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Processo nº 0003595-16.2025.8.16.0129

ID: 258449928

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Paranaguá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003595-16.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO PEREIRA ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0003595-16.2025.8.16.0129 Processo: 0003595-16.2025.8.16.0129 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): RICARDO PEREIRA ALVES Vistos etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de RICARDO PEREIRA ALVES, preso em flagrante delito pela imputação inicialmente capitulada pela autoridade policial como prática dos crimes de injúria e perseguição, tipificados nos artigos 140 e 147-A, ambos do Código Penal, em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06), em relação à vítima Simone Pereira da Veiga, sua ex-companheira. Analisando o auto de prisão em flagrante, verifica-se que a prisão em flagrante operada preenche as formalidades legais, tendo se observado todos os requisitos constitucionais e processuais que orientam a sua lavratura. A saber. O autuado foi detido em estado de flagrância. A situação desenhada retrata a condição de flagrância do conduzido, na forma do disposto no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, para a qual “considera-se em flagrante delito quem acaba de cometê-la”. O boletim de ocorrência, as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas evidenciam que após o término do relacionamento há quatro meses, o autuado estaria perseguindo a sua ex-companheira Simone Pereira Veiga, sendo que ontem, dia 16 de abril de 2025, ela teria sido abordada pelo autuado, que a chamou de puta, prostituta e vadia. A equipe da Policia Militar foi acionada, acabando por prender RICARDO PEREIRA ALVES em flagrante delito. Em suma, não há como negar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância. Foi ouvido o condutor, com a colheita desde logo de sua assinatura e entrega de cópia do termo lavrado, bem como do recibo de entrega do preso. Na sequência, foram ouvidas testemunhas e o conduzido, colhendo-se após todas as oitivas respectivas assinaturas, tudo em conformidade com o artigo 304 do CPP. Constam também do instrumento as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Foi passada nota de culpa ao autuado, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. Desse modo, inexistindo vícios formais ou materiais que maculem a peça, homologo o auto de prisão em flagrante. 2. De diverso vértice, passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e a possibilidade de concessão de liberdade provisória. Acompanhando o posicionamento ministerial, entendo que não é o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva. As penas máximas previstas nos artigos 140 e 147-A do Código Penal não são superior a 4 anos, razão pela qual foi arbitrada fiança pela autoridade policial; o investigado não possui antecedentes criminais (seq. 6.1) e não se vislumbra a aplicação antecedente de medidas protetivas vigentes a justificar a necessidade de garantia de sua execução. Verifica-se outrossim que foi deferida medida protetiva em favor da vítima nos autos nº 0003669-07.2024.8.16.0129. oi deferida em 30/04/2024 (seq. 11.1) e com validade de 180 (cento e oitenta dias). O autuado foi intimado em 27/05/2024. Portanto, não está vigente. Ademais, o perigo concreto da liberdade do autuado para a garantia da ordem pública, especialmente quanto à possibilidade de reiteração delitiva, pode ser preservado através de medidas cautelares diversas da prisão, afastando a necessidade da decretação da cautelar extrema de prisão preventiva. Nestes termos, incabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo a concessão do benefício de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da própria prisão medida que se impõe. Já foi arbitrada fiança pela autoridade policial e o valor ainda não foi recolhido pelo réu. Assim, levando em consideração os fundamentos acima e para que a fiança arbitrada não sirva de empecilho para o benefício concedido, tendo em conta as circunstâncias do caso e a situação econômica do autuado, com fundamento no artigo 325, §1º, inciso II do CPP, reduzo a fiança arbitrada pela metade, de modo a fixá-la em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), impondo de forma cumulativa as seguintes condições: a) comparecimento a todo ato processual a que for intimado; b) comparecimento mensal em Juízo, durante o período da investigação e instrução criminal, para informar e justificar suas atividades, nos termos do artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal; c) proibição de manter contato com a vítima, com fulcro no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal. As condições ora nominadas figurarão como verdadeira contracautela em razão da concessão liberdade provisória e caso haja seu descumprimento, ensejará a revogação do benefício, assim como no caso de reiteração delitiva. Notifique-se o autuado da redução da fiança. Após recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura. Não efetuado o recolhimento da fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tornem conclusos para reapreciação do caso. 3. Caso não haja o pronto recolhimento da fiança pelo flagranteado, designo desde já audiência de custódia para o dia 18 de abril de 2025, às 10h00min. 3.1. Requisite-se a apresentação do preso, para que seja ouvido. 3.2. Recolhida a fiança pelo flagranteado e expedido o alvará de soltura, resta prejudicada a audiência de custódia ora designada. 4. Intime-se o Defensor Dativo de plantão, caso o preso não tenha constituído advogado. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Findo o plantão, redistribua-se o feito à Vara Criminal competente para que adote as demais providências cabíveis. Demais diligências e providências necessárias. Paranaguá, 17 de abril de 2025. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

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Processo nº 0002270-49.2025.8.16.0147

ID: 307477855

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Branco do Sul Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002270-49.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR PEREIRA DE FRANçA

