênticos na Exceção de PréExecutividade e nos Embargos à Execução, tal fato não pode impedir a apreciação da Exceção de Pré-Executividade, devendo-se haver distinção das matérias que devem ser apreciadas de pronto e sem dilação probatória na Exceção de Pré-Executividade e aquelas que, após a devida fase instrutória, poderão ser julgados nos Embargos à Execução”. É o relatório. 2.1. Inicialmente, deixa-se de analisar a liminar postulada, neste momento, ante a evidente inexistência de risco de perecimento do direito até que se aguarde a redistribuição do feito e análise pelo(a) e. Relator(a) competente. 2.2. Da incompetência O presente recurso veio-me distribuído por prevenção ao recurso de agravo de instrumento nº 0037502-78.2025.8.16.0000 AI interposto nos autos de Embargos à Execução, ambos pelo critério “Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (mov. 4.1 – AI). Ocorre, no entanto, que tal distribuição não deve prevalecer. Como se sabe, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. No caso concreto, os autos principais foram ajuizados sob o rito de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil. O título executivo extrajudicial que ampara a demanda está consubstanciado no contrato particular de compromisso de compra e venda, sendo que o pedido consiste em compelir a parte ré, ora Agravante, para que pague a quantia de R$ 1.016.925,00 (um milhão, dezesseis mil novecentos e vinte e cinco reais) referente à multa moratória. A petição inicial foi recebida, tendo o Juízo na origem adotado o processo executório, com a determinação de citação da parte executada para pagar a quantia sob pena de penhora. Trata-se, portanto, de execução de obrigação de pagar quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, relação jurídica que se enquadra especializada no artigo 110, inciso VI, alínea “a” do regimento interno desta Corte Estadual, in verbis: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;” Ademais, em situações análogas ao presente caso, a Douta a 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FUNDADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001083-96.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 13.12.2024). “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADOÇÃO DO RITO EXECUTIVO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52 /2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077345-84.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 29.08.2024). Logo, considerando o entendimento exarado em exames anteriores, no sentido de que “irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva”, entendo que o recurso deve ser distribuído pelo critério “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. 3. Assim, encaminhe-se os presentes autos à Divisão de Distribuição, para que seja procedida a redistribuição do presente recurso, à 13ª, 14ª, 15ª ou 17ª Câmara Cível, considerando o critério de “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, conforme alude o artigo 110, inciso VI, alínea ‘a’, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora – Relatora

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Luciana Grando Remor x Estado Do Paraná

ID: 298092879

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003271-98.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GRANDO REMOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO MIGNONI DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA KAROLINE BORGUETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO HALUCH MAOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0003271-98.2024.8.16.0181 Processo: 0003271-98.2024.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$28.591,86 Requerente(s): LUCIANA GRANDO REMOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, fine, da Lei nº 9.099/1995 c.c 27 da Lei nº 12.153/2009, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização, promovida por Luciana Grando Remor em face do Estado do Paraná. Sustenta que foi surpreendido com a existência de débito tributário registrado em seu nome, vinculado ao IPVA do veículo Ford/F250 XLT L, de placas ATB1B30, no período de 2019 a 2024. Aduz que o bem foi apreendido em 15.05.2018, e foi declarado perdimento na sentença prolatada em 09.10.2019, nos autos n. 0003842-79.2018.8.16.0181. Por fim, o veículo foi arrematado em leilão judicial, em 27.10.2023, mas que já não possuía a propriedade do veículo desde 2019. Juntou à inicial alguns documentos extraídos da ação criminal mencionada, sob autos n. 0003842-79.2018.8.16.0181, quais sejam: um comprovante de cumprimento do mandado de prisão, indicando a data de 15.05.2018 (mov. 1.5); o auto de apreensão do bem, datado de 15.05.2018 (mov. 1.5); o boletim de ocorrência e apreensão do veículo (mov. 1.7) o laudo de exame do veículo (mov. 1.8); um ofício, expedido pela divisão estadual de narcóticos do Departamento da Polícia Civil em Pato Branco/PR (DENARC), em 24.05.2018, solicitando o depósito de veículos, inclusive o que foi apreendido em nome do autor (mov. 1.9); o certificado de registro e licenciamento do veículo (mov. 1.10) um ofício em resposta ao juízo, afirmando a utilização provisória do veículo pela Polícia Civil (mov. 1.9); petições apresentadas naqueles autos (mov. 1.11 e 1.12) e uma decisão determinando a transferência das multas registradas no veículo para o DENARC (mov. 1.13), e os ofícios de cumprimento (mov. 1.14 e 1.15); a sentença de mérito, que determinou o perdimento dos bens (mov. 1.16); um ofício solicitando depósito para leilão judicial (mov. 1.17); e o auto de arrematação do bem (mov. 1.18). Também juntou os boletos de pagamento de IPVA do veículo (mov. 1.19) e respectivos comprovantes de pagamento (mov. 1.20); a consulta consolidada atual do bem (mov. 1.21); e decisões de outros autos (mov. 1.22 a 1.25). Pois bem. De acordo com a Lei Estadual 14.260/2003, o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente, consoante se extrai: Art. 2º O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente. § 1º Ocorre o fato gerador do imposto: a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final; b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros; c) na data do arremate em leilão de veículo automotor que se encontrava ao abrigo do disposto no artigo 13; d) na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; e) no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores; f) na data da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis, haja sido encomendada por consumidor final. g) na data do arremate em leilão de veículo automotor novo. (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011) Com relação ao fato gerador, conforme se extrai do art. 2º, §1º, alínea ‘e’, ele ocorre no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores. Desse modo, depreende-se que é pressuposto para incidência do IPVA a existência de propriedade sobre veículo automotor, bem como os poderes a ela inerentes: uso, gozo e fruição. Logo, com a apreensão do veículo em maio de 2018, o direito de propriedade restou esvaziado, desaparecendo os pressupostos fáticos para a hipótese de incidência do IPVA. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. COBRANÇA DE IPVA APÓS A APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORRE NO DIA 1º DE JANEIRO. VEÍCULO APREENDIDO EM OUTUBRO DE 2015. DÉBITO DE IPVA ORIUNDO DE PERÍODO POSTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO (2016). FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO VERIFICADO. IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A APREENSÃO DO BEM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO REALIZAR A COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 0003669-83.2021.8.16.0170, Relator(a): Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 15/08/2024, Data de Publicação: 16/08/2024) - grifou-se Cabe destacar, ainda, que o demandante demonstra o depósito de valores a título de pagamento pelos débitos tributários em questão. Em relação aos danos morais, contudo, não restaram caracterizados. Embora não se desconheça a jurisprudência no sentido de que a inscrição/protesto indevido configura dano moral in re ipsa, cabe também considerar a Súmula 385 do STJ, a qual afasta a indenização em caso de inscrição preexistente. Por outro lado, o Estado do Paraná agiu em estrito cumprimento do dever legal, no que tange à cobrança do débito tributário gerado a partir da propriedade do automóvel. A situação fática de afastamento da posse sob o bem não lhe foi comunicada expressamente, e caberia ao autor, por meio de seu advogado constituído nos autos da ação criminal, que possuía ciência acerca do andamento das apreensões, que realizasse o requerimento de suspensão das cobranças, diligência que estava ao seu alcance. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. VEÍCULO COM PERDIMENTO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO EM CONFORMIDADE COM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003678-44.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.08.2024) - grifou-se Destarte, o que a parte autora sofreu foi um mero dissabor, possível de ocorrer nas relações com a Administração Pública, um contratempo não passível de ser indenizado, haja vista que não houve vexame, sofrimento ou constrangimento relevante que interferisse em seu comportamento psicológico. Não havendo que se falar em perda de tempo útil ou ocorrência de dano moral. É certo que a parte autora passou por alguns transtornos com a situação, contudo, não se vislumbra a presença de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização, pois não foi atingido atributo da personalidade. Assim, não há como se acolher essa pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Grando Remor em face do Estado do Paraná, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes ao veículo Ford/F250 XLT L, de placas ATB1B30, no período de 2019 a 2024, registrados em nome do autor; b) DETERMINAR a devolução dos valores comprovadamente pagos. Para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, e se nada for requerido pela parte interessada, arquivem-se os autos com observância das cautelas de estilo. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Transotto - Transporte Rodoviario De Carga Ltda. x Jucilene Zielinski

ID: 282272659

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-86.2012.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRANSOTTO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA.

