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Marcio Stefanello Stefa Kar x Baptista Arthur Simon

ID: 261050504

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003939-82.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO STEFANELLO STEFA KAR

Polo Passivo:

BAPTISTA ARTHUR SIMON

Conclusão

Advogados:

DIOGO ZANONI

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DIOGO ZANONI

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GUILHERME EDER TOSS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003939-82.2024.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.308,32 Polo Ativo(s): MARCIO STEFANELLO – STEFA KAR representado(a) por Marcio Stefanello Polo Passivo(s): BAPTISTA ARTHUR SIMON Vistos. 1) Nos termos do art. 51, IV, da Lei nº. 9.099/95, extingue-se o processo quando sobrevier algum dos impedimentos previstos no art. 8º da Lei 9.099/95. O art. 8º dispõe que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim é o entendimento doutrinário: “sobrevindo após a propositura da ação alguma das causas impeditivas ao estabelecimento ou manutenção da competência destes Juizados, nos termos do estatuído art. 8º dessa Lei, essa situação nova não poderá deixar de ser conhecida pelo juiz, inclusive de ofício, e até mesmo em fase recursal”. (Fernando da Costa Tourinho Neto/Joel Dias Figueira Júnior; Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à Lei 9.099/95 – 7ª ed. ver., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pg. 362.) É possível que no curso da ação alguma das partes se torne incapaz, seja presa ou mesmo caia em insolvência. Outras vezes, somente no curso do processo descobre-se a existência de impedimento preexistente à propositura da ação. Nas duas hipóteses, a solução imposta pelo legislador é a extinção do processo de conhecimento sem o julgamento do seu mérito. (Ricardo Cunha Chimenti, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 10ª edição, São Paulo: Saraiva, 2008. No caso dos autos, o autor foi preso no curso do processo. Tal fato resta demonstrado pelo fato de que o mesmo compareceu na audiência algemado, escoltado pela Polícia Civil. A situação da prisão também pode ser conferida na notícia publicada no seguinte site: http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias. 2) Isso posto, considerando que o autor encontra-se preso, conforme certificado nos autos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira x Sidinei Pereira Serafim

ID: 327729603

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003939-81.2011.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

SIDINEI PEREIRA SERAFIM

Conclusão

Advogados:

MARCOS PAULO DA SILVA

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Visto e examinado este processo de nº 0003939-81.2011.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial, em que é Exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e Executado SIDINEI PEREIRA SERAFIM.  A parte Exequente ajuizou a presente demanda, inicialmente, sob a forma de ação de busca e apreensão, alegando o inadimplemento do contrato n. 500335483. Em decisão inicial (mov. 1.10), foi determinada a citação da parte adversa para pagamento voluntário da dívida.  Foi realizado o bloqueio do veículo mediante ofício expedido ao DETRAN-PR (mov. 1.20). Frustrada a tentativa de cumprimento da liminar (mov. 1.27), foi deferida a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução De Título Extrajudicial (mov. 1.29). Na decisão de mov. 70.1, foi deferida a retificação do polo ativo em vista de cessão de crédito. Foi efetivado o desbloqueio do veículo (mov. 125.1). Efetivado o arresto de valores via Sisbajud (mov. 164.1), o Devedor compareceu ao feito e opôs impugnação (mov. 169.1), a qual foi acolhida em parte na decisão de mov. 186.1, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) depositado em conta do Devedor junto ao Banco Bradesco. Ante a concessão de tutela recursal antecipada (mov. 201.1), foi efetivado o desbloqueio do valor de R$ 25.606,13 (vinte e cinco mil seiscentos e seis reais e treze centavos) depositado em conta do Devedor no Banco Bradesco. Ainda, foi transferido para conta vinculada ao feito o restante de valores constritos, que não foi objeto do recurso (mov. 269.1). O agravo de instrumento interposto pelo Devedor foi provido (mov. 287.1). As partes entabularam acordo nos autos (mov. 308.2). O restante dos valores constritos foi levantado em favor da parte Credora (movs. 332.1, 333.1, 336.0 e 337.0). Vieram os autos conclusos para decisão.  É O RELATÓRIO.  DECIDO.  Mediante acordo de mov. 308.2, convencionaram as partes, para a quitação da dívida, o pagamento pela parte Executada em favor da parte Exequente da quantia total de R$ 4.540,00 (quatro mil quinhentos e quarenta reais), nos moldes da cláusula 5ª. Ainda, na cl. 15, convencionaram o levantamento em favor da parte Exequente dos valores depositados judicialmente. Estando as partes devidamente representadas, inexistem óbices para a homologação da avença.  Desta forma, HOMOLOGO o acordo de mov. 308.2, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes a cargo da parte Devedora, conforme cl. 10 do acordo. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Uma vez que o pagamento da última parcela ajustada no acordo foi previsto para 26/03/2025, intime-se a parte Exequente para informar a respeito do cumprimento do ajuste. Informado o cumprimento ou nada sendo requerido, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe.  Curitiba, datado eletronicamente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Cecília Serconhuk x Município De Irati/Pr

