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"0003967-11.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Anildo Paulus x Jme Comercio De Produtos Naturais Ltda

ID: 312560471

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003967-16.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANILDO PAULUS

Polo Passivo:

JME COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

PHILIPI DE OLIVEIRA BÄR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCONDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

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Processo nº 0003967-87.2025.8.16.0056

ID: 278440399

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cambé Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003967-87.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTONIO LUíS FERNANDO BAZANI

Conclusão

Advogados:

SEBASTIÃO PEGO DE SOUZA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO GONÇALVES VIANA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Processo: 0003967-87.2025.8.16.0056 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 29/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): ALEXANDRE ANTONIO LUÍS FERNANDO BAZANI Vistos. 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de LUIS FERNANDO BAZANI e ALEXANDRE ANTONIO para apurar, em tese, a prática do delito previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, em audiência preliminar (seq. 25.2), foi proposta a transação penal aos autores do fato, a qual foi por estes aceita na mesma oportunidade. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, homologo a transação penal ofertada aos autores do fato e, de consequência, aplico-lhes pena restritiva de direitos, consistente em pagamento de prestação pecuniária. 4. Aguarde-se o cumprimento da transação penal. 5. Noticiado o cumprimento/descumprimento das condições impostas, manifeste-se o Ministério Público, retornando em seguida conclusos. 6. Considerando que o Dr. PEDRO GONÇALVES VIANA DOS SANTOS, OAB/PR 117.870, foi nomeado por este juízo para acompanhar a audiência preliminar, atuando em favor do denunciado Alexandre Antonio, e que o Dr. SEBASTIÃO PEGO DE SOUZA FILHO, OAB/PR 92.919, também foi nomeado por este juízo para acompanhar a mesma audiência, representando o denunciado Luis Fernando Bazan, com fulcro no artigo 22, §1°, da Lei 8.906/94, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada profissional, nos termos do item 4.4 do Anexo I da Tabela de Honorários da Advocacia do Estado do Paraná (Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA). 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências, intimações e comunicações necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

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Município De União Da Vitória/Pr x Marcia Dos Anjos Me

ID: 278667667

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-68.2018.8.16.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

MARCIA DOS ANJOS ME

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-68.2018.8.16.0174 1. O exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta ao sistema SREI, a fim de verificar se existem bens imóveis em nome do executado, passíveis de penhora (seq. 235.1). 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Provimento nº. 47/2015 e tem por finalidade facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. Através do referido Sistema, é possível registrar pedido de certidões, visualizar eletronicamente matrícula de imóveis e outros documentos públicos, bem como realizar pesquisar de bens por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 2.1. Certo disso, defiro o pedido do exequente (seq. 235.1), determinando a consulta ao Sistema Central de Registradores de Imóveis – SREI, a fim de verificar se existem imóveis passíveis de penhora de propriedade do executado MARCIA DOS ANJOS ME, inscrito sob o CNPJ n° 15.414.734/0001-94. 3. Com o resultado, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Lucidalva Cruz Cordeiro x Maria Olinda Cordeiro

ID: 308603036

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0003967-53.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA CRUZ CORDEIRO

Polo Passivo:

