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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Fiori Garcia e outros

ID: 294825461

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004569-11.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI FIORI GARCIA NILSON LOPES RIOS

Conclusão

Advogados:

RAFAELA ROMANI VIDA LEAL

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KASSIMÉLIA CRISTIANE DO PRADO

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EDUARDO VIDA LEAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-11.2023.8.16.0101 Processo: 0004569-11.2023.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes Agrários Data da Infração: 03/10/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDINEI FIORI GARCIA NILSON LOPES RIOS DECISÃO Trata-se de autos de ação penal em que se apura eventual prática da infração penal previstas nos artigos 38, caput, ambas da Lei nº 9.605/1998, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal (1ª Conduta), pelos réus CLAUDINEI FIORI GARCIA e NILSON LOPES RIOS e artigo 54, caput, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 (2ª Conduta), na forma do artigo 69 do Código Penal, pelo réu CLAUDINEI FIORI GARCIA. O Ministério Público ofereceu denúncia em face dos acusados (seq. 11.1), a qual foi recebida em relação ao réu CLAUDINEI em 27.04.2024 (seq. 20.1). O réu CLAUDINEI foi citado pessoalmente (seq. 38.1 a 38.2) e apresentou resposta à acusação por defensora constituída (seq. 40.1 a 40.2). Juntou documentos (seq. 40.3 a 40.13). Manifestação do Ministério Público (seq. 46.1 a 46.8). O réu NILSON foi citado pessoalmente (seq. 49.1), compareceu em audiência para oferecimento de acordo de não persecução penal, entretanto, não aceitou o benefício (seq. 57.1). Posteriormente, em 09.08.2024 a denúncia foi recebida com relação ao réu NILSON (seq. 59.1). O defensor constituído pelo réu NILSON (seq. 54.1), apresentou resposta à acusação (seq. 73.1). Decisão saneadora proferida nos eq. 80.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar de inépcia da denúncia arguida pelo réu CLAUDINEI, assim como designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada regularmente (seq. 156.1), oportunidade em que foi oferecido novamente o acordo de não persecução penal em relação ao réu NILSON, na oportunidade, aceitou a proposta, sendo homologado judicialmente o acordo, assim como inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia. Ato contínuo, o Ministério Público ofertou o aditamento à denúncia para modificar a capitulação jurídica do segundo fato (seq. 158.1). Assim, ofertou a denúncia (seq 158.1), para denunciar o acusado CLAUDINEI FIORI GARCIA, como incursos nas disposições do artigo 38, caput, da Lei nº 9.605/1998, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal (1ª Conduta), e no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/1998 (2ª Conduta), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material) e o acusado NILSON LOPES RIOS como incurso nas disposições do artigo 38, caput, da Lei nº 9.605/1998, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal (1ª Conduta), pelos seguintes fatos: “1ª Conduta – Destruição de floresta considerada de preservação permanente Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que anteriormente ao dia 03 de outubro 2022, na Estrada da Água da Preguiça, nº 01, propriedade sem identificação, Km 4, Zona Rural, Município de Kaloré/PR, nesta Comarca de Jandaia do Sul/PR1 , os denunciados CLAUDINEI FIORI GARCIA e NILSON LOPES RIOS, previamente ajustados entre si, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo à conduta ilícita do outro, ambos agindo com consciência e vontade, mediante movimentação de solo com emprego de fogo, destruíram área de preservação permanente (área úmida e curso hídrico) em área total correspondente a 2,5164 ha, sem autorização do órgão ambiental competente (conforme relatórios de mov. 1.4, fls. 11/17; mov. 1.4, fls. 18/20; mov. 1.4, fl. 23 e mov. 1.5, fl. 01; mov. 1.5, fls. 04/06). Segundo apurado, após o recebimento de denúncia pelo canal Disque Denúncia 181 (mov. 1.3, fl. 20), o Batalhão de Polícia Ambiental Verde realizou vistoria e constatou o dano ambiental, lavrando os Autos de Infração Ambiental nº 146904/2022 (Protocolo nº 19.583.446-6) e nº 146905/2022 (Protocolo nº 19.583.471-7), conforme descrito no Boletim de Ocorrência nº 2022/1021989 (fl. 10/19, PIC 0073.23.000043-9), em face dos denunciados e embargou a continuidade do dano na área de vegetação nativa atingida. 2ª Conduta – Armazenar, guardar e ter em depósito produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que anteriormente ao dia 01 de novembro de 2022, por volta das 20h00min, na Estrada Água da Preguiça, nº 01, propriedade sem identificação, Km 4, Zona Rural, Município de Kaloré/PR, nesta Comarca de Jandaia do Sul/PR2 , o denunciado CLAUDINEI FIORI GARCIA, agindo com consciência e vontade, armazenou, guardou e tinha em depósito produto tóxico nocivo à saúde humana e ao meio ambiente, a saber embalagens vazias e sobras de agrotóxicos, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei, na bula e nos folhetos complementares, vez que estavam espalhadas pela propriedade, em local aberto, e expostas ao solo (conforme Auto de Infração Ambiental nº 133542/2022 - mov. 1.3, fl. 08, PIC nº 4557-94.2023.8.16.0101).”. A defesa do acusado CLAUDINEI juntou documentos (seq. 167.1 a 167.4). Enfim, a defesa do réu CLAUDINEI apresentou resposta à acusação (seq. 177.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Do recebimento do aditamento à denúncia 1.1. RECEBO o aditamento à denúncia em relação ao acusado CLAUDINEI FIORI GARCIA diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (seqs. 1.2 e 1.7, 11.4, 155), dando-os como incurso nos artigos nela mencionado. 1.2. Cumpra-se o requerido na cota ministerial de seq. 158.2. 1.3. Cumpra-se o determinado no artigo 824, inciso V do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 1.4. Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO o aproveitamento das provas já produzidas. 2. No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.02.2026, às 14h, oportunidade em que as testemunhas arroladas pela defesa serão inquiridas (seq. 177.1), ao final, o réu será interrogado (CPP., art. 399). Consigno que a solenidade será realizada nos exatos moldes do item "3." desta decisão. 3. Da forma de realização da audiência de instrução e julgamento 3.1. A audiência será realizada, por regra, de forma PRESENCIAL. Isso porque a Instrução Normativa 106/2022 assim previu em seu artigo 1º. Vejamos: “Art. 1º: Alterar o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº nº 94, de 17 de maio de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 3.2. No entanto, desde já, deixo registrado que este Magistrado participará da audiência de forma virtual, por videoconferência. Explico. Este Juiz de Direito se encontra em regime de teletrabalho, autorizado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no SEI nº 0037751-13.2021.8.16.6000, em consonância com o que dispõe a Resolução nº 343/2020 e a Instrução Normativa nº 42/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste procedimento administrativo foi autorizado o regime de teletrabalho e a realização de audiências por videoconferência. 