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Ariel Ventura De Andrade e outros x Instituto De Previdência Dos Servidores Do Município De Curitiba e outros

ID: 277643376

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003967-88.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIEL VENTURA DE ANDRADE JAQUELINE KOWALSKI GARCIA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICíPIO DE CURITIBA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

EMYLY MELO QUEIROZ

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LIEGE HECKE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - …

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Município De União Da Vitória/Pr x Wellington Fernando De Paula

ID: 260367149

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-29.2022.8.16.0174

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

WELLINGTON FERNANDO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro…

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Copagro Agropecuária Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 299400120

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-80.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COPAGRO AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR DALMOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-80.2025.8.16.0026 Processo: 0003967-80.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.611,30 Autor(s): COPAGRO AGROPECUÁRIA LTDA representado(a) por AMANDA ELIAS, GUSTAVO AFFANIO RODEN Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Encaminhe-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Cível, que designará data e hora para a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. 2. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 2.1. Cientifique-se a parte ré de que não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, 334, § 5°). 2.2. Cientifique-se, ainda, que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (artigo 335, I e II, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 2.3. Ocorrendo a hipótese do §4º, art. 334, retire-se de pauta. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência, sendo a omissão compreendida como interesse no ato; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 5. Intime-se a parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal, ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Rosane Bastos x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 331175310

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Antonina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000939-53.2025.8.16.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE BASTOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

VALENTIN PELLIZZARI MESSINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635151 - Celular:…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gledson Coelho Da Luz e outros

ID: 312279048

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003967-96.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GLEDSON COELHO DA LUZ LAUANA PEREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-96.2024.8.16.0129 Processo: 0003967-96.2024.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 11/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALESSANDRO DAMASCENO PEREIRA ANA PAULA PEREIRA MODESTO DA SILVA Investigado(s): GLEDSON COELHO DA LUZ LAUANA PEREIRA DA SILVA DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra LAUANA PEREIRA DA SILVA, já qualificada(s) nestes autos, imputando-lhe a(s) infração(ões) penal(is) do art. 147, caput, do Código Penal (1º Fato) e do art. 15 da Lei n. 10.826/03 c/c o art. 29 do CP (2º Fato), na forma do artigo 69 do CP; e contra GLEDSON COELHO DA LUZ, já qualificada(s) nestes autos, imputando-lhe a(s) infração(ões) penal(is) do art. 15 da Lei n. 10.826/03 c/c o art. 29 do CP (2º Fato). (seq. 38.1) 2. RECEBO a denúncia, porquanto preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. 2.1. Retifiquem-se a Classe Processual, conforme o atual estágio processual, e o Assunto Principal e eventual Assunto Secundário, consoante a tipificação acima. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Distribuidor Criminal (arts. 824, III, e 825, CNFJ). 3.1. Caso ainda não realizado, junte(m)-se o(s) Oráculo(s) do(s) réu(s), nos termos dos arts. 658 e 1064, II, do CNFJ, dispensando-se as certidões de antecedentes do IIPR e das Varas de Execuções Penais do Estado. 4. Quanto ao delito de ameaça (art. 147 do CP), praticado por GLEDSON em desfavor de Ana Paula Pereira Modesto da Silva, por inexistir patente ilegalidade ou teratologia e sem prejuízo de eventual deliberação diversa pela instância revisora competente (mediante provocação do legitimado), ACOLHO a promoção retro e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do procedimento investigatório, no tocante ao(s) delito(s) mencionado(s), com base no art. 28, caput e § 1º, do CPP e na interpretação firmada nos julgamentos das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 (ementa, inciso VII, alíneas "f" e "g", e itens 20 e 21), ressalvado o disposto no art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF. Anote-se. 5. Diante do desinteresse na manutenção do veículo (seq. 38.1), cumpra-se o item 1.1 da seq. 36. 5.1. Caso a autoridade policial silencie, oficie-se ao proprietário registral (JOSELMO CABRAL ALVES, CPF sob nº 68011601920) para , em 5 dias, restituir o veículo relacionado ao B.O. 2024/594236 (TIPO DE VEÍCULO: AUTOMOVEL MARCA E MODELO: VW T–CROSS SENSE TSI, ANO DE FABRICAÇÃO 2023, COR: BRANCA, CHASSI: 9BWBH6BF8P4039269, RENAVAM: 01350738341,PLACA: SEN – 5G67), sob pena de perda e venda em leilão. 6. Citem-se os denunciados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se os arts. 396 e 396-A do CPP. 6.1. Esclareça-se, no mandado, que a não apresentação de resposta no prazo legal implicará na nomeação de defensor (público ou dativo) para que o faça, nos termos do art. 396-A, § 2.º, do CPP. 6.2. Decorrido o prazo acima e não habilitado ou indicado defensor constituído, encaminhe-se à Defensoria Pública (prazo em dobro) e, caso silencie no prazo assinalado, nomeie-se defensor dativo do(s) réu(s) o próximo da lista de dativos comunicada pelo e. TJPR, observando eventual Portaria Delegatória vigente, sob as penas legais. 7. Oportunamente, remeta-se conclusos 8. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