MARIA OLINDA CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

MIGUEL CESAR SETIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: sjp-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-53.2025.8.16.0035 Processo: 0003967-53.2025.8.16.0035 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): LUCIDALVA CRUZ CORDEIRO (CPF/CNPJ: 826.075.169-00) representado(a) por MIGUEL CESAR SETIM (RG: 46786319 SSP/PR e CPF/CNPJ: 672.472.969-68) Rua João Ângelo Cordeiro, 1954 - Bom Jesus - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.025-120 - E-mail: drmiguelsetim@gmail.com - Telefone(s): (41) 99996-3991 Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE MARIA OLINDA CORDEIRO (CPF/CNPJ: 201.675.479-68) Rua Joaquim Nabuco, 2060 ap 12 bloco B - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-160 I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por LUCIDALVA CRUZ CORDEIRO, na qualidade de inventariante do espólio de Maria Olinda Cordeiro, autuado sob n.º 0007630-44.2024.8.16.0035, visando à liberação de valores deixados pela falecida, com o escopo de saldar dívidas de IPTU e cotas condominiais incidentes sobre os imóveis integrantes do acervo hereditário. A inicial foi regularmente recebida (evento 33.1), tendo sido indeferido o pedido liminar de levantamento imediato. Determinou-se, ainda, a expedição de ordem de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de apurar a existência de valores em nome da de cujus, bem como a intimação da inventariante para detalhar e quantificar as dívidas pendentes. O resultado da pesquisa SISBAJUD encontra-se no evento 40.1, revelando a existência de saldo em conta bancária vinculada à falecida. A inventariante apresentou manifestação complementando a documentação, notadamente indicando os débitos de natureza condominial (eventos 41.2 a 41.4) e os valores devidos a título de IPTU junto à Prefeitura Municipal de Curitiba (evento 45.2). O feito encontra-se devidamente instruído e em condições de julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado encontra respaldo nos arts. 666 e 719 a 725 do Código de Processo Civil, bem como nas disposições das Leis n.º 6.858/1980 e 7.713/1988, que regulamentam o levantamento de valores por sucessores e/ou herdeiros, em hipóteses excepcionais, antes da partilha de bens. Nos autos do inventário principal (n.º 0007630-44.2024.8.16.0035), verifica-se que estão acostadas as certidões negativas de testamento expedidas pela CENSEC (evento 101.2) e a inexistência de dependentes perante o INSS (evento 106.2), além da certidão de óbito da falecida (evento 1.3), estando, portanto, comprovado o falecimento e a legitimidade da requerente para representar o espólio. Resta evidenciado que os valores pleiteados têm destinação específica e legítima: quitar obrigações de natureza tributária e condominial incidentes sobre os bens do espólio, cujo inadimplemento, além de comprometer a manutenção e integridade dos imóveis, obsta o regular andamento e conclusão do inventário, gerando prejuízo ao espólio e aos herdeiros. Não há, nos autos, qualquer indício de controvérsia acerca da titularidade dos valores, tampouco oposição de outros herdeiros quanto ao pedido ora formulado. Assim, presentes os requisitos legais, não se vislumbra óbice ao deferimento do pedido de levantamento dos valores bloqueados, medida que se revela necessária, proporcional e adequada à preservação do acervo hereditário e ao regular prosseguimento do inventário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas Leis nº 6.858/1980 e nº 7.713/1988, bem como nos arts. 666 e 719 a 725 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Lucidalva Cruz Cordeiro, na qualidade de inventariante, para autorizar a expedição de alvará judicial destinado ao levantamento da quantia de R$ 26.084,77 (vinte e seis mil, oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), com a finalidade exclusiva de saldar as dívidas remanescentes do espólio. Determino que seja observada a ordem de preferência na quitação dos débitos, devendo a inventariante, em primeiro lugar, realizar o pagamento da dívida perante o Município de Curitiba, para, em sequência, proceder à quitação das obrigações condominiais. O valor deverá ser levantado das contas bancárias de titularidade da falecida, junto à Caixa Econômica Federal – agência 0370, contas nº 0005847339891, 0008128046517 e 0009227147379, conforme demonstrado nos extratos obtidos por meio do sistema SISBAJUD (evento 40.1). A presente decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como mandado para fins de levantamento do montante acima indicado. As custas processuais serão suportadas pelo espólio. Determino, ainda, que a inventariante preste contas da quantia levantada no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a juntada aos autos de documentos idôneos que comprovem a destinação integral dos valores, nos moldes da ordem estabelecida nesta decisão. Por fim, eventual saldo remanescente deverá ser depositado judicialmente nos autos do inventário principal, a fim de integrar o acervo partilhável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. ILDA ELOÍSA DE CORRÊA MORICZ JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0003967-22.2024.8.16.0089

