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Ricardo Tramontini Tunes x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 296091684

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-93.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO TRAMONTINI TUNES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA DIAS BOTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-93.2025.8.16.0069 Processo: 0003867-93.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$11.063,98 Polo Ativo(s): RICARDO TRAMONTINI TUNES Polo Passivo(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente o mérito da demanda porque a matéria está suficientemente esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Primeiramente, não há que se falar em Ilegitimidade Passiva, conforme arguida pela ré BOOKINNG. Isto porque, partindo-se das premissas estabelecidas, em que o evento danoso suportado pelo demandante decorreu de fato do serviço prestado pela companhia aérea contratada, tem-se que a responsabilidade da corré BOOKING é solidária. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJPR se orienta no seguinte sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. SOLIDARIEDADE VERIFICADA. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. ALTERAÇÃO DO VOO DA VOLTA. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0006725- 18.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 20.03.2020). Embora não se negue que a ré não foi a prestadora do serviço defeituoso, é certo que integrou a cadeia de consumo e daí obteve lucro. Com isso, aplicam-se os preceitos da Teoria do Risco da Atividade dos quais decorre a solidariedade em relação à responsabilidade de sua parceira. Nesse sentido, é o que prescrevem as regras do art. 7°, parágrafo único, e do art. 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, tendo sido verificado o fato do serviço prestado pela TAAG, a requerida BOOKING deve responder solidariamente pelos danos suportados pelo autor. Não se olvide, como ponto de partida, a incidência do Código de Defesa do Consumidor que está a alcançar a ré por colocarem o serviço à disposição dos consumidores, sendo, portanto, fornecedora nos termos do art. 3° e a autora consumidora por força do art. 2°, ambos do referido diploma. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço de aviação por atraso no voo, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, referido artigo funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: “No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado”[1]. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Pois bem. Alega o autor que adquiriu passagem para efetuar uma viagem para o Japão, por intermédio da ré Booking, qual seria realizado de acordo com o seguinte itinerário referente a volta ao Brasil com início em 23.02.2025 e previsão de chegada em 24.02.2025. Ocorre que, o voo de Paris para Guarulhos-SP, com previsão de saída em 24.02.2025 às 12h00 e chegada no mesmo dia às 20h00, operado pela ré TAM, não ocorreu. Isto porque, o autor aguardando seu voo com destino ao Brasil que partiria 12h00, foi informado de que o voo teria sido cancelado, sem justificativa. Aduz o autor que, a longa demora para prestação de informações adequadas se corrobora com o horário em que a companhia aérea forneceu o voucher referente a estadia no hotel, que aconteceu apenas às 18h30min. Inexistindo, por todo esse período qualquer voucher de alimentação ao autor. Conforme todos fatos narrados, a chegada do autor em Guarulhos/SP, ocorreu apenas no próximo dia, sendo 25.02.2025, às 18h20min, aproximadamente 22 horas de atraso. Diante de tal contexto, o autor chegaria em Guarulhos/SP no dia 24.02.2025, às 20h e se deslocaria para Curitiba/PR na sequência, com passagem adquirida da companhia aérea TAM, acabou perdendo a passagem adquirida, tendo o autor que arcar com a aquisição de uma nova passagem aérea para o trecho São Paulo/SP – Curitiba/PR, junto a companhia AZUL, no valor de R$ 1.063,98. Assim, pleiteia o autor ação de indenização por danos morais, em decorrência do atraso de quase 23 horas para chegar ao seu destino final, e a indenização por danos materiais em decorrência do cancelamento de seu voo, qual necessitou realizar a compra de um novo voo para seu percurso. A ré BOOKING, em sede de contestação, alega sua ilegitimidade passiva, contudo já afastada em sede de preliminares. A ré TAM, em sede de contestação, alega ausência do dever de indenizar a qualquer título, haja vista que prestou toda assistência necessária. Alegou também que o voo discutido nos presentes autos, foram operados pela cia AIR FRANCE. Assim, sem razão a requerida. Isso porque a cia AIR FRANCE operou o segundo voo, remarcado para o dia 25.02.2025, sendo que o voo cancelado foi o do dia 24.02.2025, operado pela ré LATAM, conforme documentos juntados pelo autor. Portanto, comprovada a falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento do voo sem aviso prévio, além de que em decorrência do voo cancelado o autor perdeu seu voo de São Paulo/SP a Curitiba/PR, assim necessitou realizar a compra de um novo voo pelo valor de R$1.063,98, deve a ré a reparação por danos materiais no valor de R$ 1.063,98, conforme documentos de seq. 1.5. Ademais, assevera-se que o contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, fornecendo ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados e nos termos contratados. Existindo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. No caso concreto, a parte requerida não demonstrou satisfatoriamente a causa do infortúnio e, além disso, como já dito, não administrou o ocorrido de forma eficaz, o que a fez chegar ao destino apenas após aproximadamente 23 (vinte e três) horas, o que se mostra suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Pois cabia à ré, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e também no sistema do Código de Processo Civil, a prova que prestou as referidas assistências ao autor, todavia, quedou-se inerte. Averbe-se que ainda que atualmente há entendimento que existem alguns fatos negativos que podem ser provados, a fim de subsistir o ônus da autora de comprovar o fato constitutivo do direito nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, não é o caso dos autos, recaindo sobre a ré o ônus de desconstituir os fatos alegados nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, que distribui o ônus da prova entre as partes, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos e a ré a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos, sendo esta a regra legal. E se não fosse isso, também considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, houve a inversão do ônus da prova com fundamento no inciso VIII do artigo 6 do referido diploma legal, já que presente no caso em questão os requisitos caracterizadores da inversão, qual seja, a verossimilhança do direito e a hipossuficiência do autor face a empresa fornecedora de serviços, ora ré. E neste sentido tem decidido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. AGUARDO DE TRIPULAÇÃO TÉCNICA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 18/09/2018. Recurso inominado interposto em 13/02/2019 e concluso ao relator em 12/04/2019. 2. Restou incontroversa nos autos a seguinte situação fática: a) os autores adquiram com a ré passagens para o trecho São Paulo – Maringá; b)a saída estava programada para 20/07/2018 às 22:20 (movs. 1.5 e 1.11); c) o voo foi cancelado; d) a companhia aérea remarcou o voo para o dia seguinte, com saída às 13:30 (mov. 1.9) e disponibilizou hotel para pernoite em São Paulo (mov. 1.5). 3. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 4. Considerando que autores chegaram ao destino final com aproximadamente 14 horas de atraso, é devida a indenização do valor gasto com uma diária extra da enfermeira que os acompanhava. Logo, correta a manutenção da indenização material, no valor de R$ 552,79. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral” (STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 6. Ainda, segundo o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). 7. No caso vertente, os autores demonstraram a ocorrência de circunstâncias fáticas que ultrapassaram o mero aborrecimento e configuraram danos morais, pois: a) um dos autores, Jacinto, é idoso e possui graves problemas de saúde, necessitando de cadeira de rodas para sua locomoção (mov. 1.6); b) apesar da hospedagem concedida pela ré foi necessário que os autores, dentre eles, como já ressaltado, um idoso enfermo, pernoitassem mais uma noite em São Paulo. 8. Considerando as particularidades do caso concreto e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a indenização moral deve ser mantida no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, conforme estipulado em sentença. 9. Recurso desprovido. 10. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009012-13.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2019). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO EM VOO COM MUITAS HORAS DE DIFERENÇA. FORNECIMENTO DE VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA EM VALOR INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00 QUE MERECE SER MINORADO DE PARA R$4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO, SEM, ENTRETANTO, GERAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003648-29.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.03.2024) Mister assentar, então, que os danos morais restaram caracterizados, uma vez que a situação a qual foi submetida a parte autora, efetivamente, ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, pois, de reparação. Anote-se que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Averbe-se, ainda, que tal valor não deve servir como enriquecimento ilícito da parte autora. Confira-se: “Na fixação do montante indenizatório, tendo em conta os critérios subjetivos da avaliação do dano moral, será inevitável, diante da ausência de regras jurídicas precisas, um certo arbítrio do juiz, daí porque entendemos ser de toda conveniência e utilidade o conhecimento por parte dos magistrados dos valores pecuniários que geralmente são atribuídos pela jurisprudência nos casos de reparação do dano moral.”[2] Diante do acima declinado, presumido o abalo moral pela falha na prestação de serviços das rés, fixo os danos morais em R$3.000,00, o que entendo perfeitamente cabíveis no presente feito. Imperiosa, pois, a procedência parcial da pretensão inicial. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido estampado na inicial, diante das argumentações acima expendidas, para o fim de reconhecer a falha na prestação de serviços das rés, e condená-las solidariamente à reparar os danos materiais causados pelas rés, no importe de R$ 1.063,98, bem como condená-las solidariamente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o Enunciado 4.5, “a” da Turma Recursal do Paraná, resolvendo-se o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. [1] Nunes, Rizzatto, 1956- O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial / Rizzatto Nunes. — 4. ed. — São Paulo : Saraiva, 2010 . pg. 256. [2] (A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. Ed. E.V. – 1994. Pág. 268-9). Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Silveria Lussor Dos Santos x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 277555386

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-74.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVERIA LUSSOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-74.2024.8.16.0119 Processo: 0003867-74.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SILVERIA LUSSOR DOS SANTOS Réu(s): APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, 1. RELATÓRIO SILVERIA LUSSOR DO SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C ORIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e AMBEC- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS na qual aduz, em síntese, que: a) ao verificar um extrato de seu benefício previdenciário percebeu um desconto de R$ 32,47 nomeado como “Contribuição APDAP PREV” e outro de R$ 45,00 nomeado como “Contribuição AMBEC”. b) não possuí conhecimento da tal contratação, tendo em vista que desconhece a ré, não possuindo qualquer relação, sendo que tal cobrança é ilegal. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da Ré (seq. 9.1). Devidamente citada, a ré APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS apresentou contestação (seq. 16.1), alegando que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Autora decorrem de um termo de filiação assinado voluntariamente por ela, o qual autoriza a cobrança da mensalidade associativa. A assinatura constante no termo seria idêntica à dos documentos oficiais da Autora, e todos os seus documentos estariam em posse da Requerida. Ainda alega a inexistência do dever de indenizar a título de danos morais. A segunda ré AMBEC- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS apresentou contestação na mov.17.1, alegando que a associação da parte Autora foi feita de forma livre, consciente e sem coação, após esta tomar conhecimento dos benefícios oferecidos. A adesão foi formalizada digitalmente, com assinatura eletrônica via SMS ou RCS. A parte autora apresentou impugnação as contestações (mov. 25.1 e 26.1). Intimadas as partes para especificação de provas, manifestou-se a parte ré APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS pelo julgamento antecipado (mov. 30.1), enquanto que a requerida AMBEC não apresentou qualquer manifestação. Já a parte autora se manifestou pela produção de prova documental (mov. 34.0). Saneado o processo (mov.37.1), afastou as preliminares, fixando-se os pontos controvertidos bem como aplicou CDC invertendo o ônus da prova, determinando nova intimação das partes quanto a produção de provas. Intimadas as partes ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação a preliminar arguida na contestação da Ré AMBEC sob fundamento de falta de interesse processual, deixo de analisa-la como preliminar, vez que, seus fundamentos se confundem com o mérito. No mais, não existem demais questões preliminares pendentes de apreciação. Passo ao julgamento do mérito, discorrendo individualmente em relação a cada ré. 2.1. APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Há comprovação dos descontos através dos documentos de mov. 1.4, entretanto, a ré não acostou aos autos qualquer documento que comprove a contratação por parte da autora, ônus este que lhe competia já que fora quem produziu o documento. Nesse sentido a obrigação contratual é nula de pleno direito, dada a sua abusividade para com a consumidora e sua incompatibilidade com a boa-fé, segundo o disposto no artigo 51, IV, do CDC. A propósito, nesse cenário evidente de fragilidade de uma consumidora idosa e aposentada. Assim, há de se reconhecer a irregularidade dos descontos ante a ausência de comprovação da contratação. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PELO AUTOR. REVELIA DECRETADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUTOR QUE PROVOU À SACIEDADE O DIREITO ALEGADO, À LUZ DO ART. 373, I, CPC. RÉU, POR SEU TURNO, QUE NÃO DEMONSTROU A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 373, II, CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM COTEJO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00194135020218160031 Guarapuava 0019413-50.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 30/01/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2023) (grifou-se) Desta forma, deve ser declarada a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Autora. 2.2. AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS A parte autora alega ter notado que sem nenhuma solicitação ou anuência de sua parte descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação Ré. Essa por sua vez, a Ré alega que foi constituído de forma regular o contrato de associação entre as partes, dando origem aos descontos. No caso dos autos, a ré acostou aos autos gravação telefônica (mov. 17.1, página 18), para comprovação da regularidade da contratação. No entanto, basta que se ouça o áudio apresentado pela ré na tentativa de demonstrar a contratação da associação, para que se verifique que não houve contratação válida, e, sim, nítida prática abusiva por parte da requerida, com violação ao direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto (cf. artigo 6º, III, do CDC). Nesse sentido, percebe-se que o atendente de telemarketing se comunicou rapidamente, de forma ininterrupta ao telefone. Não se pode falar, nesse contexto, de confirmação da contratação. A contratação se resumiu em 1 min. e 58 segundos. Cuida-se, portanto, de obrigação contratual nula de pleno direito, dada a sua abusividade para com a consumidora e sua incompatibilidade com a boa-fé, segundo o disposto no artigo 51, IV, do CDC. A propósito, nesse cenário evidente de fragilidade de uma consumidora, a quem não foram fornecidas informações claras e adequadas acerca da oferta, reputa-se abusiva a conduta da ré, nos termos do artigo 39, IV, do CDC, disposto nos seguintes termos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. ” Acresça-se que a requerida não demonstrou que a autora tenha recebido alegadas informações dos benefícios da contratação, a fim de tomar ciência inequívoca de suas condições contratadas. Assim, há de se reconhecer a irregularidade da contratação. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR VIA TELEFÔNICA (CALL CENTER). DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. GRAVAÇÃO QUE COMPROVA A IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE APENAS CONFIRMA OS DADOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (CDC, ART. 39, IV). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000557-02.2023.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.06.2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO FACULTATIVO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. MÍDIA JUNTADA AO FEITO QUE NÃO DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA DOS TERMOS OFERTADOS E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO ENVIO DA APÓLICE À AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (CDC, ART. 42). DANO MORAL CONFIGURADO. FORMA DE ABORDAGEM DA CONSUMIDORA, APROVEITANDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR PARA ATINGIR DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00002703820218160205 Irati 0000270-38.2021.8.16.0205 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05 /2021) Desta forma, deve ser declarada a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Autora. Considerada a violação à boa-fé por parte da ré, a devolução deve ser em dobro, por força do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, observada, ainda, a modulação dos efeitos desse precedente: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Assim, em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, é cabível a restituição em dobro à autora dos valores descontados de sua conta bancária. Sobre o dano moral, a situação dos presentes autos expõe o marketing agressivo que algumas empresas utilizam para se aproveitar de consumidores, principalmente idosos, no intuito de obter lucros e atingir metas. Não há dúvidas que a prática comercial da associação Ré, gerou um sentimento de impotência e humilhação, transcendendo os meros dissabores cotidianos atingindo direitos da personalidade da consumidora, devendo ser indenizado. Aliás, é o mesmo entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. ABUSIVIDADE NA ABORDAGEM PELA PREPOSTA DAS RÉS. PREVALÊNCIA DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 39, IV, DO CDC). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035271-95.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.08.2020) Com relação ao “quantum” indenizatório, devem ser levados em conta a extensão do dano, a condição econômica, social e cultural das partes, não podendo gerar enriquecimento ilícito a quem a pleiteia. Do mesmo modo deve respeitar o caráter pedagógico ou punitivo da medida, atendendo-se a necessidade de coibir esta prática, fato que certamente não ocorrerá com o arbitramento de quantias irrisórias. Atento a tais critérios, incluindo as provas juntadas aos autos, entendo prudente e justa a afixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparar o dano moral sofrido, sem que implique o enriquecimento excessivo e injusto da Autora além de ser compatível com a capacidade financeira da parte Ré. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: 3.1. EM RELAÇÃO A RÉ APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a) declarar inexistente o contrato de associação firmado entre as partes, declarando inexigíveis os valores cobrados a esse título; b) condenar a parte Ré ao ressarcimento todos os descontos indevidos a título de associação “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) Condenar a parte Ré a pagar para a Autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. 3.2. EM RELAÇÃO A RÉ AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS a) declarar inexistente o contrato de associação firmado entre as partes, declarando inexigíveis os valores cobrados a esse título; b) Condenar a parte Ré ao ressarcimento todos os descontos indevidos a título de associação “CONTRIB. AMBEC”, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) Condenar a parte Ré a pagar para a Autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. No mais, cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 19 de maio de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Município De Arapongas/Pr x Donisete Da Silva Lima - Me

ID: 259323176

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003867-73.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

DONISETE DA SILVA LIMA - ME

Conclusão

Advogados:

IVAN FONÇATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-73.2022.8.16.0045 Processo: 0003867-73.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.830,83 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): DONISETE DA SILVA LIMA - ME (CPF/CNPJ: 27.272.154/0001-99) ACAUA, 59 - Jardim Cultura - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-155 Vistos. 1. Não houve o pagamento do parcelamento, tendo a parte credora requerido o prosseguimento do feito, bem como o redirecionamento da dívida. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de firma individual, a responsabilidade do titular é ilimitada, pois se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica. Nesse contexto, o empresário individual responde pelas dívidas contraídas pela firma, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Sobre o tema, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Não é diversa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD NAS CONTAS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A PESSOA FÍSICA E A EMPRESA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0021330-71.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 30.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. EMPRESA INDIVIDUAL QUE NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA DE SEU SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PATRIMONIAL. VIABILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS PESSOAIS DO EXECUTADO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0021511-72.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 13.08.2019) Impõe-se, assim, o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. 2. Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Bacenjud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos. Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 2.2. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 2.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 2.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2. Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 3. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 3.1. A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 3.2. Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud. Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 3.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 3.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 3.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 3.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 3.3.2. Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4. Superadas as diligências acima sem satisfação integral do débito, fica deferido eventual pedido de penhora do(s) bem(ns) descrito(s) pelo exequente ou sobre o imóvel. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s). Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Havendo a penhora, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 4.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 4.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 4.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 4.4. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 4.4.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 4.4.2. Não sendo o caso do item 1.2.1 acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar qual modalidade expropriatória pretende seja utilizada. 5. Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, fica deferido eventual requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos. Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 5.1. Na hipótese de serem identificados, a partir dos resultados obtidos com a pesquisa, bens passíveis de penhora cuja constrição ainda não tenha sido tentada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 6. Indefiro eventual pedido de busca de imóveis registrados em nome da parte executada, porquanto tal diligência pode ser realizada pela própria parte exequente, independentemente de intervenção judicial, tendo em vista o caráter público das informações constantes dos Cartórios de Registro de Imóveis, bem como do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. Acerca do tema, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO PRÓPRIO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE SPÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0045397-03.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 10.03.2020) EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO – TEMA JÁ OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026413-68.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 06.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA BUSCA DE BENS DA PARTE DEVEDORA. DILIGÊNCIA PLEITEADA DEVE SER FEITA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. TUTELA JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0042174-42.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 12.12.2019) 7. Defiro eventual pedido de inclusão da parte executada junto aos cadastros de devedores, diante da tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp nº 1.807.180, sob rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "[o] art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Cumpra-se, por meio do sistema Serasajud. 8. Superadas as providências anteriores, mostra-se possível a determinação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor em processo executivo fiscal, conforme previsão do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido”. Destarte, a decretação da indisponibilidade pressupõe a inexistência de indicação de bens à penhora e o esgotamento das buscas por bens penhoráveis. Acerca do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp nº 1.377.507/SP, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), consolidou seu entendimento sobre os parâmetros a serem observados na aplicação do dispositivo legal supratranscrito, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (grifou-se) Observa-se que restou consolidado o entendimento de que a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional, depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) citação da parte executada; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora, no prazo legal; e (c) ausência de localização de bens passíveis de penhora após o esgotamento das diligências levadas a cabo para tal finalidade (tentativa de penhora on-line por meio do sistema Bacenjud, expedição de ofício aos registros públicos do domicílio do devedor e ao DETRAN ou DENATRAN). Ante o exposto, na hipótese de todas as diligências para localização de bens penhoráveis restarem infrutíferas, comporta acolhimento o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito executado, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Cadastre-se a presente ordem junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, promovendo a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada. 9. Cumpridas todas diligências determinadas acima, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. 9.1. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, sem baixa na distribuição. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Daiana Lugarini e outros x Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

ID: 292548943

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-74.2013.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA LUGARINI GUSTAVO MANSUR SOARES SANTOS MARIANA MANSUR SOARES SANTOS MELISSA MANSUR SANTOS ODETTE FATUCH DOS SANTOS