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CABRAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002270-49.2025.8.16.0147 DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ODAIR PEREIRA DE FRANÇA, pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Juntaram-se aos autos o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os termos de depoimento, observada a dispensa da assinatura física (IN 22/2018 - Conjunta - CGJ/CGMP/CGPC), a nota de culpa, o relatório da autoridade policial e a certidão de antecedentes. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Desse modo, verificada a situação de flagrância (art. 302, I, CPP), consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal, e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal, e atendidas as formalidades estatuídas pelo art. 304 e ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 2. O Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do custodiado, com fundamento nos arts. 312 e 313, I e II, ambos do CPP (mov. 9.1). Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada quando, havendo indícios de autoria e prova da existência do crime, for necessária à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, configurado o perigo atual pelo estado de liberdade (periculum libertatis). Somado a isso, deve estar presente ao menos uma das hipóteses do art. 313 do CPP, atento a que a prisão preventiva é medida subsidiária, cabível quando constatada a impossibilidade de sua substituição pelas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6º, do CPP). Observo que resta caracterizada a materialidade do crime de descumprimento de medida protetiva e os indícios suficientes de autoria, haja vista os termos do boletim de ocorrência, depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Relativamente ao priculum libertatis, observo presente ante à necessidade de garantir a ordem pública, haja vista que, em liberdade o noticiado tende a cometer ilícitos criminais em face de G.A.S.D.F. Vejamos. Em data de 25 de novembro de 2024, nos autos nº 0003669-50.2024.8.16.0147, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, quando noticiou que ODAIR começou a lhe ameaçar reiteradamente após a separação. Em data de 30 de novembro de 2024, o ora requerido foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, figurando como réu nos autos de ação penal nº 0003751-81.2024.8.16.0147. Em 25 de dezembro de 2024, em sede de agravo interno, fora revogada a prisão preventiva do requerido (0003751-81.2024.8.16.0147 – mov. 100.2). As medidas protetivas acima referidas foram revogadas em 30 de abril de 2025, após a vítima assim requerer. Em 21 de junho de 2024, há três dias, o autuado fora preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de ameaça, dano e lesão corporal praticados contra G.A.S.D.F., a mesma vítima dos presentes fatos. O autuado fora colocado em liberdade provisória e cientificado a respeito das medidas protetivas fixadas em seu desfavor na data de 23 de junho, durante a audiência de custódia (0002256-65.2025.8.16.0147 - mov. 26.1/2 e 0002257-50.2025.8.16.0147 - mov. 20.1). A vítima formulou pedido apartado de prisão preventiva (autos nº 0005270-38.2025.8.16.0024). Nada obstante, tão logo foi colocado em liberdade, o ora autuado tornou a procurar a vítima, tornando evidente que é um risco à integridade física e psicológica dela. Observa-se, portanto, que a prisão preventiva, ao menos por ora, se mostra a única alternativa para garantir a ordem pública, nesse sentido, relevantes os ensinamentos de Basileu Garcia[1]: Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Trata-se, por vezes de criminosos habituais [...] Ademais, tal medida também garante a instrução criminal, considerando que existem indícios de que ODAIR prejudique a colheita probatória ameaçando a vítima. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: No caso, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do delito, à periculosidade do agravante, bem como na conveniência da instrução criminal a fim de evitar que a vítima sinta-se intimidada. (AgRg no HC n. 983.407/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Outrossim, é admissível a decretação da prisão preventiva considerando que a soma das penas dos crimes imputados ao ora requerido ultrapassam quatro anos e que a medida garantirá a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas, conforme artigo 313, I e III, do Código de Processo Penal. Por fim, registre-se que o princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF), que consagra a regra do status libertatis e torna a custódia provisória uma excepcionalidade, não impede o cárcere antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória quando preenchidos os pressupostos legais já apontadas, desde que não assuma natureza de antecipação de pena. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO o pedido do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de ODAIR PEREIRA DE FRANÇA, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, I e III, todos do Código de Processo Penal. 4. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 5. À Serventia para que designe audiência de custódia. 6. Informe-se a prisão nos autos nº 0002256-65.2025.8.16.0147 (autos de inquérito policial), 0002257-50.2025.8.16.0147 (autos de medida protetiva), 0005270-38.2025.8.16.0024 (autos de pedido de prisão preventiva formulado pela vítima) e 0003751-81.2024.8.16.0147 (autos de ação penal). 7. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e à autoridade policial. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta

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Cristiane De Oliveira x Governador Do Estado Do Paraná e outros

ID: 257551834

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0073675-43.2021.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANá SECRETáRIO(A) DE ESTADO DA SAúDE DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MANUELA DÓREA LEAL

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BRUNO HENRIQUE CARNEIRO

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MATEUS FERREIRA LEITE

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PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 0073675-43.2021.8.16.0000 IMPETRANTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 0073675-43.2021.8.16.0000 IMPETRANTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: MÁRCIO TOKARS (SUBST. DESª. REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES) Vistos para decisão. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cristiane de Oliveira em face de ato atribuído ao Governador do Estado do Paraná e à Secretária de Estado da Saúde do Paraná, em razão da ausência de nomeação definitiva ao cargo para o qual foi aprovada em concurso público, tendo sido designada apenas de forma provisória. A impetrante alega que participou do Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA, regido pelo Edital nº 73/2016, o qual previa o provimento de uma vaga para o cargo de Assistente Social no município de Francisco Beltrão/PR. Afirma que obteve aprovação em 1º lugar, dentre 67 candidatos concorrentes, e que o resultado final do certame foi homologado em 14/12/2016, nos termos da Resolução nº 07965. Informa que o concurso foi prorrogado por mais dois anos, conforme Resolução nº 16340/2018, mas, apesar de ter sido aprovada dentro do número de vagas ofertadas, não foi nomeada de forma definitiva, tendo sido designada provisoriamente por ato da autoridade coatora, em desconformidade com as regras do edital. Ressalta que sua nomeação precária decorreu de liminar concedida nos autos nº 0007952-27.2018.8.16.0083/PR, mas que a manutenção dessa condição precária ao longo do tempo configura ato omissivo de trato sucessivo, o que justifica a impetração do presente mandamus, com o objetivo de compelir as autoridades coatoras a efetivar sua nomeação, evitando o risco de exoneração decorrente da eventual revogação da medida liminar anteriormente concedida. Argumenta, ainda, que outros candidatos aprovados no mesmo concurso e igualmente nomeados por força de decisão judicial já foram efetivados por ato do Governador do Estado, evidenciando tratamento desigual e violação ao princípio da isonomia. A impetrante afirma que vem exercendo as funções do cargo de Assistente Social desde 12/12/2018, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, como dossiê funcional, contracheques, folhas de ponto, e-mails institucionais e registros fotográficos, o que demonstra a existência de necessidade permanente de provimento da vaga e, por conseguinte, seu direito subjetivo à nomeação definitiva. Diante disso, requer a concessão liminar da ordem, para que seja determinada sua manutenção imediata no cargo de Assistente Social, com nomeação definitiva, junto à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, no Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, lotada no município de Francisco Beltrão/PR. Ao final, pleiteia, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça. Foi concedida antecipação de tutela por meio da decisão proferida no mov. 14.1 – TJPR. Em sede de contestação (mov. 23.1), o Governador do Estado do Paraná alegou que o presente mandado de segurança foi impetrado fora do prazo legal, em 06/12/2021, o que configuraria a ocorrência da decadência. Argumentou, ainda, a existência de litispendência, uma vez que a parte impetrante teria ajuizado outras ações, em juízos distintos, com o mesmo objeto. Diante disso, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e, sucessivamente, a denegação da segurança, sob a alegação de inexistência de direito líquido e certo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sua manifestação (mov. 23.1), também se posicionou pela denegação da ordem. O Secretário de Estado da Saúde, por sua vez, reiterou os argumentos de decadência e litispendência (mov. 28.2), e, caso superadas essas preliminares, pugnou igualmente pela denegação da segurança, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo. Instada a se manifestar (mov. 35.1), a impetrante rechaçou a alegação de decadência, sustentando que a peculiaridade do caso – em que já se encontrava nomeada provisoriamente – afastaria a incidência do prazo decadencial previsto para impetração de mandado de segurança. Contudo, no mov. 51.1, o Juízo de origem reconheceu a decadência e julgou extinto o mandamus. Irresignada, a impetrante interpôs recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, deu provimento ao recurso, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos ao TJPR para regular processamento (mov. 65.2). Na nova manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 78.1) opinou pelo conhecimento e concessão da segurança. Por fim, no mov. 87.1, a parte impetrante requereu a desistência da ação, em razão de sua nomeação definitiva para o cargo objeto da demanda. É o relatório. Diante da perda superveniente de seu objeto, impõe-se a extinção do presente recurso. A presente demanda trata da nomeação da impetrante em concurso público realizado pelo Estado do Paraná, destinado ao provimento do cargo de Assistente Social, conforme previsto no Edital nº 73/2016, com lotação no município de Francisco Beltrão. Extrai-se do requerimento de arquivamento: CRISTIANE DE OLIVEIRA, já identificada nos autos em epígrafe, por seus procuradores ao final assinados, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, ante a intimação retro, formular pedido de DESISTÊNCIA do presente Mandado de Segurança, nos seguintes termos: Em 08/02/2023, sobreveio decisão liminar no bojo dos autos do processo de n. 0003669- 63.2021.8.16.0209, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, estado do Paraná, na qual se deferiu a antecipação de tutela da impetrante a fim de anular o ato administrativo que gerou sua exoneração, posteriormente confirmada em sentença. Diante da ausência de interposição de qualquer recurso, a sentença transitou em julgado em 23/08/2024 (mov. 91 daqueles autos). Ademais, a nomeação já foi tornada definitiva pelo Governo do Estado do Paraná (decreto de nomeação, em anexo): Entretanto, verifica-se que a impetrante foi definitivamente nomeada para o referido cargo, circunstância que tornou inócua a presente controvérsia, caracterizando-se, assim, a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Tal fato é reforçado pelo pedido expresso de desistência da ação formulado pela própria parte impetrante. Dessa forma, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, artigo 182, inciso e XXIV, do Regimento Interno, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. SO Curitiba, 11 de abril de 2025. Márcio Tokars Relator