ID: 256550785

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibaiti Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003967-22.2024.8.16.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SALES MOREIRA SETEMBRINO NETO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DIAS CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRELLA IZABELA PEDROSO VIGILATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8227 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-22.2024.8.16.0089 1. Trata-se de termo circunstanciado lavrado contra ANDERSON SALES MOREIRA, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais. O Ministério Público, em sede de audiência preliminar (mov. 15.1), propôs o benefício da transação penal ao noticiado em relação ao delito tipificado no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na forma de prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), parcelado em 5 (cinco) prestações no valor de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), com vencimento no dia 10 de cada mês, vencendo o primeiro em 10/02/2025, proposta qual foi aceita pelo noticiado, por intermédio de sua defensora constituída. É o relatório. Decido. 2. Diante da aceitação ao benefício manifestado pelo autor do fato, por meio de sua defensora constituída, em atendimento, ainda, aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no artigo 76, §4°, da Lei n° 9.099/95, homologo a transação penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na forma de prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), parcelado em 5 (cinco) prestações no valor de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), com vencimento no dia 10 de cada mês, vencendo o primeiro em 10/02/2025 3. Aguarde-se o cumprimento da transação, na forma acordada, e, após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. 4. Em relação ao pedido formulado pela defesa do autor do fato, mov. 15.1, item 2, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Em caso de descumprimento da medida, intime-se o noticiado para que justifique o inadimplemento ou comprove o pagamento, abrindo vista após ao Ministério Público. 6. Promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, expedindo-se o necessário. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Município De Umuarama/Pr x Awe Administradora Ltda. - Me e outros

ID: 304780438

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-66.2021.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

AWE ADMINISTRADORA LTDA. - ME EDMILSON DE HELD LOPES

Conclusão

Advogados:

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0003967-66.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.409,00 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): AWE ADMINISTRADORA LTDA. - ME EDMILSON DE HELD LOPES 1. Postulou a parte exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, com a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação do referido dispositivo, desde que demonstrado o esgotamento prévio dos meios ordinários de localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.377.507/SP, O QUAL, POR SER REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SEGUIU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973, ENTÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E DO PRÓPRIO EXEQUENTE PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0026467-68.2018.8.16.0000, da Comarca de Joaquim Távora, Vara da Fazenda Pública, em que é agravante o Município de Quatiguá e agravada Belasque Estruturas Metálicas Ltda. (TJPR - 3ª C.Cível - 0026467-68.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 13.02.2019) No caso concreto, constata-se que, conforme certidão de mov. 156.1, ainda restam diligências ordinárias pendentes com finalidade de localização de bens passíveis de constrição. 3. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens (mov. 154.1). 4. Intimem-se, devendo o exequente se manifestar quanto à ausência de interesse agir por se tratar a execução de baixo valor, nos termos do Tema nº. 1.184 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº. 547/2024 deste Tribunal Estadual. Caso requerido, suspenda-se o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução mencionada. 5. Após, conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

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Aqua Sea Confeccções Ltda Me x Ana Paula De Freitas Pereira

ID: 311292066

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-42.2022.8.16.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AQUA SEA CONFECCçõES LTDA ME

Polo Passivo:

ANA PAULA DE FREITAS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL CAMILO DO PRADO