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO DONATO MARINHO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITAL CASSOL DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-74.2013.8.16.0179 Processo: 0003867-74.2013.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.207.142,63 Exequente(s): DAIANA LUGARINI GUSTAVO MANSUR SOARES SANTOS MARIANA MANSUR SOARES SANTOS MELISSA MANSUR SANTOS ESPÓLIO DE ODETTE FATUCH DOS SANTOS representado(a) por ODETTE APARECIDA FATUCH SANTOS Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO 1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Daiana Lugarini e Outros em desfavor de HSBC Bank Brasil S/A. A executada atravessou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 59, ao passo que os exequentes apresentaram réplica no mov. 68. O juízo, no mov. 78., determinou o sobrestamento do feito, em vista de ser afeto a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STJ. Na impugnação, de mov. 59, a parte executada alega, em síntese: (i) ilegitimidade ativa, por não ser o exequente beneficiário do título coletivo; (ii) é preciso haver liquidação prévia à execução; (iii) efeitos subjetivos da coisa julgada limitada a comarca donde se originou o título; (iv) não há evidência de transferência dos créditos oriundos da Conta Poupança de Paulo ao HSBC Bank; (v) excesso de execução; O feito ficou sobrestado aguardando julgamento dos Temas Repetitivos nºs. 1.101 e 1.169, ambos do STJ, em sequência, tendo notícias do julgamento pela Corte Superior dos aludidos temas com repercussão geral, os autos foram levantados. Destarte, vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Quanto à necessidade de liquidação, razão não assiste à instituição financeira. É desnecessária a instauração de fase de liquidação, por artigos ou por arbitramento, pois o caso trata de sentença previamente liquidada por simples cálculos, em decorrência da aplicação do artigo 523, combinado com o artigo 509, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDEZ NECESSÁRIA VERIFICADA. PROCEDIMENTO ADOTADO COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS AUTOS. ART. 475-B DO CPC [de 1973; atual § 2º, do Art. 509, do CPC/15]. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR Ag. Inst n. 1206656-1 - Rel.: Joatan Marcos de Carvalho - Julg. 04.04.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA (BAMERINDUS) HSBC – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015, DO CPC – MÉRITO – SUSPENSÃO DO RECURSO – INADMISSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC – NÃO EVIDENCIADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É SUCESSORA DO BANCO BAMERINDUS S/A. – LEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR – CONFIGURAÇÃO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO – SENTENÇA COLETIVA COM EFEITO ERGA OMNES – ABRANGÊNCIA NACIONAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 475-E DO CPC/73 – INVIABILIDADE – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL CONTADO DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP 1.361.800/SP – INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.392.245/DF – JUROS REMUNERATÓRIOS – PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXECUTADA – ENCARGO DEVIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO – CORRETA APLICAÇÃO DO SALDO CONSTANTE NA CONTA POUPANÇA EM FEV/89 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 16ª C. Cível - 0051913-05.2020.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 31 .01.2022) (TJ-PR - AI: 00519130520208160000 Curitiba 0051913-05.2020.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Não suficiente, o Superior Tribunal de Justiça já restou assentado que “o fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valores significativos, por si só, não impede a liquidação na forma do artigo 475-B do CPC” (REsp 1.148.643-MS – Rel. Min. Nancy Andrihi, julg. 06.09.2011). Afastada, portanto, a arguição realizada. 3. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. Afirma o impugnante que não reconhece os extratos apresentados juntamente com a exordial, requerendo que haja determinação da impugnada para que apresente os extratos originais. Entendo que o pleito não merece deferimento, uma vez que o impugnante se limitou a afirmar que os documentos não correspondem aos oferecidos atualmente pelo Banco, mas em nenhum momento comprovou que a impugnada não possuía vínculo (conta poupança) na época ou que houve fraude na comprovação de seu direito. Ainda, importante ressaltar que o ônus em comprovar qualquer deficiência dos documentos apresentados é do impugnante e não da impugnada, nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil. Sendo assim, diante da fragilidade dos argumentos do impugnante, indefiro o pedido. 4. ABRANGÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEGITIMIDADE ATIVA). Concernente à preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a Ação Civil Pública não abrangeria aqueles não filiados à IDEC, imperioso o seu afastamento. Com efeito, o escopo da ação civil pública em defesa dos consumidores indisfarçavelmente é a abrangência da tutela de direitos coletivos. Na sempre escorreita lição de Kazuo Watanabe: “O legislador claramente percebeu que, na massa, quando essencialmente de natureza coletiva, o processo deve operar também como instrumento de mediação de conflitos sociais nele envolvidos e, não apenas como instrumento de solução de lides. A estratégia tradicional de tratamento das disputas tem sido de fragmentar os conflitos de configuração essencialmente coletiva em demandas-átomo. Já a solução dos conflitos na dimensão molecular, como demandas coletivas, além de permitir o acesso mais fácil à justiça, pelo seu barateamento e quebra de barreiras socioculturais, evitará a sua banalização que decorre de sua fragmentação e conferirá peso político mais adequado às ações destinadas à solução desses conflitos coletivos” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Junior, pág. 4, Forense, 10ª edição, 2011). Ou seja, dirimida a questão central com o trânsito em julgado da demanda principal, todos os consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor podem ajuizar a liquidação/execução do julgado, em seu domicílio. Desnecessária, portanto, a filiação dos supostos credores ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) para o ajuizamento de execução individual para cobrança dos expurgos inflacionários reconhecidos em ação de conhecimento proposta por ela. Nesse sentido: “INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS HABILITAÇÃO INDIVIDUAL A consumidora, titular dos direitos individuais homogêneos, beneficiária do título executivo havido na ação civil pública, pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio Desnecessidade de que a habilitação seja proposta no Juízo perante o qual foi distribuída a ação coletiva A eficácia do decisum é erga omnes À poupadora é prescindível ser associada ao IDEC Descabimento da suspensão da fase do cumprimento da sentença. (Agravo de Instrumento nº 0182939-31.2012.8.26.0000, Des. Rel. Carlos Alberto Lopes, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/09/2012). Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública n.583.00 .1993.808239-4, da 19ª Vara Cível de São Paulo, ajuizada pelo IDEC em face do Banco Bamerindus S/A (atual HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo). Expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (Janeiro/1989). Prévia liquidação. Desnecessidade. Abrangência nacional. Legitimidade ativa do poupador. Aplicação da Súmula n .45 deste Tribunal de Justiça.Questão apreciada no REsp n.1.391 .198/RS, com trânsito em julgado. Legitimidade passiva do HSBC como sucessor do Bamerindus. Correção monetária. Expurgos inflacionários posteriores. Incidência. Impugnação integralmente rejeitada. Fixação de honorários advocatícios afastada. Recurso parcialmente provido. 1. Título executivo. "Nos casos em que o poupador busca apenas receber as diferenças existentes na aplicação do índice de remuneração das cadernetas de poupança, é suficiente que a liquidação se dê por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC." (TJPR - 15ª C.Cível - 0041688-91.2018.8 .16.0000 - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 27 .02.2019). 2. Abrangência. Súmula 45/TJ: "Tratando-se de direitos individuais homogêneos afetados em âmbito nacional, não incide a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97.". 3. Legitimidade ativa. Possível ao poupador ajuizar cumprimento de sentença no local de seu domicílio, com vistas ao recebimento de expurgos inflacionários, com base na ACP n .583.00.1993.808239-4 promovida pelo IDEC em face do Banco Bamerindus S/A., consoante decisão proferida no REsp 1.391.198/RS, já transitada em julgado. 4. Legitimidade passiva. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo é sucessor do Banco Bamerindus S/A. 5. Juros moratórios. Em sede de recurso repetitivo, sob n.1.370.899- SP, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu que os juros moratórios correm a partir da citação da instituição financeira na fase de conhecimento da ação civil pública. 6. Correção monetária. Na atualização das diferenças de correção monetária não creditadas à época do Plano Verão, devem incidem os expurgos inflacionários posteriores. 7. Honorários advocatícios. A decisão agravada foi reformada em sede de agravo de instrumento (n.1.445 .623-4), interposto pelos exequentes/poupadores para reconhecer o seu direito aos juros remuneratórios. Assim, resultou totalmente rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, respondendo o executado/agravante, somente por eventuais custas/despesas desta fase processual, sendo afastada a fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1447057-8 - Ponta Grossa - Rel .: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 29.01.2020) (TJ-PR - AI: 14470578 PR 1447057-8 (Acórdão), Relator.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 29/01/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2675 13/02/2020) Portanto, sejam os propositores da demanda associados ou não à entidade, podem se beneficiar da sentença proferida naquele processo, restando legítimos à propositura da execução individual. 5. LIMITE TERRITORIAL DA DECISÃO. Também não merece prosperar o argumento de que a decisão proferida na ação civil pública resta limitada aos limites da comarca em que proferida. Nas palavras da professora Ada Pelegrini Grinover: “(...) permaneceu íntegro o § 2º, inciso I, do art. 98 que se refere ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, para a execução individual. Assim, fica claro que diversos podem ser o foro e o juízo da liquidação da sentença e da ação condenatória, nas ações coletivas de que trata o Capítulo II do Título III. Recorde-se que, na técnica de determinação da competência do geral ao específico -, há que se fixar primeiro a competência do foro, para depois descer à de juízo (com atribuição da competência a um entre os diversos juízes em exercício no mesmo órgão jurisdicional). E quais serão esses foro e juízo da liquidação da sentença, alternativos aos foro e juízo da ação condenatória? A resposta está no art. 101, inc. I, do Código: a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor”. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Junior, pág. 159, Forense, 10ª edição, 2011). Cuida-se na espécie de um sistema que seria ilógico se determinasse ao final da ação civil pública aos consumidores o ingresso com ações individuais de cognição em razão da simples limitação territorial. Este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. “Processual. Recurso especial. Ação de execução. Título executivo judicial. Sentença proferida em ação civil pública contra empresa pública, favoravelmente aos poupadores do Estado. Extensão da coisa julgada. Comprovação da legitimidade ativa do credor. Demonstração de vínculo associativo. Apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Desnecessidade. Porquanto a sentença proferida na ação civil pública estendeu os seus efeitos a todos os poupadores do Estado do Paraná que mantiveram contas de caderneta de poupança iniciadas ou renovadas até 15/6/87 e 15/1/89, a eles devem ser estendidos os efeitos da coisa julgada, e não somente aos poupadores vinculados à associação proponente da ação. Para a comprovação da legitimidade ativa de credor-poupador que propõe ação de execução com lastro no título executivo judicial exarado na ação civil pública, despicienda se mostra a comprovação de vínculo com a associação proponente da ação ou a apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Recurso Especial não conhecido.” (STJ - REsp 651037/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 05/08/2004). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LACP. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de modo que terá validade em todo o território nacional. Tema 1.075/STF. 2. De acordo com a Segunda Seção do STJ: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente." 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1225913 SC 2017/0331828-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Afastada, portanto, a suposta limitação territorial sustentada. 6. CARÊNCIA DA EXECUÇÃO – EXTRATOS BANCÁRIOS. Seguindo o raciocínio já exarado, todos os consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor podem ajuizar a liquidação/execução do julgado, em seu domicílio. Para tanto, no caso da discussão envolvendo os expurgos inflacionários, essa demonstração se dá pela apresentação dos extratos bancários referentes às contas poupança dos consumidores. Assim, apresentados os mencionados documentos, legítima a propositura da demanda executória. Dito isso, cai por terra os argumentos expendidos pela instituição financeira. Os extratos das contas poupança em nome do exequente encontram-se devidamente acostados à sequência 1.7/1.20, 1.43/1.47 e 1.58/1.71, com a grafia típica da época, perfeitamente legíveis, o que autoriza o prosseguimento da demanda. Afastada, também, a preliminar apontada. 7. SUCESSÃO DO DÉBITO (ILEGITIMIDADE PASSIVA). A instituição financeira sustenta não deter legitimidade passiva para responder ao cumprimento de sentença. Porém, sem razão. A jurisprudência dominante deste Tribunal reconhece que o HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, mais recentemente incorporado pelo Banco Bradesco S/A, é sucessor do Banco Bamerindus S/A. Vale dizer que o executado prosseguiu na administração das contas correntes, contas poupança, contratos de financiamentos e empréstimos já existentes junto ao Banco Bamerindus S/A. Recebeu esse patrimônio ativo e assumiu igualmente eventuais ônus da captação de depósitos e dos contratos realizados. Sobre o assunto, os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N .º 583.00.1993.808239-4 . IDEC X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. 1. RESPOSTA AO AGRAVO. DECISÃO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 1 .015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA . 3. ILEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR E EFICÁCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. MATÉRIAS PREJUDICADAS. ANÁLISE REALIZADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1 .623.966/PR. 4. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO . DESNECESSIDADE. 5. LEGITIMIDADE PASSIVA HSBC. SUCESSÃO . ENTENDIMENTO PACIFICADO. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO . 7. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.CITAÇÃO PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA . PRECEDENTES STJ. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES . INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1.Da decisão proferida em cumprimento de sentença, cabe agravo de instrumento, pois a hipótese se insere no rol estabelecido pelo artigo 1 .015 do Código de Processo Civil. 2.Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo . Elementos inexistentes no caso concreto. 3.Tendo em vista que as matérias referentes a ilegitimidade ativa do poupador, bem como, da eficácia territorial do título foram analisadas quando do julgamento do recurso especial nº1.623 .966/PR, restam prejudicadas a sua análise neste recurso. 4. Nos casos em que o poupador busca apenas receber as diferenças existentes na aplicação do índice de remuneração das cadernetas de poupança, é suficiente que a liquidação se dê por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC . 5. Está consolidado, neste Tribunal, o entendimento de que o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo sucedeu o Banco Bamerindus do Brasil S .A. ao assumir as operações financeiras deste, sendo seu verdadeiro sucessor, e por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discutem relações materiais controvertidas instaladas anteriormente à sucessão. 6. Havendo expressa previsão dos juros remuneratórios no título executivo, não há que se falar em incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente . 7."Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento (STJ, Corte Especial, Relator Ministro Sidnei Beneti, REspanterior." 1370899 / SP RECURSO ESPECIAL 2013/0053551-7, j. 21/05/2014, DJ 16/10/2014) 8 . Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041688-91 .2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.02.2019) (TJ-PR - AI: 00416889120188160000 PR 0041688-91 .2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 27/02/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 400/1993 (583 .00.1993.808239-4). IDEC X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PRIMEIRO JULGAMENTO DO APELO. CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 16, DA LEI N.º 7.347/1985 . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1 .013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO. EXAME DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. BANCO BAMERINDUS. SUCESSÃO. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTRATOS. AUTENTICIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO FINAL DE APLICAÇÃO. DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO FLUÊNCIA DOS JUROS. ART. 18, ALÍNEA D, LEI N.º 6 .024/1974. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO AO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Detêm legitimidade para ajuizar cumprimento de sentença, com fundamento na decisão exarada na ação civil pública n.º 400/1993 (583.00 .1993.808239-4), proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A, perante a 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto à referida instituição financeira, independente de residência ou domicílio no Estado de São Paulo ou de integrarem os quadros associativos do IDEC. 2. Nos termos do art . 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o seu mérito. 3. De acordo com a reiterada jurisprudência deste Tribunal, o HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, incorporado pelo Banco Bradesco S/A, é o legítimo sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A. 4. Quando a determinação do valor da condenação depender de simples cálculo aritmético, dispensa-se a liquidação prévia do julgado. 5. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na atualização das diferenças de correção monetária não creditadas à época do plano Verão, devem incidir os expurgos inflacionários posteriores. 6. Em cumprimento de sentença de ação civil pública, os juros moratórios devem incidir a partir da citação na fase de conhecimento, conforme definido no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.370 .899/SP. 7. Nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1 .392.245-DF, “Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento” ( REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 8 . Prevista expressamente condenação ao pagamento de juros remuneratórios na sentença da ação coletiva, são devidos os aludidos encargos. 9. Os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança à época do plano econômico Verão, como pactuados, no importe de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do encerramento da conta, visto que, ao lado da correção monetária, compõem a remuneração devida sobre as cadernetas de poupança. 10 . Em cumprimento de sentença de ação civil pública, os juros moratórios devem incidir a partir da citação na fase de conhecimento, conforme definido no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.370.899/SP . 11. O benefício previsto no artigo 18, alínea d, da Lei n.º 6.024/74, não se estende a instituição financeira solidariamente responsável pelo pagamento da condenação e que não se encontra em liquidação extrajudicial . 12. Apelação cível conhecida e provida, com aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para limitar a incidência dos juros remuneratórios à data de encerramento da conta poupança . (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030038-83.2014.8.16 .0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.11 .2022) (TJ-PR - APL: 00300388320148160001 Curitiba 0030038-83.2014.8.16 .0001 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 28/11/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2022) 8. EXCESSO DA EXECUÇÃO. Inicialmente, o pedido merece parcial acolhimento. Afirma a parte executada que os cálculos que embasam a presente demanda devem ser revistos, haja vista que o termo a quo para a incidência dos juros moratórios deve ser a citação do devedor na liquidação/execução da sentença (em tese, nestes autos), e não a partir da sua citação na ação civil pública. As Cortes Superiores já fixaram entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial dos juros de mora é fixado a partir da citação na Ação Civil Pública. Isso ocorre porque, em que pese a necessidade de individualização subjetiva e da realização dos cálculos no caso em concreto, isso não desnatura a natureza condenatória, e da mora daí decorrente, da decisão proferida na demanda coletiva. Nesse sentido, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. (STJ REsp 1.370.899/SP – Rel. Min. Sidnei Beneti – Julg. 21.05.2014). Indo em frente, não merece prosperar a afirmação de que o percentual teria sido aplicado sobre saldo incorreto. Isso porque o IPC deverá ser aplicado com base no valor encontrado no saldo do mês de janeiro/89, e não no de fevereiro/89, como faz crer a parte devedora. Quanto aos índices aplicados, lhe assiste razão, vez que não foram aplicados os índices de correção, com base no entendimento jurisprudencial já pacificado (IPC). Inconcebível a aplicação dos índices conforme descrito pela instituição financeira, uma vez que violaria a coisa julgada, caindo por terra os argumentos apresentados nos itens retro desta decisão. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta pela Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social (FUSAN) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por ex-participante de plano de previdência privada.2. O autor alegou a existência de diferenças decorrentes da não aplicação do IPC como índice de correção monetária sobre a reserva de poupança entre 1987 e 1991 e da conversão irregular do saldo expresso em cruzados para OTNs, pedindo o recálculo e o pagamento das diferenças apuradas.3. A sentença de primeiro grau condenou a FUSAN a efetuar o recálculo da reserva individual do autor, corrigida pelo IPC no período indicado, excluindo a divisão pelo fator 6,17 utilizada na conversão monetária, com correção e juros legais.II. Questões em discussão4. Há três questões em discussão: (i) se a migração de plano realizada pelo autor afasta o direito à aplicação da Súmula 289/STJ; (ii) se o procedimento de conversão do saldo expresso em cruzados para OTNs, adotado pela entidade previdenciária em 1989, foi realizado em conformidade com a legislação e (iii) se a Súmula 111/STJ é aplicável ao caso.III. Razões de decidir5. A migração de plano realizada pelo autor em 2000 não afastou a aplicação da Súmula 289/STJ, uma vez que o Termo de Transação firmado à época não previu concessões recíprocas, nem quitação quanto à forma de correção monetária da reserva de poupança.6. O entendimento firmado no Tema 943 do STJ não se aplica ao caso, pois o autor não obteve benefícios do plano de previdência complementar, optando pelo resgate integral da reserva acumulada, o que caracteriza a relação jurídica como de resgate, e não de migração. 7. Aplicável a Súmula 289/STJ, que determina a correção plena das contribuições, utilizando-se o IPC como índice de recomposição das perdas inflacionárias, conforme precedentes do STJ e entendimento consolidado no REsp 1.177.973/DF.8. Quanto ao procedimento de conversão monetária, demonstrou-se que a entidade previdenciária realizou a conversão do saldo expresso em cruzados para OTNs sem respaldo legal, reduzindo artificialmente o montante de contribuição acumulada pelo autor.9. A Súmula 111/STJ, que dispõe sobre a limitação de honorários advocatícios às parcelas vencidas até a data da sentença em ações previdenciárias, não se aplica ao caso. O objeto da condenação é o pagamento de uma quantia única, referente a diferenças de valores históricos de reserva de poupança, não havendo prestações periódicas ou vincendas.IV. Dispositivo e teses10. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A migração de plano de previdência complementar, sem concessões recíprocas ou quitação de obrigações, não impede a aplicação da Súmula 289/STJ, e o entendimento do Tema 943 do STJ não se aplica a situações em que o participante não tenha auferido benefícios do plano e optou pelo resgate integral da reserva acumulada”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015385-64.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 01.04.2025) Ainda, não consta no cálculo apresentado pela exequente percentuais diversos relativos aos Planos Collor I e Collor II, mas tão-somente a correção até o ingresso da presente ação pelos índices do Plano Verão. Assim, afasto a alegação de que o percentual do IPC teria sido aplicado sobre o saldo incorreto, que o cálculo da correção monetária estaria incluindo índices não cobertos pela coisa julgada, além da afirmação de que os juros remuneratórios não estariam previstos no título executivo. Em que pese não haja previsão expressa de aplicação de juros remuneratórios a fim de correção monetária, os mesmos podem ser aplicados, sem qualquer ofensa à coisa julgada. A jurisprudência já resta consolidada neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO E LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DOS EXPURGOS. INCLUSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. (...) 5. "A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada. - Agravo não provido". (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 79.244/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 07/12/2012). 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1240114/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014) Sendo certo que a conta poupança gera capitalização de juros remuneratórios, conforme a própria natureza contratual, não há como se afastar a incidência destes juros sobre a diferença de correção que não lhe foi paga. Em que pese a inclusão dos juros tenha que ocorrer apenas durante o período que a impugnada manteve conta poupança vinculada ao impugnante, este não comprovou qual foi a data de encerramento da conta ou se ainda está ativa, ônus que lhe cabia. Sendo assim, mantenho a aplicação dos juros remuneratórios até o momento do efetivo pagamento. Acerca da transação ocorrida entre o Banco Bamerindus S.A., sob intervenção, e o Banco HSBC, o Banco Central informou que: “após decretada a intervenção, considerados os objetivos de preservação a confiança pública nas instituições que operam o sistema de intermediação financeira e de pagamento do País, o Banco Central autorizou o Banco Bamerindus do Brasil S.A., sob intervenção, a firmar com o Banco HSBC S.A. Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ativos, Assunção de Direitos e Obrigações e Outras Avencas, visando a proteção do interesse dos depositantes e investidores daquela instituição. A operação consistiu na assunção pelo segundo, de montante determinado de passivos, representado por contas de depósitos, cadernetas de poupança e aplicações financeiras de pessoas físicas e jurídicas e outras exigibilidades relacionadas à atividade operacional bancária do primeiro; em contrapartida, o Banco Bamerindus cedeu ao HSBC montante equivalente dos ativos integrantes de sua estrutura patrimonial” (cf. TJPR AC 7066104 PR Des. Celso Seikiti Saito. J. 2-12-2010). Após a aludida transação, o Banco HSBC sub-rogou-se como sucessor dos direitos e obrigações em uma série de negócios jurídicos firmados, anteriormente, pelo Banco sucedido, emergindo sua legitimidade para suportar as execuções daí advindas. Indo em frente, não existe possibilidade de aplicação do artigo 18 da Lei 6.024/74 ao caso em comento. Isso porque trata-se de uma ‘vantagem’ dada àquelas instituições financeiras que apresentam dificuldades, e tem como principal escopo evitar um mal maior a sociedade como um todo, ou seja, a decretação da liquidação tem um total caráter preventivo. Visa, assim, dar uma oportunidade destas empresas não chegarem ao estado de falência. Diante disso, imperioso reconhecer que as proteções dadas pela Lei 6.024/74 às empresas em liquidação extrajudicial não se aplicam àquelas adquirentes de suas posições financeiras, razão pela qual afasto a alegação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos fundamentos acima expostos, para o fim de reconhecer a controvérsia do crédito exequendo, o qual não observou todos os parâmetros do cálculo (notadamente, aplicação incorreta de índice de correção monetária). De acordo com a Súmula 519/STJ, em hipótese de rejeição, ou acolhimento parcial da impugnação, sem extinguir o feito, não incide a condenação em honorários. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, nos termos da fundamentação. 2. Após, vistas a parte executada, para manifestar-se sobre os cálculos. 3. Cumpridas as diligências, tornem conclusos para chancela dos cálculos apresentados. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Jose Luiz Costa e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 291782013