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Tania Mara Taborda Dos Santos x Pedro Taborda Dos Santos

ID: 294794190

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003669-87.2025.8.16.0188

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA TABORDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO TABORDA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RITA DE CASSIA PILONI

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LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA

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LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-87.2025.8.16.0188 1. Defiro o processamento do presente Inventário relativo ao acervo de bens deixado pelo(a) de cujus PEDRO TABORDA DOS SANTOS (seq. 1.16). 2. Inobstante o requerimento inicial, com fulcro no artigo 617 inciso I do CPC, nomeio para o cargo de inventariante a viúva, ZENILDA TEIXEIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, sendo que desde já ressalto o disposto no art. 55 da Portaria nº 01/2024 deste Juízo: “Fica dispensada a expedição dos Termos de Primeiras e Últimas Declarações, assim como o Termo de Inventariante, valendo-se da decisão de nomeação para quaisquer fins”. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o(a) inventariante, ora nomeado(a), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações (CPC, art. 620) e instrua o feito com as seguintes informações e documentos, caso ainda não tenha feito: a) certidões negativas fiscais Municipal, Estadual e Federal relativamente à pessoa finada[1] e a seus bens[2] (esta deverá ser do município onde o imóvel se localiza); b) certi dões dos 1º e 2º ofícios distribuidores do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, quanto a feitos cíveis ajuizados e a inventário, arrolamento de bens e testamento, em nome do(a) de cujus[3]; c) certidões negativas da Justiça Federal e do Trabalho em nome do(a) falecido(a)[4]; d) certidão de óbito e de nascimento ou casamento (se casados) dos de cujus atualizada; e) certidão de nascimento ou casamento (se casados) de todos os herdeiros, ou ainda certidão de óbito, atualizadas; f) certidão Negativa de Testamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC [5]; g) indicar e valorar todos os bens que compõem o espólio, pormenorizadamente, comprovando, desde logo, a sua existência e titularidade por meio de: (i) Certidões de Registro de Veículo atualizadas, a serem solicitadas e retiradas diretamente no DETRAN-PR, em se tratando de automóveis em nome do(a) falecido(a), e se o caso com baixa de eventual gravame ou termo de quitação da dívida, possibilitando o cancelamento da propriedade fiduciária; (ii) fotocópias de matrículas atualizadas, em caso de imóveis de propriedade da pessoa falecida (máximo 3 meses de expedição), em conjunto com certidão de ônus reais; (iii) certidão negativa de débitos federais em relação ao imóvel rural; (iv) certidão simplificada atualizada expedida pela JUCEPAR, caso tenha figurado o(a) falecido(a) como sócio de pessoa jurídica; (v) extratos bancários da data do óbito, caso tenha sido titular de contas bancárias; h) especificar, detalhadamente, o plano de partilha, obedecida a ordem de vocação hereditária estatuída por lei, já definindo os quinhões pormenorizadamente. i) corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório. Destaque-se que todos os documentos deverão estar devidamente atualizados. 4. Em atenção ao pedido de concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, tem-se que a obrigação de arcar com as despesas do inventário judicial cabe ao espólio e não aos herdeiros ou ao inventariante, pessoalmente. Assim, “Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita “(STJ-AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16 /09/2019, DJe 18/09/2019). Para tanto, há de ser aferido o montante do patrimônio a inventariar e sua suficiência para atender as despesas do processo, na medida em que “É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário” (STJ-REsp1138072/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011). Ainda, nesse sentido, se posiciona o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ESPÓLIO COMPOSTO POR APENAS UM IMÓVEL. HERDEIROS QUE NÃO DISPÕEM DE RENDA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS JUDICIAIS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO, E NÃO SOBRE OS HERDEIROS. BEM IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA E QUE, PORTANTO, NÃO GERA RENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002222-51.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 02.05.2022). Posto isso, em razão da reduzida extensão do acervo hereditário e da iliquidez do patrimônio deixado pelo de cujus (mov. 1.1), defiro os benefícios da AJG em favor do espólio. Ressalta-se, ainda, que em sendo revogado tal benefício, os respectivos valores poderão ser cobrados ao final. Anote-se. 5. Apresentada as primeiras declarações, certifique-se nos termos do artigo 68 da Portaria n° 01/2024 e citem-se os demais herdeiros e interessados, observadas as cautelas devidas, intimando-se aqueles já habilitados nos autos. 6. Com o decurso do prazo relativo à citação, ou em sendo apresentada impugnação às primeiras declarações, intime-se o(a) inventariante, com prazo de 15 (quinze) dias. 7 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva - Juíza de Direito [1] As certidões podem ser obtidas diretamente nos sites a seguir indicados, sendo necessário informar apenas o número de CPF do(a) de cujus: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/Certidao/SolicitarCpf [2] A certidão pode ser obtida diretamente no site a seguir indicado, sendo necessário informar apenas o número da indicação fiscal ou da inscrição imobiliária do bem: https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/Certidao/Solicitar [3] 1º Oficio do Distribuidor: http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/default/ 2º Ofício do Distribuidor: http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default/ [4] JF da 4ª Região: https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php?&seq=135%7C230%7C167 TRT 9ª Região: https://pje.trt9.jus.br/certidoes/inicio [5] Certidão negativa de testamento: https://crcbrasil.com.br/servicos/certidao/certidao-negativa-de-testamento/?gad_source=1

