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Delci Teresinha Toral e outros x Ensolo Engenharia De Solos E Fundações Ltda e outros

ID: 261011083

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-97.2007.8.16.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DELCI TERESINHA TORAL JAIR TORAL JOSE AILTON TORAL LUCIMARI TORAL NILTON CARLOS TORAL SALETE PERPETUA TORAL DE MORAIS

Polo Passivo:

ENSOLO ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDAçõES LTDA RUBENS WEIGERT

Conclusão

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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JAIRO LOPES DE OLIVEIRA

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LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Aporto Seguro Imoveis Ltda - Me x Karla Wollertt Tesserolli e outros

ID: 258256080

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-37.2013.8.16.0179

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

KARLA WOLLERTT TESSEROLLI MAURICIO GOMES TESSEROLLI

Conclusão

Advogados:

ADRIANO BARBOSA

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ANNA LAURA FERRAZ

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WALTER JOSE DE FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-37.2013.8.16.0179 Processo: 0003669-37.2013.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$3.776,93 Exequente(s): APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA - ME Executado(s): KARLA WOLLERTT TESSEROLLI MAURICIO GOMES TESSEROLLI 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (mov. 359.1), em que a parte aduz a existência de omissão na decisão proferida no mov. 356.1, pois embora o juízo tenha determinado a aplicação do tema 677 do STJ, não aceitou o cálculo apresentado pela parte executada. Assim, requer esclarecimentos quanto aos critérios utilizados para o abatimento de valores. 2. Manifestação da parte exequente no mov. 365.1. 3. Pois bem. 4. Ao contrário do que sustenta a parte executada, o depósito efetuado no mov. 44.1 não possui natureza satisfativa, pois realizado a título de garantia do juízo: Os executados, já qualificados nos autos supra epigrafados, através de seu advogado que esta subscreve, comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para informar que efetuou depósito judicial no valor da execução para garantia do Juízo, conforme comprovante em anexo. Ante ao exposto, requer que o valor permaneça a disposição deste Juízo, bem como seja determinada a suspensão da presente execução até final julgamento dos embargos à execução nº 0001018-95.2014.8.16.0179, também em trâmite neste D. Juízo o qual se encontra apenso aos presentes autos. 5. Ainda, a mera realização de penhora e avaliação de bens não tem o condão de obstar a incidência dos consectários legais da mora, porquanto tais atos processuais não se confundem com medidas expropriatórias propriamente ditas. A constrição patrimonial, por si só, não satisfaz a obrigação, tampouco a extingue, razão pela qual subsiste o dever do executado de suportar os encargos decorrentes do inadimplemento. 6. No caso dos autos, considerando que a penhora dos aparelhos eletrônicos – posteriormente convertida em adjudicação – encontrava-se sob judice até o dia 09/01/2025 (mov. 356.1), compreendo que a referida data deve ser utilizada como marco para a cessação dos encargos moratórios em relação ao valor de R$ 1.719,00 (valor dos bens adjudicados). 7. Por outro lado, de fato, o depósito realizado no mov. 271.1, no valor de R$ 1.452,75, possui natureza de incontroverso e enseja a suspensão dos encargos da mora, nos termos do entendimento exarado pelo STJ no Tema 677. 8. Assim, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcialmente provimento, apenas para esclarecer que o cálculo da parte exequente deverá observar os parâmetros objetivos fixados acima. 9. Assim, intime-se a parte exequente para adequar seus cálculos, considerando a data da decisão de mov. 356.1 (09/01/2025) para abatimento do valor de R$ 1.719,00 (valor dos bens adjudicados) e a data do depósito de mov. 271.1 (06/05/2022) para desconto do valor de R$ 1.452,75 (montante incontroverso). Prazo de 10 (dez) dias. 10. No mesmo prazo, a parte exequente deverá esclarecer as medidas que entende pertinentes para o prosseguimento do feito. 11. Após, observe-se a decisão de mov. 356.1. 12. Considerando a revogação de mov. 366.1 e o substabelecimento de mov. 273.1, habilite-se o Dr. LEONARDO BITTENCOURT (OAB/PR nº 102.220), na qualidade de advogado da parte executada. 13. Dil. e Int[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 16 de abril de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson Marques Dos Santos