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Processo nº 0003967-59.2023.8.16.0088

ID: 324462289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003967-59.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (4…

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Eugenio Dos Santos Carraro Neto x Azzas 2154 S.A

ID: 260632358

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-48.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO DOS SANTOS CARRARO NETO

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A

Conclusão

Advogados:

GABRIELA ARDENGHI ALMEIDA

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DIOGO ARDENGHI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-48.2025.8.16.0069 Processo: 0003967-48.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.305,90 Polo Ativo(s): EUGENIO DOS SANTOS CARRARO NETO Polo Passivo(s): AZZAS 2154 S.A 1. Pleiteia o autor, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a entregar os produtos por ele adquiridos. Para tanto, afirma ter adquirido um kit com 4 (quatro) camisetas, tendo recebido apenas duas (preta e branca) em 03/04/2025, restando inerte a empresa até o presente momento em relação a entrega das demais camisetas (cinza e azul). Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485): A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador. E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. No caso em comento, após declinar acima os fundamentos da parte, extrai-se que o autor demonstrou, ao menos em cognição não exauriente, que adimpliu pelos produtos que não foram entregues, motivo pelo qual há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com a impossibilidade usufruir dos bens que já foram pagos. E para que não haja maior agravamento da situação do autor, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para o fim de determinar a entrega dos demais produtos adquiridos pelo autor, consistindo em 02 (duas) camisetas pica-pau gota e brasa nas cores cinza e azul, tamanho G, vendidos pela ré e ainda não entregues, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta, sendo que para caso de não cumprimento da obrigação determinada aqui, incidirá a ré na multa diária (art. 297 e 520-527 e 536-538 do NCPC) no valor de R$100,00, limitada em R$12.000,00. Em caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação, esta deverá ser convertida em perdas e danos. Nos termos do art. 373 do NCPC e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova incumbirá, diante dos termos da lide posta, à ré. Advirto a parte requerida que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC), devendo a Secretaria constar do mandado/carta de citação esta advertência. 2. Paute-se audiência de conciliação telepresencial, sendo que se houver necessidade da presencial deverá a parte se manifestar 10 dias antes do ato, citando-se e intimando-se. À Secretaria para cumprimento, devendo constar na intimação as advertências e orientações necessárias para a realização do ato. 3. Citem-se e intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Reinaldo Gonçalo Correia x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 331654126