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Spe Gardone Realty Group Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rosana Tucunduva Da Silva Maintinguer

ID: 256749392

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037502-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO MICAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037502-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037502-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Agravado(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a r. decisão proferida na ação de embargos à execução n. 0007478-64.2025.8.16.0001, ajuizada em face da execução de multa contratual nº 0003669-66.2025.8.16.0001, proposta por ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, posto que não preenchido a integralidade dos requisitos descritos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, na medida em que ausente garantia da execução com penhora, depósito ou caução suficiente para satisfação da obrigação exequenda (CPC, artigo 919, § 1º).” (mov. 13.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante, em suma, seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a r. decisão, o que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) em 01 de junho de 2022, a Agravada Rosana assinou um Compromisso de Compra e Venda com a GARDONE; b) o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), segundo a Agravada, porém, foi entregue fora do prazo, o que ensejaria cobrança de uma multa, o que motivou ajuizou uma Ação de Execução de Título Executivo; c) defendeu-se via exceção de pré-executividade, que aguarda julgamento e, posteriormente, ajuizou Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, que foi negado; d) a Execução é nula devido à inexistência de título executivo certo, líquido e exigível; e) a multa cobrada é excessiva e ilegal, sendo que a exigência de garantia é desproporcional e abusiva; f) o Compromisso de Compra e Venda foi extinto pela lavratura da Escritura de Compra e Venda, extinguindo todas as obrigações vinculadas ao contrato preliminar; g) a Agravada renunciou ao direito de cobrança de multa em troca da não cobrança de correção monetária pela Agravante; h) a multa cobrada depende da apuração de inadimplemento culposo, o que não foi comprovado pela Agravada. Pediu a atribuição de efeito suspensivo, com a suspensão das medidas constritivas até o julgamento do agravo. É o relatório. 2.1. Inicialmente, deixa-se de analisar a liminar postulada, neste momento, ante a evidente inexistência de risco de perecimento do direito até que se aguarde a redistribuição do feito. 2.2. Da incompetência O presente recurso foi distribuído por sorteio com a indicação de se tratar de matéria relativa a compromisso ou contrato de compra e venda (“Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (mov. 4.1 – AI). Ocorre, no entanto, que tal distribuição não deve prevalecer. Como se sabe, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. No caso concreto, os autos principais foram ajuizados sob o rito de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil. O título executivo extrajudicial que ampara a demanda embargada está consubstanciado no contrato particular de compromisso de compra e venda, sendo que o pedido consiste em compelir a parte ré, ora Agravante, para que pague a quantia de R$ 1.016.925,00 (um milhão, dezesseis mil novecentos e vinte e cinco reais) referente à multa moratória. A petição inicial foi recebida, tendo o Juízo na origem adotado o processo executório, com a determinação de citação da parte executada para pagar a quantia sob pena de penhora. Trata-se, portanto, de execução de obrigação de pagar quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, relação jurídica que se enquadra especializada no artigo 110, inciso VI, alínea “a” do regimento interno desta Corte Estadual, in verbis: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;” Ademais, em situações análogas ao presente caso, a Douta a 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FUNDADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001083-96.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 13.12.2024). “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADOÇÃO DO RITO EXECUTIVO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52 /2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077345-84.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 29.08.2024). Logo, considerando o entendimento exarado em exames anteriores, no sentido de que “irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva”, entendo que o recurso deve ser distribuído pelo critério “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. 3. Assim, encaminhe-se os presentes autos à Divisão de Distribuição, para que seja procedida a redistribuição do presente recurso, à 13ª, 14ª, 15ª ou 16ª Câmara Cível, considerando o critério de “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, conforme alude o artigo 110, inciso VI, alínea ‘a’, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Int. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora – Relatora

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Luciana Grando Remor x Estado Do Paraná

ID: 298093116

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003304-88.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GRANDO REMOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO MIGNONI DE MELLO