ID: 292887792

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003939-50.2022.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA SERCONHUK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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MAHAUNI ABI ANTOUN OLIVEIRA

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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BRUNA FOGLIA PALEARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0003939-50.2022.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$71.639,09 Polo Ativo(s): CECÍLIA SERCONHUK Polo Passivo(s): Município de Irati/PR I. Trata-se de precatório que veicula o crédito de Cecília Serconhuk, em que figura como devedor o Município de Irati/PR. A credora formulou requerimento de sequestro da verba pública (mov. 18.1). Foi expedida decisão que autorizou o pagamento do precatório (mov. 22.1). A Divisão de Controle e Gestão de Aportes certificou que o valor depositado era suficiente para a quitação do precatório. Na ocasião, juntou planilha de atualização do crédito (movs. 31.1 e 31.2). Em seguida, foi juntada planilha de retenções fiscais (movs. 35.1 a 35.5). A credora informou os dados bancários para o recebimento do crédito principal e dos honorários contratuais, bem como informou que os beneficiários da reserva de honorários são optantes pelo simples nacional (mov. 40.1). Foi certificado o pagamento integral do crédito, com a consequente baixa do precatório (mov. 62.1). A credora requereu a não incidência de imposto de renda sobre o crédito de honorários contratuais, sob a justificativa de que as advogadas beneficiárias dos honorários advocatícios são optantes pelo simples nacional (movs. 68.1 e 69.1). Foi certificado nos autos que, apesar do cálculo de retenções ter apontado a incidência de imposto de renda sobre os honorários advocatícios, o montante foi pago sem a devida retenção (mov. 81.1). II. Os honorários contratuais surgem de relação jurídica diversa daquela que originou o precatório. Uma vez gravada a reserva, o advogado se torna beneficiário de parte do crédito, amoldando-se perfeitamente ao comando estabelecido no artigo 350, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal: [...] O efetivo pagamento ao beneficiário deve ser precedido do recolhimento dos tributos eventualmente incidentes. Sob outro aspecto, o contribuinte é a pessoa física ou jurídica que receberá os honorários advocatícios pelos serviços prestados e formalizado via contrato, já que é ela que adquire a disponibilidade jurídica sobre a renda por ocasião do pagamento do precatório, podendo inclusive ceder o crédito e realizar compensações. Na hipótese, a definição da titularidade e, consequentemente, do sujeito passivo da obrigação tributária, ocorre no momento da lavratura do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Assim, tendo sido o crédito formado em nome das pessoas físicas das advogadas, tal como consta no instrumento contratual (mov. 1.2), não há falar em tributação se pessoa jurídica fosse. Concluir o contrário é o mesmo que atribuir ao credor o poder de escolher quem será o sujeito passivo do imposto, o que contraria o entendimento jurisprudencial e as normas que regem o tema, em especial o artigo 123 do Código Tributário Nacional, que veda que convenções e acordos particulares venham a interferir na definição do sujeito passivo, da base de cálculo ou da alíquota de tributo. No caso, a reserva de honorários indicada no ofício requisitório foi deferida e requisitada em favor das advogadas, Bruna Foglia Vieira e Mahauni Abi Antoun Oliveira, sendo incabível a pretendida dispensa da retenção do imposto de renda para pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido formulado no mov. 85.1; b) cumpra-se o item 4 da cota de mov. 81.1. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Luiz Ladik e outros