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-52.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ COSTA MARIZA RITA COSTA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO VINICIUS CALDEIRA REINO

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

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CAIO AUGUSTO BUTTENMULLER DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003867-52.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo(s): JOSE LUIZ COSTA MARIZA RITA COSTA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES A) QUANTO À COMPLEXIDADE DA CAUSA Consigna a parte Ré a inadmissibilidade de adoção do procedimento sumaríssimo, ao passo que seria necessária a produção de provas complexas, notadamente a prova pericial, para o deslinde da demanda. Todavia, a preliminar aventada não prospera, eis que a matéria posta para julgamento pode ser solucionada exclusivamente mediante a produção de provas documentais, não demandando a produção de qualquer prova de alta complexidade. Ademais, a mera alegação de necessidade de prova pericial não enseja o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, circunstância a ser adotada somente quando exauridos os meios probatórios e constatada a imprescindibilidade da realização da prova complexa. Neste sentido, a Egrégia Turma Recursal deste Estado editou enunciado: “Enunciado nº 2 - Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” Assim sendo, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível deve ser afastada. B) QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE Aduz a parte Ré que a parte Autora seria ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, ao passo que não travaram relação jurídica, uma vez que esta não é a titular da unidade consumidora. Não obstante, à luz das aduções tecidas na peça vestibular, a parte Autora possui pertinência subjetiva para figurar no polo ativo, porquanto teria sofrido afrontas aos direitos da personalidade em decorrência da falha na prestação do serviço pela parte Ré. No que tange à parte Autora MARIZA RITA COSTA, consoante se infere do expediente de sequências nº 1.2/1.3, a parte Autora é titular da Unidade Consumidora 19647026. No tocante à parte Autora JOSE LUIZ COSTA, consoante se infere da certidão de casamento de fls. 08 da sequência nº 1.2, denota-se que é cônjuge da titular da Unidade Consumidora 19647026, sendo presumida a coabitação no endereço. Nesta esteira, transcreve-se julgados prolatados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FORTES TEMPESTADES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARTE QUE DEMONSTROU RESIDIR NO ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA NA ÉPOCA DOS FATOS. CÔNJUGE DA TITULAR. PRESUNÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PARTE QUE É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO APTA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.023, §3º, I DO CPC). RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Processo 0010607-94.2023.8.16.0018. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Douglas Marcel Peres. Julgamento: 11/08/2024. Publicação: DJ 12/08/2024) “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DA BENESSE AOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O DECIDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA E DEMAIS AUTORAS QUE SÃO FAMILIARES (CÔNJUGE E NETA). PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, DO CDC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. AFASTAMENTO. RELATÓRIO APRESENTADO QUE INFORMA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. LAUDO TÉCNICO QUE OSTENTA CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE MOSTRA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (Processo 0004051-76.2023.8.16.0018. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relator Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos. Julgamento: 05/08/2024. Publicação: DJ 05/08/2024) “RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 EM GUAIRAÇÁ/PR. LEGITIMIDADE ATIVA DO CO-RECLAMANTE QUE É CÔNJUGE DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, CUJO MATRIMÔNIO CONDUZ À PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA DA TITULAR DA FATURA. VÍNCULO DE PARENTESCO INSUFICIENTE A COMPROVAR COABITAÇÃO. JUNTADA DE FATURA RELATIVA A JULHO/2023 QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A COABITAÇÃO, POIS, NÃO É CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE IMPEDE AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DOS RECLAMANTES FOI AFETADA POR TODO O PERÍODO ALEGADO (03 DIAS), QUIÇÁ O IMPACTO DE SUPOSTA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE, EM VERDADE, INDICA INTERRUPÇÃO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. TEMPO DE INTERRUPÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PERÍODO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO N. 1000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA). CONSUMO FATURADO NO PERÍODO DA ALEGADA QUEDA DE ENERGIA QUE SE ENCONTRA NA MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPACTO SENSÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE SE VALE DE NARRATIVA GENÉRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0002305-17.2023.8.16.0167. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro. Julgamento: 02/08/2024. Publicação: DJ 05/08/2024) Pontua-se ainda que a parte Autora é consumidora por equiparação, porquanto exposta às práticas comerciais da parte Ré, nos termos do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, colige-se excerto de julgado proferido pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA (MOV.9.1 A 9.6 DOS AUTOS DE RI). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 25 § 1º DO CDC. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora o Juízo a quo tenha entendido que a parte Autora não possui legitimidade ativa, conforme os movs. 1.2 e 1.3 dos autos principais a Recorrente residia, na época dos fatos, no mesmo endereço que o titular da fatura. Logo, aplica-se a teoria do dano moral por ricochete (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Teoria do Direito. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. LOUREIRO, Roberto Senise. Manual de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2019), viabilizando o conhecimento do pedido no âmbito da legitimidade.2. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0009318-97.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto. Julgamento: 30/06/2023. Publicação: DJ 04/07/2023) “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CINCO DIAS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA AO NÃO OBSERVAR PRAZO PARA RELIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 414/10 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0004646-46.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Julgamento: 20/01/2023. Publicação: DJ 20/01/2023) Deste modo, deve ser rechaçada a preliminar alegada em sede de contestação. III. Inicialmente, cumpre resolver questão processual pendente, arguida pela parte Ré em sede de Contestação. Consigna a parte Ré a ocorrência de uso abusivo do direito de ação, pugnando pela adoção de diligências visando coibir a atuação advocatícia predatória. No entanto, cumpre ainda ponderar que a parte Ré não coligiu elementos que justifiquem a caracterização da atuação do causídico como predatória. O alegado excesso de demandas, de per si, não evidencia a necessidade de encetar tais diligências, notadamente ao passo que inexistem indícios de irregularidades ou outros atos ilegítimos. Sem embargos, poderá a própria parte Ré formular requerimento perante os órgãos competentes, visando inibir a judicialização predatória. Neste sentido, colige-se julgados prolatados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO FEITO REALIZADA NA ORIGEM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA DOUTA CÂMARA. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE SÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, OAB E DELEGACIA DE POLICIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. ADEMAIS, DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS SEM A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE CADASTRO NO SISTEMA PROJUDI. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0004553-90.2024.8.16.0014. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembagador Substituto Luciano Campos de Albuquerque. Julgamento: 22/02/2025. Publicação: DJ 22/02/2025) “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.(C) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(E) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PATRONOS COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE, OAB, DELEGACIA DE POLÍCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. (F) OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE INDIQUEM EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS.(G) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, PRATICADAS ENTRE CINCO E DOZE VEZES AQUELA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SEIS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REDUÇÃO DEVIDA.(H) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85, § 2º, CPC.(I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.” (Processo 0009862-78.2023.8.16.0030. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Julgamento: 22/02/2025. Publicação: DJ 22/02/2025) Deste modo, o requerimento deduzido pela parte Ré não pode ser acatado. IV. PREJUDICIAL DE MÉRITO Não há que se falar na aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código de Processo Civil. Haja vista se tratar de demanda pertinente à relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, colaciona-se julgado proferido pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: ‘“RECURSOS INOMINADOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, O QUAL NÃO RESTOU CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FREQUENTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DA COPEL EM FORNECER AO CONSUMIDOR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0002294-76.2018.8.16.0162. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Aldemar Sternadt. Julgamento: 31/08/2021. Publicação: DJ 31/08/2021) Com efeito, a pretensão versada pela parte Autora não se encontra fulminada pelo instituto da prescrição. V. Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que versa somente acerca de questões de direito, inexistindo questões fáticas que demandem dilação probatória. Aduz a parte Autora que, em razão de temporal, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica, demorando alguns dias para que a concessionária Ré restabelecesse o serviço. Pede a condenação da parte Ré ao pagamento de compensação pelos supostos danos morais perpetrados. Não subsiste cizânia acerca das intempéries de grande magnitude que assolaram a região, com temporais e vendavais que culminaram com a queda de inúmeras árvores, rompimentos de cabeamento de transmissão de energia elétrica, e o consequente desabastecimento de considerável número de unidades consumidoras. Cediço que diversas diligências foram encetadas pela parte Ré, envidando esforços para possibilitar o reabastecimento de energia elétrica. Face ao quadro extremo que se apresentava, houve o deslocamento de equipes para a realização dos reparos, bem como houve fora prestadas informações à população acerca dos fatos. De se destacar neste sentido, que os relatórios juntados em contestação pela Ré não se prestam para afastar a questão fática posta na inicial, tendo em vista se tratar de prova unilateral e que não se prestam para desconstituir o direito alegado na inicial, notadamente diante da inversão do ônus da prova deferida nos autos, quando do despacho inicial. Cinge-se pois, a questão posta a julgamento, acerca da (in)existência de causa excludente de responsabilidade da parte Ré e da (ir)razoabilidade do prazo para o restabelecimento, bem como acerca da (in)existência de afrontas aos direitos da personalidade passíveis de compensação. Neste diapasão, dos elementos coligidos aos autos, vê-se a procedência do pedido deduzido na exordial. Conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, parece prevalecer o entendimento de que o rol das causas excludentes de responsabilidade previsto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Com efeito, admitir-se-iam outras hipóteses de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, notadamente quando o dano decorra de caso fortuito ou força maior, circunstâncias nas quais há o rompimento do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (no caso, omissiva). No entanto, a imputação do dever de indenizar somente é afastada se a quebra da relação de causalidade decorre do reconhecimento de que a causa do evento danoso é fato completamente estranho à atividade geradora de perigo social, culminando na diferenciação entre os denominados fortuitos internos e fortuitos externo. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, somente a hipótese de fortuito externo têm o condão de afastar o dever de indenizar, porquanto “implica uma 'impossibilidade absoluta' porque assim se apresenta para qualquer pessoa”, em qualquer hipótese abstrata, ao passo que a o fortuito interno representa “a 'impossibilidade relativa ou impossibilidade para o agente” diante de uma específica situação concreta (PEREIRA, Caio Mário da Silva. PEREIRA, Caio Mário da Silva; TEPEDINO, Gustavo. Responsabilidade Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 362) Postas tais considerações, impende perquirir se os fatos que ensejaram a falha na prestação do serviço decorreram de fortuitos internos ou fortuitos externos, circunstância notadamente percuciente nas relações de consumo. As condições climáticas que ensejaram a interrupção do serviço podem ser consideradas como causa de rompimento do nexo de causalidade? A resposta há de ser negativa. Conquanto se tratem de fenômenos naturais excepcionais – tomada a sua magnitude -, as intempéries relatadas na presente demanda estão intrinsicamente relacionadas à atividade empresarial realizada pela concessionária Ré, vinculando-se a responsabilidade aos riscos do negócio, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Por conseguinte, ainda que imprevisíveis os fatos e inevitáveis os resultados, haja vista se tratar de fortuito interno, não resta obstada a imputação ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil pela compensação dos danos extrapatrimoniais. Neste sentido, afastando a incidência da causa excludente de responsabilidade, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal em caso análogo ao presente: “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DESRESPEITO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA À SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIDA NO POLO PASSIVO COM DENOMINAÇÃO ANTIGA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. INÉPCIA DA INICIAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE GENERALIDADE. PEDIDOS ESPECIFICADOS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021. MARINGÁ/PR. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO EVIDENCIADOS. DEMORA DO RELIGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXCESSO DE PRAZO NO REPARO SE DEU EM RAZÃO DO CRONOGRAMA DA REQUERIDA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0019558-48.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz José Daniel Toaldo. Julgamento: 29/08/2022. Publicação: DJ 30/08/2022) Dessarte, forçoso reconhecer que a interrupção na prestação do serviço de energia elétrica e demora no seu reestabelecimento teve o condão de ensejar afrontas aos direitos da personalidade da parte Autora, vez que os contratempos narrados exacerbam a esfera de mero aborrecimento. A prestação de serviços públicos, notadamente aqueles reputados como essenciais, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei 8987/95, é orientada pelo princípio da continuidade, não podendo ser interrompidos. Nestas mesmas pegadas, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Logo, considerando a responsabilidade objetiva da parte Ré com relação aos danos que causou, restando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta daquela e o dano verificado, exsurge o dever daquela em compensar a parte Autora. Nesta esteira, consignando o cabimento de indenização por danos morais em casos tais, colacionam-se arestos vergastados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0015598-50.2022.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Julgamento: 27/03/2023. Publicação: DJ 27/03/2023) “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0009041-18.2020.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Juíza Talita Garcia Betiati. Julgamento: 06/06/2022. Publicação: DJ 14/06/2022) Com relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, atentando-se a determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste diapasão, observo que a gravidade das lesões sofridas pela parte Autora foi considerável, havendo o desconforto psíquico e dor interior pelos contratempos havidos. Já com relação à possibilidade de pagamento da indenização pela parte Ré, ante aos valores a serem fixados, vê-se ser situação patente nos autos. Pessoa jurídica de grande porte e que tem, sem dúvidas, condições de arcar com a indenização a ser fixada. Outra situação a ser destacada, neste sentido é de que a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora, nos moldes supramencionados, também deve ter um caráter pedagógico, no sentido de inibi-la em futura reincidência. Diante de tais circunstâncias, em apreciação equitativa, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, a procedência da demanda é medida que se impõe. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, ajuizada pela parte Autora JOSE LUIZ COSTA, MARIZA RITA COSTA, em face da parte Ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., todas já qualificadas, para, de consequência CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada parte Autora, totalizando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observado o indexador IPCA (nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24), bem como com a incidência de juros moratórios, com termo inicial na data da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ser observada a taxa legal, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24) Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no Sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafaella Jeanine Morais Santos