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CARLA KAROLINE BORGUETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO HALUCH MAOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0003304-88.2024.8.16.0181 Processo: 0003304-88.2024.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$34.788,30 Requerente(s): LUCIANA GRANDO REMOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, fine, da Lei nº 9.099/1995 c.c 27 da Lei nº 12.153/2009, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização, promovida por Luciana Grando Remor em face do Estado do Paraná. Sustenta que foi surpreendido com a existência de débito tributário registrado em seu nome, vinculado ao IPVA do veículo VW/Novo Fox TL MB, de placas AZP5587, no período de 2019 a 2024. Aduz que o bem foi apreendido em 15.05.2018, e foi declarado perdimento na sentença prolatada em 09.10.2019, nos autos n. 0003842-79.2018.8.16.0181. Juntou à inicial alguns documentos extraídos da ação criminal mencionada, sob autos n. 0003842-79.2018.8.16.0181, quais sejam: um comprovante de cumprimento do mandado de prisão, indicando a data de 15.05.2018 (mov. 1.5); uma certidão, informando a apreensão (mov. 1.6); as alegações finais que apresentou naqueles autos (mov. 1.7); e a sentença de mérito, que determinou o perdimento dos bens (mov. 1.8). Também juntou os boletos de pagamento de IPVA do veículo (mov. 1.9) e respectivos comprovantes de pagamento (mov. 1.10); a consulta consolidada atual do bem (mov. 1.11); e decisões de outros autos (mov. 1.12 a 1.15). Pois bem. De acordo com a Lei Estadual 14.260/2003, o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente, consoante se extrai: Art. 2º O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente. § 1º Ocorre o fato gerador do imposto: a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final; b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros; c) na data do arremate em leilão de veículo automotor que se encontrava ao abrigo do disposto no artigo 13; d) na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; e) no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores; f) na data da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis, haja sido encomendada por consumidor final. g) na data do arremate em leilão de veículo automotor novo. (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011) Com relação ao fato gerador, conforme se extrai do art. 2º, §1º, alínea ‘e’, ele ocorre no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores. Desse modo, depreende-se que é pressuposto para incidência do IPVA a existência de propriedade sobre veículo automotor, bem como os poderes a ela inerentes: uso, gozo e fruição. Logo, com a apreensão do veículo em maio de 2018, o direito de propriedade restou esvaziado, desaparecendo os pressupostos fáticos para a hipótese de incidência do IPVA. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. COBRANÇA DE IPVA APÓS A APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORRE NO DIA 1º DE JANEIRO. VEÍCULO APREENDIDO EM OUTUBRO DE 2015. DÉBITO DE IPVA ORIUNDO DE PERÍODO POSTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO (2016). FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO VERIFICADO. IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A APREENSÃO DO BEM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO REALIZAR A COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 0003669-83.2021.8.16.0170, Relator(a): Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 15/08/2024, Data de Publicação: 16/08/2024) - grifou-se Cabe destacar, ainda, que o demandante demonstra o depósito de valores a título de pagamento pelos débitos tributários em questão. Em relação aos danos morais, contudo, não restaram caracterizados. Embora não se desconheça a jurisprudência no sentido de que a inscrição/protesto indevido configura dano moral in re ipsa, cabe também considerar a Súmula 385 do STJ, a qual afasta a indenização em caso de inscrição preexistente. Por outro lado, o Estado do Paraná agiu em estrito cumprimento do dever legal, no que tange à cobrança do débito tributário gerado a partir da propriedade do automóvel. A situação fática de afastamento da posse sob o bem não lhe foi comunicada expressamente, e caberia ao autor, por meio de seu advogado constituído nos autos da ação criminal, que possuía ciência acerca do andamento das apreensões, que realizasse o requerimento de suspensão das cobranças, diligência que estava ao seu alcance. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. VEÍCULO COM PERDIMENTO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO EM CONFORMIDADE COM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003678-44.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.08.2024) - grifou-se Destarte, o que a parte autora sofreu foi um mero dissabor, possível de ocorrer nas relações com a Administração Pública, um contratempo não passível de ser indenizado, haja vista que não houve vexame, sofrimento ou constrangimento relevante que interferisse em seu comportamento psicológico. Não havendo que se falar em perda de tempo útil ou ocorrência de dano moral. É certo que a parte autora passou por alguns transtornos com a situação, contudo, não se vislumbra a presença de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização, pois não foi atingido atributo da personalidade. Assim, não há como se acolher essa pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Grando Remor em face do Estado do Paraná, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes ao veículo VW/Novo Fox TL MB, de placas AZP5587, no período de 2019 a 2024, registrados em nome do autor; b) DETERMINAR a devolução dos valores comprovadamente pagos. Para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, e se nada for requerido pela parte interessada, arquivem-se os autos com observância das cautelas de estilo. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Spe Gardone Realty Group Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rosana Tucunduva Da Silva Maintinguer

ID: 256758980

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037499-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

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MIGUEL ANGELO MICAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037499-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037499-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Agravado(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a r. decisão proferida na ação de execução de multa contratual nº 0003669-66.2025.8.16.0001, ajuizada por ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER, que deixou de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela ora Agravante. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Considerando que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade (mov. 30) foram reproduzidas na ação acessória de embargos à execução n. 0007478- 64.2025.8.16.0001, deixo de apreciá-la, já que a valoração deverá se dar naqueles autos.” (mov. 48.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante, em suma, seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a r. decisão, o que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as questões de ordem pública e passíveis de serem apreciadas pelo juiz de ofício, na forma dos arts. 803, § único, e art. 485, § 3º do CPC, podem ser objeto de requerimento a qualquer momento no curso da execução, por meio da chamada “exceção de pré-executividade” ou “objeção de não executividade”; b) “a Agravante defendeu na Exceção de Pré-Executividade a nulidade da execução, com base no art. 803, I do estatuto processual civil, vez que a EXEQUENTE não demonstrou na Inicial que o título executivo extrajudicial corresponde a obrigação certa, líquida e exigível”; c) “as matérias suscitadas não dependem de dilação probatória”; d) “os argumentos da Agravante enquadram-se no escopo das matérias passíveis de serem submetidas por meio da Exceção de Pré-Executividade e encontram-se aptas para julgamento de mérito”; e) “a ausência de título executivo extrajudicial, como suscitado pela ora Agravante, é questão inerente ao preenchimento de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da aferição de legitimidade e interesse processual de agir”; f) “ao negar o julgamento da Exceção de Pré-Executividade e do Pedido de Tutela Provisória, a Exma. Juíza a quo violou o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, art. 803, parágrafo único e o art. 485, incisos IV e VI e § 3º do CPC, o que justifica a decretação de nulidade da decisão e remessa para julgamento em primeira instância”; g) “no âmbito da Ação de Execução, a concessão da tutela de urgência está adstrita ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, enquanto nos Embargos à Execução a disposição do art. 300 do CPC é analisada em sintonia com o art. 919, este último não aplicável no âmbito do processo de execução em si”; h) “Mesmo que, na eventualidade do julgador identificar pedidos idênticos na Exceção de PréExecutividade e nos Embargos à Execução, tal fato não pode impedir a apreciação da Exceção de Pré-Executividade, devendo-se haver distinção das matérias que devem ser apreciadas de pronto e sem dilação probatória na Exceção de Pré-Executividade e aquelas que, após a devida fase instrutória, poderão ser julgados nos Embargos à Execução”. É o relatório. 2.1. Inicialmente, deixa-se de analisar a liminar postulada, neste momento, ante a evidente inexistência de risco de perecimento do direito até que se aguarde a redistribuição do feito e análise pelo(a) e. Relator(a) competente. 2.2. Da incompetência O presente recurso veio-me distribuído por prevenção ao recurso de agravo de instrumento nº 0037502-78.2025.8.16.0000 AI interposto nos autos de Embargos à Execução, ambos pelo critério “Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (mov. 4.1 – AI). Ocorre, no entanto, que tal distribuição não deve prevalecer. Como se sabe, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. No caso concreto, os autos principais foram ajuizados sob o rito de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil. O título executivo extrajudicial que ampara a demanda está consubstanciado no contrato particular de compromisso de compra e venda, sendo que o pedido consiste em compelir a parte ré, ora Agravante, para que pague a quantia de R$ 1.016.925,00 (um milhão, dezesseis mil novecentos e vinte e cinco reais) referente à multa moratória. A petição inicial foi recebida, tendo o Juízo na origem adotado o processo executório, com a determinação de citação da parte executada para pagar a quantia sob pena de penhora. Trata-se, portanto, de execução de obrigação de pagar quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, relação jurídica que se enquadra especializada no artigo 110, inciso VI, alínea “a” do regimento interno desta Corte Estadual, in verbis: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;” Ademais, em situações análogas ao presente caso, a Douta a 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FUNDADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001083-96.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 13.12.2024). “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADOÇÃO DO RITO EXECUTIVO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52 /2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077345-84.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 29.08.2024). Logo, considerando o entendimento exarado em exames anteriores, no sentido de que “irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva”, entendo que o recurso deve ser distribuído pelo critério “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. 3. Assim, encaminhe-se os presentes autos à Divisão de Distribuição, para que seja procedida a redistribuição do presente recurso, à 13ª, 14ª, 15ª ou 17ª Câmara Cível, considerando o critério de “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, conforme alude o artigo 110, inciso VI, alínea ‘a’, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora – Relatora