Polo Passivo:

JUCILENE ZIELINSKI

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

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GUILHERME ZIEGEMANN SEIDEL

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Autos nº 0003669-86.2012.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por TRANSOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA em face de JUCIELE ZIELINSKI. A executada apresentou exceçã… Autos nº 0003669-86.2012.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por TRANSOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA em face de JUCIELE ZIELINSKI. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, pois, ao término da suspensão de um ano pela ausência de bens penhoráveis, teve início a contagem do prazo prescricional, o qual, por se tratar de execução fundada em cheque, é de 6 meses, de maneira que a pretensão da exequente estaria prescrita; requer seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, com a extinção do feito, e a condenação do exequente ao ônus de sucumbência (seq. 548). A exequente alegou que enfrentou dificuldades na localização de bens penhoráveis, mas sempre foi diligente e promoveu as medidas executivas cabíveis, não havendo inércia que justifique a extinção; não há comprovação da ciência formal da exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de busca de bens; não deve ser condenada ao ônus de sucumbência (seq. 552). Vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido.2. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça imediatamente provada, sem necessidade de maiores perquirições, ou mesmo prova, pois de tão evidente é desnecessário submeter o devedor ao processo de execução e à restrição da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Cabível, portanto, a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação das quais o juiz pode conhecer de ofício. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, que possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 610660/RS, Segunda Turma, julg. 05.08.04, relatora Min. Eliana Calmon). “Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente dasegurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram ‘de plano’ que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes” (REsp 609285/SP, julg. 05.08.04, Primeira Turma, relator Min. José Delgado). O excipiente pretende, nesse caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo cabível, portanto, a exceção, considerando que se trata de matéria de ordem pública e não demanda dilação probatória. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que ocorre após a citação do réu, ou seja, tem início após a instauração do processo, despontando nos casos em que o credor, que preferencialmente deveria prezar pelo regular andamento do processo, se mostra inerte dando culpa a paralisação da ação. Assim como o instituto da prescrição almeja a segurança jurídica, impedindo que uma ação que não foi proposta durante anos, o seja, assim a prescrição intercorrente age, evitando a eternização e a morosidade de processos judiciais. Sobre o assunto leciona o professor Washington de Barros Monteiro: “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de suaresponsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais.” O instituto da prescrição intercorrente sofreu recentes alterações com a Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, quando passou a prever que o termo inicial da prescrição no curso do processo ‘será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis’, consoante § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Anteriormente a esta Lei, o Código de Processo Civil estabelecia que quando não for localizado bens penhoráveis, ocorreria a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, no qual não correrá a prescrição, e após este período sem manifestação do exequente é que começaria a correr o prazo de prescrição. Em se tratando de regra de direito processual, a sua aplicação se dará conforme artigo 14 do Código de Processo Civil, no qual estabelece que será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitando-se os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, tem-se duas situações para aplicação da prescrição intercorrente: a) Nos casos em que houve até 26 de agosto de 2.021 a determinação de suspensão da execução por 1 ano ou o arquivamento provisório para os casos de não localização de bens penhoráveis, conforme artigo 921, §§1º e 2º, do CPC, a prescrição intercorrente terá início após este um ano e para os demais casos a prescrição inicia-se com a determinação suspensão ou de arquivamento provisório;b) Para os casos em que ainda não houve a determinação de suspensão por 1 ano ou arquivamento provisório (após a Lei 14.195/2021), o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente poderá ser suspensa uma única vez por 1 ano. No presente caso, a primeira determinação de suspensão por ausência de bens penhoráveis ocorreu em 07/12/2022. Logo, a análise da prescrição intercorrente deverá considerar a atual redação do Código de Processo Civil conferida pela Lei 14.195/2021. Assim sendo, dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. Verifica-se que o processo foi suspenso em 07/12/2022, pelo prazo de 1 (um) ano previsto no artigo 921, §1°, do CPC, durante o qual não teve início a contagem do prazo prescricional. Com o término da suspensão, que somente pode ser realizada uma única vez, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, cujo termo inicial, consoante artigo 921, §4°, do CPC, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ainda, o presente feito inicialmente tratou da execução de título extrajudicial pautada em cheque, cujo título encontra regramento em legislação específica, de maneira que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 6 (seis) meses, conforme artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque). Contudo, em 19/10/2012, as partes celebraram acordo com relação à dívida cuja origem era os cheques, sendo o acordo homologado por sentença judicial (seq. 70), de maneira que o título executado passou a ser a sentença homologatória do acordo - instrumento público. Nesse viés, o artigo 205 do Código Civil dispõe que: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; O Código Civil, no artigo 206-A, estabelece que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”. Assim, a presente execução fundada em acordo homologado judicial prescreve em 5 (cinco) anos. O processo já foi suspenso na forma do artigo 921, §1° do CPC, portanto, já se iniciou a contagem do prazo prescricional, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme a nova redação do artigo 921, §4° do CPC atribuída pela Lei 14.195/2021, cuja aplicação deve ser imediata com relação atos processuais posteriores a sua vigência. O retorno da primeira busca infrutífera por bens se deu 23/08/2012, por meio do Sisbajud, porém, não houve intimação da exequente. Assim, a primeira tentativa infrutífera de busca de bens da qual a exequente foi efetivamente intimada ocorreu em 17/03/2014, sendo a ciência da exequente acerca do retorno negativo da diligência inequívoca considerando o cumprimento da intimação em 07/04/2014 (seq. 106). Logo, a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu em 07/04/2014, sendo este o termo inicial da contagem do prazo prescricional que, no caso, conforme já se pontuou, é de 5 (cinco) anos.Todavia, ainda que se considere a alteração das disposições legais acerca do termo inicial da prescrição, a inércia do exequente ainda é fator determinante para que se reconheça a ocorrência da prescrição intercorrente e, no caso, a exequente não permaneceu inerte por 5 (cinco) anos desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, havendo diversas tentativas de penhora de bens e não se constatando paralisação injustificada do feito por tempo suficiente para que ocorresse a prescrição. Isso posto, cumpre reconhecer que não ocorreu a prescrição intercorrente da presente execução, considerando que se pauta em acordo homologado judicialmente e não houve inércia da exequente pelo prazo de 5 (cinco) anos atribuído ao título, ainda que contado o prazo prescricional da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. 3. Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade proposta pela excipiente, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais uma vez que estes são devidos somente se acolhida a exceção. 5. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Processo nº 0001942-46.2023.8.16.0097

ID: 277054522

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ivaiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001942-46.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON WILSON BASNIACK

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001942-46.2023.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 30/05/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ROBSON WILSON BASNIACK Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ROBSON WILSON BASNIACK pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Em síntese, consta que, em 30 de maio de 2023, ROBSON WILSON BASNIACK trazia consigo, para consumo pessoal, 3g (três gramas) de cocaína, conforme o auto de exibição e apreensão ao mov. 8.5, o auto de constatação provisória de droga ao mov. 8.7, e o laudo definitivo de constatação de substância entorpecente mov. 89.1. O Ministério Público ofereceu denúncia, que foi recebida em audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação e decretada a revelia do réu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu na pena de advertência, enquanto a defesa pugnou pela absolvição do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O feito encontra-se em ordem não havendo preliminares a serem analisadas, nem outras questões processuais pendentes, sendo certo que concorrem todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. Pois bem. O crime de porte/posse de drogas para consumo pessoal encontra previsão no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, in verbis: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - Advertência sobre os efeitos das drogas; II - Prestação de serviços à comunidade; III - Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema n. 506 na data de 25/06/2024, entendendo pela atipicidade do porte/posse de droga para consumo pessoal. A Suprema Corte decidiu pela repercussão geral da matéria e por maioria deu provimento ao Recurso Extraordinário n° 635659 (Leading Case) para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couberem, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas. No citado julgamento, a Suprema Corte fixou as seguintes teses: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. Sendo assim, restou decidido que o porte de pequena quantidade da substância popularmente conhecida como “maconha” para uso pessoal, definido como até 40 gramas ou 6 pés fêmeas, permanece proibido, mas não constitui mais crime. Outrossim, a decisão estabelece que, ao ser flagrada com maconha, a pessoa terá a droga apreendida e estará sujeita a sanções administrativas, como advertência e participação em programas educativos, sem que tais medidas produzam efeitos penais, portanto, não haverá registro de ocorrência criminal nem confecção de termo circunstanciado, para a posse de maconha para uso pessoal. A decisão do Supremo Tribunal Federal possui efeito imediato e vinculante[1], o que faz com que todas ações penais ou termos circunstanciados que tratem de apreensão de maconha para uso pessoal, tipificada no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, sejam extintos ou arquivados. Isso porque quando um precedente vinculante é estabelecido, os órgãos jurisdicionais devem segui-lo obrigatoriamente em casos semelhantes, salvo se houver distinção relevante ou se ocorrer uma mudança na interpretação do precedente pelo próprio tribunal prolator da decisão. Sendo assim, até que eventualmente ocorra mudança de interpretação pela Suprema Corte, o porte/posse de maconha em quantidade inferior a 40g (quarenta gramas) ou 06 (seis) plantas fêmeas deixou de possuir natureza criminal, não havendo mais adequação típica com o artigo 28 da lei 11.343/06. Ocorre que, no caso dos autos, o denunciado foi preso com 3g (três gramas) de cocaína, consoante no auto de exibição e apreensão ao mov. 8.5, o auto de constatação provisória de droga ao mov. 8.7, e o laudo definitivo de constatação de substância entorpecente mov. 89.1., e com o mesmo não foram apreendidos outros objetos que demonstrassem a ocorrência de traficância. E, no que tange ao delito de porte de crack, nota-se que a quantidade apreendida com o acusado é ínfima, sendo 3g (três gramas), sendo que em casos análogos, a Turma Recursal Paranaense tem se posicionado pela ausência de lesividade da conduta. Isso porque nenhum sistema penal pode restringir a liberdade individual senão quando incrimina fatos significativamente ofensivos a bens jurídicos de relevância e, em consequência, se determinada conduta não lesionar, oferecer risco real ou perigo concreto de dano a bem jurídico de terceiro tutelado pelo Direito Penal, não deve ser criminalizada. Nesse sentido a 4ª Turma Recursal Paranaense solidificou sua jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRACK. DECISÃO CONDENATÓRIA. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003669-74.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRACK E MACONHA. DECISÃO CONDENATÓRIA. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011422-78.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRACK. DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000473-02.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.03.2023) Sendo assim, sopesando-se a jurisprudência supra com a tese fixada em Repercussão Geral no Tema 506 do STF, tem-se que a conduta praticada pelo réu é totalmente atípica, vez que a quantidade de droga apreendida é inferior a 40 gramas e não há sequer indícios de que se tratava de droga destinada à comercialização. Na mesma toada, não houve qualquer pedido por parte do Ministério Público para aplicação de medida administrativa de cunho psicossocial, vez que não se vislumbrou a sua necessidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal versada na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu ROBSON WILSON BASNIACK, das sanções do artigo 28 da Lei 11.343/06, tendo em vista a atipicidade da conduta, o que faço em observância do Tema 506 do STF e com esteio no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Com esteio no artigo 72 da Lei 11.343/2006, autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos. Dê-se ciência à Autoridade Policial acerca da presente decisão, atentando-se integralmente ao comando contido no artigo 50, §4° e §5° da Lei 11.343/2006. Considerando que se trata na hipótese de advogado nomeadp para patrocinar causa de ROBSON WILSON BASNIACK, juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício da defensora dativa que atuou no feito, Dr. Rafael de Oliveira Marcos (OAB/PR 118.971), na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, fixo honorários no valor de R$ 950 (novecentos e cinquenta reais), proporcionais ao trabalho prestado, conforme previsão do ‘item 4.3’ da Tabela de Honorários da OAB-PR elaborada através da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE-SEFA, a serem suportados pelo Estado. Com o trânsito em julgado, serve a presente sentença como certidão de honorários a advogada dativa Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 09 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito [1] Art. 1.039 do CPC. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Débora Luana De Souza e outros