ID: 292778069

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000157-16.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000157-16.2024.8.16.0129 Processo: 0000157-16.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infra… Autos nº. 0000157-16.2024.8.16.0129 Processo: 0000157-16.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou a ré RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS, já qualificada, como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/200, pela prática do fato descrito na denúncia (seq. 42): Na data de 10 de janeiro de 2024, por volta das 02h00min, em via pública na Rua Xavier da Silva, nº 300, Bairro Vila Alboit, próximo a Escola Municipal Presidente Costa e Silva, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, 71 (setenta e um) pinos plásticos, embalados e prontos para a venda, pesando aproximadamente 60g (sessenta gramas), da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, em seu estado vulgarmente conhecido por ‘cocaína’, e 86 (oitenta e seis) pinos plásticos, embalados e prontos para a venda, pesando aproximadamente 45g (quarenta e cinco gramas), da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, em seu estado vulgarmente conhecido por ‘crack’ substâncias essas capazes de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria SVS/MS n.º 34, de 12/05/1998. em conformidade com Boletim de Ocorrência n.º 2024/37332 (mov. 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.16) e Imagens da Apreensão (mov. 1.17). Conforme foi apurado, a equipe da Guarda Civil Municipal estava em patrulhamento pela região quando visualizou a denunciada RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS passando algo para as mãos de um homem não identificado. Ao visualizar os agentespúblicos, a denunciada tentou empreender fuga, contudo, foi alcançada e abordada. Durante a abordagem, a equipe localizou uma sacola junto à denunciada (que confirmou a propriedade da sacola), contendo em seu interior as substâncias entorpecentes, a quantia de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais) em notas trocadas e R$16,00 (dezesseis reais) em moedas, 01 (um) celular marca Samsung, 01 (um) celular marca Redmi, bem como 03 (três) cadernos de anotações Em razão da sua não localização, a ré foi notificada por edital (seqs. 91 e 95). Por meio de defensor público, foi apresentada defesa prévia (seq. 97). Preliminarmente, nada alegou. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e pediu a substituição. Ainda, requereu a oitiva das testemunhas que o acusado eventualmente levar para a audiência de instrução independentemente de intimação. Solicitou a Justiça Gratuita. A denúncia foi recebida no dia 6.12.2024, após o afastamento das preliminares e por não ser o caso de absolvição sumária (seq. 99). Citada pessoalmente (seq. 128), a defesa pediu o prosseguimento da ação (seq. 132). Realizada audiência de instrução e julgamento (seqs. 155/156). O Ministério Público, em memoriais, postulou a procedência da denúncia, com a condenação da ré nas disposições do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (seq. 159.1). Juntou laudo pericial (seq. 159.3). A defesa da ré apresentou alegações finais (seq. 101). Preliminarmente, apontou a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, bem como a ilicitude das provas obtidas a partir delas, e o reconhecimento da ilicitude e inadmissibilidade das provas periciais produzidas em relação às substâncias apreendidas e das dela subsequentes, com a consequente absolvição do acusado por ausência de provas lícitas (art. 386, VII, do CPP); a ilicitude e inadmissibilidade das provas pericias produzidas em relação às substâncias apreendidas e das dela subsequente, em razão da quebra da cadeia de custódia do material apreendida, com a consequente absolvição da acusada por ausência de provas lícita, nos termos do art. 386, VII, CPP; e o reconhecimento da nulidade do laudo de constatação preliminar. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n, 11.343/20006. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com a aplicação da causa de aumento referente ao tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), fixação da pena no aberto, com a substituição da penaprivativa liberdade pela restritiva de direitos. Por fim, solicitou a Justiça Gratuita e a isenção da pena de multa (seq. 167). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da nulidade da busca pessoal e da ilegalidade dos elementos de informação e probatórios dela originários De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Ainda, o art. 244 do CPP estabelece que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Além da existência de fundada suspeita (justa causa), é preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Confira-se: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistasexploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos independentemente da quantidade após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022) (grifei) Ademais, as fundadas suspeitas para a busca pessoal não podem ser aferidas apenas com base no sucesso da prisão por crime permanente. O ato ilegal, aliás, não pode ser convalidado em função do resultado, sob pena de autorizar arbitrariedades, em detrimento da legalidade. Nesse sentido, extrai-se do STJ: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. REVISTA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA POR GUARDAMUNICIPAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar pessoal e veicular executadas por guardas municipais sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2. Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes de segurança, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, determinando-se o trancamento da ação penal. 3. Recurso em habeas corpus provido para declarar ilegal a apreensão e, consequentemente, determinar o trancamento da ação penal. (RHC 142588 PR, relator Ministro OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgado em 25/05/2021, DJe de 31/05/2021) E: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FESTA CLANDESTINA. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (...). 4. Afigura-se ausente de razoabilidade considerar que meros parâmetros subjetivos, embasados em presunções ou suposições advindas de denúncias não oficializadas, desacompanhadas de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, enquadrem- se na excepcionalidade da revista pessoal. 5. Se não amparada pela legislação a revista pessoal realizada pelos agentes de segurança, vislumbra-se a ilicitude da prova, e, nos termos do art. 157 do CPP, devem ser desentranhados dos autos o termo de busca e apreensão das drogas e os laudos preliminares e de constatação da droga referentes à busca pessoal realizada no veículo do acusado. Afasta-se a prova de existência do fato, devendo-se trancar a ação penal. 6. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal, com a soltura do paciente. Restituição dos valores apreendidos. (HC 672063 SP, relator Ministro OLINDO MENEZES, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021) Assim, a revista pessoal depende da existência de fundadas suspeitas (art. 240, §2º, e 244, ambos CPP) prévias à busca, relacionada à “posse de arma proibida ou deobjetos ou papéis que constituam corpo de delito”, sob pena de se aceitar a convalidação de atos absolutamente ilegais, ou seja, se acaso encontrados entorpecentes ou armas, objetos de delitos sabidamente permanentes, convola-se o ato em virtude do “sucesso” da busca, a despeito da inexistência de justa causa anterior para a busca e apreensão. Acrescente-se, que, conforme preceitua o art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Da simples análise do artigo supramencionado é possível inferir que qualquer pessoa, particular ou servidor público, poderá realizar a prisão de quem estiver em flagrante delito. No caso, os depoimentos dos guardas municipais confirmaram o relatado no boletim de ocorrência, no sentido de que estavam patrulhando próximo do Colégio Costa e Silva, às 2h, na rua Xavier da Silva, quando avistaram uma feminina entregando algo para um masculino na entrada de um beco, localizado na Vila Alboit, e conhecido pela intensa movimentação de usuários de entorpecente e pela comercialização. Ao avistarem a viatura, correram para o interior do beco, o masculino logrou êxito na fuga e não pôde ser localizado, mas a feminina, posteriormente identificada como RAFAELLA JEANINI MORAIS SANTOS, foi abordada e com ela estava uma sacola plástica contendo 70 pinos de eppendorf com substância análoga à cocaína e também 86 buchas de substâncias análogas à crack, além de R$137,00 em notas trocas e R$16,00 em moedas, dois celulares e três cadernos de anotações. Questionada, confessou que a sacola lhe pertencia e que realizava a comercialização naquela localidade. Do relato da ocorrência se percebe que a suspeita da prática criminal residia no fato de os guardas terem observado RAFAELLA entregando algum objeto para um masculino e, após visualizaram a viatura, empreenderam fuga para o interior do beco (circunstâncias objetivamente incomuns, seja pelo horário – 2h – seja pela localizada, conhecida pela traficância), a 200m da Escola Municipal Costa e Silva, razão pela qual havia plausibilidade das razões da medida (busca pessoal). Segundo o art. 144, §8º, da CF: os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Com efeito, nada impedia que ela, como qualquer do povo, deparando-se com atitude suspeita em via pública, próximo de uma Escola Municipal e, posteriormente, avistando elementos de corpo de delito de crime permanente (em posse de entorpecentes, arremessado o invólucro ao avistar a guarda), atuasse para cessar a delinquência.Ainda que não possua atribuição precípua idêntica à da polícia militar e à da polícia civil, não houve qualquer ilegalidade na busca pessoal efetuada pelos servidores municipais, porquanto em atendimento aos ditames legais. Nesse cenário, cabe aos Guardas Municipais zelarem pela segurança social, ainda que tal atribuição não esteja inserida expressamente no art. 144, §8º, da CF. Nesse sentido, é o entendimento do STF: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. ART. 301 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão em flagrante efetuada pela Guarda Municipal, ainda que não esteja inserida no rol das suas atribuições constitucionais (art. 144 , § 8º , da CF ), constitui ato legal, em proteção à segurança social. 2. Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão. (STJ; Habeas Corpus 129932 SP; Ministro Arnaldo Esteves Lima; Julgamento 15/12/2009; 5ª Turma; DJe 01/02/2010). E, segundo o STJ, embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8º da Constituição da Republica, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP. (AgRg no AREsp 1565524/MS, Rel. Ministro LEOPOLDODE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE),QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019) Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do STJ e do STF, respectivamente: A tese defendida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo é de que o art. 144 não permite à guarda civil realizar isso, mesmo sendo flagrante delito. Quero recordar a todos, inclusive, que, há dois anos, a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública incluiu a guarda civil metropolitana ou as guardas civis, dentro, obviamente, do âmbito de suas competências. Jamais, no nosso ordenamento jurídico, houve a impossibilidade de qualquer do povo, inclusive a guarda civil, realizar flagrante delito, realizar a prisão em flagrante. Devo aqui também, em reforço à minha argumentação, colocar que, diferentemente dos policiais integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, que estão obrigados a realizar a prisão em flagrante, no caso da guardacivil, dá-se a mesma coisa que qualquer do povo. A guarda civil pode - não está obrigada, mas não está proibida - realizar o flagrante delito. Aqui se inverte: ela não está obrigada, mas também não está proibida. E, ao julgar o RE 846.854/SP (Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2017), consignei que: [...] cabe chamar a atenção para a circunstância de que as Guardas Municipais são instituições envolvidas na atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, CF). A Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas, estabelece a natureza, princípios e competências desses órgãos, conforme transcrito abaixo: [...] As Guardas Municipais são previstas constitucionalmente no artigo 144, do Capítulo III, Título V (Da segurança pública), portanto, cumprem papel nas atividades estatais de segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal, desempenhando função pública essencial à manutenção da ordem pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, em especial de bens, serviços e instalações do Município. [...] As Guardas Municipais se inserem nesse mesmo cenário, pois desenvolvem atividade de segurança pública, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, CF), como se depreende do elenco de suas atribuições constante da Lei 13.022/2014, acima referida. Os guardas municipais, assim, por atuarem em prol da manutenção da ordem pública e na prevenção e enfrentamento à criminalidade, desenvolvem serviço público essencial insuscetível de paralisação em razão do exercício do direito de greve. (...) (STF. Decisão no RE 1281774 AgR-ED. Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 10/05/2022. Publicação: 11/05 /2022) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. No caso, não há que se falar em ilicitude das provas colhidas com fundamento na ilegitimidade dos guardas municipais para proceder ao ato nem mesmo na violação de domicílio. A uma, porque é assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do art.301 do Código de Processo Penal (HC n. 471.229/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 1º/3/2019); A duas, porque os agentes municipais teriam sido recebidos pela avó do réu, a qual, de modo livre, não apenas franqueou a entrada na casa, como também disse que os objetos possivelmente pertenciam a seu neto (fl. 200), inexistindo, portanto ilegalidade a ser sanada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 595.816 /SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) (grifei) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. TÍPICA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Apesar de a função constitucional das guardas municipais ser tecnicamente restrita à proteção dos bens, serviços e instalações dos entes municipais, sua atuação não será patentemente ilegal em todas as situações de prisão em flagrante, devendo-se realizar o cotejo dos fatos em cada hipótese. Precedentes. II - No caso vertente, a prisão efetuada ocorreu em típico flagrante, quando poderia ter sido realizada até mesmo por qualquer do povo e sem mandado, na forma do art. 301, do Código de Processo Penal, eis que os guardas receberam notícias específicas de que um indivíduo iria embarcar no ônibus com destino a outro município carregando uma mala vermelha contendo drogas, ao passo que, ao visualizarem a bagagem com as mesmas características daquela informada na denúncia, nela encontraram mais de 20kg de entorpecentes. III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.570/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Acrescento que não houve atividade investigativa, tampouco extrapolação das funções primárias da guarda municipal, na medida em que, insisto, o patrulhamento e abordagem da ora acusada aconteceram em via pública, na prevenção de ilícitos em local de fiscalização da guarda municipal (art. 5º, I, II, III e XIV, Lei n. 13.022/2014). É o entendimento jurisprudencial:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. GUARDA MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Sexta Turma desta Corte decidiu que as guardas municipais 'podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas'. Nesse contexto, destacou que 'não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais'. Assim, concluiu que 'só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária' (REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022) (grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR SER MATÉRIA AFETA À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.2) QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL. REJEITADA. ÓRGÃO QUE INTEGRA O ROL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 144, §8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALFIRMADO NO JULGAMENTO DA ADPF 995. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, À VISTA DA COMPREENSÃO DO PRETÓRIO EXCELSO, DELIBEROU SOBRE O ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÕES QUE SE RESTRINGEM À PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICOS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, INVESTIGAÇÕES, PATRULHAMENTO, BUSCAS DOMICILIARES E REVISTAS PESSOAIS. NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA CONCRETA DA DILIGÊNCIA COM A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. HIPÓTESE SOB AVALIAÇÃO EM QUE SE FEZ ABORDAGEM DE PESSOAS EM PRAÇA PÚBLICA. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE DA GUARDA MUNICIPAL COM A DEFESA DE INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO PLENAMENTE EVIDENCIADA. LICITUDE DA APREENSÃO DE NARCÓTICOS NA REVISTA LEVADA A EFEITO PELOS AGENTES. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO.3) MÉRITO.3.1) PEDIDO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DE PROVA QUANTO À EFETIVA COLOCAÇÃO EM RISCO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO PRECEITO INVOCADO. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO VOLUME DE DROGAS ENCONTRADAS EM POSSE DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.3.2) ROGATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI DE REGÊNCIA). INDEFERIDA. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘TRAZER CONSIGO’. APREENSÃO DE 3 (TRÊS) INVÓLUCROS DE ‘CRACK’. [...]. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0042980-15.2022.8.16.0019 - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 24.02.2024) (grifei). PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). APELO 01. RÉU VICTOR ORLLEY DE PAULA ZAMBILO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL,OBSERVADA A JUSTA CAUSA VISANDO A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DE BENS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS MUNICIPAIS. SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS EM PRAÇA PÚBLICA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E PROVAS DECORRENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO ESCORREITA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES CONSTATADOS. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA DE MULTA FIXADA EM DISSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PENA CORPORAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO.APELO 02. RÉ WANDERLEYA RODRIGO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL, OBSERVADA A JUSTA CAUSA VISANDO A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DE BENS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS MUNICIPAIS. SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS EM PRAÇA PÚBLICA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E PROVAS DECORRENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE SE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DROGA DESTINADA A TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO CABAL E ROBUSTO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005754-39.2023.8.16.0019 - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 05.08.2024) (grifei). Para arrematar, no dia 20.2.2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu o Recurso Extraordinário de n° 608.588, definido como Tema 656: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional" (BRASIL. STF, recurso extraordinário 608.588, relator: ministro Luiz Fux. Brasília, 2025). Como não houve atividade investigativa, mas, sim, tentativa de debelar, conter e elucidar situação flagrancial, descarta-se qualquer ilegalidade na ação dos agentes. Dito isso, afasto a prefacial. 2.1.2. Juntada do laudo toxicológico definitivo após a audiência de instrução Apesar da juntada do laudo toxicológico definitivo após a audiência de instrução em julgado, operou-se o contraditório, de modo que não se fala em nulidade ou prejuízo à defesa. Em caso similar, assim decidiu o STJ: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO OFERTAR ALEGAÇÕES FINAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAR O ÉDITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA PRECLUSÃO DO PLEITO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO EXAME APÓS OS MEMORIAIS DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 sercomprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Nada impede que o Ministério Público requisite o laudo toxicológico definitivo ao mesmo tempo em que apresenta suas alegações finais, pois assim que e exame for juntado aos autos, tanto a acusação quanto a defesa poderão sobre ele se manifestar, caso apresente alguma divergência com o conteúdo do exame de constatação. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 233.111/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 8/10/2013, DJe de 16/10/2013.) (grifei) 2.1.3. Nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia A defesa alega que houve quebra da cadeia de custódia, porquanto não é possível atestar que a substância periciada estava adequadamente armazenada, uma vez que o auto de apreensão e as demais peças do inquérito também não demonstraram de que forma as substâncias apreendidas foram acondicionadas e transportadas até o momento da perícia preliminar, bem como não apresentaram qualquer número ou código identificador das embalagens (...). Além disso não existe qualquer documento demonstrando a origem do lacre, o momento em que foi separada a pequena porção enviada para análise definitiva e nem de que forma as substâncias foram acondicionadas (...) o laudo pericial definitivo, acostado pelo parquet ao mov. 159.3, apesar de se referir ao mesmo número dos lacres, não demonstrou a história cronológica da prova, não atestou a forma de coleta, acondicionamento, armazenamento e transporte anteriores ao recebimento pelo perito colocando sob suspeita a idoneidade da prova. De acordo com o art. 158-A, §3º, e art. 158-B, inciso V, do CPP: 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...)V - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Com relação às inconsistências apontadas pela defesa, extrai-se do laudo pericial n. 8.911/2024 (seq. 159.3):Por sua vez, no respectivo laudo pericial, há informação de que os entorpecentes foram enviados da seguinte maneira: Uma embalagem plástica, fechada por lacre nº 0039870, acondicionando os seguintes itens: - Material 1: um saco plástico incolor e transparente, do tipo "zip/lock", contendo seis micro tubos, incolores e transparentes, cada qual acondicionando substância sólida sob a forma de pó branco; - Material 2: um saco plástico incolor e transparente, do tipo "zip/lock", contendo onze pequenos recipientes plásticos, incolores e transparentes, dotados de tampa, cada qual acondicionando substância sólida de coloração amarelada. Assim, embora a forma de acondicionamento não tenha sido detalhada no ofício nº 0093/2024/JMO (seq. 76.1), inexiste divergência entre os documentos, e, ao que tudo indica, a substância foi acondicionada de forma individualizada, conforme prevê o art. 158-B, V, do CPP. A respeito da divergência no peso de substância apreendida, da informada no ofício de seq. 76.1 e a substância informada no laudo definitivo, ressalto que se trata da mesma substância, considerando que apesar de ter sido apreendida 60g de cocaína e 45g de crack, determinou-se a sua incineração, sendo guardada amostra para contraprova na decisão que concedeu a liberdade provisória à ré (seq. 24), motivo pelo qual foi encaminhada substância com peso menor (seq. 76.1 – 5g de cocaína e 6g de crack). Assim, afasto a alegada ilicitude de provas. 2.1.4. Nulidade do auto de constatação provisório de drogaA defesa requer a nulidade do laudo de constatação preliminar sob o argumento que no caso dos autos, o auto de constatação provisória da droga (mov. 1.15) foi realizado pelos próprios policiais que efetuaram a prisão do notificado (mov. 1.6) e que também funcionaram como primeira (mov. 1.7) e segunda testemunhas do ato (mov. 1.9). Embora a Lei 11.343/06 não traga critérios para considerar a pessoa que substitui o perito como idônea, deve se no mínimo, adotar a mesma ratio do art. 159, §1 , do CPP, o qual dispõe que “Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame”. No caso dos autos, não só foram eleitos como peritos duas pessoas que não tem qualquer conhecimento técnico sobre a natureza do exame, como também foram os próprios policiais que efetuaram a abordagem, apreensão do acusado e da droga e serviram como condutor e testemunhas do caso, fato que beira ao absurdo. Não há falar em eventual nulidade do referido documento, porquanto o auto de constatação provisória de droga tem como objetivo de atestar, preliminarmente, a natureza das substâncias encontradas, ou seja, sua elaboração serve apenas para apontar qual substância aparenta ter sido apreendido, pois ele não atesta definitivamente a natureza dos materiais, não se confundindo com a perícia técnica, justamente por ser um documento meramente informativo e que isoladamente não poderia ser usado para justificar a condenação. Além disso, por ser um documento meramente informativo e produzido na fase de inquérito policial, eventual vício na sua produção é mera irregularidade, que não contamina a presente ação penal. Sobre o tema, o TJPR já decidiu: Direito Penal. Habeas Corpus. Nulidade de Interrogatório Policial. Ordem denegada. I. Caso em Exame1. Habeas Corpus Correicional impetrado em favor de réu acusado de homicídio qualificado tentado, alegando nulidade do interrogatório policial por ausência do aviso de Miranda. II. Questão em Discussão2. A questão central é a alegação de nulidade do interrogatório policial realizado na Delegacia, onde a Autoridade Policial não informou ao acusado seu direito ao silêncio, conhecido como “aviso de Miranda”.III. Razões de Decidir3. O inquérito policial é um procedimento administrativo, e a ausência do aviso de Miranda pode ser considerada uma mera irregularidade que não acarreta prejuízos à defesa.4. O acusado assinou o termo de declaração, no qual constavam seus direitos, inclusive o direito ao silêncio.5. No Processo Penal brasileiro, mesmo diante de uma nulidade, o prejuízo deve ser demonstrado (princípio do pas de nullité sansgrief), o que não ocorreu no presente caso.6. Eventuais irregularidades no inquérito policial não contaminam o processo judicial.IV. Dispositivo e Tese 7. A ordem de Habeas Corpus é denegada, mantendo-se a decisão liminar que não reconheceu a nulidade do interrogatório policial.Princípios relevantes citados: Princípio do pas de nullité sans grief.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ sobre a ausência de comunicação do direito ao silêncio como mera irregularidade. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0081893-55.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. GAMALIEL SEME SCAFF - J. 26.10.2024) (grifei). Dito isso, não acolho a tese defensiva. 2.1.5. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se vislumbrando quaisquer nulidades que possam viciar o processo. 2.2. MÉRITO A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada especialmente por meio do boletim de ocorrência n. 2024/37332 (seq. 1.6), auto de exibição e apreensão (seq. 1.14), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.16), foto da apreensão (seq. 1.17), e laudo pericial n. 8.911/2024 (seq. 159.3), dando conta de que os produtos apreendidos em poder da acusada caracterizavam-se como substâncias entorpecentes vulgarmente denominada “cocaína”. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a acusada, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.5) e pelos depoimentos coletados extra e judicialmente, conforme passo a demonstrar. Em Juízo (seq. 155.1), a testemunha MARCELO DE LIMA MARTINS (guarda-civil municipal) relatou que estavam em patrulhamento pelo bairro, próximo ao colégio Costa e Silva e o bairro é a Vila Alboit; que estavam passando na frente de um beco, local já conhecido pelas equipes policiais; que o beco é conhecido pela movimentação de usuários de drogas e de venda de entorpecentes; que a guarnição viu um masculino e uma feminina na entrada do beco; que a feminina estava repassando algo para o masculino; que ao pararem a viatura, o masculino saiu em fuga; que a guarnição foi atrás, mas não conseguiram abordá-lo; que a feminina foi abordada e com ela foram encontrados os entorpecentes; que os entorpecentes estavam dentro de uma sacola; que eram buchas fracionadas de cocaína e crack e ela confessou que fazia a venda naquele local; que esse beco da escola é aproximadamente uns 200m (...).Na Delegacia (seqs.1.9/1.10), o guarda-civil municipal MARCELO DE LIMA MARTINS noticiou que estavam se deslocando até o colégio Costa e Silva e ao passar pelo bairro da Vila Alboit se depararam com um masculino e uma feminina na entrada de um beco; que devido a atitude suspeita deles, a equipe parou e desembarcou, porque a feminina estava passando algo para o masculino; que o masculino ao ver a guarnição saiu em disparada, correndo, não lograram êxito em abordá-lo, pois o beco tem três saídas e também já é conhecido pela movimentação de usuários de drogas e pela venda de entorpecente; que fizeram a abordagem na feminina e ela estava em posse de uma sacola; que na sacola foram encontrados pinos de crack e de cocaína e algum dinheiro em trocado; que questionada, confessou à guarnição que faz a venda naquele local (...). Em Juízo (seq. 155.2), a testemunha MURILO DOS SANTOS LOPES PIRES (guarda-civil municipal) informou que estavam em patrulhamento por volta das 2h na rua Xavier da Silva, quando avistaram uma feminina e um masculino; que a feminina estava passando algo em suas mãos e o indivíduo e ela correram em direção a um beco; que o indivíduo conseguiu fugir da guarnição a feminina foi abordada; que ela estava com uma sacola que ela disse que era dele, e dentro dessa sacola tinha certa quantia de substâncias análogas ao crack e cocaína; que foi dado voz de prisão e feito o uso de algemas para resguardar a integridade da guarnição e dela.; que foram 70 pinos de substância análoga a cocaína e 86 buchas de substancia análogas à crack; que encontraram dois celulares e certa quantia em dinheiro, em cédulas e moedas; que caderno com anotações também foi apreendido. Na Delegacia (seqs.1.7/1.8), o guarda-civil municipal MURILO DOS SANTOS LOPES PIRES narrou que estavam em deslocamento por volta das 2h até o colégio Costa e Silva; que estavam na rua Xavier da Silva e se depararam com uma feminina e um masculino; que ela estava passando algo na mão dele e foram fazer a abordagem, mas ele correu da guarnição; que conseguiram realizar a abordagem na feminina; que foi encontrada a sacola e ela disse que era dela e contou sobre a quantidade que está no FAOC, 70 pinos de cocaína e 86 de crack, a quantia em dinheiro, os dois celulares e o caderno (...); que sim, estavam se deslocando ao colégio. Em Juízo (seq. 155.3), a ré RAFAELLA JEANINI MORAIS SANTOS disse que é dona de casa; que os policiais invadiram a sua casa de madrugada; que eles bateram no seu portão, por denúncias, e perguntou quem era; que eles colocaram a arma no buraco em que passava a corrente e falaram que se a depoente não abrisse eles iam arrombar; que aí abriu o portão; que não estava na rua, estava dentro de casa com o seu marido; que ninguém correu; que eles reviraram toda a sua casa; que tinha drogas em cima da mesa, porque estava consumindo, é usuária, mas ninguém lhe pegou na rua, eles invadiram a sua casa; que a droga foi localizada dentro de sua casa, em cima da mesa onde estava usando; que tudo estava em cima da mesa; que foi encontrada cocaína e crack; que estava acondicionada do jeito que comprou para uso; que eles levaram o seu celular e o do seu marido e uns cadernos que não tinham nada ver, eram anotações de endereço, e-mail, facebook, essas coisas; que questionada se foi encontrado dinheiro, disse que o seu maridotrabalha, mas não sabem nem se chega a R$100,00, o dinheiro que acharam; que o dinheiro estava no quarto, em cima da cômoda; que os guardas passam direto no seu bairro, eles passam dia e noite patrulhando (...); que o colégio fica há umas três quadras da sua casa, que a rua indicada na denúncia dá nos fundos do beco em que mora (...); que o beco em que mora tem saída para a rua Xavier da Silva, Professor Cleto e Francisco Machado; que não existe essa casa com o n. 300, porque nunca viu e a como mora em um beco, não tem nome. Como se vê, a prova oral coletada confirma a descrição sumária da ocorrência, constante no respectivo B.O. (seq. 1.6): CONFORME BOU GCM 128/2024: POR VOLTA DAS 02:00H, DA PRESENTE DATA, A EQUIPE COMPOSTA PELOS GCM\\\\\\'S APARECIDA, MARCELO LIMA E M LOPES,LOTADA NA VIATURA ROMU L17, EM PATRULHAMENTO PRÓXIMO AO COLÉGIO COSTA E SILVA,NA RUA XAVIER DA SILVA, QUANDO A EQUIPE VISUALIZOU UMA FEMININA ACOMPANHADA DE UM MASCULINO CUJA A MESMA ESTAVA DANDO ALGO EM SUAS MÃOS, QUANDO AVISTOU A GUARNIÇÃO CORREU E ADENTROU EM UM BECO, O MASCULINO EMPREENDEU FUGA E A FEMININA FOI ABORDADA E IDENTIFICADA COMO RAFAELLA JEANINE ,FOI PERGUNTADO DE QUEM ERA A SACOLA ELA CONFESSOU QUE ERA DELA, NA SACOLA PLÁSTICA HAVIA 70 (SETENTA)PINOS EPPENDORF COM UMA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, TAMBÉM 86(OITENTA E SEIS )PINOS COM UMA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO CRACK. HAVENDO R$137,00 (CENTO E TRINTA E SETE REAIS) EM NOTAS TROCADAS, R$16,00 (DEZESSEIS REAIS) EM MOEDAS, TAMBÉM DOIS CELULARES ,UM DE MARCA SAMSUNG PRETO EM BOM ESTADO, OUTRO DE MARCA REDIMI DE COR AZUL, COM A TELA TRINCADA. .OBS TRÊS CADERNOS PARA ANOTAÇÕES.DIANTE DOS FATOS FOI DADA VOZ DE PRISÃO PARA SRA RAFAELLA JEANINE, FOI FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11, PARA ASSEGURAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E TAMBÉM DA GUARNIÇÃO,E ENCAMINHADA A DELEGACIA CIDADÃ PARA SEREM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. No caso, os depoimentos dos guardas municipais confirmaram o relatado no boletim de ocorrência, no sentido de que estavam patrulhando próximo do Colégio Costa e Silva, às 2h, na rua Xavier da Silva, quando avistaram uma feminina entregando algo para um masculino na entrada de um beco, localizado na Vila Alboit, e conhecido pelaintensa movimentação de usuários de entorpecente e pela comercialização. Ao avistarem a viatura, correram para o interior do beco, o masculino logrou êxito na fuga e não pôde ser localizado, mas a feminina, posteriormente identificada como RAFAELLA JEANINI MORAIS SANTOS, foi abordada e com ela estava uma sacola plástica contendo 70 pinos de eppendorf com substância análoga à cocaína e também 86 buchas de substâncias análogas à crack, além de R$137,00 em notas trocas e R$16,00 em moedas, dois celulares e três cadernos de anotações. Questionada, confessou que a sacola lhe pertencia e que realizada a comercialização de drogas naquela localidade. RAFAELLA, ao ser interrogada na Delegacia, nada declarou. No entanto, em Juízo, alegou que os guardas municipais invadiram a sua residência, pois não estava na rua, e sim no interior da sua residência. Disse que estava com o seu marido em casa quando os guardas invadiram e reviraram tudo, a droga foi localizada em cima de uma mesa, pois é usuário e estava usando, quanto ao dinheiro informou que era do seu marido. Contudo, a versão da acusada não convence, visto que inexistem provas suficientes acerca da violação de domicílio, sobretudo porque a defesa não conseguiu demonstrar a sua ocorrência, seja por ausência de testemunhas e/ou documentos comprobatórios, seja porque as testemunhas arroladas não prestaram relatos firmes e coerentes sobre o alegado, ônus que lhe cabia (art. 156, CPP). Além disso, a defesa sequer aponta tal circunstância a preliminar de nulidade da busca pessoal. Finalmente, registro que o outro suspeito, se de fato estivesse no interior da residência, certamente teria sido detido, o que não aconteceu, justamente porque logrou êxito em escapar da ação dos agentes, ocorrida em via pública (ainda que a ação possa ter se desdobrado para o interior da residência, a abordagem inicial acontecera em via pública). Nesse contexto, verifica-se que os depoimentos dos guardas são singulares, e, não tendo contra os agentes qualquer indício de inidoneidade ou provas de que tenham qualquer animosidade contra o réu, devem ser considerados, principalmente levando em conta que suas versões estão em sintonia com as demais provas coligidas. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA OU PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. ELABORAÇÃODE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM CONCORDÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. VERSÃO DO RÉU FRÁGIL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0009862-05.2020.8.16.0056 - Rel.: Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021) (grifei) Se não bastasse, a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...) (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) Logo, não há como absolver a acusada, especialmente por falta de provas. A tipicidade também está evidenciada. Prevê o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (grifei) Trata-se de crime de ação múltipla, também dito tipo de conteúdo variado. Destarte, a prática de qualquer das condutas descritas nos tipos penais é suficiente para configurar os delitos. O delito é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, sendo as figuras dolosas e formais, uma vez que sua consumação independe da causação de resultado naturalístico, bastando a realização de uma ou mais condutas descritas no tipo penal.Os bens jurídicos tutelados pela norma penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 são a saúde pública, a incolumidade pública, a vida, a saúde do indivíduo e, inclusive, a segurança pública. De outro turno, o art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas ensina que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (...) (grifei) Pois bem. No caso, está demonstrado que, na data de 10 de janeiro de 2024, por volta das 02h00min, em via pública na Rua Xavier da Silva, nº 300, Bairro Vila Alboit, próximo a Escola Municipal Presidente Costa e Silva, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, 71(setenta e um) pinos plásticos, embalados e prontos para a venda, pesando aproximadamente 60g (sessenta gramas), da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, em seu estado vulgarmente conhecido por ‘cocaína’, e 86 (oitenta e seis) pinos plásticos, embalados e prontos para a venda, pesando aproximadamente 45g (quarenta e cinco gramas), da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, em seu estado vulgarmente conhecido por ‘crack’ substâncias essas capazes de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria SVS/MS n.º 34, de 12/05/1998. A quantidade de entorpecentes apreendidos e a forma como estavam embalados (60g de cocaína, em 71 pinos de eppendorf e, 45g de crack, em 86 pinos de plásticos, já separados para venda), aliado à apreensão de R$153,00 em espécie e notas miúdas e moedas (137,00 em notas e R$16,00 em moedas), de dois celulares e 3 cadernos de anotações, além do local onde os fatos aconteceram (conhecida por intenso comércio de entorpecentes), são circunstâncias que indicam, inequivocamente, a traficância, de acordo com a denúncia. Confira-se a fotografia da apreensão (seq. 1.17):Além disso, a defesa não comprovou a origem lícita do numerário localizado em posse da ré. A defesa argumentou que o acusado era usuário de substâncias entorpecentes, mas nenhum apetrecho comumente encontrado com usuários foi localizado ou apreendido com o indivíduo (exemplo: isqueiro, cachimbo, etc.) e a quantidade e variedade de substância entorpecente é incompatível com a situação de uso, sobretudo pela forma como estava fracionada e acondicionada. Essa assertiva, ademais, contrasta com a firme e convergente versão fática apresentada pelos guardas municipais MURILO e MARCELO, os quais teriam avistado o exato momento em que RAFAELLA repassou um objeto para uma terceira pessoa, e não o contrário. Acrescento que não se mostra incomum usuários passarem a traficar, tanto para poderem sustentar seu vício e não serem vitimados pelo crime organizado, quanto para auferirem renda para a sobrevivência. Sendo assim, descabe cogitar de absolvição ou de desclassificação (para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006), porquanto a forma como a droga foi apreendida, aliada à quantidade, ao local, à condição e à conduta da agente, somadas as circunstâncias da prática delitiva, demonstram se tratar de comércio de drogas, e não de uso.Além disso, para a caracterização do crime de tráfico não é imprescindível que o agente seja encontrado praticando atos de comercialização, bastando à sua consumação a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que se conclui bem evidenciada a prática de crime, na modalidade indicada na peça acusatória. Quanto à causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006), segundo o mencionado dispositivo legal: Nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ademais, firmou-se no STJ o seguinte entendimento: 1. O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. (...) (AgRg no AREsp 1569070/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) (grifei) Pelo que consta no Oráculo (anexo), a acusada é primária. Da mesma forma, nada indica que se dedique à atividade criminosa e/ou que integre organização criminosa, sendo inviável considerar eventuais fatos acontecidos após o aqui apurado ou procedimentos investigatórios e/ou ações penais em curso (no particular, destaco que os autos n. 0000356-04.2025.8.16.0129 - sentença condenatória pelo delito de furto ocorrido em 15.1.2025, posterior ao fato apurado nesta ação penal, e ainda não transitou em julgado). A respeito, seguindo o entendimento do STF, a 3ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.139): É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, parágrafo 4º da lei 11.343/2006. (REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). Além disso, a só apreensão de drogas variadas é incapaz de autorizar o afastamento do privilégio. Finalmente, destaco que os guardas-civis não esclareceram judicialmente onde, de fato, os cadernos com anotações foram localizados e a quem pertenciam, embora um delestenha informado que estavam na sacola encontrada (versão pouco convincente, considerando que se trata de 3 cadernos, o que provavelmente não estaria em via pública acondicionada numa sacola). Assim, deve ser aplicada em favor da ré a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Portanto, afasto a hediondez do tráfico privilegiado, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia, firmou orientação no sentido de que o tráfico privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. (...) (HC 111117, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 086 DIVULG 25-04-2017 PUBLIC 26-04-2017) Finalmente, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 2.3. DESTINAÇÃO DO(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) O auto de exibição e apreensão contém as seguintes anotações (seq. 1.14): a) 1 telefone celular redmi; b) 3 pequenos cadernos de anotações; c) 1 telefone celular Samsung; d) R$153,00; e) 71 pinos contendo cocaína; f) 86 pinos de plástico contendo crack. Em relação às substâncias entorpecentes (alíneas “e” e “f”), foram integralmente incineradas (seq. 81), e os demais objetos (alíneas “a”, “b” e “c”) foram destruídos (seq. 165). No tocante ao dinheiro (itens “d”) nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006 c/c o art. 243, parágrafo único, da CF, por tratar de instrumento, produto, bem, direito, ou valor apreendido em decorrência da traficância e por inexistir prova de origem lícita (art. 156 do CPP c/c o art. 60, § 6º, LD), merece ser declarado perdido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR a ré RAFAELLA JEANINE MORAISSANTOS, já qualificada, coma incursa nas sanções do art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal e o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente), passo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima. A culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Quanto aos antecedentes, a certidão (anexo) não indica a existência de sentença condenatória transitada em julgado por fato anterior, razão pela qual não é detentor de maus antecedentes, Súmula 444-STJ. Da conduta social e personalidade não há elementos suficientes que o desabonem. Os motivos não ficaram demonstrados nos autos, mas sendo comum ao tipo, obtenção de lucro fácil, não podendo ser majorada. As circunstâncias do crime não se verificam elementos que demonstrem haver maior reprovabilidade. As consequências não fogem da normalidade do delito, em que pese o conhecido malefício trazido pela prática desse crime. Finalmente, não há falar em comportamento da vítima no delito em questão. Levando-se em conta a natureza, nota-se que a condenação aconteceu por tráfico de duas substâncias de naturezas distintas (cocaína e crack), sendo a primeira substância altamente deletérias sob o ponto de vista científico e sabidamente de alto custo – cocaína – gerando substanciais lucros a quem a comercializa), ao passo que, quanto à quantidade, verifica-se que foi apreendida média quantidade de entorpecente (60g de cocaína e 45g de crack); embora se trate de pequena traficante varejista, a variedade extrapola a ínsita ao tipo. A respeito, extrai-se da jurisprudência do STF: (...) 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido. (STF - RHC: 122598 SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) (grifei) Igualmente, decide-se no STJ: (...) a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes (AgRg no HC n. 854.421/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). Sob esse enfoque, majoro a pena-base em 2/10 ou 1/5, equivalente a 2 anos de reclusão, resultando na pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes. Igualmente, presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), visto que realizada informalmente aos agentes de segurança e não se limitou à transcrição dos depoimentos dos agentes 1 , constando na fundamentação 2 . (Súmulas 545 3 e 630-STJ 4 ) Logo, reduzo a pena em 1/6, resultando a reprimenda intermediária em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não incidem causas de aumento. 1 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA INFORMAL. MANIFESTAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula 545/STJ prevê que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 2. Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. (...) (AgRg no AREsp n. 1.599.610/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. em 6/2/2020, DJe de 12/2/2020.) (grifei) 2 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL INFORMAL. UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N.º 545 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se a confissão informal do Agravado aos policiais acerca da subtração patrimonial, no momento da prisão em flagrante, foi utilizada como fundamento pelo Tribunal de origem para manter a sua condenação, é devida a incidência da respectiva atenuante. Aplicação da Súmula n. 545 do STJ. (...) (AgRg no REsp n. 1.827.438/MG, rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T., j. em 19/9/2019, DJe de 1/10/2019.) (grifei) 3 Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Súmula 545, 3ª Seção, j. em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) 4 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (Súmula n. 630, 3ª Seção, j. em 24/4/2019, DJe de 29/4/2019.)Presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, de modo a autorizar a redução da pena de um sexto a dois terços. Nesta tarefa, a orientação firmada no STJ, seguindo posicionamento do STF, é de que (...) 5. Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual. 6. O tráfico privilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual. 7. A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712). 8. A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. 9. Na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da pena-base. 10. Recurso provido para restabelecimento da sentença. (REsp 1887511/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª Seção, j. em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (grifei) Assim, (...) 5. No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do STF, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O resultado do julgado foi assim proclamado: Tese As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 6. Portanto, diante da orientação consolidada há tempos pelas Cortes Superiores, proponho mantermos o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 7. Precedentes recentes do STF nomesmo sentido: RHC 207256 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021; RHC 192.643 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021). 8. Hipótese em que o Juiz de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (147 quilos de maconha) não qualificaria o réu como pequeno e iniciante no comércio ilícito de entorpecentes. Contudo, o STF tem posicionamento firme de que "A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (RHC 138117 AgR, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, publicado em 6/4/2021). 9. Assim, verificado o atendimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, reduzo a pena em 1/6, atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343.2006 (expressiva quantidade de droga apreendida - 147 quilos de maconha). 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do ora agravante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 486 dias-multa. (HC n. 725.534/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022.) (grifei) Na esteira do entendimento acima, não há outras circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) desfavoráveis a agente, para além da já considerada na primeira etapa da dosimetria, tampouco outras questões legais capazes de viabilizar eventual modulação da fração de diminuição. Logo, mostra-se pertinente reduzir a pena em 2/3 (máximo). Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA da acusada em 1 ano, 10 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com amparo no art. 43 da Lei n. 11.343/2006, uma vez, em seu interrogatório judicial, a ré informou que é dona de casa (seq. 155.3). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. (art. 60, CP), 3.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) Inicialmente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Além disso, o julgador deve ter em mente que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719-STF) e que sua opinião sobre a gravidade em abstrato do crime nãoconstitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718-STF). Ademais, de acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) A ré ficou presa por 1 (um) dia, o que não impacta no regime. Ela não é reincidente e penso que as circunstâncias do fato, notadamente a natureza e a quantidade de drogas, são incapazes de autorizar regime prisional mais gravoso. Considerando a pena definitiva e apesar da circunstância negativa, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2.º, “c”, do CP e da Súmula Vinculante n. 59 5 . Condições do regime aberto (art. 36 do CP e art. 115 da LEP): a) permanecer em casa durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); 5 É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.b) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador ou pela jornada de trabalho como autônomo; c) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades, e quando for determinado. 3.3. Substituição e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do CP) O STF já declarou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas (HC 97.256). A despeito disso, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e prática de delito em companhia de adolescente), extrapolando a normalidade do tipo, desaconselham a incidência do art. 44 do CP (AgRg no AREsp 1.584.895/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. em 28/04/2020, DJe 04/05/2020), na forma do assentado na Súmula Vinculante n. 59. Pelo mesmo motivo, fica prejudicada a aplicação dos sursis penal (art. 77, caput, do CP). 3.4. Indenização (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de indenização mínima, pois não há requerimento neste sentido, além de não ter sido produzida qualquer prova, o que viola o devido processo legal, e, por se tratar de medida própria aos casos com vítima certa, não se aplica nos casos de condenação por delitos cuja vítima é a coletividade (Apelação Criminal, Nº 70082726209, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 12-03-2020). 3.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Poderá a ré apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP não estão presentes. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF);b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento definitiva(s) e procedam-se às diligências para o início da execução penal; c) transfira-se o dinheiro apreendido ao FUNAD; d) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se a ré para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); e) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, sendo a acusada pessoalmente (art. 392, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 6 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 2025.0420213-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 06 de Junho de 2025 às 11h45min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS, filiacao ROSELI MORAIS. para instruir o(a) 0000157-16.2024.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 05 de Junho de 2025 às 23h59min: RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS Sistema Projudi ROSELI MORAISNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 13/04/1983 Nascimento: R.G.:86765578 / SSP077.675.009-77CPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Rua Sady Freceiro Miranda, 70 - Atualizado (11/2022) Bairro: JARDIM SANTA ROSAPARANAGUÁ / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0010982-63.2017.8.16.0129 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data registro:09/11/2017 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:08/11/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data recebimento:20/06/2018 Data oferecimento:07/06/2018 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:21/09/2023 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORÁRIA 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Pág.: 1 deOráculo v.2.46.06Emissão: 06/06/20252025.0420213-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de prisão:08/11/2017 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/11/2017 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001299-65.2018.8.16.0129 Assunto principal:Abandono Material Assuntos secundários: Data registro:14/02/2018 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:14/12/2017 Prioridade: Prioridade absoluta na tramitação (conforme art. 152, Parágrafo Único, da Lei 8.069/1990) Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Abandono Material Assuntos secundários: Data recebimento:17/06/2020 Data oferecimento:27/05/2020 Imputações Artigo: CP, ART 133: Abandono de incapaz - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono Artigo: CP, ART 244: Abandono material - Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada... 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0000157-16.2024.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:10/01/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:10/01/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, Pág.: 2 deOráculo v.2.46.06Emissão: 06/06/20252025.0420213-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:06/12/2024 Data oferecimento:26/03/2024 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão: Data de prisão:10/01/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:10/01/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000356-04.2025.8.16.0129 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:15/01/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/01/2025 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:20/01/2025 Data oferecimento:17/01/2025 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Pág.: 3 deOráculo v.2.46.06Emissão: 06/06/20252025.0420213-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:13/05/2025 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Tempo de pena:1 anos, 1 meses, 23 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:1 anos, 1 meses, 23 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 22 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:15/01/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/01/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:16/01/2025 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:13/05/2025 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS Sistema Projudi ROSELI MORAISNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 13/04/1983 Nascimento: R.G.:86765578 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Feminino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: RUA ALIPIO DOS SANTOS, 1981 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.06Emissão: 06/06/20252025.0420213-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Bairro: VILA RUTHPARANAGUÁ / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0016603-36.2020.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0003867-44.2024.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:08/05/2024 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:08/05/2024 Prioridade: Crime Hediondo (conforme art. 394-A do Código de Processo Penal), Medidas Cautelares Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?:Não Medida Cautelar Início: 11/07/2024 Término: Medida: Descrição: Monitoração eletrônica Período: 90 dias Situação: EM ANDAMENTO Prisão Local de prisão: Data de prisão:08/05/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:09/05/2024 Motivo soltura:Substituição da Prisão por Medida Cautelar Pág.: 5 deOráculo v.2.46.06Emissão: 06/06/20252025.0420213-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 06/06/2025 11:45:03 Número do relatório:2025.0420213-1 Em 06 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000157-16.2024.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.0Emissão: 06/06/20256