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Luciana Grando Remor x Estado Do Paraná

ID: 298092879

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003271-98.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GRANDO REMOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO MIGNONI DE MELLO

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CARLA KAROLINE BORGUETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO HALUCH MAOSKI

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LUCAS NEVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0003271-98.2024.8.16.0181 Processo: 0003271-98.2024.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$28.591,86 Requerente(s): LUCIANA GRANDO REMOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, fine, da Lei nº 9.099/1995 c.c 27 da Lei nº 12.153/2009, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização, promovida por Luciana Grando Remor em face do Estado do Paraná. Sustenta que foi surpreendido com a existência de débito tributário registrado em seu nome, vinculado ao IPVA do veículo Ford/F250 XLT L, de placas ATB1B30, no período de 2019 a 2024. Aduz que o bem foi apreendido em 15.05.2018, e foi declarado perdimento na sentença prolatada em 09.10.2019, nos autos n. 0003842-79.2018.8.16.0181. Por fim, o veículo foi arrematado em leilão judicial, em 27.10.2023, mas que já não possuía a propriedade do veículo desde 2019. Juntou à inicial alguns documentos extraídos da ação criminal mencionada, sob autos n. 0003842-79.2018.8.16.0181, quais sejam: um comprovante de cumprimento do mandado de prisão, indicando a data de 15.05.2018 (mov. 1.5); o auto de apreensão do bem, datado de 15.05.2018 (mov. 1.5); o boletim de ocorrência e apreensão do veículo (mov. 1.7) o laudo de exame do veículo (mov. 1.8); um ofício, expedido pela divisão estadual de narcóticos do Departamento da Polícia Civil em Pato Branco/PR (DENARC), em 24.05.2018, solicitando o depósito de veículos, inclusive o que foi apreendido em nome do autor (mov. 1.9); o certificado de registro e licenciamento do veículo (mov. 1.10) um ofício em resposta ao juízo, afirmando a utilização provisória do veículo pela Polícia Civil (mov. 1.9); petições apresentadas naqueles autos (mov. 1.11 e 1.12) e uma decisão determinando a transferência das multas registradas no veículo para o DENARC (mov. 1.13), e os ofícios de cumprimento (mov. 1.14 e 1.15); a sentença de mérito, que determinou o perdimento dos bens (mov. 1.16); um ofício solicitando depósito para leilão judicial (mov. 1.17); e o auto de arrematação do bem (mov. 1.18). Também juntou os boletos de pagamento de IPVA do veículo (mov. 1.19) e respectivos comprovantes de pagamento (mov. 1.20); a consulta consolidada atual do bem (mov. 1.21); e decisões de outros autos (mov. 1.22 a 1.25). Pois bem. De acordo com a Lei Estadual 14.260/2003, o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente, consoante se extrai: Art. 2º O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente. § 1º Ocorre o fato gerador do imposto: a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final; b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros; c) na data do arremate em leilão de veículo automotor que se encontrava ao abrigo do disposto no artigo 13; d) na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; e) no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores; f) na data da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis, haja sido encomendada por consumidor final. g) na data do arremate em leilão de veículo automotor novo. (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011) Com relação ao fato gerador, conforme se extrai do art. 2º, §1º, alínea ‘e’, ele ocorre no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores. Desse modo, depreende-se que é pressuposto para incidência do IPVA a existência de propriedade sobre veículo automotor, bem como os poderes a ela inerentes: uso, gozo e fruição. Logo, com a apreensão do veículo em maio de 2018, o direito de propriedade restou esvaziado, desaparecendo os pressupostos fáticos para a hipótese de incidência do IPVA. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. COBRANÇA DE IPVA APÓS A APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORRE NO DIA 1º DE JANEIRO. VEÍCULO APREENDIDO EM OUTUBRO DE 2015. DÉBITO DE IPVA ORIUNDO DE PERÍODO POSTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO (2016). FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO VERIFICADO. IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A APREENSÃO DO BEM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO REALIZAR A COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 0003669-83.2021.8.16.0170, Relator(a): Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 15/08/2024, Data de Publicação: 16/08/2024) - grifou-se Cabe destacar, ainda, que o demandante demonstra o depósito de valores a título de pagamento pelos débitos tributários em questão. Em relação aos danos morais, contudo, não restaram caracterizados. Embora não se desconheça a jurisprudência no sentido de que a inscrição/protesto indevido configura dano moral in re ipsa, cabe também considerar a Súmula 385 do STJ, a qual afasta a indenização em caso de inscrição preexistente. Por outro lado, o Estado do Paraná agiu em estrito cumprimento do dever legal, no que tange à cobrança do débito tributário gerado a partir da propriedade do automóvel. A situação fática de afastamento da posse sob o bem não lhe foi comunicada expressamente, e caberia ao autor, por meio de seu advogado constituído nos autos da ação criminal, que possuía ciência acerca do andamento das apreensões, que realizasse o requerimento de suspensão das cobranças, diligência que estava ao seu alcance. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. VEÍCULO COM PERDIMENTO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO EM CONFORMIDADE COM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003678-44.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.08.2024) - grifou-se Destarte, o que a parte autora sofreu foi um mero dissabor, possível de ocorrer nas relações com a Administração Pública, um contratempo não passível de ser indenizado, haja vista que não houve vexame, sofrimento ou constrangimento relevante que interferisse em seu comportamento psicológico. Não havendo que se falar em perda de tempo útil ou ocorrência de dano moral. É certo que a parte autora passou por alguns transtornos com a situação, contudo, não se vislumbra a presença de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização, pois não foi atingido atributo da personalidade. Assim, não há como se acolher essa pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Grando Remor em face do Estado do Paraná, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes ao veículo Ford/F250 XLT L, de placas ATB1B30, no período de 2019 a 2024, registrados em nome do autor; b) DETERMINAR a devolução dos valores comprovadamente pagos. Para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, e se nada for requerido pela parte interessada, arquivem-se os autos com observância das cautelas de estilo. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Transotto - Transporte Rodoviario De Carga Ltda. x Jucilene Zielinski

ID: 282272659

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-86.2012.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRANSOTTO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA.