ID: 283604384

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003378-97.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADILSON MARQUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS PORTELLA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003378-97.2024.8.16.0196 1. Recebo a denúncia, uma vez que se encontra regularmente formulada, observando-se justa causa e a presença de requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se observando quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. 2. Cite-se o acusado ADILSON MARQUES DOS SANTOS para oferecer resposta através de defensor, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de escoar o prazo sem a apresentação de defesa ou no ato da citação o réu declarar não ter condições de contratar defensor, remetam-se os autos à Defensora Pública atuante neste Juízo. 3. O réu deverá ainda, em sua resposta à acusação, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão do direito, conforme disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal alterado pela Lei 11.719/2008. Caso sejam arroladas testemunhas na resposta à acusação, deverá o Defensor manifestar, desde logo, quais são conhecedoras do fato e quais são meramente abonatórias de conduta. Na hipótese de testemunhas abonatórias, suas inquirições poderão ser substituídas por declarações escritas, até a audiência de instrução e julgamento. 4. Acolho o pedido contido no item 4, da cota ministerial contemporânea à denúncia como razão de decidir, razão pela qual determino o arquivamento do feito em relação ao delito do art. 28, da Lei Federal nº 11.343/2006, nos termos do artigo 395, inciso II e 397, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. 5. Notifique-se o réu a respeito da recusa do Ministério Público em propor acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal, bem como do arquivamento realizado. 5. Intime-se a defesa e o Ministério Público para que informem se concordam com a realização de audiência de modo virtual em cinco dias. Em caso de silêncio de quaisquer das partes, será presumida a concordância com o modelo virtual. 6. Intimem-se as partes para que se manifestem a respeito da destinação dos bens apreendidos e registrados na capa do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 2

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Estado Do Paraná x Wms Supermercados Dos Brasil Ltda

ID: 298042739

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003669-38.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DOS BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CAMILA NUNES ESPERIDIAO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Processo nº 0003669-24.2025.8.16.0112

ID: 297555459

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003669-24.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PAULO DE ALMEIDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Vale Do Chapecozinho x Daniel Vieira De Souza

ID: 315186012

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-59.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO

Polo Passivo:

DANIEL VIEIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CIRO FRANKLIN DIAVÃO DE MELLO

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CLAUDETE OLKOSKI

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MARCELO POSSAMAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-…

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Centro De Excelencia A Atencao Geriatrica E Gerontologica x Marcos Roberto Salvo

ID: 312446328

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-38.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EXCELENCIA A ATENCAO GERIATRICA E GERONTOLOGICA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO SALVO

Conclusão

Advogados:

RUBENS SIZENANDO LISBÔA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-38.2025.8.16.0075 Processo: 0003669-38.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$68.065,48 Autor(s): CENTRO DE EXCELENCIA A ATENCAO GERIATRICA E GERONTOLOGICA Réu(s): Marcos Roberto Salvo Vistos. 1. Em análise preliminar, verifica-se que a inicial se encontra revestida de seus pressupostos legais (art. 334, NCPC). Assim, recebo a presente inicial. 2. Nos termos do artigo 334 do NCPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, bem como pelo fato de já se encontrar implantando o CEJUSCs pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, determino que a serventia designe data e hora para a realização de audiência de conciliação, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias, atentando-se ainda aos dispostos nos artigos 13 e seguintes do Decreto Judicial nº 699/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. Deve, ainda, proceder a citação e intimação da parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 3. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dia (art. 343, §1º, do NCPC). 5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 6. Após, conclusos para saneamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ogina Santana Dos Santos