ID: 319583758

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003939-87.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO LUIZ LADIK ALEXSANDRO LAVARIAS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-87.2025.8.16.0196 Processo: 0003939-87.2025.8.16.0196 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 07/06/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ALEXSANDRO LAVARIAS Adriano Luiz Ladik Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em prol dos investigados Alexsandro Lavarias e Adriano Luiz Ladi em que se sustenta, em síntese, que não haveria necessidade da manutenção da medida extrema, além do que as investigações necessitam maiores diligências para encerremanto (mov. 17.1). É o breve relatório. Decido. A requerente teve a sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva nos autos nº. 0003275-56.2025.8.16.0196 (mov. 27.1), em trâmite neste Juízo, pela suposta prática do crime de furto qualificado. Da análise da árvore processual, verifica-se que a prisão foi decretada com fulcro nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente, notadamente diante da reincidência de ambos investigados. Contudo, embora tenha sido devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva da indiciada, este Juízo entende que a manutenção da segregação cautelar neste momento se mostra inadequada, uma vez que o Ministério Público aduziu que a vítima sequer foi identificada – apesar de que a apreensão foi realizada em 7 de junho e no intervalo de um mês a Autoridade Policial não conseguiu identificá-la e ainda asseverou que os bens foram encaminhados à Central de Apreensões; ora, dificuldade alguma para vir diligenciar neste edifício, no intuito de encetar diligências no material para poder eventualmente identificar a vítima. De qualquer modo, é cediço que em um Estado Democrático de Direito as prisões processuais são medidas excepcionais diante do Princípio da Presunção de Inocência, capitulado no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal. Em outras palavras, o que deve prevalecer é a liberdade em detrimento da segregação. Porém, em casos devidamente motivados, e desde que presentes os requisitos legais, permite-se a decretação de prisões cautelares, como a prisão preventiva. Sobre o assunto, Renato Brasileiro de Lima leciona que “A prisão cautelar deve estar obrigatoriamente comprometida com a instrumentalização do processo criminal. Trata-se de medida de natureza excepcional, que não pode ser utilizada como cumprimento antecipada da pena, na medida em que o juízo que se faz, para sua decretação, não é de culpabilidade, mas sim de periculosidade. Tendo em conta a função cautelar que lhe é inerente – atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal, a prisão cautelar também não pode ser decretada para dar satisfação à sociedade, à opinião pública ou à mídia, sob pena de se desvirtuar sua natureza instrumental”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único.5. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 875). No presente caso, embora seja certa gravidade o crime em tese praticado, além da reincidência dos investigados, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva (artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal). Por tudo o que foi exposto, entendo desproporcional a manutenção da segregação cautelar dos investigados, sobretudo porque medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes a acautelar a ordem pública, a assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal no caso concreto. Desta feita, considerando que o próprio órgão de acusação não entende mais necessária a segregação cautelar da requerente, acolho o pedido de revogação da prisão. No entanto, assevero que o crime supostamente praticado possui repercussões sociais severas, e, além disso, não se trata de fato remoto, ao revés, é bastante recente. Nesse sentido, entendo necessárias as medidas cautelares diversas da prisão sugeridas pelo Ministério Público, assim como a monitoração eletrônica. Neste contexto, defere-se o pleito defensivo para fins de REVOGAR a prisão preventiva anteriormente decretada, com fulcro no artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP); b) não se ausentar da comarca de sua residência, por mais de 8 (oito) dias, salvo com autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP); c) comparecimento a todos os atos do processo; d) não cometer novos crimes; e) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo E à Central de Monitoramento; f) recolher-se em sua residência nos feriados e finais de semana (art. 319, inciso V, do CPP); g) nos dias úteis, recolher-se em sua residência das 22h00 (vinte e duas horas) às 06h00 (seis horas) da manhã (art. 319, inciso V, do CPP); e h) monitoração eletrônica (art. 319, inciso IX, do CPP), mediante utilização de TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, pelo período inicial de 150 (cento e cinquenta) dias, prorrogáveis por igual período, a partir da data da expedição da respectiva guia de monitoração eletrônica, nos termos da Instrução Normativa nº. 225/2025- TJPR/MPPR/DPEPR/SESP/DEPPEN; - não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste Juízo; - não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; - dirigir-se a um local aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperada a regularidade; - manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia); - obedecer IMEDIATAMENTE as orientações emanadas pela Central de monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do sentenciado entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a central de monitoramento (0800-643-2552). II. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; III. Alerta de som: ligar para a central de monitoramento (0800-643-2552); IV. Luz azul: tornozeleira sem sinal de GPS – deverá o reeducando aproximar-se de alguma janela, a fim de que o sinal seja restabelecido. V. Luz verde: tudo está correto. Ficam os investigados advertidos de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou o cometimento de novo delito poderá implicar a revogação desta concessão, com a consequente PRISÃO. Diante do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA aos investigados Alexsandro Lavarias e Adriano Luiz Ladi, mediante o cumprimento das condições acima determinadas. 2. Intime-se a Defesa para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe os endereços em que os indiciados passarão a residir, juntando aos autos o comprovante respectivo. 2.1. Com a resposta, junte-se a informação nos autos principais. 3. Sem prejuízo, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa. 4. Expeçam-se mandados de monitoração eletrônica, guias de monitoração e termos de compromisso dos deveres decorrentes da monitoração, a serem assinados pelos indiciados. 5. Em que pese ausência de previsão legal, delego a admoestação acerca das condições do monitoramento, valendo a assinatura do mandado ou termo de compromisso como aceitação do monitoramento e ciência das condições por parte do(a) investigado(a). 6. Comunique-se aos órgãos de fiscalização e ao DEPPEN, observando-se as demais orientações da Instrução Normativa nº. 225/2025- TJPR/MPPR/DPEPR/SESP/DEPPEN. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá o Juízo ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. 8. Tendo em vista que o prazo da medida de monitoração eletrônica é de 150 (cento e cinquenta) dias, prorrogáveis por igual período, deverá o inquérito policial e eventual ação penal prosseguir com tramitação prioritária, assim como os feitos que envolvem “réu preso”, haja vista a necessidade de conclusão no prazo mencionado, enquanto perdurar a referida medida. 9. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 10. Cumpra-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 11. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2025. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito

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Adriana Isidoro Neumann e outros x Paulo Cezar Lemos e outros

ID: 311251066

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010002-41.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ISIDORO NEUMANN ANTONIO FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

PAULO CEZAR LEMOS ROSICLéA DE FáTIMA MARCONDES LEMOS

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON BURKO CHICALSKI

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VALDICLEI MORAIS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010002-41.2025.8.16.0031 Processo: 0010002-41.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$77.528,56 Autor(s): ADRIANA ISIDORO NEUMANN ANTONIO FERNANDO DE SOUZA Réu(s): PAULO CEZAR LEMOS ROSICLÉA DE FÁTIMA MARCONDES LEMOS 1. Cuidam-se os autos de Ação de Cobrança proposta por Antônio Fernando de Souza e Adriana Isidoro Neumann contra Paulo Cesar Lemos, Rosicléa de Fátima Marcondes Lemos. Distribuição inicial perante a 3ª Vara Cível de Guarapuava/PR (mov. 3.1). Acusação de prevenção (mov. 5.1). Declínio de competência, nos termos do art. 286, inc. II, do CPC (mov. 7.1). Redistribuição da demanda (mov.12.1) Determinada emenda à petição inicial (mov. 15.1), apresentada (mov. 18.1). É o relatório. Decido. 2. Demonstrada a insuficiência de recursos dos autores, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anotações necessárias. 3. Presentes os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial e respectiva emenda, com os documentos que a instruem. Vincule-se, no Projudi, os presentes autos àqueles de numeração 0003939-97.2025.8.16.0031. 4. Designe-se dia e hora para a realização de audiência de conciliação, cf. art. 334 do CPC, encaminhando-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 5.Citem-se e intimem-se os réus para comparecerem ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, cientes de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5.1. Cientifiquem-se os réus de que não havendo interesse na autocomposição, deverão indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, 334, § 5°). 5.2. Cientifique-se, ainda, que o prazo para contestação (15 dias) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, I e II, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 5.3. Ocorrendo a hipótese do art. 334, § 4º, do CPC, e/ou, caso ausente ou negativo o retorno do AR, retire-se de pauta. 6. Apresentada contestação, intimem-se os autores para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Apresentada réplica, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. e) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito TR

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Município De Palotina/Pr x Mbks Comercio De Joias E Semijoias Eireli - Me

ID: 276705274

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palotina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003939-11.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALOTINA/PR

Polo Passivo:

MBKS COMERCIO DE JOIAS E SEMIJOIAS EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