Polo Passivo:

JUCILENE ZIELINSKI

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

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GUILHERME ZIEGEMANN SEIDEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0003669-86.2012.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por TRANSOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA em face de JUCIELE ZIELINSKI. A executada apresentou exceçã… Autos nº 0003669-86.2012.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por TRANSOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA em face de JUCIELE ZIELINSKI. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, pois, ao término da suspensão de um ano pela ausência de bens penhoráveis, teve início a contagem do prazo prescricional, o qual, por se tratar de execução fundada em cheque, é de 6 meses, de maneira que a pretensão da exequente estaria prescrita; requer seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, com a extinção do feito, e a condenação do exequente ao ônus de sucumbência (seq. 548). A exequente alegou que enfrentou dificuldades na localização de bens penhoráveis, mas sempre foi diligente e promoveu as medidas executivas cabíveis, não havendo inércia que justifique a extinção; não há comprovação da ciência formal da exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de busca de bens; não deve ser condenada ao ônus de sucumbência (seq. 552). Vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido.2. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça imediatamente provada, sem necessidade de maiores perquirições, ou mesmo prova, pois de tão evidente é desnecessário submeter o devedor ao processo de execução e à restrição da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Cabível, portanto, a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação das quais o juiz pode conhecer de ofício. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, que possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 610660/RS, Segunda Turma, julg. 05.08.04, relatora Min. Eliana Calmon). “Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente dasegurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram ‘de plano’ que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes” (REsp 609285/SP, julg. 05.08.04, Primeira Turma, relator Min. José Delgado). O excipiente pretende, nesse caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo cabível, portanto, a exceção, considerando que se trata de matéria de ordem pública e não demanda dilação probatória. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que ocorre após a citação do réu, ou seja, tem início após a instauração do processo, despontando nos casos em que o credor, que preferencialmente deveria prezar pelo regular andamento do processo, se mostra inerte dando culpa a paralisação da ação. Assim como o instituto da prescrição almeja a segurança jurídica, impedindo que uma ação que não foi proposta durante anos, o seja, assim a prescrição intercorrente age, evitando a eternização e a morosidade de processos judiciais. Sobre o assunto leciona o professor Washington de Barros Monteiro: “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de suaresponsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais.” O instituto da prescrição intercorrente sofreu recentes alterações com a Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, quando passou a prever que o termo inicial da prescrição no curso do processo ‘será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis’, consoante § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Anteriormente a esta Lei, o Código de Processo Civil estabelecia que quando não for localizado bens penhoráveis, ocorreria a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, no qual não correrá a prescrição, e após este período sem manifestação do exequente é que começaria a correr o prazo de prescrição. Em se tratando de regra de direito processual, a sua aplicação se dará conforme artigo 14 do Código de Processo Civil, no qual estabelece que será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitando-se os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, tem-se duas situações para aplicação da prescrição intercorrente: a) Nos casos em que houve até 26 de agosto de 2.021 a determinação de suspensão da execução por 1 ano ou o arquivamento provisório para os casos de não localização de bens penhoráveis, conforme artigo 921, §§1º e 2º, do CPC, a prescrição intercorrente terá início após este um ano e para os demais casos a prescrição inicia-se com a determinação suspensão ou de arquivamento provisório;b) Para os casos em que ainda não houve a determinação de suspensão por 1 ano ou arquivamento provisório (após a Lei 14.195/2021), o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e somente poderá ser suspensa uma única vez por 1 ano. No presente caso, a primeira determinação de suspensão por ausência de bens penhoráveis ocorreu em 07/12/2022. Logo, a análise da prescrição intercorrente deverá considerar a atual redação do Código de Processo Civil conferida pela Lei 14.195/2021. Assim sendo, dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. Verifica-se que o processo foi suspenso em 07/12/2022, pelo prazo de 1 (um) ano previsto no artigo 921, §1°, do CPC, durante o qual não teve início a contagem do prazo prescricional. Com o término da suspensão, que somente pode ser realizada uma única vez, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, cujo termo inicial, consoante artigo 921, §4°, do CPC, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ainda, o presente feito inicialmente tratou da execução de título extrajudicial pautada em cheque, cujo título encontra regramento em legislação específica, de maneira que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 6 (seis) meses, conforme artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque). Contudo, em 19/10/2012, as partes celebraram acordo com relação à dívida cuja origem era os cheques, sendo o acordo homologado por sentença judicial (seq. 70), de maneira que o título executado passou a ser a sentença homologatória do acordo - instrumento público. Nesse viés, o artigo 205 do Código Civil dispõe que: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; O Código Civil, no artigo 206-A, estabelece que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”. Assim, a presente execução fundada em acordo homologado judicial prescreve em 5 (cinco) anos. O processo já foi suspenso na forma do artigo 921, §1° do CPC, portanto, já se iniciou a contagem do prazo prescricional, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme a nova redação do artigo 921, §4° do CPC atribuída pela Lei 14.195/2021, cuja aplicação deve ser imediata com relação atos processuais posteriores a sua vigência. O retorno da primeira busca infrutífera por bens se deu 23/08/2012, por meio do Sisbajud, porém, não houve intimação da exequente. Assim, a primeira tentativa infrutífera de busca de bens da qual a exequente foi efetivamente intimada ocorreu em 17/03/2014, sendo a ciência da exequente acerca do retorno negativo da diligência inequívoca considerando o cumprimento da intimação em 07/04/2014 (seq. 106). Logo, a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu em 07/04/2014, sendo este o termo inicial da contagem do prazo prescricional que, no caso, conforme já se pontuou, é de 5 (cinco) anos.Todavia, ainda que se considere a alteração das disposições legais acerca do termo inicial da prescrição, a inércia do exequente ainda é fator determinante para que se reconheça a ocorrência da prescrição intercorrente e, no caso, a exequente não permaneceu inerte por 5 (cinco) anos desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, havendo diversas tentativas de penhora de bens e não se constatando paralisação injustificada do feito por tempo suficiente para que ocorresse a prescrição. Isso posto, cumpre reconhecer que não ocorreu a prescrição intercorrente da presente execução, considerando que se pauta em acordo homologado judicialmente e não houve inércia da exequente pelo prazo de 5 (cinco) anos atribuído ao título, ainda que contado o prazo prescricional da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. 3. Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade proposta pela excipiente, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais uma vez que estes são devidos somente se acolhida a exceção. 5. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Processo nº 0001942-46.2023.8.16.0097