ID: 309949118

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004348-97.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OGINA SANTANA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARIZA MARTINS PEREIRA KAUVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004348-97.2024.8.16.0196 Processo: 0004348-97.2024.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): OGINA SANTANA DOS SANTOS 1. Tendo em vista que a acusada se encontra em lugar incerto e não sabido, foi citada por edital e não constituiu defensor (cf. mov. 116.1), determino a suspensão do processo e do prazo prescricional (este segundo por vinte anos), com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal, no artigo 109, inciso I, do Código Penal e no teor da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Ministério Público formulou pedido de produção antecipada de provas no mov. 98.1. 3. A defesa manifestou-se pelo indeferimento do pedido (cf. mov. 114.1). 4. Em que pese o entendimento da Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça ter sido mitigado pela própria Corte, infere-se da jurisprudência nacional que os casos que se amoldam à exceção são as oitivas de agentes públicos, tais como policiais e guardas municipais, que, em razão da atividade profissional exercida e de diversas ocorrências semelhantes atendidas diariamente, há fundado risco de esquecimento dos fatos pelo decurso do tempo. 5. No presente caso, o Ministério Público requereu a oitiva dos policiais militares arrolados como testemunhas na denúncia, funcionários públicos. 6. Assim, a postergação da oitiva das testemunhas até a efetiva localização da denunciada, em razão da atividade que exercem, traz risco concreto de que os policiais não mais se recordem do fato apurado. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA-PROVIMENTO - CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO -PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL -RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE POLICIAL MILITAR, E DA POSSIBILIDADE DATESTEMUNHA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RÉU, NÃO MAIS RECORDARDOS FATOS -INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA Nº 455, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -DECISÃO REFORMADA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal – 0002888-06.2012.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.10.2020) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL.CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA A URGÊNCIA DA OITIVA DA ÚNICA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO DISPONÍVEL. POLICIAL MILITAR. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA EM RAZÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA Nº 455, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NECESSIDADE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.RECURSO PROVIDO.a) "(...) É passível de impugnação, segundo orientação firmada nesta Corte, por recurso em sentido estrito, decisão interlocutória de primeiro grau que indefere a produção antecipada de provas, para que se verifique, no caso concreto, a necessidade dessa providência processual, ressalvada a posição do relator (Precedentes). Recurso especial provido." (STJ - REsp 1054044/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 10/11/2008). b) "(...) Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Juiz singular fundamentou, de maneira concreta, a produção antecipada da prova testemunhal no fato de todas as testemunhas serem policiais federais, "agentes que diariamente se deparam com situações semelhantes a dos autos, que estão envolvidos nos mais diversos tipos de investigação".(...)" (RHC 30.592/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 01/07/2014).c) A despeito de a Súmula nº 455, do Superior Tribunal de Justiça, estabelecer que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo", verifica-se que, no caso, a necessidade de tal ato processual está fundamentada no fato de o policial militar ser a única testemunha que obteve conhecimento suficiente dos fatos e detalhes que ensejaram a investigação, bem como o seu resultado.d) "(...) Cabe ao juiz da causa decidir sobre a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal, podendo utilizar-se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, como no caso em apreço, especialmente por tratar-se de ato que decorre do poder geral de cautela do magistrado (art. 366 do CPP). IV - No caso sob exame, as provas antecipadamente produzidas nos autos da ação penal não causaram prejuízo à defesa do paciente, tendo em vista que o magistrado de primeiro grau nomeou defensor dativo para acompanhar a colheita cautelar da prova testemunhal, (...)." (STF, HC 109728, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012). 7. Ademais, a realização antecipada das provas testemunhais não traz prejuízo ínsito à defesa, pois, a par de o ato ser realizado na presença de defensora nomeada, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento da ré, sejam produzidas novas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente. 8. Dessa forma, defiro o pedido de produção antecipada de prova, requerido no mov. 98.1. 9. Designo audiência de produção antecipada de provas para o dia 11/11/2025 às 14h00min. 10. Int. 11. Dil. necessárias. Curitiba, 26 de junho de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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Damian Sociedade Individual De Advocacia e outros x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 323208018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-38.2022.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0003669-38.2022.8.16.0109 Processo: 0003669-38.2022.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.633,27 Exequente(s): DAMIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por DAMIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (movs. 93/98/100). A executada foi regularmente intimada e apresentou impugnação (seq. 112). Em seguida a parte exequente requereu a liberação dos valores depositados pela devedora (honorários sucumbenciais) e a designação de perito contador para confecção dos cálculos (seq. 116). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Consta dos autos que recolhidas as custas processuais devidas, que apresentada a impugnação tempestivamente (CPC, art. 525, caput) e que atendida a exigência do art. 525, § 4° do CPC. 3. Assim, vislumbro a presença de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos da impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual a recebo a defesa da executada. 4. Intime-se o exequente/impugnado para, querendo, apresentar resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não tenha se manifestado. 5. A respeito da atribuição de efeito suspensivo, prescreve o § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil: “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” Tem-se, assim, quatro requisitos para a concessão do efeito pretendido: i) o requerimento do impugnante; ii) estar garantido o juízo, com penhora, caução ou depósito suficientes; iii) tem a impugnação fundamentos relevantes; iv) o prosseguimento da execução manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Compulsando os autos, verifica-se que ao menos um dos requisitos não resta cumprido, vez que a execução não está garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (§6°). 5.1. Dessa forma, por não estarem presentes todas as condições legais, deixo de atribuir o efeito suspensivo à impugnação. 5.2. Tal postura, contudo, não acarretará nenhum prejuízo concreto à executada pois, até a o julgamento da impugnação (aferição do montante devido), não serão praticados atos executivos (penhora/expropriação). 6. Na sequência, intime-se as partes que, querendo, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. Para tanto, anoto que: "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – ACO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1 Seção, p. 03). 6.1. Se a controvérsia versar exclusivamente sobre excesso de execução e alguma parte requerer a remessa ao contador judicial, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos na forma do artigo 524, §2°, do Código de Processo Civil. 6.2. Apresentado o demonstrativo detalhado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, consta da preliminar da impugnação (seq. 112) que efetuado o pagamento do montante devido (incontroverso) referente aos honorários sucumbenciais (R$ 632,43). 7.1. Considerando que a exequente concordou com o montante depositado (seq. 116) e que, aparentemente, não há discussão sobre tal importância (honorários), defiro o pedido (seq. 166) e autorizo o levantamento do depósito (montante incontroverso). 7.2. Promovam-se as diligências necessárias para liberação do valor incontroverso à parte credora. 8. Oportunamente voltem conclusos. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 10 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Spe Gardone Realty Group Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rosana Tucunduva Da Silva Maintinguer