EVANDRO MAURO VIEIRA DE MORAES

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BRUNO GALLI

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MARCELO BERTICELLI RÓDIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-11.2022.8.16.0126 Processo: 0003939-11.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.313,38 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): MBKS COMERCIO DE JOIAS E SEMIJOIAS EIRELI - ME DECISÃO Vistos etc., 1. Cuida-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Palotina/PR em face de MBKS COMÉRCIO DE JOIAS E SEMIJÓIAS EIRELI - ME. O exequente requereu o direcionamento da execução para os sócios da empresa, em razão da liquidação da empresa sem comunicação aos órgãos competentes (mov. 66). É o relato. Decido. 2. Conforme o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias das pessoas jurídicas “resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. O c. Superior Tribunal de Justiça “firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade” (T1, AgInt AREsp 1477111/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14.05.2020). Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 435 do referido Tribunal: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Pois bem. Na hipótese, a parte exequente, verificou que a parte executada encerrou suas atividades, de forma irregular, constando a situação cadastral “inapta”, tendo como motivo “omissão de declarações”, uma vez que houve a procura no estabelecimento e não se constatou mais o funcionamento, conforme o documento da seq. 9.1. Dessa forma, a execução fiscal deve ser redirecionada ao sócio administrador da empresa executada, na forma dos referidos dispositivos legais, uma vez que a liquidação voluntária da empresa, com existência de débitos, sem prévia comunicação aos órgãos competentes constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Assim, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente e, por conseguinte, redireciono a presente execução fiscal ao sócio administrador da empresa executada, nos termos do art. 135 do CTN, art. 50 do Código Civil e Súmula 435 do STJ, qual seja: i. MONICA BRANDT KOCHEN DA SILVA, inscrita no CPF nº 061.385.509-43. 4. Cite-se a pessoa acima indicada pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (hipótese em que deverá indicar os respectivos valores), observada a faculdade inserta no art. 9º, §6º, da citada lei, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 4.1. Em caso de pronto e integral pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC). 4.2. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. 4.3. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 4.4. Cientifique-se a parte demandada de que pode oferecer bens à penhora e, assim, opor embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 16 da LEF. 5. De outro lado, transcorrido o interregno de 05 dias sem pagamento ou garantia do Juízo, considerando a ordem preferencial de penhora dos artigos 11, I, da LEF e 835 do CPC, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira via Sistema SISBAJUD. 5.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do artigo 854, § 3º, do diploma processual. 5.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, replicar o petitório no mesmo prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência. 5.3. Não apresentada a manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, lavrando-se termo e transferindo-se o montante indisponível para a conta bancária vinculada a este Juízo. 5.4. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei 6.830/80). 5.5. Ausente impugnação à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para levantamento no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 5.5.1. Nessa hipótese, fica cientificada que o silêncio será interpretado como satisfação, ao passo que os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 6. Caso a tentativa de bloqueio de valores reste infrutífera, defiro a realização de consulta ao Sistema RENAJUD, com o consequente bloqueio de transferência dos bens eventualmente encontrados em nome da parte executada, intimando-se o exequente para manifestação em seguida, requerendo o que entender de direito. 7. Infrutíferas as diligências anteriores, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quanto bastarem para satisfação do crédito (observando se houve a indicação de bens pelo exequente, nos termos do art. 829, §2º do CPC) e a sua avaliação. 7.1. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens impenhoráveis, o disposto na Lei 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e no art. 833 do CPC. 7.2. Consigno que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte executada, desde que de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 8. Efetivada a penhora e avaliação, deverá o Sr. Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e intimar a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830 /80). 8.1. Na hipótese de penhora sobre bem imóvel, deverá, igualmente, intimar o cônjuge do devedor (art. 842 do CPC). Além disso, caberá ao credor observar o disposto no art. 844 do CPC. 9. Se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato ao arresto de bens que bastem à execução (art. 7º, III, da Lei 6.830/80 e art. 830 do CPC), devendo o Oficial de Justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 dias seguintes à prática do ato, procurálo por 2 vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando o ocorrido pormenorizadamente (art. 830, §1° do CPC). 10. Não sendo opostos embargos ou sendo estes rejeitados, certifique-se o fato e proceda-se à avaliação (se já não tiver sido realizada anteriormente) e à conta geral, manifestando-se as partes em seguida no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual a parte exequente deverá ainda dizer se possui interesse na adjudicação pelo preço da avaliação (art. 24, I, da Lei nº 6.830/80). Havendo interesse na adjudicação, retornem os autos conclusos para análise. 11. Fica a parte demandada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 12. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. 13. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização 14. Desde já defiro, se porventura pleiteada, a busca de endereços da parte executada via INFOJUD e SIEL; acaso inexitosa, proceda-se via SISBAJUD. 15. Autorizo, também, a reunião da presente execução, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente Dívida Ativa, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Cite-se. Intime-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

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Rodrigo Gabardo x Movida Locações De Veículos S/A