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Rodrigues Da Silva

ID: 257114403

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004961-72.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FABIANA ELIZA MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL JEAN DE OLIVEIRA TOUKACZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e Examinados estes Autos de Ação Penal, registrados sob o nº 0004961-72.2024.8.16.0017, em que figura como Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Réu, LUCAS RODRIGUES DA SILVA. S E N… Vistos e Examinados estes Autos de Ação Penal, registrados sob o nº 0004961-72.2024.8.16.0017, em que figura como Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Réu, LUCAS RODRIGUES DA SILVA. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e através de seu representante atuante na Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de LUCAS RODRIGUES DA SILVA (já qualificado), imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) capitulada(s) no(s) artigo 155, caput do Código Penal, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71 do mesmo dispositivo normativo, aduzindo para tanto o seguinte (seq. 19.1): “ 1º FATO No dia 02 de março de 2024, por volta das 11h39min, na Rua Mandaguari, nº 62, Zona 07, nesta cidade de Maringá, o denunciado LUCAS RODRIGUES DA SILVA, com consciência e vontade de produzir o resultado, SUBTRAIU para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 14 (quatorze) peças metálicas de mangueira de incêndio (conectores, pontas e bicos), avaliadas em R$ 700,00 (setecentos reais), em face da vítima Condomínio Residencial Niagara, conforme boletim de ocorrência nº 2024/281203 (mov. 1.2), gravações de câmera de segurança (mov. 1.4 a 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 14.1), fotos (mov. 14.11 a 14.14) e auto de avaliação (mov. 16.4). Consta dos autos que o denunciado aguardou na frente do condomínio e se aproveitou do momento em que um morador saiu deste, para sorrateiramente segurar a porta de entrada aberta e adentrar no local, passando em seguida a praticar as subtrações descritas acima”.2º FATO Ato contínuo ao 1º Fato, o denunciado LUCAS RODRIGUES DA SILVA, com consciência e vontade de produzir o resultado, SUBTRAIU para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 (um) notebook Acer, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais), em face da vítima Guilherme Carlos da Silva, conforme boletim de ocorrência nº 2024/280009 (mov. 1.3), gravações de câmera de segurança (mov. 1.4 a 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 14.1), fotos (mov. 14.11 a 14.14) e auto de avaliação (mov. 16.4). Consta dos autos que após praticar o 1º Fato, o denunciado localizou atrás do balcão da portaria do condomínio, uma sacola contendo a res furtiva, que a vítima havia esquecido no dia anterior, a qual levou para si, se evadindo do local logo em seguida”. A denúncia foi recebida aos 31/07/2024 (mov. 31). Regularmente citado (seq. 101) o réu apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (movs. 79 / 112). Não se vislumbrando nenhuma hipótese de rejeição da denúncia e nem de absolvição sumária (CPP, arts. 395 e 397), fora designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (seq. 118). Durante a instrução foram colhidas as versões das vítimas e, ao final, realizado o interrogatório do acusado (seq. 156). Apresentado aditamento em relação ao primeiro fato (item I.a – seq. 157), a defesa apresentou oposição (seq. 156.3). Recebido o aditamento (item II.a – seq. 157), o primeiro fato passou a constar com a seguinte redação: “[...] No dia 02 de março de 2024, por volta das 11h39min, na Rua Mandaguari, nº 62, Zona 07, nesta cidade de Maringá, o denunciado LUCAS RODRIGUES DA SILVA, com consciência e vontade de produzir o resultado, mediante rompimento de obstáculo, ou seja, cortando a mangueira, SUBTRAIU para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 14 (quatorze) peças metálicas de mangueira de incêndio (conectores, pontas e bicos), avaliadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face da vítima Condomínio Residencial Niagara, conforme boletim de ocorrência nº 2024/281203 (mov. 1.2),gravações de câmera de segurança (mov. 1.4 a 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 14.1), fotos (mov. 14.11 a 14.14) e auto de avaliação (mov. 16.4). Consta dos autos que o denunciado aguardou na frente do condomínio e se aproveitou do momento em que um morador saiu deste, para sorrateiramente segurar a porta de entrada aberta e adentrar no local, passando em seguida a praticar as subtrações descritas acima. O condomínio gastou o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para arrumar os engates das mangueiras [...]”. Na sequência foram juntados novos elementos informativos – auto de avaliação indireta e orçamento (mov. 170). Em seguida o Ministério Público apresentou memorial (seq. 172.1) onde requereu a condenação do acusado nas sanções dos artigos 155, §4º, inciso I (1º Fato) e artigo 155, caput (2º Fato), na forma do artigo 71 (crime continuado). A Defesa, de outro lado, requereu a absolvição com base no princípio da insignificância (item II). Subsidiariamente (no caso de condenação) requereu: 1) a desqualificação para a modalidade simples (CP, art. 155, caput); 2) a fixação da pena no mínimo legal; 3) o reconhecimento da atenuante da confissão; 4) a redução da pena em razão da reparação do dano antes do julgamento; 5) o agravamento da pena em 1/6 para a circunstância da reincidência e exasperação referente à continuidade delitiva e 6) aplicação do regime mais favorável (aberto). Após os autos vieram conclusos (seq. 177). É o essencial a ser relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminares e nulidades. Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa ou mesmo nulidades que possam macular os atos e oprocesso como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito. Considerando o semelhante contexto em que praticadas as subtrações, os fatos serão analisados conjuntamente abaixo. Materialidade. A materialidade é evidenciada, principalmente, pelos documentos produzidos na fase investigatória, a saber, Portaria (seq. 1.1); Boletim de Ocorrência n° 2024/281203 (seq. 1.2); Boletim de Ocorrência n° 2024/280009 (seq. 1.3); Vídeos (movs. 1.4 a 1.7); Termo de Declaração de Guilherme Carlos da Silva (movs. 14.2/14.3); Termo de Declaração de Paula da Silva Benites (movs. 14.4/14.5 e 14.8/14.9); Fotos (movs. 14.11 a 14.14); Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa de Lucas Rodrigues da Silva (movs. 16.1/16.2); Auto de Avaliação Indireta (seq. 16.4); Relatório (seq. 17), bem como através da prova produzida na fase judicial (movs. 156 / 170). Autoria. Inequivocamente a autoria recai sobre o acusado (flagrado pelas câmeras subtraindo os objetos, responsável por restituir o notebook e, posteriormente, abordado com as peças metálicas), conforme apurado pelo farto conjunto probatório (elementos informativos e provas produzidas em contraditório judicial) abaixo detalhado.Narram os boletins de ocorrência: B.O. N: 2024/281203 (seq. 1.2): “[...] RELATA A NOTICIANTE QUE É SÍNDICA NO CONDOMÍNIO NIAGARA E EM COMPLEMENTO AO B.O. 2024/280009 REGISTRADO PELO CONDÔMINO GUILHERME CARLOS DA SILVA, RELATA QUE NA DATA DE 02/03/2024 FORAM FURTADOS 4 CONJUNTOS DE MANGUEIRAS DE INCÊNDIO DE TODOS OS ANDARES DO BLOCO A E 1 BICO DE HIDRANTE DA GARAGEM DO CONDOMÍNIO. QUE TÊM IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE REGISTRARAM O FATO [...]”. B.O. N: 2024/280009 (seq. 1.3): “[...] HOMEM, DE BONE PRETO, BERMUDA JEANS CAMISETA PRETA E CHINELO, ENTROU EM MEU CONDOMINIO E FURTOU MEU NOTEBOOK QUE SE ENCONTRAVA ATRAS DO BALCAO DA RECEPCAO! ATRAVES DAS CAMERAS DO CONDOMINIO E UMA MOVIMENTACAO NAS REDES SOCIAIS, O RAPAZ FOI RECONHECIDO COMO LUCAS MOURA, MORADOR DA CIDADE DE PAICANDU, RESIDENTE PROXIMO A UM COLEGIO CHAMADO COLEGIO ESTADUAL VERDINDES GEROTTO [...]”. As imagens apresentadas inicialmente para a Autoridade Policial confirmam a descrição sumária da ocorrência (movs. 1.4 a 1.6): Autor aguarda na entrada por uma oportunidade de ingressar no condomínio.Após encontrar uma brecha na segurança, entra no local. Em seguida passa a perambular pelo edifício. Minutos depois se desloca até o estacionamento.Ato contínuo, abre uma das portas e passa a subtrair as peças metálicas das mangueiras de incêndio. Após, retorna segurando algum objeto não identificado.Na saída ele ainda subtrai o notebook da recepção. Todos os envolvidos (vítimas e réu) foram ouvidos na fase policial e confirmaram o contexto da subtração dos objetos:Declaração de Guilherme Carlos da Silva (seq. 14.3): “[...] que chegou da faculdade na noite da sexta-feira; que deixou uma sacola dentro do balcão da recepção e foi buscar uma marmita; que esqueceu sua sacola lá e foi trabalhar no sábado; que no domingo deu falta do computador; que olharam nas câmeras e viram um rapaz levando a sacola; que conseguiu recuperar o equipamento depois de registrar a ocorrência; que o notebook vale aproximadamente setecentos reais (aparelho velho) [...]”. Declarações de Paula da Silva Benites: “[...] que é síndica do edifício; que o autor entrou no momento da saída de um morador; que ele subiu as escadas, cortou as mangueiras e retirou os bicos dos andares (quatro caixas); que no subsolo ele retirou apenas um bico; que a unidade das peças custa aproximadamente cinquenta reais; que o autor passou por vários andares [...]” (seq. 14.5). “[...] que confirma o furto no condomínio; que reconhece os bicos das mangueiras cortadas [...]” (complementar – seq. 14.9). Interrogatório de Lucas Rodrigues da Silva (seq. 16.2): “[...] que está preso por uma ação da polícia federal; que confirma a autoria dos delitos; que devolveu o notebook; que depois as peças subtraídas (bicos de hidrantes) foram apreendidas; que entregou o notebook para um repórter (conhecido da vítima); que assume ter pego o notebook; que só furtou os bicos no edifício (nega as mangueiras) [...]”. Em juízo as vítimas confirmaram o contexto fático da denúncia, enquanto que Lucas confessou parcialmente / qualificadamente os fatos (seq. 156). Por economia, segue abaixo a degravação ministerial da prova oral (seq. 172.1): “[...] A vítima Paula da Silva Benites, representante do Condomínio Niágara, foi ouvida em audiência e relatou (mov. 156.1): ‘Que o morador sentiu falta de um notebook e, através desta demanda, olhou as câmeras e viu o rapaz retirando e levando o notebook; Que, a partir disso, começou a olhar outras imagens e percebeu que ele estava mexendo na caixa do hidrante; Que na hora levantou e já foi observar as caixas e elas já estavam com as mangueiras cortadas; Que localizou quatro mangueiras cortadas e há dois engates cada lado, então foram sete engates cortados, mais os bicos; Que os bicos são adaptadores que são colocados na mangueira do hidrante; Que as mangueiras foram cortadas, não tem como desconectar o engate,tem que cortá-lo porque ele é como se fosse ‘chumbado’ na mangueira do hidrante; Que ele entrou junto com um morador que estava saindo, segurando a porta; Que ele foi passando pelos andares; Que no prédio não há elevador, apenas escadas; Que observou na caixa de um dos hidrantes que fica na garagem e conseguiu vê-lo mexendo ali, cortando parte da mangueira; Que nos outros andares não há câmera então não conseguiu identificar, mas olhou na hora e viu que estava com as outras mangueiras dos outros andares também cortados; Confirmou que ao total foram quatorze peças do hidrante subtraídas; Que foram cortados sete engates, já o restante são os bicos, que é um adaptador que é colocado na mangueira; (…) Que como conseguiram recuperar as peças, o custo de setecentos reais é referente à empatação das peças na mangueira; Que quanto ao custo do que foi levado, acredita que corresponderia a cerca de dois mil reais para a compra de todos os bicos e engates; Que todas as peças foram recuperadas, então tiveram apenas o custo da empatação; Que o dia em que o notebook foi levado foi o mesmo dia em que os bicos foram furtados; Que ele entrou para pegar os bicos e acabou encontrando o notebook; (…) Que encontraram na casa dele os bicos, foi informada e retirou na Delegacia; Que teve conhecimento do furto no dia seguinte; Que repuseram as mangueiras cerca de 60 dias depois, depois da recuperação das peças; Questionada se nesse tempo tivesse acontecido alguma coisa, algum apartamento pegasse fogo, respondeu que não teriam o recurso; Que não conhecia LUCAS; Que só conseguiu uma imagem; Que parecia que ele usava uma faca; Passada palavra a Defesa e questionada se regularmente há a contagem dos itens dos hidrantes, confirmou; Que a zeladora tem uma planilha e uma vez por semana ela analisa todas as caixas para conferir que está tudo em ordem; (…) Que, salvo engano, há sete caixas de hidrante no total; (…) Quanto ao notebook, foi o morador que pegou; (…) Que acredita que, pela grossura da mangueira, não teria como utilizar uma tesoura e precisaria ser algo mais afiado’. A vítima Guilherme Carlos da Silva foi ouvido em audiência e informou (mov. 156.2): ‘Que havia deixado sua bolsa na entrada da recepção e lá tinha um notebook, alguns materiais da faculdade; Que esqueceu essa bolsa atrás do balcão e no outro dia quando deu falta foi procurar e não encontrou; Que pediu as imagens das câmeras de vigilância para a síndica e lá ela verificou que uma pessoa havia entrado, pegado a bolsa e as roscas das mangueiras; Que pegou essas imagens, colocou em sua rede social, muita gente compartilhou e chegou até um repórter; (…) Que no dia seguinte recebeu uma mensagem do repórter falando que o rapaz devolveria seu notebook caso o depoente apagasse as fotos; Que ele foi lá e devolveu o notebook; Que já tinha registrado o Boletim de Ocorrência; Que a condição era que apagasse os posts, não o Boletim de Ocorrência; Que seu contato foi comLUCAS; Que ele não falou o motivo de ter praticado o crime, só pediu desculpas; Que na oportunidade ele não devolveu as mangueiras do prédio; Que falou para LUCAS que era para ele devolver as roscas também, mas não sabe dizer se ele devolveu; Que não sabe o valor do seu notebook porque era bem velho; Que só se importou com ele porque seu TCC estava no notebook; Que ele formatou o notebook e perdeu o TCC; Que precisou fazê-lo mais duas vezes; Que o trabalho estava praticamente finalizado; Que nas imagens aparece ele abrindo as caixas para retirar uma peça metálica que fica na entrada da mangueira; Que não chegou a abrir nenhuma caixa com a síndica; Passada a palavra à Defesa e questionado há quanto tempo possuía o notebook, respondeu que havia cerca de quatorze anos; Que o notebook havia passado por manutenção; Que não tem nota fiscal do notebook; Que ele estava atrás do balcão na entrada do prédio; (…) Que pediu para a síndica ‘puxar’ nas câmeras e foi quando viram que um morador passou e aí ele entrou; Que ele pegou sacola inteira, não só o notebook; Que pegou também o cabo carregador e materiais da faculdade; (…) Que o notebook havia ficado naquele local apenas de uma noite para outra; Que a única cópia que tinha era no notebook; Indagado pela Juíza acerca de prejuízo, respondeu que apenas comprou outro notebook novo já que teria que refazer o TCC e não teve perda de prazo pois conseguiu conversar com a coordenadora e explicou o que havia acontecido’. O réu LUCAS RODRIGUES DA SILVA foi interrogado em audiência e afirmou (mov. 156.4): ‘(…) Que estava trabalhando como motorista de aplicativo; Que sua renda mensal era de aproximadamente quatro salários mínimos, em torno de cinco mil reais; (…) Que tinha antecedente criminal por furto e envolvendo a Polícia Federal; (…) Que indagado sobre os fatos, respondeu que entrou no local mencionado, subtraiu as peças metálicas, mas ressaltou que foram apenas duas peças metálicas da garagem; Que a câmera de segurança deveria mostrar que apenas pegou os itens na garagem e que não circulou pelos andares do prédio; Que retirou apenas duas peças metálicas de um andar só e que não utilizou tesoura ou faca; Que as peças estavam apenas encaixadas e que bastou torcê-las para removê-las; Que não usou qualquer ferramenta ou objeto cortante, reiterando que removeu as peças apenas com as mãos; Que também pegou o notebook que estava atrás de um local, conforme a vítima havia relatado; Que no dia seguinte teve conhecimento de que ele havia postado uma foto sua atrás do notebook, entrou em contato com a vítima e conversou com ele; Que também foi um repórter; (...) Que compareceu ao local combinado e devolveu a mochila com todos os itens intactos, não mexeu em nada; Que não formatou o notebook porque ele possuía senha; Que entregou a mochila com o notebook, carregador e documentos exatamente como estavam; Que pegou o notebook e o devolveu no dia seguinte, sem passar o objeto para terceiros; Que nenhuma outrapessoa teve acesso ao notebook enquanto estava sob sua posse; Que apenas retirou duas peças metálicas que estavam na garagem; Que não subiu os andares do prédio ou circulou pelo condomínio além da garagem; Que permaneceu no condomínio por aproximadamente 10 minutos; Que entrou, viu as peças metálicas na garagem e o notebook, pegou os itens e saiu do local; Que acredita ter subido algumas escadas para acessar a garagem, mas não se lembrava com exatidão; Que, pelo que se lembrava, a portaria e a garagem não ficavam no mesmo andar; Que apenas transitou pelas escadas entre a recepção e a garagem, sem acessar outros andares; Que subtraiu os itens porque passava por dificuldades financeiras e que, em um momento de fraqueza, pensou em revendê-los, mas não concretizou essa intenção; (…) Passada a palavra à representante do Ministério Público, relatou que desengatou e pegou apenas dois bicos da mangueira, só do estacionamento; Que mostrada a imagem da mov. 1.6 e questionada sobre a faca que estava em sua mão, respondeu que não era uma faca, que era a própria ponteira; Que, se tivesse utilizado uma ferramenta para cortar, teria levado mais tempo para realizar a ação; Que só chegou, pegou e saiu, só fez o movimento de desengatar a mangueira; Questionado quanto a todos os objetos recuperados em sua casa e que conectaram nas mangueiras do prédio, respondeu que foi apreendido consigo uma mochila com essas peças pela Polícia Federal; Que uma semana depois a Polícia Federal cumpriu um mandado de prisão na sua casa e pegou essa mochila; Que não cometeu outros furtos de mangueira além do presente e do outro (AP nº 0004963-42.2024.8.16.0017 – 3a VC); Que ficou preso por quatro meses, saiu da prisão, teve um filho e que, desde então, não voltou a se envolver com esse tipo de situação; Que no furto do outro prédio também não usou faca nenhuma; Que nunca utilizou faca, tesoura ou instrumento pontiagudo para retirar peças metálicas das mangueiras; Que não falou com o morador do prédio, apenas segurou a porta ao entrar; (…) Que tem condições de reparar o prejuízo financeiro causado à vítima, assim como devolveu o notebook; Passada a palavra à Defesa e questionado como se deu o acesso à garagem, respondeu que, ao acessar a garagem, precisou descer alguns degraus da recepção, pois ficava no subsolo Que não circulou pelo prédio e apenas pegou os itens na garagem antes de sair; Que os outros objetos apreendidos com ele estavam relacionados a outro caso e que já havia participado de uma audiência sobre esse fato; Que todas as peças foram devolvidas à delegacia; Que, no caso do condomínio em questão, apenas duas peças foram subtraídas, e que os outros objetos apreendidos eram referentes a outro furto; Que os itens encontrados na mochila estavam na delegacia e que pretendia devolvê-los espontaneamente, mas não teve a oportunidade; (…) Que viu que a vítima havia publicado sua foto no Facebook e, por isso, decidiu entrar em contato com a vítima para a devolução; (…) Que se arrependeu do furto, pediu desculpas pessoalmente à vítima eentregou o notebook intacto; Que nunca utilizou objetos cortantes para remover as peças metálicas, era só de desengatar a ponteira; Que a imagem da câmera de segurança mostrava que apenas abriu a caixa e pegou as peças sem cortar nada’. [...]”. Evidente, portanto, que a prova é segura em relação à subtração dos objetos (notebook e peças metálicas) – além do registro da ação pelas câmeras de segurança, o próprio acusado (ainda que parcialmente / qualificadamente), confirmou os furtos em seus interrogatórios –, de modo que não restam dúvidas sobre a autoria delitiva (fato incontroverso). Tipicidade. Prevê o artigo 155, caput, do Código Penal: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” O tipo objetivo é composto pelo núcleo “subtrair”, que representa a conduta de “ deduzir, diminuir, retirar, tirar às escondidas a cois a da vítima, vale dizer, o agente tira a coisa de alguém, subordinando - a ao seu poder de disposição” 1 . O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, o agente tem a livre consciência e vontade de praticar qualquer uma das condutas descritas no caput. Há também a presença de elemento subjetivo especial do tipo, consistente no ânimo de assenhoramento definitivo do bem (animus rem sibi habendi). A denúncia/aditamento narra que no dia 02 de março de 2024, o acusado subtraiu 14 (quatorze) peças metálicas de mangueira de incêndio (conectores, pontas e bicos), avaliadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face da vítima Condomínio Residencial Niagara (1° Fato – seq. 157). Naquela mesma ocasião, após subtrair as peças do condomínio, Lucas ainda teria subtraído um notebook de Guilherme Carlos, objeto esse 1 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral e Parte Especial. 17 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2020. p. 1088.esquecido/guardado pela referida vítima atrás do balcão da portaria (2° Fato – seq. 19). No tocante à tipicidade objetiva, desnecessário maior aprofundamento pois, através das palavras das vítimas (movs. 156.1 e 156.2) e interrogatórios do acusado (movs. 16.2 / 156.4), possível afirmar, com segurança, que Lucas, de fato, subtraiu tanto o equipamento eletrônico/portátil (notebook) como as peças metálicas. As câmeras de segurança do local flagraram o momento da subtração de uma das peças metálicas (no estacionamento) e do notebook na receptação (movs. 1.6 e 1.7). Ademais, tempo depois, o próprio réu restituiu o equipamento eletrônico ao ofendido Guilherme e também foi apreendido guardando as peças metálicas. Logo, evidente que o acusado furtou tais objetos naquele momento de precária segurança/vigilância no Condomínio Residencial Niagara. Quanto ao tipo subjetivo, de igual maneira o contexto fático e a prova oral colhida em juízo deixam em evidência que o acusado tinha consciência e vontade de subtrair os bens e passar a efetuar atos de domínio (expressão do animus rem sibi habendi) – tanto que o réu saiu do local com os objetos em sua posse (conforme registrado pelas câmeras de segurança). No tocante à consumação / tentativa, é sabido que "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (Recurso Especial n. 1.524.450/RJ). E conforme apurado nos autos, houve inversão da posse, uma vez que o réu subtraiu os pertences das vítimas sem a intenção de os restituir aos legítimos proprietários (parte das peças só foram recuperadas em razão da apreensão em outro procedimento da Justiça Federal e o notebook foi restituído apenas posteriormente – em razão da descoberta da autoria e divulgação nas redes sociais). Desse modo, em que pese o curto intervalo de tempo entre a subtração e a apreensão / recuperação das coisas, não pairam dúvidas sobre a consumação de ambos os delitos.Em relação ao primeiro fato, importante ainda tecer breves comentários sobre a figura qualificada (furto mediante rompimento de obstáculo). Segundo o aditamento (seq. 157), Lucas precisou cortar as mangueiras para subtrair as peças metálicas. Como é sabido, o rompimento de obstáculo consiste na atividade de deteriorar algum objeto, abrir brecha, arrombar, arrebentar, cortar, serrar, perfurar, forçar de qualquer modo um objeto para superar sua resistência e possibilitar ou facilitar a prática do furto. No caso, a representante da vítima (síndica) confirmou os cortes para viabilizar a subtração em ambas as etapas: “[...] ele subiu as escadas, cortou as mangueiras, retirou os bicos também [...]” (seq. 14.5). “[...] fui observar as caixas e elas estavam cortadas né, com as mangueiras cortadas, os bicos cortados (...) tem a mangueira e tem o engate. Ela é presa na mangueira do bombeiro (...) ele cortou esse engate [...]” (seq. 159.1). Apesar de não confeccionada prova técnica na época, foram anexadas fotografias no caderno investigativo que corroboram a declaração da síndica e ilustram a necessidade de utilização de algum instrumento para possibilitar a subtração das peças metálicas (movs. 14.11 a 14.14):Percebe-se, portanto, que a narrativa do acusado em seus interrogatórios (no sentido de que apenas retirou os bicos com as mãos) conflita com a declaração da síndica (que checou pessoalmente as caixas de incêndio onde armazenadas as mangueiras) e com as próprias fotografias. É verdade que não houve a produção de perícia no local do crime para atestar (de forma técnica) o rompimento de obstáculos (cortes das mangueiras). Acontece que não parece razoável exigir que a vítima aguardasse a realização da perícia para, só então, restaurar os mencionados materiais de peculiar natureza (relacionados à segurança – combate a incêndios – dos moradores do condomínio). Em casos semelhantes, as Instâncias Superiores vêm autorizando, ainda que excepcionalmente, o reconhecimento da qualificadora por outros meios de prova: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E À ESCALADA. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE IMPOSSIBILITAVAM A VÍTIMA AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RÉU QUE DANIFICOU O TELHADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VÍTIMA QUE PRECISOU RAPIDAMENTE REALIZAR O CONSERTO PARA EVITAR CHUVA E ALAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. QUALIFICADORAS MANTIDAS. (...) PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002722-11.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 16.03.2024)”. “APELAÇÃO CRIME – ARTIGOS 155 §4º, INCISO I, II DO CÓDIGO PENAL – FURTO QUALIFICADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS – VIZINHOS DAS VÍTIMAS QUE ACIONARAM A POLÍCIA MILITAR, AO VISUALIZAREM UMA PESSOA SOB O TELHADO DA CASA, JÁ REPASSANDO SUAS CARACTERÍSTICAS – QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA QUE FORAM CORRETAMENTE RECONHECIDAS E QUE DEVEM SER MANTIDAS, E QUEDISPENSAM PERÍCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003642-61.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 22.02.2023)”. “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VÍTIMA QUE PRONTAMENTE REPAROU O TELHADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. (...) - No caso em análise, as instâncias ordinárias, ao apreciarem a questão, apresentaram justificativas para a não realização da perícia, tendo em vista o desaparecimento dos vestígios do crime, uma vez que a vítima providenciou a necessária e pronta reparação dos danos causados pelo paciente ao destelhar a cobertura estabelecimento. Fica configurada, assim, uma das hipóteses nas quais há a possibilidade de exclusão da necessidade de realização do laudo pericial. Precedentes. (...) - Habeas corpus não conhecido. (HC n. 375.569/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 14/12/2016.)”