ID: 291439550

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003929-32.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

DéBORA LUANA DE SOUZA MICHEL BRAGA BESPALHOK

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

_______________________________________________________ SENTENÇA AÇÃO PENAL N° 0003929-32.2024.8.16.0017 ACUSADOS: MICHEL BRAGA BESPALHOK e DEBORA LUANA DE SOUZA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO … _______________________________________________________ SENTENÇA AÇÃO PENAL N° 0003929-32.2024.8.16.0017 ACUSADOS: MICHEL BRAGA BESPALHOK e DEBORA LUANA DE SOUZA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de 01) MICHEL BRAGA BESPALHOK, brasileiro, estado civil desconhecido, portador do RG nº 6.006.696-5/PR e CPF nº 031.629.759-30, nascido em 06/10/1977, com 46 (quarenta e seis) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Neusa Ribeiro Braga e Valdir Bespalhok , atualmente preso na Casa de Custódia de Maringá; e de 02) DEBORA LUANA DE SOUZA, brasileira , estado civil desconhecido, portadora do RG nº 13.937.025-2/PR e CPF nº 024.185.991- 32, nascida em 14/04/1996, com 27 (vinte e sete) anos de idade na data dos fatos, natural de Rosana/SP, filha de Cristiane Keith de Souza, atualmente presa na Cadeia Pública de Astorga; Imputando-lhes a prática da infração penal prevista no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal, conforme a narrativa da inicial acusatória: Consta dos autos de Inquérito Policial que no dia 17 de fevereiro de 2024, com horário aproximado às 06h00, em via pública, na praça da Rua Aristides Lobo, nº 667, no Bairro Santo Antônio, nesta cidade e Comarca de Maringá, os denunciados DEBORA LUANA DE SOUZA e MICHEL BRAGA BESPALHOK, na companhia de outros 02 (dois) indivíduos não identificados, agindo dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, com ânimo de assenhoreamento definitivo, previamente ajustados e em coautoria, 1_______________________________________________________ mediante grave ameaça, consistindo em simular portar uma arma de fogo, subtraíram, para ambos, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo A33, avaliado em R$1.000,00 (um mil reais), pertencente à vítima Alice de Oliveira Borges – cf. Boletim de Ocorrência (seq. 1.3), Auto de Avaliação (seq. 12.2), Termo de Declaração (seq. 1.4), Autos de Interrogatórios (seq. 12.6 e 15.1), Autos de Reconhecimento Fotográfica (seq. 9.1 e 15.3) e Pessoal (seqs. 12.3, 13.1 e 13.2) e Auto de Declaração (seq. 1.5). De acordo com o apurado, enquanto a vítima Alice de Oliveira Borges transitava pela referida praça do endereço retro transcrito, verificou a presença de um carro branco, marca Volkswagen, modelo GOL, com uma das portas amassadas, indo em sua direção. Ao parar, um dos 04 (quatro) indivíduos presentes no veículo, reconhecido como MICHEL BRAGA BESPALHOK, se aproximou da ofendida, ao passo que outro autor, não identificado, disse ao denunciado MICHEL BRAGA BESPALHOK para “pegá-la”, momento em que este saiu do automóvel com uma das mãos na cintura, aparentando portar algum armamento, mas sem exibir o objeto para a vítima, a qual passou a gritar por ajuda. Passado dessa forma, a vítima Alice de Oliveira Borges entregou seu aparelho celular ao denunciado MICHEL BRAGA BESPALHOK , o qual foi posteriormente reconhecido por fotografia pela ofendida. Tem-se, ainda, que a denunciada DEBORA LUANA DE SOUZA estava no interior do veículo durante a prática criminosa, também sendo reconhecida por fotografia pela vítima Alice de Oliveira Borges . Os outros dois coautores, contudo, não foram identificados e tampouco reconhecidos. Com a denúncia foram arroladas a vítima e uma testemunha. Após, os denunciados DEBORA LUANA DE SOUZA e MICHEL BRAGA BESPALHOK se evadiram em poder da res furtiva, no precitado veículo, em companhia dos demais coautores não identificados. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado à seq. 1.1 a 1.5, 9.1 a 16.1, com destaque ao relatório de investigação (seq. 1.1), portaria (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.3), declaração da vítima (seq. 1.4 a 1.5), reconhecimento fotográfico (seq. 9.1 e 9.2), auto de avaliação indireta (seq. 12.2), reconhecimento pessoal (seq. 12.3 e 13.1), interrogatório (seq. 12.4 a 12.7 e 15.1 a 2_______________________________________________________ 15.2), reconhecimento fotográfico (seq. 15.3 e 15.4) e relatório da autoridade policial (seq. 16.1). A denúncia foi oferecida no dia 20/05/2024 (seq. 18.1) e recebida no dia 27/05/2024 (seq. 29.1). Citada (seq. 43.1), a acusada Débora apresentou resposta à acusação (seq. 52.1), por meio da Defensoria Pública, na qual não arguiu preliminares e resguardou-se do direito de adentrar no mérito em fase de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação, requerendo prazo para apresentação do rol de testemunhas e que fosse autorizada a apresentação de testemunhas diretamente em audiência, constando tal direito expressamente no mandado de intimação para o ato. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita. Ministério Público se manifestou a fim de que fosse indeferido os pedidos da defensoria, com exceção à concessão de prazo para apresentação de rol de testemunhas (seq. 56.1) Citado (seq. 48.1 e 48.2), o acusado Michel apresentou resposta à acusação (seq. 59.1), por meio da Defensoria Pública, na qual não arguiu preliminares e resguardou-se do direito de adentrar no mérito em fase de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e requereu que fosse autorizada a apresentação de testemunhas diretamente em audiência, constando tal direito expressamente no mandado de intimação para o ato. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita. O juízo indeferiu a apresentação tardia e do rol de testemunhas, postergou a análise do pedido de justiça gratuita e, não observando caso de absolvição sumária, determinou a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento (seq. 60.1). Os antecedentes criminais dos acusados, extraídos do sistema Oráculo, foram anexados às seq. 90.1 e 91.1. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima Alice de Oliveira Borges (seq. 92.2) e a testemunha Eliseu Galvão Molina (seq. 92.1) e interrogados o réu Michel Braga Bespalhok (seq. 92.3) e a ré Débora Luana de Souza (seq. 92.4). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, houve requerimento de vista, sendo deferido e, caso não haja requerimentos ou sejam estes indeferidos, determinou abertura de prazo para alegações finais (seq. 93.1). Em sede de alegações finais (seq. 102.1) o Ministério Público pediu a procedência da denúncia, indicando que houve comprovação da materialidade e autoria. Destacou a confissão de Michel em sede policial, momento que revelou a prática delitiva em conjunto com outros indivíduos, sendo um deles a Débora , bem 3_______________________________________________________ como que a confissão encontra respaldo nas demais provas colhidas. Discorreu acerca das alegações da vítima e da testemunha policial, as quais possuem suas respectivas relevâncias. Pontuou o reconhecimento fotográfico dos réus, sendo que a única discrepância da descrição fornecida pela vítima era quanto a aparência do cabelo de Michel . Mencionou a lavratura de outros boletins de ocorrências com o mesmo modus operandi. Argumentou que restou comprovada a grave ameaça por meio da menção a estar armado, bem como presente a majorante pelo concurso de agentes. Acerca da pena do réu Michel , pediu a incidência da circunstância judicial desfavorável referente às consequências do crime, da agravante da reincidência compensada pela atenuante da confissão, o aumento de pena pelo concurso de agentes e o regime inicial fechado; já quanto a pena de Débora , pugnou pela incidência das circunstâncias judicias desfavoráveis referentes às consequências do crime e aos maus antecedentes, pela agravante da reincidência, pelo aumento de pena pelo concurso de agentes e regime inicial fechado. Manifestou pela manutenção da prisão preventiva para ambos os réus. Por fim, requereu a reparação dos danos matérias e morais causados à vítima. A Defensoria Pública, em suas alegações finais por memoriais (seq. 106.1), arguiu a preliminar de ilegalidade do reconhecimento pessoal, ante a ausência de defesa técnica para o ato e a ausência de semelhança entre os indivíduos postos para o reconhecimento. Em relação ao mérito, discorreu acerca da insuficiência de comprovação de autoria delitiva, bem como a participação de menor importância da ré Débora . Pontuou contradições no depoimento da vítima e que ambos os réus negaram a autoria delitiva. Requereu o reconhecimento de dúvidas e a aplicação do princípio in dubio pro reo, com consequente absolvição dos réus. Na aplicação da pena, sustentou o afastamento de maus-antecedentes, visto a não eternização das penas, e da valoração negativa das consequências do crime, pela compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência para o réu Michel , e pugnou pelo regime inicial semiaberto e pelo afastamento da reparação dos danos. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da preliminar de nulidade da prova obtida mediante reconhecimento desrespeitador do artigo 226 do Código de Processo Penal, ao réu Michel. Em sede de preliminar, a defesa alegou que o reconhecimento pessoal se deu de forma contrária ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, eis que o réu não estava assistido por defesa técnica durante o reconhecimento, bem como não foi colocado ao lado de outras pessoas semelhantes entre si. 4_______________________________________________________ Apesar das argumentações defensivas, entendo que não há nulidade a ser reconhecida. Primeiramente, importa mencionar que a vítima inicialmente descreveu características do acusado no boletim de ocorrência (seq. 1.3). De igual forma, descreveu o acusado quando ouvida perante a autoridade policial (seq. 1.5), mesma oportunidade em que realizou reconhecimento fotográfico do acusado juntamente com outras 03 pessoas (seq. 9.1 e 9.2). Assim, embora firmemente demonstrada a credibilidade do reconhecimento já realizado pela vítima, procedeu-se ao reconhecimento pessoal do acusado (seq. 12.3 e 13.1), o qual a defesa postula a ora nulidade analisada. Destaca-se: 5_______________________________________________________ Neste viés, ressalta-se que o artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal dispõe que a pessoa cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Portanto, a semelhança entre os participantes do reconhecimento não é uma obrigatoriedade. De toda sorte, a vítima realizou o reconhecimento em delegacia nos moldes legais, sendo o acusado colocado ao lado de outras 04 pessoas. Ademais, o artigo 6º, inciso VI, do Código de Processo penal, preconiza que o reconhecimento de pessoa far-se-á na fase de inquérito policial, procedimento este com viés inquisitivo, que goza de contraditório mitigado e defesa limitada, não havendo que se falara em nulidade por falta de defesa técnica. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO FORMAL NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). II - O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza inquisitorial destinado à formação da opinio delicti do 6_______________________________________________________ titular da ação penal, não sendo a ele aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa (Doutrina). III - É cediço na jurisprudência pátria que eventuais nulidades ocorridas no âmbito do inquérito policial não tem o condão de prejudicar a futura ação penal, ocasião em que as provas, especialmente as orais, serão colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STF e do STJ). IV - A ausência de indiciamento formal no inquérito policial não tem o condão de macular a denúncia (Precedente). Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 66.987/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 1/4/2016.) Grifo nosso. Ante ao exposto, não vislumbro descumprimento das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. 2.2. Do Mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa aos acusados DÉBORA LUANA DE SOUZA e MICHEL BRAGA BESPALHOK a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. A materialidade do fato resultou cabalmente comprovada por meio do relatório de investigação (seq. 1.1), portaria (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.3), reconhecimento fotográfico (seq. 9.1 e 9.2), auto de avaliação indireta (seq. 12.2), reconhecimento pessoal (seq. 12.3 e 13.1), reconhecimento fotográfico (seq. 15.3 e 15.4), relatório da autoridade policial (seq. 16.1) e pelas provas orais produzidas, tanto na fase investigatória quanto na judicial. No que concerne à autoria do fato , verifica-se que o conjunto probatório é robusto e aponta, extreme de dúvidas, para os acusados, conforme adiante apontado. A vítima Alice de Oliveira Borges, ouvida na fase policial (seq. 1.5) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 92.2), narrou que não era nem sete horas quando estava saindo de casa para trabalhar, que não se recordava do nome da rua, mas que era uma praça de areia, estando com o celular no bolso. 7_______________________________________________________ Contou que na hora não viu a frente, sabendo que eles passaram na rua, viraram, que na praça era um redondo, pararam bem em frente e falaram que era um assalto. Mencionou que um saiu, que foi o que a assaltou. Esclareceu que eram em quatro, tinha uma mulher, um homem na frente e um homem atrás. Informou que quem a assaltou foi o primeiro, sendo que ele falou que era um assalto e pediu seu celular, que no nervosismo viu que ele sempre ficava coma mão na barriga, parecendo que era uma arma, que saiu mais um e falou “leva ela, leva ela”. Adicionou que quando viu que ele não tinha nada, saiu correndo e eles foram embora. Respondeu que não era nem sete horas, sendo bem cedinho mesmo, no período da manhã. Afirmou que eles estavam em um Gol branco, sendo que quem desceu e a abordou era o motorista, era quem estava dirigindo. Relatou que a moça estava no banco de trás e manteve a cabeça baixa, mas deu para ver o cabelo “e o que ela ficava” (sic), que era uma mulher que viu. Expôs que quando pagou o celular era R$ 1.700,00, que não foi recuperado. Perguntada se tentou rastrear, respondeu que não, porque quando foi na delegacia tinha que ter um código e não tinha mais, deixando quieto. Questionada se fizeram alguma ameaça fora a menção de estar armado, disse que não, só o outro que quando saiu falou “leva ela”, mas achou que o intuito do que saiu para lhe assaltar era só levar o celular mesmo. Indagada quanto a ter feito dois reconhecimentos em delegacia e quem conseguiu ver, informou que viu o que a assaltou, a mulher, mas por foto, reconheceu o cabelo dela, e o outro viu, mas quando foi na delegacia e perguntou, falaram que acabaram não achando, mas tinha reconhecido também. Discorreu que o rapaz que a assaltou era alto, muito magro, não tinha muito os dentes da frente e estava com a cabeça raspada. Questionada quanto a constar que ele tinha cabelo cacheado no boletim de ocorrência, falou que deve ser ele sim, porque quando foi ver ele na delegacia ele estava com a cabeça raspada, o reconhecendo já de vista, que a boca e os dentes a chamou atenção. Confirmou que não viu o rosto da moça, apenas o cabelo e uma piranha rosa, que soube que era uma mulher. Acrescentou que como não chegou a ver foi muito pelo cabelo na delegacia, a reconhecendo pelo cabelo. 8_______________________________________________________ Perguntada se chegou a ver a cor da pele ou algum traço dela, disse que não, dela não, que era mais o cabelo. Alegou que fica até hoje com medo na rua. A jurisprudência reconhece que a palavra do(s) ofendido(s) assume(m) especial relevância em crimes patrimoniais cometidos na clandestinidade, ainda mais quando corroborados por outros elementos de prova: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CP, ART. 157, § 2º, II E VII, C/C ART. 61, II, ‘H’). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO RESPALDADA PELOS DEPOIMENTOS DAS POLICIAIS MILITARES E DO POLICIAL CIVIL QUE ATUARAM NO CASO. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (CPP, ART. 155, CAPUT). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004386-14.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024) Grifo nosso. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DO OFENDIDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL RATIFICADO EM JUÍZO. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A condenação do recorrente pelos delitos de roubo e de corrupção de menores foi fundamentada no depoimento da vítima na fase inquisitorial, posteriormente ratificados em juízo e em consonância com as demais provas existentes nos autos. 9_______________________________________________________ Dessa forma, o aresto atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que ,corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, no crime de roubo, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1381251 SP 2018/0274804-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2019) Grifo nosso. Relembre-se que a vítima foi firme em seu depoimento desde a fase policial, descrevendo, neste primeiro momento, que transitava de pela via pública, com destino ao seu trabalho, quando foi abordada por indivíduos em um Gol branco, em especifico, com a porta amassada. A vítima detalhou que o motorista do veículo, homem branco, foi o primeiro a descer e anunciar o assalto, colocando a mão na cintura como se estivesse armado e pedindo seu celular. Posteriormente, saiu do veículo um homem moreno de cabelos cacheados, falando para que levassem ela, mas, neste momento, a vítima percebeu que o primeiro individuo não estava armado e gritou, tendo eles ido embora. Não somente, afirmou que tinha uma mulher no interior do referido veículo. Ainda em delegacia, a vítima realizou reconhecimento fotográfico e reconheceu o réu Michel como sendo quem estava dirigindo o veículo Gol e a abordou simulando arma em sua cintura (seq. 9.1 e 9.2). Neste mesmo sentido, realizou novo reconhecimento fotográfico e identificou a ré Debora como quem permanecera no interior do carro (seq. 15.3 e 15.4). Não foi reconhecido o indivíduo descrito como moreno e de cabelos cacheados. O reconhecimento realizado mediante a apresentação de fotografias deve ser considerando como meio idôneo de prova. Sobre o assunto, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBATÓRIO - FIRMEZA E COERÊNCIA EM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO FÁTICA E À IDENTIFICAÇÃO DO INCULPADO COMO UM DOS 10_______________________________________________________ AGENTES DO DELITO - OITIVA QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SIGILOSA OUVIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - IDONEIDADE - ART. 226 DO CPP - NORMA LEGAL QUE PREVÊ APENAS RECOMENDAÇÕES - NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELO RÉU - ISOLADA NOS AUTOS – INSERVÍVEL PARA CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO - INTERROGATÓRIO QUE CONSTITUI MEIO DE DEFESA - MANTIDO - DOSIMETRIA DA PENA –DECISUM REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - OFENDIDOS QUE CONFIRMAM TER O RÉU PRATICADO O ROUBO EM COMPANHIA DE OUTRA PESSOA E MOSTRADO A ARMA QUE ESTAVA EM SUA CINTURA - CREDIBILIDADE - DE PENA MANTIDO.QUANTUM RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0029068- 24.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 23.03.2020). Grifo nosso Não só, a vítima novamente compareceu em delegacia e realizou reconhecimento pessoal (seq. 12.3 e 13.1), identificando o réu Michel como autor do roubo que sofrera, firmando a credibilidade deu suas declarações anteriormente prestadas. Cumpre destacar que a vítima não possuía qualquer conhecimento prévio ou animosidade com os acusados, razão pela qual não teria motivo para imputar falsamente a autoria delitiva a eles. Assim, não se vislumbra qualquer motivo para desacreditar das declarações prestadas pela vítima, mormente porque o depoimento prestado em Juízo foi idêntico às declarações em sede policial. O policial civil Eliseu Galvão Molina, ouvido apenas em Juízo por meio de videoconferência (seq. 92.1), relatou que estava lotado na 9ªSDP de Maringá e trabalhava no setor de furtos e roubos e na inteligência. Acerca do fato em especifico, participou da investigação. Discorreu que um dos boletins de ocorrência, em que teve como vítima a Alice, foram ele e o Jeremias os responsáveis pela investigação, conversando na sala da (inaudível), viram que tinha semelhança com outros quatro crimes de roubo ocorridos naquele período. Contou que uma das vítimas destes boletins de ocorrência conseguiu pegar parcialmente a placa do veículo e, em busca no sistema e monitoramento da cidade, conseguiu a placa total e se tornou possível identificar que o veículo estava em nome do Michel. 11_______________________________________________________ Informou que Michel inicialmente foi reconhecido por várias vítimas, inclusive a destes autos, por reconhecimento fotográfico, posteriormente foi solicitada a prisão dele e concedida pelo Poder Judiciário, no interrogatório ele confessou alguns crimes, ele confessou inclusive o crime destes autos, e deu o nome de quem era a mulher que estava com ele, que era a Débora. Expôs que o delegado, na época, conseguiu a qualificação da Débora, mostraram para ele e ele confirmou que era ela mesmo, que depois fizeram o reconhecimento fotográfico com a vítima e ela também reconheceu, e nisso foi pedida a prisão dela. Adicionou que na oitiva dela, em seu boletim de ocorrência, ela negou. Perguntado qual a relação do Michel e da Débora e se tinham algum relacionamento, respondeu que não se recordava, mas que ele falara que conhecia ela há pouco tempo, tanto que não sabia o nome dela completo, que ele estava na cidade há pouco tempo e não se conheciam há muito tempo, mas se tinham algum relacionamento amoroso não soube dizer. Questionado se conseguiram apreender o veículo, disse que, se não se enganava, a equipe do Júlio conseguiu realizar a apreensão do veículo, mas que não conseguia confirmar. Confirmou que tinha outros quatro boletins de ocorrência no mesmo período. Indagado sobre a questão da compleição física, de que quando a vítima foi ouvida ela falou que o homem estaria com o cabelo cacheado, posteriormente no interrogatório o réu estava com o cabelo raspado, e se nesse meio tempo ele foi preso e raspou o cabelo dele, respondeu que no reconhecimento fotográfico achava que a foto era condizente com o depoimento, mas ele foi preso por força de mandado de prisão em outro boletim de ocorrência, achando que talvez na penitenciária tenham raspado a cabeça dele. Perguntado quanto ao cabelo da Debora, falou que a viu só no interrogatório e ela estava com o cabelo médio, com o cabelo preso, mas não estava com o cabelo raspado. Mencionou que da vítima destes autos, do que tinha conhecimento, não foi recuperado o celular. Acrescentou que ele contara que o celular ficou em posse da Débora e ela teria vendido. Questionado pela defesa se a vítima descreveu a mulher que estava dentro do carro antes de fazer o reconhecimento, revelou que não participou da descrição inicial, não sabendo o que ela falou. Alegou que o boletim de ocorrência era bem genérico, não tendo muita informação. 