ID: 277054522

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ivaiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001942-46.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON WILSON BASNIACK

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA MARCOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001942-46.2023.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 30/05/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ROBSON WILSON BASNIACK Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra ROBSON WILSON BASNIACK pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Em síntese, consta que, em 30 de maio de 2023, ROBSON WILSON BASNIACK trazia consigo, para consumo pessoal, 3g (três gramas) de cocaína, conforme o auto de exibição e apreensão ao mov. 8.5, o auto de constatação provisória de droga ao mov. 8.7, e o laudo definitivo de constatação de substância entorpecente mov. 89.1. O Ministério Público ofereceu denúncia, que foi recebida em audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação e decretada a revelia do réu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu na pena de advertência, enquanto a defesa pugnou pela absolvição do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O feito encontra-se em ordem não havendo preliminares a serem analisadas, nem outras questões processuais pendentes, sendo certo que concorrem todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. Pois bem. O crime de porte/posse de drogas para consumo pessoal encontra previsão no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, in verbis: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - Advertência sobre os efeitos das drogas; II - Prestação de serviços à comunidade; III - Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema n. 506 na data de 25/06/2024, entendendo pela atipicidade do porte/posse de droga para consumo pessoal. A Suprema Corte decidiu pela repercussão geral da matéria e por maioria deu provimento ao Recurso Extraordinário n° 635659 (Leading Case) para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couberem, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas. No citado julgamento, a Suprema Corte fixou as seguintes teses: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. Sendo assim, restou decidido que o porte de pequena quantidade da substância popularmente conhecida como “maconha” para uso pessoal, definido como até 40 gramas ou 6 pés fêmeas, permanece proibido, mas não constitui mais crime. Outrossim, a decisão estabelece que, ao ser flagrada com maconha, a pessoa terá a droga apreendida e estará sujeita a sanções administrativas, como advertência e participação em programas educativos, sem que tais medidas produzam efeitos penais, portanto, não haverá registro de ocorrência criminal nem confecção de termo circunstanciado, para a posse de maconha para uso pessoal. A decisão do Supremo Tribunal Federal possui efeito imediato e vinculante[1], o que faz com que todas ações penais ou termos circunstanciados que tratem de apreensão de maconha para uso pessoal, tipificada no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, sejam extintos ou arquivados. Isso porque quando um precedente vinculante é estabelecido, os órgãos jurisdicionais devem segui-lo obrigatoriamente em casos semelhantes, salvo se houver distinção relevante ou se ocorrer uma mudança na interpretação do precedente pelo próprio tribunal prolator da decisão. Sendo assim, até que eventualmente ocorra mudança de interpretação pela Suprema Corte, o porte/posse de maconha em quantidade inferior a 40g (quarenta gramas) ou 06 (seis) plantas fêmeas deixou de possuir natureza criminal, não havendo mais adequação típica com o artigo 28 da lei 11.343/06. Ocorre que, no caso dos autos, o denunciado foi preso com 3g (três gramas) de cocaína, consoante no auto de exibição e apreensão ao mov. 8.5, o auto de constatação provisória de droga ao mov. 8.7, e o laudo definitivo de constatação de substância entorpecente mov. 89.1., e com o mesmo não foram apreendidos outros objetos que demonstrassem a ocorrência de traficância. E, no que tange ao delito de porte de crack, nota-se que a quantidade apreendida com o acusado é ínfima, sendo 3g (três gramas), sendo que em casos análogos, a Turma Recursal Paranaense tem se posicionado pela ausência de lesividade da conduta. Isso porque nenhum sistema penal pode restringir a liberdade individual senão quando incrimina fatos significativamente ofensivos a bens jurídicos de relevância e, em consequência, se determinada conduta não lesionar, oferecer risco real ou perigo concreto de dano a bem jurídico de terceiro tutelado pelo Direito Penal, não deve ser criminalizada. Nesse sentido a 4ª Turma Recursal Paranaense solidificou sua jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRACK. DECISÃO CONDENATÓRIA. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003669-74.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRACK E MACONHA. DECISÃO CONDENATÓRIA. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011422-78.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DO ACUSADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRACK. DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000473-02.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.03.2023) Sendo assim, sopesando-se a jurisprudência supra com a tese fixada em Repercussão Geral no Tema 506 do STF, tem-se que a conduta praticada pelo réu é totalmente atípica, vez que a quantidade de droga apreendida é inferior a 40 gramas e não há sequer indícios de que se tratava de droga destinada à comercialização. Na mesma toada, não houve qualquer pedido por parte do Ministério Público para aplicação de medida administrativa de cunho psicossocial, vez que não se vislumbrou a sua necessidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal versada na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu ROBSON WILSON BASNIACK, das sanções do artigo 28 da Lei 11.343/06, tendo em vista a atipicidade da conduta, o que faço em observância do Tema 506 do STF e com esteio no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Com esteio no artigo 72 da Lei 11.343/2006, autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos. Dê-se ciência à Autoridade Policial acerca da presente decisão, atentando-se integralmente ao comando contido no artigo 50, §4° e §5° da Lei 11.343/2006. Considerando que se trata na hipótese de advogado nomeadp para patrocinar causa de ROBSON WILSON BASNIACK, juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício da defensora dativa que atuou no feito, Dr. Rafael de Oliveira Marcos (OAB/PR 118.971), na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, fixo honorários no valor de R$ 950 (novecentos e cinquenta reais), proporcionais ao trabalho prestado, conforme previsão do ‘item 4.3’ da Tabela de Honorários da OAB-PR elaborada através da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE-SEFA, a serem suportados pelo Estado. Com o trânsito em julgado, serve a presente sentença como certidão de honorários a advogada dativa Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ivaiporã, 09 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito [1] Art. 1.039 do CPC. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.

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