. Diante desse conjunto probatório mínimo (palavra da vítima, imagens das câmeras e fotografias), plenamente possível encampar o mencionado entendimento jurisprudencial para reconhecer a citada qualificadora no presente caso. Na mesma linha seguiu o parecer ministerial (seq. 172.1): “[...] as provas juntadas aos autos atestam a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo. Em que pese a inexistência de laudo pericial, as imagens apresentadas pela representante do condomínio vítima à mov. 14.11 a 14.14 são claros em demonstrar que houve o corte da mangueira de incêndio para que o réu tivesse acesso aos bicos e engates metálicos, principalmente diante do corte irregular, que é incompatível com sua alegação de que estavam tão somente encaixados (...) Não fosse só, é possível observar o acusado munido de instrumento similar a faca nos momentos que antecedem a retirada dos objetos subtraídos em vídeo de mov. 1.6, o qual deixo de colacionar neste momento diante da perda da qualidade da imagem. Nesse teor, é entendimento do Superior Tribunal de justiça de que o exame pericial não é o único meio de prova capaz de demonstrar o rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícita a utilização deoutras provas judicialmente produzidas. Relembremos, portanto, o que a vítima Paula da Silva Benites, esclareceu em Juízo (mov. 156.1): ‘Que na hora levantou e já foi observar as caixas e elas já estavam com as mangueiras cortadas; Que localizou quatro mangueiras cortadas e há dois engates cada lado, então foram sete engates cortados, mais os bicos; (…) Que as mangueiras foram cortadas, não tem como desconectar o engate, tem que cortá-lo porque ele é como se fosse ‘chumbado’ na mangueira do hidrante; Que ele entrou junto com um morador que estava saindo, segurando a porta; (…) Que observou na caixa de um dos hidrantes que fica na garagem e conseguiu vê-lo mexendo ali, cortando parte da mangueira; (…)’ Nesse contexto, levando em consideração que a vítima relatou de forma firme e reiterada que as mangueiras de incêndio foram cortadas para que o réu tivesse acesso às peças metálicas, somado às fotografias e vídeo apresentados, restou demonstrada a qualificadora do rompimento de obstáculo. Portanto, as provas colhidas durante o curso da instrução demonstram de forma clara que o acusado cometeu o crime de furto mediante rompimento de obstáculo no 1° FATO. [...]”. Assim, tratando-se de condutas típicas, ilícitas e culpáveis e por não haver causa que excluam os crimes ou isente o acusado de pena, de rigor a condenação nas sanções dos artigos 155, caput e §4° do Código Penal. Do concurso de crimes. Em relação ao concurso de crimes aplicável ao caso, requereu o Ministério Público a incidência da regra estampada no artigo 71 (continuidade delitiva). Acontece que a análise acurada do contexto fático evidencia que não foram preenchidos os requisitos legais mencionados no dispositivo. Explico. De acordo com o caput artigo 71 do Código Penal “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira d e execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro,aplica - se - lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços”. A análise do caput autoriza a conclusão de que o reconhecimento do crime continuado depende da existência simultânea de três requisitos: (1) pluralidade de condutas (o que não se confunde com pluralidade de atos); (2) pluralidade de crimes da mesma espécie e (3) condiç ões semelhantes de: (3.1) tempo (curto intervalo de tempo entre um crime e outro); (3.2) lugar (crimes praticados em locais próximos) (3.3) execução (existir um padrão análogo nas diversas condutas do agente) e (3.4) outras [condições] semelhantes (para ex ecutar os crimes posteriores, deve o agente se valer da ocasião proporcionada pelo crime anterior). Além disso a jurisprudência é sólida sobre a necessidade de um quarto requisito: unidade de desígnios (os vários crimes devem resultar de um plano previamen te elaborado pelo agente) 2 . Não obstante a aparente incidência do referido dispositivo ( furtos praticados em sequência no mesmo local ), uma análise mais meticulosa reflete que nem todos os citados requisitos legais foram preenchidos. 2 DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ROUBO. AFASTAMENTO. (...) 3. "Esta Corte Superior entende que, '[d]e acordo com a teoria mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos' (AgRg no REsp n. 2.050.208/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024)" (AgRg no AREsp n. 2.503.345/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024.) (...) IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 864.798/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM CRIMES DE ROUBO. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. A continuidade delitiva não foi reconhecida devido à ausência de similaridade no modus operandi entre os delitos, que foram praticados em condições distintas de tempo, lugar e maneira de execução.4. Os crimes foram cometidos com desígnios autônomos, caracterizando mera reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 5. O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença cumulativa de requisitos, como pluralidade de condutas e unidade de desígnio, que não foram preenchidos no caso em questão. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001867-57.2024.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 25.01.2025)A pluralidade de condutas e a identidade dos crimes (da mesma espécie) são incontroversas: o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de furto (crimes tipificados pelo mesmo dispositivo / tutelando o mesmo bem jurídico). Também há evidente conexão temporal ( crimes praticados num curto intervalo de tempo) em atenção à referência consagrada pela jurisprudência – não decorreu um hiato superior a 30 (trinta) dias entre os fatos 3 . Do mesmo modo, há conexão espacial (crimes praticados em semelhantes condições de lugar), visto que a jurisprudência firmou entendimento de que os diversos delitos devem ser praticados na mesma cidade ou, no máximo, em cidades próximas entre si (limítrofes/contíguas) 4 . Assim, considerando que os furtos foram 3 “[...] 5. No que se refere ao art. 71 do CP, a jurisprudência do STJ estabelece que, para reconhecimento da continuidade delitiva, o intervalo entre as práticas delitivas deve ser de até 30 dias. (...) (AgRg no AREsp n. 2.586.512/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.)”. “[...] 3. Em relação ao critério temporal, a jurisprudência deste Tribunal Superior utiliza como parâmetro o interregno de 30 dias. Importante salientar que esse intervalo de tempo serve tão somente como parâmetro, devendo ser tomado por base pelo magistrado sentenciante diante das peculiaridades do caso concreto. (...) (REsp n. 1.767.902/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)”. 4 CRIMINAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ESTUPRO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS CONDUTAS PRATICADAS EM INTERVALO SUPERIOR A QUATRO MESES. CRIMES LEVADOS A EFEITO EM MUNICÍPIOS E ESTADOS DA FEDERAÇÃO DISTINTOS. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc..), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. Hipótese na qual as instâncias ordinárias afastaram a incidência da ficção jurídica prevista no art. 71 do Código Penal, considerando o decurso de lapso temporal superior a 04 meses entre os delitos, bem como o fato destes terem sido praticados em Municípios e Estados da Federação distintos. III. Embora a lei não estabeleça parâmetros para o reconhecimento da unidade temporal entre as condutas, este Colegiado firmou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação da continuidade delitiva se os delitos foram praticados com mais trinta dias de diferença (Precedentes). IV. Não obstante o fato de o reconhecimento da continuidade delitiva não exigir que as condutas tenham sido praticadas no mesmo município, podendo ser admitida quando se tratarem de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas, na hipótese, os estupros foram praticados em comarcas territorialmente distantes. V. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado, tendo em vista a ausência de unidade de tempo e espacial, não há que se admitir a unificação da penas. VI. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.(HC n. 206.227/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 14/10/2011.)praticados no mesmo local (condomínio) , evidente a configuração desse outro requisito. Também existe conexão ocasional , uma vez que o agente utilizou o ambiente proporcionado pelo primeiro crime – anterior – para executar a infração pos terior (subtração do computador portátil). Apesar de identificada s todas essas semelhanças , outros requisitos legais foram ignorados ( não estão presentes ) . A conexão modal (semelhança entre a maneira de execução pela qual os crimes são praticados) , por exemplo, não restou evidenciada , pois em relação às peças metálicas, Lucas precisou abrir as caixas, cortar as mangueiras e separar os conectores/pontas/bicos, enquanto que o notebook estava guardado na entrada do edifício (o autor apenas pegou a sac ola e deixou o local ). Além disso , não há nenhuma ligação (liame) entre os fatos capaz de evidenciar que o crime subsequente (furto do notebook) era “continuaç ão ” do primeiro (furto das peças) – ou seja, que os dois furtos eram resultado de um plano anteri or elaborado pelos associados. Na verdade, tudo indica que Lucas entrou no edifício com a finalidade de subtrair as peças metálicas (conduta essa que era praticada habitualmente pelo autor) e se aproveitou da oportunidade para subtrair o notebook encontrado por acaso na receptação (esquecido pela vítima na entrada do condomínio). Nesses casos (de habitualidade/reiteração criminosa) as Instâncias Superiores costumam afastar a continuidade delitiva: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS EM CONC URSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem o bjetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, adotando a teoria objetivo - subjetiva (AgRg no REsp 1258206/SP, Rel. MinistroROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TU RMA, DJe 16/04/2015; AgRg no REsp 1078483/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2011). 2. O Tribunal de origem considerou autônomos os desígnios, uma vez que, "no que concerne ao preenchimento do requisito subjetivo, embora a apelante tenh a confidenciado um "projeto" delitivo de cometer furtos para pagar dívida de drogas de seu filho de apenas 13 (treze) anos, não trouxe prova a respeito desse fato que pudesse demonstrar um dolo geral ou de continuação. Ao revés, as provas constantes dos au tos demonstram que a ré é uma criminosa habitual, tanto que afirmou ter saído da cidade de Colatina, onde residia, com medo de ser reconhecida por policiais, e foi para a Comarca de Aracruz praticar crimes (...) Consoante registros realizados na sentença c ondenatória, a apelante possui diversas condenações transitadas em julgado desde o ano de 2009, entre elas por tráfico de drogas, furto qualificado, roubo circunstanciado, receptação, entre outros (...)". (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n . 664.803/ES, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021.) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. APELANTE 1. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL AO INVÉS DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE SER O RÉU ROGÉRIO CRIMINOSO HABITUAL. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL. UNIDADE DE DESÍGNIOS DO AGENTE. AUSÊNCIA. MODUS OPERANDI DI VERSO EM TODAS AS CONDUTAS DELITUOSAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ATENDIMENTO. TEORIA OBJETIVA - SUBJETIVA ADOTADA NO ORDENAMENTO PÁTRIO. DECISÃO REFORMADA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005082 - 08.201 7.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 12.07.2018) Desse modo, considerando que o agente, mediante mais de uma ação, praticou pluralidade de crimes, aplicam - se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Teses defensivas.As principais teses da defesa giram em torno da aplicação do princípio da insignificância (item II) e desqualificação para a modalidade simples (item III). Em relação à tese absolutória destacou: 1) que “não se pode afirmar que no caso em voga não se encontra presente a tipicidade material, na medida em que os objetos furtados não perfazem sequer o valor de R$150 (cento e cinquenta reais) (...) os dois itens metálicos subtraídos são objetos de fácil reposição pelo condomínio e custam por volta de R$40,00”; 2) que “no tocante ao notebook subtraído, a vítima em sede de audiência de instrução, ao ser questionada pelo Ministério Público à respeito do valor do bem, no minuto 3:30, afirmou de forma cabal que não ‘faz ideia’ do valor do mesmo e que apenas se importou com o aparelho pois nele havia o seu TCC do curso de odontologia”; 3) que “ao ser questionada pela defesa do réu que, o seu notebook já contava com mais de 14 anos de utilização (min 5:25) e que inclusive já havia esquecido o aparelho no mesmo local em outras oportunidades (7:30), sendo que era rotina deixa-lo na portaria todos os dias, restando assim demonstrado o valor irrisório do bem subtraído que no dia seguinte foi devolvido”; 4) “cumpre impugnar o auto de avaliação acostado pela autoridade policial no sequencial 16.4 que, mesmo sem qualquer comprovação efetiva, inclusive em contradição com o relato das vítimas superfaturou os valores dos bens”; 5) que “não se verifica dos autos qualquer nota fiscal, sendo que a autoridade policial avaliou os bens subtraídos em R$ 700,00 (setecentos reais) cada”; 6) que “sequer o valor de avaliação das peças metálicas, diante inexistência de materialidade, pode ser levado em consideração, pelo simples fato de tratar-se de unilateral informação prestada pela vítima, sem qualquer suporte probatório quantitativo. Sendo que, no caso, restou comprovada apenas a subtração de duas peças metálicas”; 7) que “da completa ausência de prova de aquisição das peças supostamente furtadas, sequer permite-se aferir por qual valor os objetos foram adquiridos, se novos, velhos, em condições de uso etc”; 8) que “o documento acostado no sequencial 170.2, que serviu de base para elaboração de nova avaliação, sequer tem prestabilidade nos autos, vez que se trata, não de nota fiscal, onde comprovar-se-ia os gastos do condomínio com o fato, mas de superveniente informação prestada à pedido da vítima, de forma unilateral e incomprovada dequantidade e necessidade de serviço, suficiente apenas para a elaboração de orçamento pela empresa ‘PARANÁ EXTINTORES’, não havendo que se falar em prova qualquer de gastos, muito menos que foram decorrentes do fato praticado pelo Denunciado, que assume tão somente a subtração do duas peças metálicas, não havendo qualquer prova em contrário”; 9) que “as peças de hidrante supostamente furtadas, isto é, as duas confessamente subtraídas, a muito tempo já foram restituídas, demonstrando que a vítima não teve qualquer prejuízo com o fato narrado na denúncia, bem como o “notebook” que a própria vítima diz que tratar-se de bem sem expressão monetária” e 10) que “diante do valor irrisório do “notebook” e de duas peças metálicas com valor máximo de R$40,00 (quarenta reais) que a conduta do agente não possui relevância jurídica, o que afasta a ingerência da tutela penal, em face do princípio da intervenção mínima”. No tocante ao pleito desclassificatório asseverou: 1) que a subtração das peças e notebook é fato incontroverso em razão da confissão do acusado; 2) que “o rompimento de obstáculo consistente em cortar as supostas mangueiras para separá-la dos engates não restou comprovado nos autos”; 3) que “as mangueiras cortadas juntamente com os bicos e engates (exceto dois itens metálicos no primeiro andar) não foram sequer tocadas pelo acusado ao passo que na prática da subtração dos dois itens metálicos que confessou, apenas acessou o primeiro andar do condomínio, subindo apenas em torno de “5 degraus” referente ao desnível entre a recepção do condomínio e a respectiva garagem, versão que se sustenta desde início do feito, sendo que os itens metálicos “extra” com ele apreendidos fazem menção à outros feitos em que a recuperação não teria ocorrido de forma completa (0018811- 96.2024.8.16.0017; 0004963-42.2024.8.16.0017)”; 4) que “não há qualquer suporte para apontar que o acusado acessou outros andares do condomínio, muito menos que utilizou qualquer objeto cortante para retirar os dois itens que confessa ter subtraído, não tendo sido este quem haveria “cortado” as malfadadas mangueiras. PELO CONTRÁRIO, veja-se que a única imagem acostada ao feito evidencia que o acusado somente acessou a garagem do condomínio onde abriu uma única caixa de hidrante e de lá retirou dois itens metálicos sem realizar qualquer movimento braçal compatível com o corte das mangueiras”; 5) que “mesmo afirmando a síndica pelaexistência de conferências semanais destes itens, não há qualquer documento que ateste a higidez das mangueiras antes da ocorrência do delito em voga” e 6) que “não há qualquer prova de rompimento de obstáculo que tenha sido praticada efetivamente pelo acusado, bem como que estava em pose de qualquer material cortante”; Apesar do esforço argumentativo, evidente que nenhuma das teses defensivas merece prosperar. Em relação ao princípio da insignificância, a pretensão da defesa já foi alvo de análise na decisão de seq. 118: “[...] É cediço que a aplicação do princípio da insignificância deve ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe incentivando a prática de pequenos delitos patrimoniais. Por conta disso, não é suficiente que o valor do bem subtraído seja irrelevante, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para se decidir sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela. Os Tribunais Superiores estabeleceram alguns requisitos necessários para que se possa alegar a insignificância da conduta: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e, por fim, (d) a inexpressividade da lesão jurídica causada. Tudo indica, portanto, que o valor do prejuízo, por si só, não é suficiente para aplicação do princípio da insignificância, exigindo, primordialmente, a análise das circunstâncias em que se deram a prática delituosa (e não isoladamente aos atributos / condições do agente ). No caso, o valor dos produtos subtraídos totalizou R$ 1.400,00 (movs. 16.4 / 19.1), montante esse evidentemente pequeno (próximo do salário mínimo), mas não insignificante (expressões semelhantes, mas que não se confundem). Além disso, da análise da certidão de antecedentes criminais (movs. 82.2) é facilmente perceptível que o acusado possui outras passagens criminais por crimes patrimoniais semelhantes (inclusive condenações com trânsito em julgado), o que evidencia a sua habitualidade delitiva. Apesar de não ser um fator preponderante para a aplicação do referido princípio, as instâncias superiores costumam considerar essas circunstâncias pessoais (subjetivas) negativas para afastar a aplicação da insignificância. Ademais, é pacífico na jurisprudência que a restituição / recuperação imediata e integral do(s) bem(ns) furtado(s) não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Conclui-se,portanto, que tais condutas (pequenos furtos em sequência) não podem ser equiparadas àquelas “insignificantes” pois, apesar de inexpressiva a lesão / dano, remanesce a periculosidade social da ação e acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente. [...]”. Tais argumentos igualmente se aplicam para o novo pedido absolutório. No tocante às impugnações dos valores dos bens subtraídos, a Defesa não conseguiu gerar qualquer dúvida razoável sobre a idoneidade das avaliações constantes dos autos. Em relação às peças metálicas, houve a juntada de auto de avaliação (seq. 170.1), enquanto que os custos do serviço de empatação restou demonstrado pela apresentação de orçamento detalhado (seq. 170.2). Tais valores se mostram compatíveis com o preço de peças metálicas e com os danos causados pelo corte das mangueiras (necessidade de reparos nas caixas do condomínio). No que diz respeito ao notebook subtraído, sua avaliação indireta (seq. 16.4) está respaldada na própria palavra da vítima Guilherme na delegacia (seq. 14.3). Inclusive, o valor atribuído ao notebook (R$ 700,00) não parece desproporcional e nem abusivo se considerada a natureza da coisa (computador portátil) e sua peculiar condição narrada pelo ofendido (desgastado naturalmente em razão do tempo). Evidente, portanto, que tais valores guardam plena compatibilidade com a natureza das coisas subtraídas e prejuízos causados pelo réu no edifício, inexistindo motivo idôneo para questionar/desprezar as avaliações apresentadas nos autos. Além de o valor dessas avaliações superar (em muito) o critério objetivo 5 para aplicação da insignificância (res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente 5 Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO E REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 1. O princípio da insignificância não se aplica a furtos cujo valor do bem subtraído supera 10% do salário mínimo e envolve agente reincidente. (...) (AgRg no HCà época), um dos furtos foi praticado na modalidade qualificada, o que corrobora o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente 6 . Some-se ainda que o réu possui diversas anotações/condenações envolvendo crimes patrimoniais – na grande maioria, furtos simples/qualificados – e praticou dois delitos num mesmo contexto, circunstâncias que denotam sua habitualidade criminosa (outro óbice à aplicação do princípio da insignificância). Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTOS SIMPLES CONSUMADO E TENTADO (CP, ART. 155, C/C ART. 14, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS – TESE AFASTADA – CRITÉRIO MATEMÁTICO DESATENDIDO – VALOR DOS BENS VISADOS QUE, SOMADOS, ULTRAPASSAM 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE – CONFIGURAÇÃO DE TENTATIVA E DA POSTERIOR RECUPERAÇÃO DA RES IRRELEVANTES – n. 965.509/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(...) 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor dos bens furtados supera 10% do salário mínimo vigente. (...) (AgRg no HC n. 970.198/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) 6 Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias destacaram a reiteração delitiva do réu - que é reincidente pelo delito de tráfico de drogas - e o fato de o furto ser qualificado pelo rompimento de obstáculo, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são fundamentos idôneos e suficientes para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.750.435/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não se aplica a casos de furto qualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo, pois essa circunstância aumenta a reprovabilidade da conduta. (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 962.708/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)IMPORTÂNCIA PENAL QUE NÃO SE VINCULA APENAS AO DESVALOR DO RESULTADO, MAS DA AÇÃO – CONTINUIDADE DELITIVA – REPROVABILIDADE ACENTUADA – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO – HABITUALIDADE CRIMINOSA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000464-25.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 27.03.2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA, PRESENÇA DE QUALIFICADORA E HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) 8. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 9. No particular, o valor da res furtiva é superior a 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não podendo, de forma alguma, ser considerado irrisório, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Não bastasse, o delito em tela foi praticado em sua forma qualificada (mediante fraude), evidenciando o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento da apelante, reforçado, também, pela habitualidade delitiva. De rigor, portanto, considerar a relevância material da conduta da ré, motivo pelo qual existe o interesse na sujeição do caso à esfera estatal, não podendo ser considerada atípica. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005236- 56.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025) Na mesma linha (inaplicabilidade do princípio da insignificância) seguiu o memorial da acusação (seq. 172.1): “[...] Apenas a fim de exaurimento argumentativo, cumpre ressaltar que, para ambos os fatos analisados, não há de se falar na atipicidadematerial devido ao princípio da insignificância, pelas razões a seguir expostas: Destarte no 2º Fato, a vítima Guilherme Carlos da Silva tenha relatado se tratar de notebook antigo, o que poderia ensejar possível argumentação quanto ao seu baixo valor, deve-se levar em consideração a importância que o bem possuía para além do aspecto financeiro. Conforme narrado pela vítima em seu depoimento à mov. 156.2, o notebook subtraído possuía a única cópia de seu Trabalho de Conclusão de Curso, documento indispensável à aprovação e colação de grau de seu curso. Assim, o valor do bem subtraído transcende a esfera patrimonial e demonstra que a lesão ao bem jurídico da vítima não pode ser considerada inexpressiva. Ressalto, ainda, que o equipamento em questão foi formatado antes de lhe ser devolvido, de modo que perdeu e precisou refazer integralmente o trabalho. Ainda que não se considere o valor extrapatrimonial da vítima, tem-se que o notebook foi avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais) (mov. 16.4), bem como as peças metálicas subtraídas do condomínio foram avaliadas em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) (mov. 170.1), de modo que ambos os valores narrados superam os 10% do salário- mínimo vigente a época dos fatos, o que não coaduna com a inexpressiva lesão do bem juridicamente tutelado. Ademais, tratam-se de 02 (dois) delitos cometidos em continuidade delitiva, na forma delineada pelo artigo 71 do Código Penal. Isto, somado às diversas ações penais pelas quais o réu responde por crimes patrimoniais (cabendo destaque às ações penais nº 0004963-42.2024.8.16.0017 deste r. Juízo e 0018811- 96.2024.8.16.0017 – 2a VC pelo crime de furto a peças metálicas de mangueira de incêndio em condomínios residenciais), tornam ausente a mínima ofensividade da conduta, bem como demonstram o maior grau de reprovabilidade na ação do agente, obstando portando a aplicação da insignificância. Assim, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância para o fim de declarar a conduta atípica. [...]”. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância 7 . Sob qualquer ângulo, portanto, cristalina a inaplicabilidade do princípio da insignificância. 7 STJ. 3ª Seção. REsps 2.062.095-AL e REsp 2.062.375-AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 25/10/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1205) (Info 793).Em relação à desqualificação (condenação pela modalidade simples), tal pretensão é igualmente improcedente em razão do sólido conjunto probatório mencionado acima (imagens das câmeras, fotografias, palavras das vítimas) e solitária narrativa do acusado (isto é, não corroborada por nenhum elemento informativo e/ou prova). O corte das mangueiras é visível pelas imagens apresentadas na fase policial (movs. 14.11 e 14.14): Além disso, a síndica confirmou em ambas as etapas (movs. 14.5 e 156.1) ter checado as caixas após visualizar o autor pelas câmeras, bem como ter constatado (pessoalmente) os cortes das mangueiras – rompimento necessário para viabilizar a retirada das peças metálicas.Inclusive, Paula confirmou que Lucas transitou pelo edifício e subtraiu bem mais que apenas duas peças (versão apresentada pela defesa): “[...] ele entrou no condomínio junto com o morador e subiu as escadas. Cortou as mangueiras, retirou os bicos também dos andares né. Foram quatro caixas e do subsolo ele retirou um bico apenas [...]” (seq. 14.5). “[...] eu comecei a olhar outras imagens e percebi que ele estava mexendo na caixa do hidrante. Daí eu levantei na hora e já fui observar as caixas e elas estavam cortadas né, com as mangueiras cortadas, os bicos cortados (...) se eu não me engano foram quatro mangueiras cortadas. Como tem dois engates cada lado, então no total foram sete (...) sete engates cortados mais os bicos também, que é um adaptador que você coloca na mangueira do hidrante. Eles foram cortados com uma tesoura ou eles foram só ‘desconectados’? Não, foram cortados. Não tem como desconectar esse engate né, você tem que cortar, como se fosse chumbado na mangueira do hidrante [...]” (seq. 156.1). Em sentido oposto, Lucas confessou parcialmente os fatos em seus interrogatórios, todavia, não produziu nenhuma prova confiável em juízo (além, é claro, de sua própria narrativa visivelmente exculpante). Diante desse cenário, resta evidente que a narrativa solitária da defesa não merece prosperar em razão do farto/sólido conjunto probatório em sentido contrário. Sob qualquer perspectiva, portanto, notório que nenhuma das pretensões defensivas (absolutória/desclassificatória) não devem prosperar. Quanto às demais teses subsidiárias (relacionadas à dosimetria), serão analisadas abaixo no momento da individualização da pena. 2.3. Conclusão. Diante da existência de fatos típicos, da imputabilidade do acusado e consciência da inidoneidade de suas condutas e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já constatadas, a condenação é medida que se impõe.3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia/aditamento para CONDENAR o réu LUCAS RODRIGUES DA SILVA como incurso na(s) sanção(ções) do(s) artigos 155, §4º, inciso I (1º Fato) e artigo 155, caput (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Proferida sentença condenatória, passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (CF, art. 5°, XLVI). A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68, CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base, observando-se as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal (STJ, Súmula 231 8 ). Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena que eventualmente se apliquem, consoante o fator indicado. Com relação à pena de multa, adota-se o sistema bifásico (CP, art. 49, §1°). Primeiro fixa-se a quantidade de dias-multa proporcionalmente à pena privativa aplicada (dentre os limites de 10 a 360 dias-multa). Depois fixa-se o valor de cada dia-multa, no mínimo de 1/30 do salário mínimo, até 5 (cinco) salários mínimos, de acordo com a capacidade econômica do condenado. Além disso, nos termos do artigo 60 do Código Penal, a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica 8 Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STJ. Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999)do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo, sem prejuízo ainda de incrementos contidos em leis especiais 9 . E pode ser diminuída, se aplicáveis os termos do art. 76, §1º da Lei 9.099/95, que prescreve que nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. Destarte, em face do preceito secundário do tipo (CP, art. 155, caput e §4° 10 ), passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade da conduta, excedeu o normal a espécie delitiva . Isso porque o sentenciado praticou os furtos enquanto cumpria pena nos autos n° 0002995 - 50.2018.8.16.0190. Tal postura evidencia a maior reprovabilidade de suas condutas ( Lucas não assimilou os objetivos da reprimida imposta 11 - 12 ) . Por conseguinte, razoável o incremento da pena basilar. 9 De que são exemplos: a) a Lei de Drogas prevê (art. 44) o aumento em até dez vezes do valor máximo, nos casos de crimes previstos no art. 33 a 39; b) a Lei 9.297/1996, que trata dos crimes contra a propriedade industrial, prevê (art. 197) o amento em até dez vezes; c) a Lei 7.492/1996, que trata dos crimes contra o sistema financeiro, também prevê, o amento em até dez vezes. 10 Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; 11 Nessa linha vem decidindo o E. TJ-PR em casos semelhantes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME (...) A prática de novo crime durante a execução, embora implique em sanções no processo executório, e a valoração negativa da culpabilidade diante da referida circunstância, não representa ofensa ao princípio “ne bis in idem”, por se tratar de esferas distintas. (...) Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É possível a valoração negativa da culpabilidade, sob a justificativa de que o réu veio a cometer novo del ito enquanto cumpria pena, não configurando “bis in idem.” “ (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001231-98.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 24.03.2025) 12 Nesse sentido também pontuou a acusação (seq. 172.1): “[...] A culpabilidade do réu excede a normalidade, eis que praticou os crimes enquanto cumpria pena (autos de execução de pena nº 0002995-50.2018.8.16.0190 – SEEU) [...]”.O réu possui antecedentes (seq. 82.2 13 ). Diante da pluralidade de condenações anteriores, parte será considerada na atual etapa (maus antecedentes), enquanto que outra utilizada na fase subsequente (reincidência) 14 . Não há nada nos autos que possa desabonar a conduta social e a personalidade do réu . Os motivos estão relacionados ao desejo de obtenção de lucro fácil, o que por si só já é punido na própria tipicidade e previsão do delito de furto (crim e contra o patrimônio). As circunstâncias do delito são a normais à espécie . Como é sabido, as circunstâncias do crime são dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido, etc. No caso dos autos, Lucas se aproveitou d e um momento d a precária vigilância do condomínio (aguardando na frente do edifício) e da abertura dada por um morador (ao sair do edifício) para a prática da infração . Além disso, o sentenciado escolheu praticar os furtos no condomínio no final de semana – mais precisamente no sábado pela manhã – , ou sej a, período de menor movimentação e vigilância. 13 Autos n. 0007732-67.2017.8.16.0017 (furto simples) com trânsito em julgado aos 21/05/2019. Autos n. 0009816-41.2017.8.16.0017 (furto simples) com trânsito em julgado aos 10/04/2018. Autos n. 0019086-89.2017.8.16.0017 (furto qualificado) com trânsito em julgado aos 06/03/2019. 14 Na mesma toada o memorial da acusação (seq. 172.1): “Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu possui maus antecedentes e é reincidente, possuindo diversas condenações transitadas em julgado (cf. oráculo de mov. 82.2), em que uma delas deverá ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena”.T a l (peculiar) modo de execução evidencia a maior reprovabilidade d as condutas – por conta da premeditação e da astúcia/ousadia do agente – , motivo pelo qual , autoriza da a exasperação da pena - base (valoração negativa das circunstâncias do crime). As consequências também são desfavoráveis (extrapolam aquelas ordinárias previstas para o crime de furto). Como o próprio nome sugere, as “consequências do crime” envolve o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade 15 . No caso, as vítimas ressaltaram em juízo que as subtrações afetaram temporariamente a segurança do condomínio (que permaneceu sem o equipamento de incêndio em regular funcionamento) e os estudos do ofendido Guilherme (que perdeu seu trabalho de conclusão de curso): Declaração de Paula (seq. 156.1): “[...] acho que foi no sábado que ele entrou, de manhã e daí foi no domingo que o morador veio me procurar (...) E quando que vocês repuseram esses conectores das mangueiras, depois de quanto tempo? Acho que uns sessenta dias depois né, que eu consegui a recuperação dessas peças e daí encaminhei para a empresa para fazer a empatação dos engates com as mangueiras. Então se tivesse algum problema, pegasse fogo em algum apartamento vocês não teriam esse recurso ali? Não, não teria [...]”. Declaração de Guilherme (seq. 156.2): “[...] eu só me importei com o notebook porque o meu TCC estava no notebook e ele formatou o notebook. Você perdeu o TCC? Perdi o TCC. Eu tive que fazer mais um TCC, mais duas vezes [...]”. 15 Direito penal esquematizado: parte geral – vol. 1 / Cleber Masson – 11ª ed. Ver., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. P. 747/748Não pairam dúvidas, portanto, que tais efeitos danosos causados pelos crimes extrapolam aqueles (comuns) compreendidos pelo tipo penal em comento (furto) e devem ser considerados nesta primeira etapa de calibragem 16 . O comportamento da s vítima s não teve relevância para prática da infração penal. Assim, diante da presença de quatro circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências dos crimes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, a saber, 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa (1° Fato – furto qualificado) e 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa (2° Fato – furto simples), considerando a fração de 1/6 de aumento para cada circunstância desfavorável. Registro, por oportuno, que em recentes julgados, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6, a partir da pena mínima em abstrato 17 . Das Agravantes e Atenuantes. 16 Na mesma linha o memorial da acusação (seq. 172.1): “[...] Quanto às consequências do crime, tem- se que deverão ser valoradas negativamente, eis que no 1° FATO o condomínio permaneceu cerca de 60 dias sem que o equipamento de segurança esteja em funcionamento, colocando em risco todo o prédio em caso de eventual incêndio. Da mesma forma, quanto ao 2º FATO, a ação do réu ensejou a perda da única cópia do Trabalho de Conclusão de Curso da vítima já finalizado, sendo obrigada a refazê-lo em sua integralidade, sendo consequência grave a ser considerada [...]”. 17 “(...) 7. Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que ocorreu na espécie.” (STJ, AgRg no AREsp 1895065/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). “(...) 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da basal, pela negativação de circunstâncias judiciais, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância valorada, fração que se firmou em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (STJ, AgRg no HC 604.542/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgando em 03/08/2021).Os artigos 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O artigo 66 do Código Penal , dispõe ainda que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Conforme mencionado acima, incide a circunstância da reincidência (CP, art. 61, I), uma vez que o réu praticou os crimes depois de transitar em julgado sentença que o condenou por delito anterior (CP, art. 63). Ainda, nos moldes da fundamentação, presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, alínea ‘d’), visto que Lucas confirmou os fatos – ainda que parcialmente / qualificadamente 18 - em seus interrogatórios. Em relação à circunstância atenuante prevista na alínea ‘b’ do inciso III (reparação do dano antes do julgamento), trata-se de hipótese que envolve questão de política criminal buscando estimular o acusado, mediante a diminuição da pena, a reparar o dano provocado a um bem jurídico penalmente tutelado. Acontece que para o reconhecimento da atenuante genérica é necessária a comprovação da reparação integral e espontânea 19 , algo inexistente nos presentes 18 O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial qualificada, extrajudicial ou retratada. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). 19 Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Paranaense: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCABIMENTO DA ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A devolução de bens furtados à vítima, para fins de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "b", do Código Penal, deve ser espontânea e integral, não podendo ocorrer apenas em razão da intervenção de terceiros ou com a ausência de reparação total do dano causado. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003867-12.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 01.03.2025)autos (a restituição do notebook apenas ocorreu em razão da intervenção de terceiros e não houve a integral reparação do dano causado no condomínio). Por consequência, inviável a redução da pena nos moldes sugeridos pela defesa (seq. 176). Diante desse cenário (existência de duas circunstâncias opostas e igualmente preponderantes) e da impossibilidade de compensação integral 20 , promovo a compensação parcial entre elas, agravo a pena-base em 1/12 e fixo as sanções intermediárias em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa (1° Fato – furto qualificado) e 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa (2° Fato – furto simples). Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Nessa terceira fase da dosimetria valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. A defesa também requereu genericamente em seu memorial (seq. 176) a redução da pena devido a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia: “[...] Na terceira fase da dosimetria pugna-se pela redução em dois terços da pena aplicada ao passo que, no dia seguinte ao crime, portanto antes do recebimento da denúncia ou da queixa e por ato voluntário do agente, este restituiu o notebook 20 É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. STJ. 3ª Seção. REsp 1931145-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 585) (Info 742).subtraído à vitima GUILHERME, tratando-se de crime sem violência ou grave ameaça (...) Trata-se, portanto, da figura do ARREPENDIMENTO POSTERIOR, a qual requer a aplicação. [...]”. Tal pleito também não merece prosperar em razão do não preenchimento dos requisitos estampados no mencionado dispositivo (CP, art. 16). A leitura do referido artigo fornece os requisitos do arrependimento posterior: a) natureza do crime (praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; b) reparação do dano ou restituição da coisa e c) limite temporal (até o recebimento da denúncia). No tocante a reparação do dano e/ou restituição coisa, a doutrina é categórica sobre suas características (voluntariedade, pessoalidade e totalidade): “[...] Voluntária, no sentido de ser realizada sem coação física ou moral. Pode se dar, assim, em razão de orientação de familiares, do advogado ou mesmo por receio de suportar rigorosa sanção penal. Não se exige, contudo, espontaneidade. É prescindível tenha surgido a ideia livremente na mente do agente. Pessoal, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade, como quando o agente se encontra preso ou internado em hospital, e terceira pessoa, representando-o, procede à reparação do dano ou restituição da coisa. Não pode advir de terceiros, exceto em situações que justifiquem a impossibilidade de ser feita diretamente pelo autor do crime. Por óbvio, também não pode ser resultante da atuação policial ao apreender o produto do crime, pois essa circunstância excluiria a voluntariedade. Integral, pois a reparação ou a restituição de modo parcial não se encaixa no conceito apresentado pelo art. 16 do Código Penal. A completude, entretanto, deve ser analisada no caso concreto, ficando ao encargo da vítima, principalmente, a sua constatação” (Direito Penal: parte geral (arts. 1° a 120) / v.1 Cleber Masson – 14. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020). No caso, não houve pessoalidade/voluntariedade em relação às peças metálicas (apreendidas na posse do acusado e, posteriormente, restituídas à representante da primeira vítima pela Autoridade Policial).No tocante ao notebook, apesar da posterior restituição do equipamento para a vítima, evidente a falta de voluntariedade já que a entrega do equipamento ocorreu apenas em razão da ampla divulgação das imagens do autor furtando os objetos nas redes sociais e do condicionamento à retirada das postagens (movs. 16.2 / 156.4). Some-se ainda que as peças foram restituídas sem a mão de obra necessária para encaixe nas mangueiras e o computador portátil formatado, ou seja, não houve integral reparação dos danos causados. Assim, não preenchidos os requisitos legais, inviável a aplicação da referida causa de diminuição da pena. Ademais, não verifico a presença de causas de aumento ou de diminuição da pena (gerais e/ou especiais). Diante desse cenário, mantenho as penas nos patamares fixados anteriormente. Do concurso de crimes. Consoante robusta fundamentação, aplicável à hipótese o concurso material de crimes (CP, art. 69), motivo pelo qual as penas supracitadas devem somadas (sistema do cúmulo material). Por conseguinte, fixo as penas definitivas em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, e atentando-se à capacidade financeira da parte apenada, estipulo em 1/30 do salário-mínimo. Do Regime Prisional. De acordo com o art. 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto que a de detenção,em regime semiaberto, ou aberto (salvo necessidade de transferência a regime fechado). O §2°, por sua vez, prevê que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri- la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nesse tema, tem-se ainda o teor da Súmula 269 do STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O §3° do supracitado artigo ainda prevê que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima). Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e quantidade da pena definitiva, condições especiais do condenado e circunstâncias judiciais identificar o regime inicial mais justo e coerente com os fins da pena 21 . Na hipótese, diante da espécie de pena privativa de liberdade aplicada, da quantidade da pena, das condições pessoais do agente e das circunstâncias judiciais, se mostra adequada a fixação do regime FECHADO para o início do 21 “Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a) tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da pena; c) primariedade/reincidência e d) ci rcun stân ci as judiciais” (Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214).cumprimento da reprimenda nos termos do art. 33, § 2°, alínea “a” e §3° do Código Penal. Da Detração. Para fins de detração (CPP, art. 387, §2°), anote-se o período que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente durante a persecução penal. Consigne-se, contudo, que a detração não tem o condão de modificar o regime prisional no presente caso, razão pela qual deverá ocorrer perante o Juízo da Execução (que possui as ferramentas mais adequadas para tanto). Da Substituição da Pena. O artigo 44 do Código Penal prevê que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. Na espécie, incabível a substituição da pena privativa de liberdade em razão do não preenchimento dos requisitos legais (incisos I, II e III). Da Suspensão Condicional da Pena. Segundo o artigo 77 do Código Penal , a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: (i) o condenado não seja reincidente em crime doloso; (ii) aculpabilidade, os antecedentes , a conduta social e personalidad e do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e (iii) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Igualmente i ncabível a suspensão de que trata o referido artigo em razão do não p reenchimento dos requisitos legais ( caput, incisos I e II). Da Prisão Preventiva (impossibilidade de recorrer em liberdade). Nos termos do art. 387, §1°, do CPP, “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. O dispositivo em tela impõe ao juiz que, condenando o réu, decida fundamentadamente sobre sua manutenção preso. Quis o legislador demonstrar com isso, que a regra geral consiste na possibilidade de se recorrer em liberdade. Caso mantida a prisão, cumpre esclarecer de maneira fundamentada os motivos que justificam a medida de exceção 22 . No caso, o sentenciado permaneceu preso ao longo de toda a persecução penal (movs. 85 / 142) e o Ministério Público requereu a manutenção da cautelar extrema por não verificar mudança do cenário (seq. 172.1): “[...] O réu teve sua prisão preventiva decretada em 30 de julho de 2024 (mov. 14.1 dos autos nº 0018869-02.2024.8.16.0017), sendo preso em 19 de outubro de 2024 (mov. 20.1 dos mesmos autos). Da análise dos autos, não se vislumbra a necessidade de alteração da medida, ante a inalteração da situação fática concreta, ao pedido de condenação cuja cumprimento de pena deverá se iniciar em regime fechado, somado a necessidade de garantia da ordem pública e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, eis que possui conduta voltada a práticas delitivas, sendo reincidente específico no crime de 22 Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados por artigos / Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. 2018. P. 1070furto e conhecido pela prática habitual de tais atividades ilícitas, consubstanciando-se o risco de reiteração delitiva. Assim, restam devidamente preenchidos, os requisitos para a prisão preventiva, elencados nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. [...]”. E conforme analisado recentemente (mov. 142 – 22/01/2025), a segregação cautelar merece ser mantida, seja em razão das condições pessoais negativas do sentenciado, seja para evitar que continue praticando infrações penais / delitos patrimoniais – o que não será possível caso substituída a preventiva por cautelares alternativas (de notória precária / insuficiente fiscalização). Ademais, diante da condenação, houve a imposição ao sentenciado de pena considerável de reclusão em regime inicial fechado, ou seja, inexiste incompatibilidade / desproporcionalidade com a manutenção da prisão preventiva até o trânsito em julgado da sentença. Desse modo, persistindo os motivos que ensejaram a prisão preventiva, mantenho a prisão com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Da Reparação de Danos. Conforme estabelece o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, o Ministério Público requereu na denúncia (seq. 19) a fixação de indenização para a reparação dos danos levando em consideração o prejuízo suportado pelas vítimas. Em seu memorial (seq. 172.1) reiterou o requerimento indenizatório, contudo, restringiu a pretensão em relação aos danos materiais (despesas com oserviço de empatação) suportados pela primeira vítima (R$ 630,00) em razão da restituição das peças metálicas e do notebook 23 . Referida importância (prejuízo suportado pela primeira vítima) restou comprovada através da narrativa detalhada da síndica em juízo (seq. 156.1) e do respectivo orçamento encaminhado após a audiência de instrução (seq. 170.2). Dessa forma, comprovado satisfatoriamente o prejuízo suportado pela vítima, necessária a fixação de um valor (mínimo) para reparação desses danos causados pela infração. Assim, acolho o requerimento ministerial (seq. 172.1) e fixo o valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) como quantia mínima de indenização (danos materiais) à primeira vítima, a ser oportunamente atualizado a partir da data do prejuízo, conforme súmula 43 do STJ, pelos índices oficiais no juízo cível competente, nos termos do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme súmula 54, do STJ e artigo 398, do Código Civil. Deixo de fixar indenização a título de danos morais pois, além de inexistir pedido específico (individualizado com indicação do valor) 24 , não há prova segura do abalo suportado pelas vítimas. Dos Bens Apreendidos. 23 “[...] Quanto à vítima Paula da Silva Benites, em audiência de instrução e julgamento (mov. 156.1), esta informou que teve todas as peças metálicas restituídas (cf. mov. 159.2 e 159.3), tendo o prejuízo recaído tão somente quanto à empatação dos adaptadores e esguichos. O serviço em questão foi avaliado em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) conforme orçamento de mov. 170.2. Já quanto à vítima Guilherme Carlos da Silva, este informou em audiência (mov. 156.2) que teve o notebook restituído, não suportando prejuízos de ordem financeira em decorrência direta do crime. Assim, o Ministério Público pugna pela fixação do valor de reparação de dano apenas à vítima Paula da Silva Ben i tes em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). [...]”. 24 Em situações envolvendo dano moral presumido (in reipsa), a definição de um valor mínimo para a reparação dos danos: (i) não exige instrução probatória específica, (ii) mas requer um pedido expresso e (iii) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. STJ. 3ª Seção. REsp 1.986.672-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 8/11/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária).Consta ainda do Projudi a existência de apreensões pendentes de destinação (uma mochila e um modem/retransmissor) – objetos encaminhados pela Polícia/Justiça Federal (movs. 12 / 14). Durante a investigação, restou apurado que os objetos não foram indicados em outros boletins de ocorrência, aparentando pertencerem ao próprio autor (Lucas): “Efetuamos consultas ao sistema de investigações policiais buscando por uma mochila da marca Santino e um modem da operadora Claro, mas não localizamos boletim com os respectivos objetos, razão pela qual acreditamos serem de propriedade do preso LUCAS RODRIGUES DA SILVA” (seq. 14.7). Em relação ao modem/retransmissor, considerando que não guarda qualquer relação com os fatos apurados nos autos, promova-se a restituição ao legítimo proprietário. Assim, após o trânsito em julgado, intime-se a defesa do sentenciado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse na restituição e comprove a propriedade do aparelho. Decorrido o prazo, se manifestado desinteresse ou se não comprovada a origem lícita, promova-se a doação/destruição (a depender da condição do equipamento e existência de interessados) em atenção aos comandos do Código de Normas. Se manifestado interesse tempestivamente e comprovada a legitima aquisição/propriedade, promovam-se as diligências necessárias para formalização e restituição da apreensão ao sentenciado. No que diz respeito a mochila, consta do termo de apreensão que encontrada na casa do autor com as peças metálicas em seu interior (seq. 14.1).Pelas imagens das câmeras de segurança anexadas no caderno investigativo (movs. 1.4 a 1.7) é possível verificar Lucas com uma mochila de características semelhantes (instrumento utilizado para facilitar as subtrações): Assim, por cautela – para a correta elucidação da natureza da apreensão remanescente –, intime-se a defesa (oportunamente) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a origem do referido objeto e sua relação com os fatos criminosos (utilização para armazenamento/ocultação das peças metálicas subtraídas). Em seguida, renove-se vista ao Ministério Público e, oportunamente, voltem conclusos para decisão (possibilidade de restituição ao sentenciado ou perdimento com posterior destruição/doação). Das Custas e Despesas Processuais. Condeno o réu ao adimplemento das custas e despesas processuais.5. DISPOSIÇÕES FINAIS. Certificado o trânsito em julgado: a) Comunique-se a condenação definitiva: I - ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme art. 824, VIII 25 , encaminhando-se os autos ao Distribuidor para anotação, consoante art. 825 26 , ambos do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça (CNFJ); II - ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por intermédio do sistema INFODIP, com a devida identificação, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e multa, acaso fixada, consoante art. 875 27 , do CNFJ; e c) observe-se, conforme for, o disposto quanto à fiança, em especial o art. 869 28 , do CNFJ. b) Intime-se a parte ré: I - acaso inexistente fiança ou insuficiente a prestada, para efetuar o pagamento das despesas processuais e multa, se houver, no prazo de dez dias, nos termos dos arts. 50 29 , do CP, e 877 30 , do CNFJ, anexando- se as guias pertinentes e com a informação de que o pagamento poderá ocorrer, 25 Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: VIII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; 26 Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: 27 Art. 875. Após o trânsito em julgado da condenação, o processo deverá ser remetido à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, individualizadas por réu(ré); 28 Art. 869. Na hipótese de condenação, a fiança deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos. 29 Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 30 Art. 877. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos.desde que haja justificativa, de forma parcelada CNFJ, art. 889 31 ); II - sobre eventuais decisões proferidas em grau recursal, remetendo-se as cópias pertinentes. c) Expeça-se: I - Guia para execução da pena, acompanhada das peças pertinentes (arts. 833 e 834, CNFJ), modificando-se o status da prisão de provisória para definitiva, se for o caso: II - Mandado de prisão, se o regime fixado for o fechado, transferindo-o, na sequência, ao Juízo da Execução. Façam-se às necessárias anotações e comunicações. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Maringá-PR, 14 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta 31 Art. 889. A requerimento do(a) apenado(a), o(a) Juiz(íza) poderá autorizar que o pagamento das custas e da multa se realize em parcelas mensais, devendo a secretaria gerar, respectivamente, as guias e o boleto e suspender o processo até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes.

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