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ISABELA VANESSA DIAS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-42.2022.8.16.0105 Processo: 0003967-42.2022.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.729,86 Exequente(s): AQUA SEA CONFECCÇÕES LTDA ME (CPF/CNPJ: 10.190.480/0001-54) Avenida Paraná, 1961 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): ANA PAULA DE FREITAS PEREIRA (CPF/CNPJ: 064.430.079-56) SALDANHA DA GAMA, 341 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - Telefone(s): (44) 99980-1541 DECISÃO 1. Trata-se de pleito da parte exequente de consulta e/ou penhora de percentual do salário e de eventual saldo de FGTS pertencente à parte executada. 2. O pedido de consulta e penhora de eventual saldo do FGTS pertencente à parte executada não comporta deferimento. A verba de FGTS é um direito garantido constitucionalmente ao trabalhador no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal. A Lei nº 8.036/90 dispõe de maneira pormenorizada sobre o FGTS, e, em seu artigo 2°, §2°, prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Da leitura do referido artigo extrai-se que eventual fundo percebido pela executada é absolutamente impenhorável, de modo que não podem ser realizadas constrições sobre o valor existente na conta de FGTS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado tal entendimento, reputando possível a penhora de valores nas contas vinculadas ao FGTS quando se tratar de débito cuja natureza seja alimentícia, o que não é, a toda evidência, o caso dos autos, cuja dívida exequenda tem natureza comercial. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) No mesmo sentido, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE SALDO DO FGTS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI N. 8.036/90. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00695442520218160000 União da Vitória 0069544-25 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 04/04/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) Pelo exposto, indefiro o pedido de consulta e penhora do saldo do FGTS. 3. Quanto ao pedido de consulta de eventuais vínculos e rendimentos laborais da parte executada, a fim de instruir possível pedido de penhora, este merece acolhimento. O sistema Prevjud é uma ferramenta essencial para a obtenção de informações previdenciárias, permitindo ao Judiciário acesso imediato a dados relevantes para a efetividade das decisões judiciais, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito da Justiça 4.0. A propósito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E TERMO ADITIVO. CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PREVJUD). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a pesquisa mediante o Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00584645920248160000 Palotina, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024). Assim, determino à Serventia do Juízo que promova busca perante o sistema PrevJud, acostando aos autos dados sobre eventual benefício previdenciário e vínculos empregatícios da parte executada. Com a juntada dos resultados, vista à parte exequente para manifestação em 20 dias, sob pena de extinção. Após, tornem os autos conclusos para a deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Município De União Da Vitória/Pr x Marcia Dos Anjos Me

ID: 256941893

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-68.2018.8.16.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