ID: 257176577

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037499-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

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MIGUEL ANGELO MICAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037499-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0037499-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037499-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0037499-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Agravado(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 48.1 dos autos de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL”, autuado sob n° 0003669-66.2025.8.16.0001 na qual, em síntese, o magistrado deixou de apreciar a exceção de pré-executividade, por entender que reproduz as matérias arguidas nos embargos à execução n° 0007478-64.2025.8.16.0001. Pois bem. Em análise de admissibilidade, nota-se que o recorrente não demonstrou adequadamente o recolhimento do preparo relativo ao recurso interposto, porquanto não fora anexado qualquer documento efetivamente hábil à tal constatação. Com efeito, da análise da guia de recolhimento bem como do comprovante de pagamento (movs. 1.4/1.5) é possível observar que os mesmos possuem representação numérica divergente. Enquanto a guia de recolhimento possui o código 10493.42296 09000.100041 01667.275984 3 10470000019309 (mov. 1.4), o comprovante de pagamento possui a representação numérica 10493 42296 09000 100041 01667 273260 3 10470000019309 (mov. 1.5). Outrossim, também não se verifica no sistema PROJUDI a anotação da vinculação e pagamento das custas recursais. Assim, preliminarmente, intime-se o Agravante, na pessoa do seu advogado, para que em 5 (cinco) dias, comprove documentalmente que realizou o regular recolhimento das custas até o momento da interposição do presente recurso. Caso constatado que não houve o pagamento, deverá realizar o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Oportunamente, certificado o necessário, voltem os autos conclusos, atentando-se ao pedido antecipação de tutela recursal. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Jederson Suzin Desembargador Substituto

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