12_______________________________________________________ Denota-se que a testemunha policial descreveu que, a partir das informações do boletim de ocorrência registrado pela vítima, conseguiram correlacionar o fato com outros quatro crimes de roubo semelhantes ocorridos em um curto espaço de tempo, em que as vítimas destes também reconheceram o Michel como autor dos delitos, bem como conseguiram identificar que o veículo Gol, cor branca, pertencia ao acusado (informação corroborada pela vítima, eis que expôs que Michel era quem conduzia o veículo no momento do roubo). Além disso, desprende-se do relato do investigador que, em sede policial, Michel confessou a autoria delitiva em conjunto com Débora , bem como que a vítima a identificou em reconhecimento fotográfico. Relevantes as declarações do policial ouvido, pois no ventre dos fatos, a merecer, portanto, total credibilidade: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. OFENDIDO QUE CONTOU OS FATOS COM PRECISÃO E DESTACOU A PARTICIPAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL QUE PORMENORIZARAM A INVESTIGAÇÃO E SEUS TERMOS, ENFATIZANDO A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. PROVA ORAL ROBUSTA E SUFICIENTE. ACUSADO QUE ADMITIU O FATO EM DELEGACIA E O NEGOU EM JUÍZO. VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E ISOLADA NO FEITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019865- 31.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 12.03.2023) Grifo nosso. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR DE IDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE 13_______________________________________________________ DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO TESTEMUNHO DOS INVESTIGADORES QUE ATUARAM NO CASO E CONFISSÃO INQUISITORIAL DO RÉU. EVIDÊNCIAS DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. “[...] PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMONICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA DE GRANDE RELEVÂNCIA EM SE TRATANDO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011028-79.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 20.04.2020)”. DELITO INSCULPIDO NO ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 QUE SE CONSUMA COM O COMETIMENTO DE AÇÃO ILÍCITA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500, STJ (“A configuração do crime do art. 244- B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”). CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010529-33.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 06.09.2020). Grifo nosso. Sustenta-se ao depoimento da agente o interrogatório do réu Michel em delegacia (seq. 12.5), oportunidade em que o acusado narrou acerca de uma menina que vem de encontro consigo e que a roubou mesmo. Assumiu que na Vila Santo Antônio a vítima estava vindo ao encontro, parando o carro e roubando o celular dela. Ao ser indagado se ainda possuía o celular roubado, informou que o aparelho ficou com a menina que estava consigo, que se chama Debora . Ainda, o delegado questionou se ele estava sozinho ou com ela, tendo respondido que estava com ela e com mais pessoas, sendo estas usuárias de drogas e conhecidas dela. Para além disso, em interrogatório complementar, o delegado mostrou fotografia de Debora Luana de Souza, tendo o acusado afirmado que se tratava da coautora do crime. Neste ponto, ressalta-se a relevância da confissão extrajudicial quando corroborada pelos demais meios de prova, ensejando, inclusive, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, disposta no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. 14_______________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVADA DEFESA. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER. PREVISÃO PELO CÓDIGO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INSURGÊNCIA CONHECIDA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PELA DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR RECHAÇAR PONTUALMENTE TODAS AS DISSERTAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA PARTE. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE MANIFESTOU AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO QUE MOTIVARAM O DECRETO REPRESSIVO. PONDERAÇÕES ALICERÇADAS EM RACIOCÍNIO CONCATENADO, AUTORIZADO PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EVENTUAL OMISSÃO, DE QUALQUER FORMA, QUE PODE SER SUPRIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMAS QUE NÃO REALIZARAM O RECONHECIMENTO DO IMPUTADO, SEJA FOTOGRÁFICO OU PESSOAL, MAS TÃO SOMENTE DOS OBJETOS APREENDIDOS EM SEU PODER. PREFACIAS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os TRÊS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. inviabilidade. não comprovação do requisito subjetivo. desígnios autônomos. caso que retrata conduta transgressora habitual. manutenção do concurso material. 15_______________________________________________________ sentença INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.I – "O processo penal rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, do qual se extrai que as formas, ritos e procedimentos não existem como fins em si mesmos, mas como meios de se garantir um processo justo, equânime, que confira efetividade aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal." (STF, RHC 110.429/ MG)II - Nota-se que o magistrado realizou uma análise minuciosa sobre a prova produzida nos autos, para fins de demonstrar a comprovação da autoria e materialidade delitivas, não havendo que se falar em ausência de enfrentamento desses tópicos no decreto condenatório. Ademais, eventual omissão pontual da sentença pode ser suprida no julgamento do presente recurso de apelação criminal, sem que se possa falar em prejuízo da defesa apto a gerar nulidade, ante o amplo efeito devolutivo inerente à apelação criminal.III - A discussão jurisprudencial sobre a necessidade ou não da observância das disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal é absolutamente irrelevante, não havendo, destarte, como se reconhecer a nulidade do reconhecimento do réu, vez que nenhuma das vítimas efetuou o reconhecimento do acusado, seja fotográfico, seja pessoal. Pelo contrário, elas reconheceram, sem qualquer sombra de dúvidas os artefatos (capacete, vestimentas e faca) utilizados pelo apenado nas práticas delitivas. IV - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos delitos de roubo majorado. V - O interrogatório extrajudicial, ainda que com posterior retratação em juízo, poderá ser utilizado como fundamento para condenação quando corroborado pelos demais elementos de prova. A confissão há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos.VI - As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.VII - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em 16_______________________________________________________ juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VIII - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.IX - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da continuidade delitiva exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). Ainda, IV) adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro.X - Há unidade de desígnios quando constatado um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (STJ, HC 408.842/MS). Os delitos em discussão foram praticados com desígnios autônomos, revelando traços que não correspondem à continuidade delitiva, mas sim à reiteração criminosa. XI - “A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena” (STJ, AgRg no HC 455.803/RJ). O intuito do legislador, em específico quanto a reforma do artigo 71 do Código Penal, conforme se pode extrair da exposição de motivos da lei que modificou a parte geral do Codex, foi justamente a oposição ao crescimento da criminalidade profissional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal implicaria na inaceitável subversão do ânimo legislativo para indevidamente premiar o recorrente por não internalizar a norma penal e optar por viver às custas do patrimônio alheio. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000336-28.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.03.2024) Grifo nosso. 17_______________________________________________________ Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Reconhecimento da atenuante da confissão em caso de roubo majorado. Recurso conhecido e provido, com reconhecimento da atenuante da confissão e readequação da pena, além da fixação de honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por roubo majorado, com pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa, em decorrência de subtração de um celular mediante grave ameaça com uso de faca, ocorrida na Rodoviária Municipal. O apelante requer a modificação da pena com o reconhecimento da atenuante da confissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão e se a pena imposta deve ser readequada em razão da reincidência do apelante.III. Razões de decidir3. O apelante confessou a prática do crime em interrogatório extrajudicial, o que permite o reconhecimento da atenuante da confissão, conforme o artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal.4. A jurisprudência estabelece que a atenuante da confissão deve ser aplicada independentemente de sua utilização na sentença condenatória.5. A compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência é admitida, mesmo que esta última seja específica.6. A pena foi readequada para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado devido à reincidência do apelante.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 600,00, a serem pagos pelo Estado, em razão da atuação do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reconhecer a atenuante da confissão, readequando a pena e fixando honorários advocatícios.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante da reincidência, mesmo que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento da sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, "d", e 157, §2º, incisos II e VII; CPP, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 849.116, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC n. 892.318, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no HC n. 904.213, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, REsp n. 1.972.098, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp n. 1.931.145, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; Súmula nº 545/STJ. VISTOS, relatados e 18_______________________________________________________ discutidos estes autos de Apelação Criminal nº. 0000231- 48.2024.8.16.0104, do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul, neste Estado, em que é apelante GIVANILDO RATIER DOS SANTOS e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000231-48.