MARCIA DOS ANJOS ME

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-68.2018.8.16.0174 Processo: 0003967-68.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.828,81 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): MARCIA DOS ANJOS ME (CPF/CNPJ: 15.414.734/0001-94) Avenida MANOEL RIBAS, 1.194 SALA 02 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Terceiro(s): MARCIA DOS ANJOS (RG: 91848457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.737.569-07) Rua Frei Rogério, 579 - Porto União - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 1. Trata-se de Execução Fiscal em que é exequente Município de União da Vitória/PR e executada Marcia dos Anjos ME. Para o prosseguimento da execução, a parte exequente pugna pela realização de medidas atípicas em face da executada, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da mesma, bem como a sua negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito (seq. 230). Vieram os autos concluso. É breve o relato. Decido. 2. É cediço que o atual Código de Processo Civil traz em seu bojo medidas a serem aplicadas pelo magistrado objetivando a efetividade. É o que se infere do artigo 139 do códex supracitado, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Nessa esteira, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, sobretudo objetivando e enfatizando o princípio do resultado na execução, o qual se encontra mais evidente e alargado pelo Código em vigor, inclusive abrangendo as obrigações de pagar quantia certa. Outrossim, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), editou o enunciado nº 48, que versa sobre a aplicação de medidas atípicas, a saber: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. ” Destarte, dessume-se que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, adotou diversas medidas a serem adotadas pelo magistrado objetivando garantir a efetividade do processo, contudo, tais medidas devem ser adotadas com cautela e somente quando esgotados os meios tradicionais. Vislumbra-se que, no caso dos autos, já foram utilizados os sistemas Sisbajud (seq. 117 e 180), Renajud (seq. 133 e 216), Infojud (seq. 92), Srei (seq. 161), Sniper (seq. 222), além de expedição de mandado de penhora (seq. 98 e 139), sendo estas a medidas adotadas, por ora, para a satisfação da dívida exequenda. Porém, ainda sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para a satisfação do débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução/cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Ainda, vale ressaltar a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.941, na qual os ministros entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinarem medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, como nos casos de apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. A decisão do STF ressalta o poder dos juízes porque deixa a cargo deles a aplicação de medidas que julgarem necessárias para que haja o cumprimento da decisão judicial, no entanto, os ministros ponderaram acerca de que os juízes precisam agir dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e que se o afetado se sentir lesado, deve ajuizar um recurso contra a determinação judicial no processo. Pois bem, no caso dos autos a adoção da medida pleiteada mostra-se inadequada e contrária a menor onerosidade, pois, embora já tenham sido realizadas diversas buscas por bens da parte executada junto aos sistemas acima indicados, não foram esgotados os meios menos gravosos para a satisfação do débito, tais como a busca de bens através dos sistemas Censec, Nota Paraná, Infoseg, dentre outros, sendo que a medida pleiteada pela exequente não se presta diretamente a satisfação do débito, pois se apresenta apenas como forma de estimular o pagamento, o que, por si só, não justifica a adoção de medidas que possam incorrer em violação desnecessária aos direitos do devedor. Pontua-se ainda que a adoção de tal medida pode culminar em violação o princípio da responsabilidade patrimonial, vez que se estaria impondo indevidamente sanção restritiva de direito que incidiria sobre a pessoa dos executados e sua livre locomoção, quando na execução o executado deve responder com seu patrimônio. Ademais, em que pese as recentes alterações no que tange a adoção de medidas atípicas para cumprimento da ordem judicial, certo é que tais medidas devem ser interpretadas conforme o caso concreto e tendo por parâmetro a razoabilidade e a menor onerosidade, ensejando a necessidade de esgotamento dos meios convencionais e mais eficazes empregados para a satisfação do crédito perseguido no âmbito da execução/cumprimento de sentença, o que não se vislumbra nos autos. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de realização de medidas atípicas, visto que se mostram inadequada ao feito e contrária aos critérios da razoabilidade e da menor onerosidade, não tendo sido esgotados os meios menos gravosos e mais eficazes de execução. 4. Por outro lado, inexiste óbices em relação ao pedido de inclusão do nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito. 4.1. Deste modo, acolho o pedido de inclusão do nome da executada Marcia dos Anjos, inscrita no CPF sob n° 074.737.569-07, nos órgãos de proteção ao crédito, conforme sugere o § 3°, do artigo 782, do Código de Processo Civil, pelo sistema Serasajud e SPCJud. 4.2. A exequente é responsável para requerer de forma imediata o cancelamento da inscrição com a satisfação do débito ou nos demais casos do § 4°, do artigo 782, do Código de Processo Civil, sob pena de responsabilidade, bem como deverá ser anotado nos autos a existência de tal inscrição. 5. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entende de direito para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Oliveira Martins Dos Reis

ID: 260009106

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003967-78.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

OLIVEIRA MARTINS DOS REIS

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-78.2022.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.911,95 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Oliveira Martins dos Reis Vistos e examinados, I. DEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel, e determino que seja realizada por termo nos autos, à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Nos termos dos artigos 7º, inciso IV, e art. 14, ambos da Lei de Execuções Fiscais, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que seja averbada a penhora sobre bem em questão, conforme requerido pelo exequente Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositária a parte executada, proprietária do imóvel. II. Uma vez efetivada a penhora, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos à execução fiscal, por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. III. Decorrido o prazo para oposição dos embargos, sendo requerido, proceda-se a avaliação do bem penhorado, intimando-se as partes para manifestação da avaliação realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Em sendo infrutíferas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano. VI. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VII. Ultrapassado o lastro temporal de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar a exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VIII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Processo nº 0003967-83.2025.8.16.0025