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-29.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO GONçALO CORREIA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-29.2024.8.16.0119 Processo: 0003967-29.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): REINALDO GONÇALO CORREIA Réu(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. Preliminarmente ao prosseguimento do feito, em analise aos presentes autos, observa-se da Renúncia apresentada pelos patronos da Requerida (mov. 43.1), constata-se que não houve a comprovação de notificação da renúncia ao mandatário, conforme determinado no art. 112 do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia”. Nesse sentido, ainda que, mencionado pelos patronos renunciantes, no corpo do referido documento, o envio de e-mail ao mandante, não trouxe aos autos qualquer comprovante de ciência por ele acerca da renúncia ao mandato. Vale ressaltar que é ônus dos procuradores envidar esforços para comunicar seu cliente, não cabendo ao juízo providenciar tal comunicação. Sendo assim, a renúncia manifestada é ineficaz, enquanto não constar dos autos a notificação ao seu constituinte. Dessa forma, enquanto não realizada a notificação do cliente quanto a renúncia noticiada nos autos, os procuradores renunciantes continuarão no patrocínio da causa. Nesse sentido, é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES. SUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DE MANDATO PELOS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO, ÀS RÉS 01 E 03, DA NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 112, DO CPC/15 (ANTIGO ART. 45, DO CPC/73). RENÚNCIA SEM EFEITOS JURÍDICOS. MANUTENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELOS PROCURADORES RENUNCIANTES. REQUERIDA 02 QUE, NOTIFICADA A RESPEITO DA RENÚNCIA, NÃO PROVIDENCIOU A NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.- Inexistindo comprovação de que os procuradores renunciantes encaminharam às requeridas 01 e 03 a notificação de que trata o art. 112, do CPC/15 (antigo art. 45, do CPC/73), entende-se que a renúncia não produziu efeito jurídico algum e que, portanto, os advogados continuaram no patrocínio da causa.- Notificado a respeito da renúncia do mandato, cabe ao mandante a nomeação de novo procurador, sendo desnecessária a realização de intimação judicial para a regularização processual. Recurso provido.” (TJPR, 18ª C.Cível, 0014070-06.2020.8.16.0000, Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, J. 06.07.2020 – destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. RECURSO DO PATRONO. ALEGAÇÃO DE QUE O MANDATÁRIO ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DE MODO QUE AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENVIADAS POR SEUS ADVOGADOS AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELO PRÓPRIO CLIENTE SERIAM SUFICIENTES PARA TORNAR EFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO ALMEJADA, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PELO MANDATÁRIO – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR MEIO DE TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0070127-44.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.03.2021)" (destaquei) Diante o exposto, proceda-se a intimação dos causídicos renunciantes para que comprovem a notificação do mandatário no tocante a renúncia apresentada, permanecendo responsáveis pelo presente feito enquanto não comprovada a efetiva ciência do mandatário. Diligências Necessárias. Intimem-se. Nova Esperança, 16 de julho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Anildo Paulus x Jme Comercio De Produtos Naturais Ltda

ID: 312560471

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003967-16.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANILDO PAULUS

Polo Passivo:

JME COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

PHILIPI DE OLIVEIRA BÄR

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LEANDRO MARCONDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

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Processo nº 0003967-87.2025.8.16.0056

ID: 278440399

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cambé Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003967-87.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO LUíS FERNANDO BAZANI

Conclusão

Advogados:

SEBASTIÃO PEGO DE SOUZA FILHO

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PEDRO GONÇALVES VIANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Processo: 0003967-87.2025.8.16.0056 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 29/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): ALEXANDRE ANTONIO LUÍS FERNANDO BAZANI Vistos. 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de LUIS FERNANDO BAZANI e ALEXANDRE ANTONIO para apurar, em tese, a prática do delito previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, em audiência preliminar (seq. 25.2), foi proposta a transação penal aos autores do fato, a qual foi por estes aceita na mesma oportunidade. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, homologo a transação penal ofertada aos autores do fato e, de consequência, aplico-lhes pena restritiva de direitos, consistente em pagamento de prestação pecuniária. 4. Aguarde-se o cumprimento da transação penal. 5. Noticiado o cumprimento/descumprimento das condições impostas, manifeste-se o Ministério Público, retornando em seguida conclusos. 6. Considerando que o Dr. PEDRO GONÇALVES VIANA DOS SANTOS, OAB/PR 117.870, foi nomeado por este juízo para acompanhar a audiência preliminar, atuando em favor do denunciado Alexandre Antonio, e que o Dr. SEBASTIÃO PEGO DE SOUZA FILHO, OAB/PR 92.919, também foi nomeado por este juízo para acompanhar a mesma audiência, representando o denunciado Luis Fernando Bazan, com fulcro no artigo 22, §1°, da Lei 8.906/94, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada profissional, nos termos do item 4.4 do Anexo I da Tabela de Honorários da Advocacia do Estado do Paraná (Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA). 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências, intimações e comunicações necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

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