ID: 261615736

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003939-09.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GABARDO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0003939-09.2024.8.16.0104 O Código de Processo Civil, no art. 98, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Na nova sistemática do CPC, é permitido ao juiz indeferir pedido de assistência judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. Deste modo, mister a prova do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça para que não se conceda benefício a quem não faz jus, dificultando o acesso à justiça dos verdadeiramente necessitados. A providência, além de viabilizar a cognição do art. 5º, Lei 1060/50, encontra base jurídica no art. 370 do Código de Processo Civil. Ademais, é assente que a presunção a que se refere o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil é relativa e, portanto, passível de prova em contrário. Não se pode subtrair da cognição do magistrado fato de relevância, como a pobreza da parte, sob pena de se dar ensejo às mais absurdas iniquidades, movimentando-se a dispendiosa máquina estatal sem a devida contraprestação daqueles que efetivamente podem arcar com as respectivas despesas. O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a parte possui capacidade econômica para o pagamento das custas do processo. A simples declaração não é prova absoluta da veracidade do que se afirma, nem tampouco obriga o magistrado a aceitar tais alegações, quando nos autos há comprovações que o levam a entendimento contrário. Trata-se de entendimento amparado na recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "(...) 2. É suficiente a apresentação de requerimento para fins de concessão da assistência judiciária gratuita; contudo, essa presunção é relativa, já que pode o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1369606/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011). No presente caso se nota que a parte autora não preenche os requisitos para o deferimento da justiça gratuita, pois, os documentos coligidos ao processo são insuficientes para a demonstração da aludida insuficiência econômica. Veja-se que a declaração do IR (referente ao ano-calendário de 2023) demonstra que o requerente possuí inúmeros bens declarados em seu nome, tais como propriedades rurais, veículos e diversas aplicações financeiras (evento 23.1, fls. 03/07). Ou seja, não se verifica a presença de prova robusta indicando o comprometimento integral de sua renda ou impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, a jurisprudência do TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PESSOA FÍSICA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIII).2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário.3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041819-56.2024.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 20.07.2024). Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 07 de abril de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Magistrado

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Roseleia De Moraes e outros x Reni Anhaia

ID: 261071260

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002693-86.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSELEIA DE MORAES WELLINTON NERIS DA ROCHA

Polo Passivo:

RENI ANHAIA

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA BOSCHI

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ADRIEL KRAEMER

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POLLYANA RATKO

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MARLON ANTONIO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6172 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0002693-86.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Injúria Data da Infração: 18/08/2024 Autor(s): ROSELEIA DE MORAES WELLINTON NERIS DA ROCHA Réu(s): RENI ANHAIA DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida ao mov. 63.1, a qual recebeu a queixa-crime, aduzindo a parte querelada, em síntese, que este juízo restou omisso ao não analisar a preliminar arguida ao mov. 58.1 antes do recebimento da queixa. É o breve relato. DECIDO. 2. Ao compulsar os autos, verifico que assiste razão à parte ré. Explico. Em resposta à acusação, a querelada arguiu, preliminarmente, a ausência de recolhimento de custas processuais iniciais pelos querelantes, os quais sequer pediram justiça gratuita. Posteriormente, em audiência de instrução (mov. 63.1), este juízo recebeu a queixa-crime apresentada, porém deixou de analisar a preliminar aventada pela querelada. Portanto, passo a análise da referida preliminar. De fato, conforme exposto pela querelada, não se verifica o recolhimento de custas processuais pelos querelantes, os quais realizaram pedido de justiça gratuita (mov. 1). Todavia, cumpre destacar que a presente ação tramita no Juizado Especial Criminal, sendo regida, portanto, pela Lei n° 9.099/95, a qual determina que: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Em que pese o referido artigo encontre-se no Capítulo II, referente aos Juizados Especiais Cíveis, não se pode olvidar que, na ausência de legislação processual penal específica, diferentemente da norma penal, poderá utilizar-se a legislação processual civil por analogia, ou seja, inexistindo artigo que narre a exigência ou não de custas nos Juizados Especiais Criminais, entendo cabível a aplicação do art. 54 da Lei n° 9.099/95 ao caso. Ainda, cumpre destacar que o referido artigo narra “Juizado Especial”, não especificando sua aplicação somente ao cível, logo, podendo ser interpretado a favor do Juizado Especial Criminal. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, TODOS DO CP. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DECADENCIAL. QUEIXA-CRIME AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. POSTERIOR REMESSA À VARA CRIMINAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0022037-58.2023.8.16.0013 [0017803-33.2023.8.16.0013/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 21.09.2023) Apelação Criminal. Crimes de difamação (art. 138, caput, do CP), calúnia (art. 139, caput, do CP) combinados com o art. 141, incisos II e III, do CP. Queixa-crime. Insurgência recursal do querelado pelo reconhecimento de vício processual: decadência do prazo para recolhimento prévio das custas processuais. Mera irregularidade. Exame de admissibilidade. Queixa crime ajuizada perante o Juizado Especial criminal. Custas processuais que são dispensadas. Declínio posterior ao Juízo Comum. Ausência de intimação do querelante pelo Juízo a quo para oportunizar o recolhimento das custas. Reconhecimento de nulidade do processo, contudo por fundamentação diversa. Nulidade insanável. Recurso exclusivo do réu. Ausência de insurgência do querelante/apelado ou do agente Ministerial. “Distinguishing”. Impossibilidade de regularizar a situação. Aplicação da súmula 160 do STF. Incidência do princípio non reformatio in pejus. Reparação que, no estado atual do feito, se opera por meio da absolvição. Demais teses recursais prejudicadas. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003939-53.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 29.07.2024) Portanto, afasto a preliminar aventada e mantenho a decisão de mov. 63.1 que recebeu a queixa-crime. 3. Ante o exposto, conheço e ACOLHO os embargos declaratórios de mov. 66.1, a fim de sanar a omissão e rejeitar a preliminar arguida ao mov. 58.1. Cumpra-se a decisão hostilizada. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 23 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Gomes & Ruizltda x Lucimar De Oliveira