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 17.03.2025) Grifo nosso. O acusado MICHEL BRAGA BESPALHOK, quando interrogado em juízo, por meio de videoconferência (seq. 92.3), negou a pratica do roubo. Discorreu que somente roubou duas vezes com o seu carro e chegou cinco BOs para ele assinar, que nem sabia disso, mas só de dois. Mencionou que sua mãe estava com setenta anos de idade, não fez estas coisas, trabalhava com ela, fazia entrega no CEASA de Maringá. Alegou que pegaram seu carro porque tinha um monte de multa e falaram que ele que fez os assaltos. Indagado se conhece a Débora, disse que fazia uns dois meses que conhecia ela, que ela era usuária de droga igual a si. Negou que praticara em companhia dela e de mais duas pessoas, que este fato, dessa menina, não. Adicionou que assaltou um rapaz com uma bicicleta, perto do mercado Bom Dia da Avenida São Paulo, e uma mulher, perto do parque de exposição, que estes dois fez com o seu carro. Falou que sem ser com o seu carro não fez, que os outros assaltos estão jogando em si por causa do Gol branco, mas Gol branco tem um monte e não prenderam seu carro. Afirmou que tinha R$ 8.500,00 de multa no seu carro, porque fazia entrega com a sua mãe e não passava no sinaleiro aberto, passava radar, não prestava atenção, ia para o CEASA e passava no radar correndo, que suas multas eram tudo disso, parava na faixa de pedestre. Alegou que seu carro não tinha danos na lataria, somente no capô de trás, no porta-malas. Informou que vendeu o carro em março para poder pagar as multas dele. Expôs que tem antecedentes criminais de 2011 pela primeira vez. Confirmou que estava preso por outro processo, na 2ª Vara de Execuções Penais, que este foi ele mesmo que cometeu. 19_______________________________________________________ Indagado pelo Ministério Público quanto à confissão da prática do delito em delegacia, respondeu que ele e a Débora fizeram dois roubos, que foi o da bicicleta da Avenida São Paulo com a Colombo e o do perto do parque de exposição e do Assai, e que estes outros assaltos quiseram jogar contra ele. Falou que tinha dez BOs neste dia com Gol branco e queriam jogar os dez processos em cima de si e da Debora. Informou que nestas outras ocasiões roubou um celular e uma bolsa. Mostrada a foto 04 à seq. 9.2, confirmou ser ele em todas as fotos, inclusive as com cabelo. Disse que foi preso quando foi cumprido mandado de busca, no mês dois, que achava que foi no dia 08/02, estando de cabelo comprido. Adicionou que seu cabelo foi cortado quando foi para a CCM, dia 20/03, que rasparam seu cabelo e ficou igual as fotos de cima, mas que seu cabelo estava do jeito das fotos debaixo quando foi preso. Assentiu que seu veículo estava em casa quando cumpriram o mandado de busca e apreensão, que estava até lavando o carro quando foram cumprir o mandado de busca e apreensão. Negou que tinha um relacionamento com a Débora, a conhecendo há pouco tempo, que eram usuários de crack. Confirmou que nega este fato, porque a vítima até falou que a pessoa tinha cabelo encaracolado e seu cabelo era liso. Expôs que falta um dente na frente e que não fez nada quanto aos demais depois que foi preso. A acusada DEBORA LUANA DE SOUZA, interrogada na delegacia (seq. 15.2) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 92.4), negou o delito. Narrou que neste não estava, que conhecia o Michel sim, até tem outros BOs que estava com ele e foi condenada em um já, mas este não tem conhecimento. Falou que tinha certeza que não cometeu este crime, porque tinha mais gente e toda vez que foi com ele, foi só ela e ele, nunca tinha mais gente consigo, só os dois. Alegou que desta vez que tinha mais gente não estava, não se recorda e não foi ela. Confirmou que estava presa por outro processo e já tinha condenação por tráfico, furto e roubo. Perguntada pelo Ministério Público onde foram os outros roubos que participou com ele, respondeu que foi um na Avenida Colombo e o outro não se 20_______________________________________________________ recorda direito, achava que foi na Morangueira, que levaram celular, porque eram usuários de droga, que não estavam armados. Confirmou que nas duas situações levaram celulares. Assentiu que estes outros fatos foram próximo a 17 de fevereiro, que em janeiro achava. Expôs que o Michel andava com outras pessoas também, não era só ela que andava com ele. Afirmou que Michel eventualmente praticava outros assaltos com outras pessoas. Contou que quando praticou o assalto estava no Gol branco dele, estando só ela e ele, que inclusive era usuária de droga e saia com ele por causa de droga, para roubar e manter o vício. Respondeu que ele sempre teve o cabelo curto, mas não lembra se era curto ou raspado. Veja-se que as negativas dos acusados são meras tentativas de esquivar-se da responsabilidade penal que lhes deve recair, isso porque todas as demais provas colhidas nos autos, como extensamente já demostrado, apontam extreme de duvidas pela autoria delitiva deles, sendo suas negativas isoladas e infundadas. Acerca do réu Michel , salienta-se que a vítima, em duas oportunidades - reconhecimento fotográfico e pessoal, identificou o réu como quem dirigia o veículo Gol branco, a abordou e exigiu seu celular enquanto mantinha a mão na cintura. Destaca-se que a vítima entregou o celular para o acusado, gritando e conseguindo se desvencilhar do crime apenas quando percebera que ele simulava possuir arma na cintura, mas que na verdade não tinha nada. Sobre o tema, traz-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2°, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM EVIDENCIADAS - VERSÃO DA VÍTIMA CONFIRMADA QUANDO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO ESCORREITA - PRECEDENTES. É firme a compreensão pretoriana no sentido de que, em se tratando de delito praticado na clandestinidade, as palavras da vítima gozam de especial relevância, notadamente quando corroboradas pelos demais elementos coligidos (TJSC, Apelação Criminal n. 0000215- 32.2016.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. 21_______________________________________________________ Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 02-03-2023). TENCIONADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADO - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA- ELEMENTAR DO TIPO PREENCHIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada (STJ, REsp 1294312/SE, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 25.10.2016). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000415- 79.2020.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 02-05- 2024) Grifo nosso APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - preliminarmente - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes - mérito - pleito de desclassificação para o delito de furto qualificado - alegado não aperfeiçoamento da grave ameaça - não acolhimento - ofendida que declarou ter ficado amedrontada com a ação criminosa - desconfiança de que a arma empregada era de brinquedo - não arrefecimento da intimidação e do medo declarados em juízo - entrega de todos os bens aos agentes do delito - delito de roubo carcaterizado - dosimetria - PENA PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA pelo juiz - redução da reprimenda aquém do mínimo legal cominado - impossibilidade - SÚMULA 231 STJ - majoração dos honorários devidos ao defensor dativo.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015182-39.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.04.2022) Grifo nosso. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE 22_______________________________________________________ DETRAÇÃO DO TEMPO QUE FICOU SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CONFISSÃO DOS RÉUS, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPROCEDENTE. ACUSADO QUE, JUNTAMENTE COM O COMPARSA, DERAM VOZ DE ASSALTO. PRESENTE GRAVE AMEAÇA QUANDO HOUVE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA E VIOLÊNCIA QUANDO A VÍTIMA FOI EMPURRADA AO CHÃO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E, SOMADA AO RESTANTE DA PROVA ORAL COLIGIDA AO CADERNO PROCESSUAL, EVIDENCIA A PRÁTICA DELITUOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A EVIDENCIAR A ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO ART. 157 DO ESTATUTO REPRESSIVO, CONSUBSTANCIADA EM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. 4) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA POR RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS. RÉU THIAGO ALEX BRANDÃO DE ANDRADE. QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ROUBO E FOI IMPRESCINDÍVEL PARA A EXECUÇÃO DO CRIME. DELITO PRATICADO EM COAUTORIA, COAUTOR RESPONSÁVEL POR TODOS OS ATOS PRATICADOS. REGIME PRISIONAL APLICADO CORRETAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020739-24.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 01.11.2021) Grifo nosso. Em relação à arguição de participação de menor importância de Debora , alegada pela defesa, entendo que neste caso específico, merece acolhida. Não se ignora que é cediço pela jurisprudência que, por exemplo, a participação do motorista em crimes de roubo não configura a participação de menor importância, mas sim a coautoria funcional. Porém, no caso em mesa, a ré permaneceu como passageira do veículo durante a ação criminosa, não realizando 23_______________________________________________________ diretamente a ameaça e a subtração do celular da vítima, o que, todavia, não a isenta de sua responsabilidade penal, eis que, conforme exposto por Michel , ela estava pré- ajustada com o crime, desfrutando, inclusive, da res furtiva. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO POR UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA INDUBITÁVEL A PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE ROUBO. Ainda que não tenha participado diretamente da violência empregada contra a vítima, o acusado que, de forma voluntária e consciente, adere ao fato criminoso, dando auxilio moral ao corréu para que promovesse a subtração da coisa alheia móvel, pratica o crime previsto no art. 157 do CP, ainda que a sua participação tenha se dado através conduta omissiva. PEDIDOS SUCESSIVOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (CP, ART. 155) - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DA COISA MEDIANTE VIOLÊNCIA - CONDUTA QUE CONFIGURA O CRIME DE ROUBO E NÃO DE FURTO. Incabível a desclassificação da conduta para o crime de furto quando a res furtiva foi subtraída mediante violência, ainda que esta tenha sido praticada apenas pelo comparsa do recorrente. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - POSSIBILIDADE - ACUSADO QUE, PRESENTE NA CENA DO CRIME, NÃO EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA - CONDUTA QUE NÃO SE MOSTROU DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 1º, DO CP - READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. Faz jus ao benefício previsto no art. 29, § 1º, do CP o acusado cuja participação não se mostra determinante para a prática delitiva, mormente quando o recorrente não participa das agressões empregadas para a subtração da res furtiva, revelando que sua conduta não foi imprescindível para o cometimento do crime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001319-42.2011.8.24.0141, de Presidente Getúlio, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 21-06- 2018). Grifo nosso. EMENTA: PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR NÃO 24_______________________________________________________ ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRACIONAMENTO DE TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS REDUZIDAS. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. Eventual arguição de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no art. 395 do CPP, o que não se verifica no caso. Incabível o fracionamento dos tributos para fins de aferição do princípio da insignificância, não se aplicando o referido princípio, na medida em que o valor de tributos iludidos superou o parâmetro adotado, qual seja, R$20.000 (vinte mil reais). Restou plenamente demonstrado que o réu, passageiro do veículo que transportava as mercadorias, optou por tomar parte na empreitada criminosa ao decidir adentrar no mesmo sabendo que os volumes acondicionados em seu interior consistiam em mercadorias ilícitas ou irregularmente internalizadas. Reconhecida, contudo, a participação de menor importância, uma vez que - pelo que se extraiu da prova dos autos - sua atuação não foi relevante para a consecução do delito. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento, havendo a possibilidade de parcelamento da referida pena, caso comprovada, perante o juízo da execução, a impossibilidade de seu pagamento em parcela única. Valores reduzidos no caso. Compete ao Juízo da Execução examinar o pedido de isenção de custas, porquanto aquela é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, ao tempo do cumprimento da pena. (TRF4, ACR 5000078-36.2019.4.04.7002, 7ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 10/03/2020) Grifo nosso. De mais a mais, oportuno apontar que o delito se perpetrou na modalidade consumada, nos termos do entendimento adotado pelo STJ 1 , no sentido de se fixar a consumação dos delitos de furto e de roubo, com base na chamada teoria da apprehensio , a qual afirma que a mera inversão da posse da res furtiva é suficiente, sendo desnecessário exercício de posse mansa e pacífica do bem. 1 Súmula 582 - STJ. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 25_______________________________________________________ No tocante à adequação típica, reputa-se incontroverso o fato de que os acusados, mediante dolo (elemento subjetivo genérico), com ânimo de assenhoreamento definitivo (elemento subjetivo especial) e se valendo de grave ameaça, lograram êxito em efetivamente subtraírem para eles 01 (um) telefone celular da marca Samsung A33, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), de propriedade da vítima Alice . Ainda, necessária análise da majorante incidente no caso concreto. Evidencia-se a figura do inciso II, do §2º do tipo penal em comento, posto que, conforme explicitado durante a instrução processual, os réus agiram em coautoria. O concurso de agentes, para incidência, não exige que sejam identificados os corréus, bastando que seja evidente a concorrência de dois ou mais agentes na execução do delito. O que se verifica no presente caso vai além, restando demonstrado que os acusados praticaram o crime de roubo em conjunto entre si, bem como com outros indivíduos não identificados – ressalta-se que um deles foi narrado pela vítima como moreno de cabelos cacheados. Ademais, válido destacar que a forma como ocorreu o delito demonstra que os acusados agiram de forma premeditada, tanto é que o investigador Elizeu dispôs sobre outras diversas ocorrências envolvendo os réus em um curto espaço de tempo e com semelhante modus operandi – cita-se os boletins de ocorrência à seq. 13.3 a 13.6 . Destaca-se que a vítima afirmou presentes 04 pessoas no momento do crime, sendo reconhecido o réu Michel como um dos autores e apontou que havia uma mulher com ele . O acusado Michel , ao ser ouvido na fase policial, contou que sua comparsa era Débora e que os demais indivíduos eram conhecidos desta. Logo, demonstrado que os réus agiram em conjunto, impõe-se a aplicação da majorante do concurso de pessoas. Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo os acusados imputáveis, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderiam ter agido de forma diversa, merecem os réus serem CONDENADOS pela prática da conduta típica descrita no do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR os acusados DEBORA LUANA DE SOUZA 26_______________________________________________________ e MICHEL BRAGA BESPALHOK, já devidamente qualificados no preâmbulo, como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Passo, assim, à análise das circunstâncias judiciais e legais e demais etapas para a fixação das respectivas penas aos réus condenados. 3.1. Acusada DEBORA LUANA Circunstâncias judiciais : Culpabilidade : grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normais à espécie. Antecedentes criminais: conforme Oráculo (seq. 90.1), a ré possui maus antecedentes em razão das seguintes condenações: a) Ação penal 0020309-82.20214.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de tráfico de drogas ocorrido em 14/09/2014, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com trânsito em julgado em 11/05/2016. Execução de pena 0001712-31.2015.8.16.0017 arquivada em 08/07/2016 pela extinção da punibilidade em razão do decurso do prazo do livramento condicional. b) Ação penal 0007528-18.2020.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de furto qualificado ocorrido em 01/04/2020, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 14 dias-multa, com trânsito em julgado em 31/05/2024 e cumprimento de pena em andamento nos autos de execução nº 4000935-23.2024.8.16.0190. c) Ação penal 0003642-69.2024.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de roubo majorado, ocorrido em 14/02/2024, às penas de 6 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa, com trânsito em julgado em 09/09/2024 e cumprimento de pena em andamento nos autos de execução nº 4000935-23.2024.8.16.0190. Esclareço que apesar de o Ministério Público ter considerado a condenação descrita na letra “a” para fins de reincidência, verifica-se que desde a sentença extintiva transcorreu período superior a 5 anos, devendo ser considerada, portanto, apenas para aumento da pena-base nesta primeira fase da dosimetria. Além disso, as condenações apontadas nas letras “b” e “c” também configuram maus antecedentes, pois há a ocorrência de crime em data anterior e com transito em julgado posterior à data do crime aqui narrado. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre 27_______________________________________________________ outros. Sob essa ótica, a personalidade da ré não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo : normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento, com o registro de que o concurso de agentes será valorado na terceira fase da dosimetria da pena. Consequências : embora o pedido de valoração negativa requerido pelo Parquet, eis que a vítima expôs que sente medo ao sair na rua, entendo que as consequências foram normais para o crime de espécie, não havendo extrapolação para além do previsto no próprio tipo penal de roubo. Comportamento da vítima: não há nenhum indicativo de que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ 2 , esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR 3 . 2 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. 3 APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA- BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. 28_______________________________________________________ Assim, no caso do crime de roubo, que tem pena entre as balizas de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 6 (seis) anos. Portanto, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo), o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 9 (nove) meses de reclusão. Tratando-se da pena de multa, importante ponderar que o artigo 60 do Código Penal determina sua fixação com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenados, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Nesse contexto, em respeito aos princípios expostos, como também para garantir o tratamento isonômico entre os réus, entendo que a quantidade inicial de dias para aplicação da pena de multa deve guardar correlação com a gravidade do crime praticado. Frisa-se que tal raciocínio já foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Paraná 4 . (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). 4 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CÁLCULO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA EM SEUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006159- 97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021). Grifo nosso. OBS: Nos autos que derem ensejo ao acórdão, o crime praticado foi o previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que na primeira etapa da dosimetria da pena, foram fixados 60 dias-multa, justificados em razão do princípio da individualização da pena. 29_______________________________________________________ Assim, para crimes com pena mínima cominada inferior a um ano, entendo que se deve iniciar a dosimetria com a fixação de 10 dias-multa; para crimes com pena mínima cominada em 2 anos, deve-se iniciar com 20 dias-multas, e assim sucessivamente. Em razão do exposto, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo as penas base em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes, pelo o que fixo a pena intermediaria em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Presente a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal, conforme já exposto na fundamentação, pelo que diminuo em fração mínima – 1/6, visto que a ré desfrutou da res furtiva para si. Incide, no entanto, a majorante referente ao concurso de pessoas, prevista no artigo 157, inciso II, do Código Penal, conforme fundamentação supra , em razão da qual se aumenta as penas da acusada no importe de 1/3. Ante o exposto, fixo as penas em 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 50 dias-multa. Pena Definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e à pena de multa em 50 dias-multa . 3.1.1. Valor do dia-multa: Por tudo já analisado e considerando a condição socioeconômica do réu, fixo o valor do dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do cometimento do ilícito, com incidência de correção monetária desde então. 3.1.2. Detração: Prejudicada, eis que não houve prisão em flagrante ou cautelar neste processo. 3.1.3. Regime inicial de cumprimento da pena: 30_______________________________________________________ Em que pese a pena aplicada in concreto seja inferior a 8 anos, verifica-se que foi considerada circunstância judicial desfavorável na fixação da pena-base, em decorrência dos maus antecedentes, o que admite a fixação de regime inicial mais gravoso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça 5 . Assim, estabeleço ao sentenciado o regime inicial fechado para o cumprimento da sua pena, na forma do artigo 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento adequado. 3.1.4. Substituição por restritivas de direito: Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o crime ter sido cometido mediante grave ameaça contra a vítima, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3.1.5. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. O Ministério Público pediu a manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que não houve mudanças no senário fático ensejador da cautelar. Ocorre que a ré não foi cerceada de liberdade neste processo, não havendo o que se falar em relação à manutenção de sua prisão. Assim, pelos mesmos motivos que não ensejaram o decreto de prisão preventiva durante o curso processual, não se vislumbra razão para decreta-la neste derradeiro momento processual. 3.2. Acusado MICHEL BRAGA Circunstâncias judiciais : Culpabilidade : grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normais à espécie. Antecedentes criminais: conforme Oráculo (seq. 91.1), o réu é reincidente e possui maus antecedentes, contando com as seguintes condenações: a) Ação penal 0003669-46.1996.8.16.0013, da 8ª Vara Criminal de Curitiba, condenado pelo crime de roubo ocorrido em 27/04/1996, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 09/12/1996. Extinta a punibilidade 5 “A fixação do regime inicial observa o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. Além disso, nos termos do § 3º desse mesmo artigo, o magistrado deve observar os critérios da fixação da pena-base, descritos no art. 59 do Código Penal. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de modalidade mais gravosa de cumprimento da pena do que a indicada pela quantidade de pena, desde que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal tenham sido valoradas negativamente ou haja motivação idônea, baseada em fatos concretos" (STJ. AgRg no AREsp 1484147/ DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). 31_______________________________________________________ em 24/08/2001, pelo cumprimento da pena nos autos 0032726-72.2011.8.16.0017. b) Ação penal 0012839-05.2011.8.16.00147, da 4ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de roubo majorado ocorrido em 03/06/2011, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com trânsito em julgado em 25/11/2011. Extinta a punibilidade em 25/12/2013 pela concessão de indulto nos autos de execução 0032726-72.2011.8.16.0017. c) Ação penal 0012229-32.2014.8.16.0017, da 2ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de roubo ocorrido em 14/06/2014, às penas de 2 anos de reclusão e 5 dias-multa, com trânsito em julgado em 05/12/2014. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 21/07/2022 nos autos de execução 0032726-72.2011.8.16.0017. d) Ação penal 0003642-69.2024.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá, condenada pelo crime de roubo majorado, ocorrido em 14/02/2024, às penas de 7 anos e 4 meses de reclusão e 66 dias-multa, com trânsito em julgado em 09/09/2024 e cumprimento de pena em andamento nos autos de execução nº 4000937-93.2024.8.16.0190. Portanto, as condenações descritas nas alíneas “a” e “b” serão utilizadas a título de maus antecedentes, eis que a extinção da pena já ultrapassou o prazo de cinco anos, podendo ser consideradas para aumentar a pena-base. De igual forma, será considerada a título de maus antecedentes a condenação disposta em “d”, eis que por fato anterior com transito em julgado posterior ao ora analisado. Por outro lado, a condenação descrita na letra “c” caracteriza reincidência e será considerada na 2ª fase da dosimetria. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo : normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento, com o registro de que o concurso de agentes será valorado na terceira fase da dosimetria da pena. Consequências : embora o pedido de valoração negativa requerido pelo Parquet, eis que a vítima expôs que sente medo ao sair na rua, entendo que as consequências foram normais para o crime de espécie, não havendo extrapolação para além do previsto no próprio tipo penal de roubo. 32_______________________________________________________ Comportamento da vítima: não há nenhum indicativo nos autos de que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ 6 , esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR 7 . Assim, no caso do crime de roubo, que tem pena entre as balizas de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, a fração para a pena privativa de liberdade deve incidir sobre 6 (seis) anos. Portanto, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo), o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 9 (nove) meses de reclusão. Tratando-se da pena de multa, importante ponderar que o artigo 60 do Código Penal determina sua fixação com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. 6 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. 7 APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA- BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). 33_______________________________________________________ Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenados, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Nesse contexto, em respeito aos princípios expostos, como também para garantir o tratamento isonômico entre os réus, entendo que a quantidade inicial de dias para aplicação da pena de multa deve guardar correlação com a gravidade do crime praticado. Frisa-se que tal raciocínio já foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Paraná 8 . Assim, para crimes com pena mínima cominada inferior a um ano, entendo que se deve iniciar a dosimetria com a fixação de 10 dias-multa; para crimes com pena mínima cominada em 2 anos, deve-se iniciar com 20 dias-multas, e assim sucessivamente. Em razão do exposto, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo as penas base em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Presente no caso a atenuante elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o réu confessou espontaneamente o delito em juízo. Lado outro, incide a agravante genérica da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. 8 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CÁLCULO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA EM SEUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006159- 97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021). Grifo nosso. OBS: Nos autos que derem ensejo ao acórdão, o crime praticado foi o previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que na primeira etapa da dosimetria da pena, foram fixados 60 dias-multa, justificados em razão do princípio da individualização da pena. 34_______________________________________________________ Verifico que a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça 9 , são igualmente preponderantes, compensando-se, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 4 anos e 9 meses de reclusão e 45 dias- multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Incide, no entanto, a majorante referente ao concurso de pessoas, prevista no artigo 157, inciso II, do Código Penal, conforme fundamentação supra , em razão da qual se aumenta as penas do acusado no importe de 1/3. Ante o exposto, fixo as penas em 6 anos e 4 meses de reclusão e 60 dias-multa. Pena Definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 6 anos e 4 meses de reclusão e à pena de multa em 60 dias-multa. 3.2.1. Valor do dia-multa: Por tudo já analisado e considerando a condição socioeconômica do réu, fixo o valor do dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do cometimento do ilícito, com incidência de correção monetária desde então. 3.2.2. Detração: Prejudicada, eis que não houve prisão em flagrante ou cautelar neste processo. 3.2.3. Regime inicial de cumprimento da pena: Estabeleço o regime fechado como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o regime mais indicado considerando o quantum da pena definitiva e a reincidência do réu, na forma do art. artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. 9 PENAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA IGUALMENTE PREPONDERANTES.POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. (...). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) pacificou entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, podendo, portanto, ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Hipótese em que a turma recursal considerou ser a agravante da reincidência preponderante sobre a confissão espontânea, restando configurada a divergência com o entendimento desta Corte. 4. Reclamação julgada procedente. (STJ, Rcl 17.316/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 06/05/2015) 35_______________________________________________________ 3.2.4. Substituição por restritivas de direito: Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o crime ter sido cometido mediante grave ameaça contra a vítima, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3.2.5. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. O Ministério Público pediu pela manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de que não houve mudanças no senário fático ensejador da cautelar. Ocorre que o réu não foi cerceado de liberdade neste processo, não havendo o que se falar em relação à manutenção de sua prisão. Assim, pelos mesmos motivos que não ensejaram o decreto de prisão preventiva durante o curso processual, não se vislumbra razão para decreta-la neste derradeiro momento processual. 3.3. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Conforme estabelece o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Ministério Público requereu fixação de reparação de danos materiais e morais, conforme consta no item VII das alegações finais. Acolho parcialmente o pedido ministerial, para o fim de fixar o valor de R$ 1.000,00 como valor mínimo de indenização da vítima, valor apurado no auto de avaliação (seq. 12.2) pelo celular Samsung A33 subtraído e não restituído. Em que pese o requerimento pela fixação do valor de R$ 1.000,00 como danos morais à vítima, deixo de fixá-lo, visto que não foi possível mensurar a sua extensão, dentro do legítimo contraditório entre as partes e assegurada a ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “o pedido expresso na inicial acusatória não é suficiente para autorizar a reparação de danos à vítima. É necessária instrução específica, com indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, viabilizando o direito de defesa ao réu, que poderá, através de documentos, indicar quantum diverso ou comprovar a inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado” (AgRg no REsp n. 1.483.846/DF, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe de 29/2/2016). 36_______________________________________________________ Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, em se tratando de reparação de dano no âmbito do processo penal, é de todo necessário a indicação dos valores e provas suficientes a sustentá-lo (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 861). A partir daí, deve-se proporcionar ao acusado a possibilidade de defender-se e produzir contraprova (uma espécie de contestação da reparação do dano), de modo a indicar valor diverso, ou até mesmo apontar que inexistiu prejuízo a ser reparado. A única exceção seria no âmbito doméstico e familiar, o que não se enquadra no caso em tela (REsp 1.643.051-MS, relator ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018 (Tema 983). Frisa-se, ainda, conforme exposto nas consequências (circunstância da pena-base), que a mera exposição de que ficou com medo de sair à rua não indica grave impacto psicológico pela vítima. Assim, fixo o valor de R$ 1.000,00 como quantia mínima de indenização à vítima, a ser oportunamente atualizado a partir da data do prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, pelos índices oficiais no juízo cível competente, nos termos do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme súmula 54, do STJ e artigo 398, do Código Civil, visto que comprovado ter sofrido prejuízo com a ação perpetrada pelos réus. 3.4. Das apreensões: Não há bens a serem destinados. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações e diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do(s) réu(s), com a sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; 37_______________________________________________________ c) em se tratando de condenação no regime fechado e/ou cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema BNMP à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e custas processuais, individualizada para cada réu; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme art. 336 do Código de Processo Penal e art. 4º da Instrução Normativa 02/2015 do CN-CGJ; f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor da multa e custas processuais, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 7º da Instrução Normativa 02/2015 do CGJ. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; C omunique-se a vítima desta decisão, por telefone, e-mail ou carta com A.R (artigo 201, §2º, CPP). Comunique-se a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá – autos 4000937-93.2024.8.16.0190 e 4000935-26.2024.8.16.0190, da presente sentença. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) 38

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