ID: 257114468

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003967-83.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO PEDRO DA SILVA GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

ROBERTO GONÇALVES FERREIRA

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JUSCELINO BARRETO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003967-83.2025.8.16.0025 Processo: 0003967-83.2025.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/04/2025 Vítima(s): ALINE PINHEIRO DOS REIS Flagranteado(s): JOÃO PEDRO DA SILVA GUIMARÃES DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de JOÃO PEDRO DA SILVA GUIMARÃES, ocorrida em 10 de abril de 2025, pela suposta prática do delito de ameaça, previsto no art. 129, § 13, do Código Penal com disposições da Lei n. 11.340/2006. Do Boletim de Ocorrência colhe-se (mov. 1.11): EQUIPE APOIO ECHO FOI ACIONADA PELA CENTRAL DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ENDEREÇO CITADO. NO LOCAL A EQUIPE FOI RECEBIDA PELO VIGILANTE DO CONDOMÍNIO, SIDEMAR SANTOS MATOS, QUE ACOMPANHOU A EQUIPE ATÉ O APARTAMENTO. NO LOCAL A EQUIPE CONVERSOU COM A SENHORA ALINE E SEU MARIDO JOÃO PEDRO. SEGUNDO ELE, O CASAL DISCUTIU POR CONTA DE UMA TRAIÇÃO PASSADA DELE E ELA, TRANSTORNADA, PEGOU UM GARFO DE CHURRASCO NA MÃO, MOMENTO EM QUE ELE, TEMENDO QUE ELA SE FERI-SE, DEU UM TAPA NO ROSTO DELA PARA QUE ELA SOLTA-SE O GARFO. A SRA. ALINE RELATOU QUE , SE ATRASOU PARA CHEGAR EM CASA POIS TINHA IDO EM UM BRECHÓ E DESDE O PERÍODO DA TARDE ELE ESTÁ BRIGANDO COM ELA. E AINDA QUE FOI AGREDIDA COM SOCOS NA COSTELA E DOIS TAPAS NO ROSTO E AINDA QUE ELE TENTOU A ASFIXIAR, TENTANDO SILENCIA-LA. DIANTE OS FATOS RELATADOS E A INTENÇÃO DA VÍTIMA EM REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O COMPANHEIRO, A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO SR JOÃO, LENDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E CONDUZINDO O A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA PROVIDÊNCIAS. FEITO O USO DE ALGEMAS PARA A SEGURANÇA DELE E DA EQUIPE, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA VINCULANTE N.11DO STF. COMO A VÍTIMA APRESENTAVA LESÕES APARENTES NO ROSTO, FOI CONDUZIDA À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E POSTERIORMENTE A DELEGACIA PARA REPRESENTAÇÃO. Durante o interrogatório do flagrado, a Autoridade Policial deixou de arbitrar fiança (mov. 1.9). Documentos (mov. 1.1 – 1.18). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 5.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 16.1). Vieram-me os autos conclusos (mov. 18). É o relatório. Decido. 1. A prisão do autuado foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) obedeceu aos ditames do Código de Processo Penal, tendo a autoridade policial expedido a competente nota de culpa assinada (mov. 1.18, p. 7) cientificado o conduzido de seus direitos constitucionais durante o interrogatório (mov. 1.9). As formalidades legais dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal foram todas obedecidas. Ressalto, por oportuno, que, até o presente momento, não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. 1.1. Não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público postulou pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 16.1), o que passa a ser analisado a partir de então. 3. Do cabimento da liberdade provisória Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos mencionados e nas circunstâncias elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Além disso, a prisão preventiva só se revela adequada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. O fumus comissi delicti decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade do delito, os quais estão caracterizados no caso em tela, pelos autos de prisão em flagrante (mov. 1.1), depoimentos dos policiais (mov. 1.3 e 1.5), fotos das lesões (mov. 1.12) e requerimento de medidas protetivas em favor da vítima (mov. 1.6). O periculum libertatis, que se caracteriza pela ameaça que a soltura do indiciado acarretará para a ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal, no caso dos autos, pode ser atenuado pela aplicação de cautelares diversas