ID: 291210031

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003939-69.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GOMES & RUIZLTDA

Polo Passivo:

LUCIMAR DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCOS PAULO GEROMINI

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GISELA ALVES DOS SANTOS TROVO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003939-69.2024.8.16.0084 Processo: 0003939-69.2024.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.970,00 Polo Ativo(s): GOMES & RUIZLTDA (CPF/CNPJ: 05.302.045/0001-34) João T. M. Salles Neto, 1139 - Centro - MOREIRA SALES/PR - CEP: 87.370-000 Polo Passivo(s): Lucimar de Oliveira (CPF/CNPJ: 064.189.599-22) Avenida Vereador Luiz Posso , 1652 - Centro - MOREIRA SALES/PR - CEP: 87.370-000 DECISÃO Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 2. Na forma do artigo 509, § 2º, do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença liquidada mediante simples cálculo aritmético do credor, vez que acompanhada da necessária memória discriminada e atualizada do cálculo. Assim, o cumprimento da sentença far-se-á por execução na forma prescrita no artigo 523, do CPC. 3. Intime-se o executado, na forma prevista no artigo 513, § 2º, do CPC/15 (por seu advogado, pessoalmente, por edital caso revel na fase de conhecimento, além das demais hipóteses) para, em quinze (15) dias, pagar o montante cobrado, sob pena de multa de 10%. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 4. Deve o executado ser esclarecido de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525 e seus parágrafos, do CPC/15. 5. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado, intime-se o credor para que apresente cálculo atualizado do débito, já inclusa a multa, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com a planilha e caso requerido pela parte autora: a) Sisbajud: fica autorizada a penhora eletrônica, na forma do art. 854, do CPC, devendo a serventia cumprir a portaria vigente em juízo. Da repetição programada: Saliento que a modalidade “teimosinha”, não é regra, só será deferida quando a parte a requerer expressamente, e mesmo assim não será concedida como primeira medida, somente em caso de reiteração, após um ano da primeira diligência. Assim, desde que decorrido um ano da penhora eletrônica e requerido expressamente pelo exequente, autorizo a reiteração da diligência na modalidade teimosinha. b) Renajud: fica autorizada a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora e transferência de eventuais automóveis registrados em nome do executado, intimando-o, nos termos do artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15 e da portaria vigente em juízo. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, determino a penhora do valor pertencente ao executado e já pago do contrato, devendo ser providenciada a inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência do bem, além de ser determinada a expedição de ofício à instituição bancária determinando a penhora sobre o saldo remanescente até o limite da dívida, bem como apresentar informações quanto ao respectivo valor e cumprimento da ordem, no prazo: 30 (trinta) dias. Sendo necessário, deve a serventia intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária para o cumprimento da ordem supra. c) Penhora de veículo por termo: Desde que requerido expressamente, pelo exequente, defiro a penhora de veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte executada. Lavre-se termo. Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente qual veículo pretende a penhora, e após, lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. Do termo de penhora de veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra (m) o(s) veículo(s), assim como para que junte a tabela FIPE com sua avaliação. Prazo: 15 dias. Do interesse do exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, intimando-se o devedor quanto à penhora e avaliação do bem, assim como para comparecimento à audiência pós-penhora, a ser designada pela Secretaria. O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. Logrando-se êxito na intimação do devedor, intime-se o exequente para comparecer à audiência pós-penhora. d) Infojud: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, defiro, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor. Deverá à Escrivania proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. Ressalto que caso requerido, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. Nesses casos, determino a restrição de visualização nos documentos, a fim de preservar o sigilo fiscal. e) Cnib: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e Infojud, e havendo requerimento expresso pela parte contrária. f) Intimação do devedor para indicação de bens: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará em multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único. Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediatamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis. g) Serasajud: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º. A exequente fica expressamente advertida que a inscrição deve ser cancelada imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme o art. 782, § 4º, do CPC. h) Penhora de imóvel: o interessado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do bem e, sendo constada pela serventia a propriedade pelo executado (certificando nos autos), deve providenciar a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC/15) e a intimação a que alude o artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15, sem prejuízo, também, da intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/15). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). i) Empresário Individual: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ, desde que comprovado através do “comprovante de situação e inscrição cadastral”. j) Nota Paraná: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. k) Mandado de Penhora: requerida a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, expeça-se o mandado. Nesta hipótese, se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do §1 do artigo 845, do CPC/15, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 845, § 2º, CPC/15). l) Censec: fica autorizada a consulta ao Censec no módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações -, visando a localização de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome da parte executada. Havendo requerimento, oficie-se. m) Prevjud: havendo requerimento e após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud, Infojud e Cnib, defiro a busca ao Prevjud, a fim de obter informações sobre eventuais benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios em nome da parte executada, bem como sua atual remuneração. Caso o sistema encontre-se instável ou inacessível, desde já, autorizo a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). n) Susep e Cnseg: autorizo a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), eis que tal medida objetiva solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados. Sua autorização está condicionada ao requerimento expresso do credor e ao resultado infrutífero das buscas via Sisbajud e Renajud. o) Solicitação de prazo: desde já, autorizo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de acordo extrajudicial pactuado entre as partes, quando informada nos autos a sua celebração e não juntado o respectivo instrumento ou ausente a assinatura das partes. 5. Das disposições comuns: Saliento que as medidas só serão realizadas havendo requerimento expresso da parte exequente. Desde já fica o exequente ciente que não será deferido novo pedido de penhora se a medida foi requerida há menos de um ano. Autorizo o uso da presente como mandado/carta de citação/intimação, caso necessário. 6. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. 7. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, 04 de junho de 2025. Renato Augusto Bomfim Magistrado

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Elizabete Maleski x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 307546073

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010715-08.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MALESKI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARIN KASSMAYER

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010715-08.2023.8.16.0024 Recurso: 0010715-08.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010715-08.2023.8.16.0024 Recurso: 0010715-08.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): ELIZABETE MALESKI Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - ELIZABETE MALESKI interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que o julgamento impugnado contrariou os artigos: a) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que a Câmara Julgadora foi contraditória com relação ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação, bem como foi omissa quanto à aplicação do índice oficial de correção monetária, previsto por esta Corte; b) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré é extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; c) 1º do decreto n. 1.544/95, sustentando que os consectários incidentes sobre a condenação devem ser calculados pela Média IGP + INPC. II - Consignou o acórdão recorrido: “Ponderadas essas circunstâncias, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que suficiente para reparar o abalo sofrido, sem acarretar enriquecimento ilícito. O valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data deste julgamento, quando passará a incidir unicamente a taxa Selic, que cumula juros de mora e atualização monetária” (mov. 31.1 – fl. 28 e 29 - 0008274-88.2022.8.16.0024 Ap). “A respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, ainda que se considere a responsabilidade extracontratual, é certo que não foi identificada a data em que teve início o dano ambiental continuado, razão pela qual não há como fixar o consectário a contar do evento danoso, sendo coerente, nesses termos, a delimitação por meio da citação, como vem decidindo esta Câmara em casos análogos: AC nº 0001760-03.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 25.08.2022; AC nº 0003939- 07.2014.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 25.08.2022.” (mov. 13.1 -fl. 4 - 0008918-31.2022.8.16.0024 ED). Portanto, pela leitura dos excertos acima destacados, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou dos temas sobre os quais repousariam os alegados vícios, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. A respeito: “Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ...” (AgInt no AREsp n. 2.216.512/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ademais, o Órgão Fracionário desta Corte decidiu que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. Assim, não merece guarida a suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221. Confira-se a tese: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.221. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. MAU CHEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. [...] TESE REPETITIVA: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior” (REsp 2090538 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024) (REsp 2094611 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). Por fim, quanto ao artigo 1º do decreto n. 1.544/95, verifica-se que não foi objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, havendo inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir os óbices das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, merece destaque: “... para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada,” (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). III - Do exposto, no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto, inadmitindo-o com relação às questões remanescentes. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E/AR10

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