da prisão, de modo que não se revela adequada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O conduzido em seu interrogatório (mov. 1.9) negou ter praticado o crime imputado de agressão física contra sua companheira, não negou a ocorrência da discussão entre o casal. Além disso, o autuado não possui anotações criminais pretéritas, tampouco condenação criminal transitada em julgado (mov. 5.1). É possível extrair dos presentes autos que a conduta praticada, em tese, pelo indiciado, não apresenta excesso de periculosidade à ordem pública, tampouco demonstram que autuado prejudicará o trâmite processual, não havendo, desse modo, evidências que indiquem a necessidade de manutenção da segregação cautelar, observando-se, nesse tocante, se tratar de primário. Desse modo, é possível a aplicação da concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares em delitos de ameaça, nesse sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT DO CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À PACIENTE MEDIANTE A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA DE PAGAMENTO. CUSTODIADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS. EXEGESE DO ART. 325, § 1º, I, C/C ART. 350, CAPUT, AMBOS DO CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000127-77.2024.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.02.2024) Sendo a prisão do autuado medida cautelar que constitui verdadeira exceção no sistema criminal vigente, não havendo evidências claras da presença dos fundamentos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, há que ser concedido o benefício da liberdade provisória. Além do mais, a vítima pleiteou medidas protetivas de caráter de urgência (autos n. 3968-68.2025.8.16.0025), medidas estas que assegurarão a integridade da vítima, com impedimento de aproximação do indiciado para com ela. 3.1. Ante o exposto, por não restarem satisfatoriamente evidenciados os requisitos para a prisão preventiva, notadamente diante da ausência de seus fundamentos, concedo o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado JOÃO PEDRO DA SILVA GUIMARÃES, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no art. 319 do CPP, abaixo descritas, e sem prejuízo das medidas protetivas concedidas em apenso: a) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; b) não mudar de endereço sem comunicar previamente ao Juízo; c) não cometer novos crimes; d) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar as suas atividades, com a apresentação de comprovante de endereço atualizado; 4. Ressalta-se que, em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, autorizam a decretação da prisão preventiva do indiciado, nos termos art. 282, §4° c/c art. 312, §1° do Código de Processo Penal. Lavre-se o respectivo termo de compromisso com a indicação desta advertência. 4.1. Lavre-se Termo de Compromisso quanto às medidas cautelares, consignando-se, expressamente, que o descumprimento acarretará na possibilidade de decretação da prisão preventiva. 5. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do indiciado, dando ciência da condição supracitada, salvo se por outro motivo estiver preso. 6. Intime-se, servindo de cópia da presente decisão como mandado. 7. Deixo de designar audiência de custódia em razão da imediata soltura do conduzido. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intime-se. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando-lhe o conteúdo da presente deliberação. 10. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. MARINA LORENA PASQUALOTTO Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003967-11.2024.8.26.0229" – Página 8 de 9

Anildo Paulus x Jme Comercio De Produtos Naturais Ltda

Processo nº 0003967-87.2025.8.16.0056

Município De União Da Vitória/Pr x Marcia Dos Anjos Me

Lucidalva Cruz Cordeiro x Maria Olinda Cordeiro

Processo nº 0003967-22.2024.8.16.0089

Município De Umuarama/Pr x Awe Administradora Ltda. - Me e outros

Aqua Sea Confeccções Ltda Me x Ana Paula De Freitas Pereira

Município De União Da Vitória/Pr x Marcia Dos Anjos Me

Município De Maringá/Pr x Oliveira Martins Dos Reis

Processo nº 0003967-83.2025.8.16.0025