3.3. Em relação às partes, advogados, membros do Ministério Público e testemunhas a audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL, se assim houver requerimento, no prazo de 45 dias anteriores à audiência. Caso não haja requerimento neste sentido, fica autorizada a participação por videoconferência, de quem assim preferir, ou de forma presencial para aqueles que assim desejarem. A realidade de nossa comarca indica a viabilidade da realização do ato por videoconferência. Isso porque a comarca possui grande extensão territorial, com cinco municípios, onde muitas vezes se torna difícil para a população se deslocar até a sede da comarca para a realização de audiências. A grande maioria do público desta Vara Judicial (Criminal, Família, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) é de pessoas de baixa renda, que possuem dificuldade em se deslocar até a sede da comarca, dificultando e até mesmo inviabilizando o acesso à justiça. Ainda, em relação às audiências criminais, muitas vezes policiais são testemunhas e nem sempre residem na comarca, o que também dificulta o comparecimento presencial e gera muitas redesignações de audiências, prejudicando a economia processual e a rápida solução do litígio. Por todas estas razões, caso não haja requerimento das partes para a realização de audiência presencial, fica autorizada a participação de todos por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR). 3.4. Aqueles que tenham dificuldades técnicas ou práticas para participar do ato de forma virtual, deverão participar de forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Jandaia do Sul. 3.5. Os mandados de intimações deverão conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual, a possibilidade de participar do ato de forma presencial ou virtual. 3.6. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas, partes, indiciados, réus e/ou sentenciados irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencial, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 3.7. Caso as partes entendam pela necessidade de os depoimentos de partes, interrogatórios e depoimentos de testemunhas sejam prestados de FORMA PRESENCIAL, devem formular requerimento neste sentido, no prazo de 45 dias anteriores à audiência. 4. Procedam-se às requisições e intimações das testemunhas arroladas pelas partes, réu, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021) ou por mandado regionalizado (IN Conjunta nº. 25/2020), e demais diligências necessárias. 5.1. Da forma de intimação das partes envolvidas Tratando-se de ação de natureza infracional ou criminal a citação deve ser feita por mandado (via oficial de justiça), nos termos do artigo 6º da Lei 11.419/2019. Lembre-se que nos termos do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006, é autorizado o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com as ressalvas do artigo 6º da mesma Lei (citações excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional). Neste mesmo sentido, oportuno destacar que nos termos do Ofício-Circular nº. 238/2021 – CGJ, expedido no SEI!TJPR 0101125-03.2021.8.16.6000, conforme Decisão 6876336, foram realizadas as seguintes orientações no tocante à ciência das partes dos autos processuais: “Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” Além disso, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa n. 73/2021-CGJ: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico”. (g.n.) O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado poderá se valer de meios eletrônicos para o cumprimento da ordem. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos no seguinte sítio eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx “Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte. A decisão foi unânime. Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a citação do acusado é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que o Estado lhe direciona e, assim, passa a poder apresentar seus argumentos contra a versão da acusação. Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. Sem fechar os olhos. Ribeiro Dantas ressaltou que vários obstáculos poderiam ser alegados contra a citação via WhatsApp – por exemplo, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo penal e até mesmo o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual. Entretanto, o relator declarou que não é possível "fechar os olhos para a realidade", excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal. O ministro enfatizou que não se trata de permitir que os tribunais criem normas processuais, mas de reconhecer que, em tese, a adoção de certos cuidados pode afastar prejuízos e nulidades nas ações penais. "A tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário", afirmou. Situações possíveis. Para exemplificar, Ribeiro Dantas disse que seria possível validar uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho – quando o agente público possuísse meios de comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. O ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular. Sem foto. No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado. Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade. "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 641877”. O mesmo deve se dar em relação as intimações das testemunhas, notadamente diante do fato de as testemunhas ficarem mais receosas de prestarem depoimentos em matéria criminal, o que exige a intervenção de um oficial de justiça para a realização das intimações. Salienta-se que a carência de recursos e acesso à internet é uma realidade que assola muitos daqueles que são partes em processos criminais, o que também reclama a ação do oficial de justiça. 6. Destaco que a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa dos contatos pessoais de todas as partes para fins de preservação dos dados informados. 7. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa. 8. Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

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Município De Arapongas/Pr x Raimundo Claro

ID: 312372819

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004569-82.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

RAIMUNDO CLARO

Conclusão

Advogados:

ELIZABETH RUIZ

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-82.2023.8.16.0045 Processo: 0004569-82.2023.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.261,63 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): RAIMUNDO CLARO (RG: 76277729 SSP/PR e CPF/CNPJ: 326.609.369-00) Rua Quete, 940 - Casa Família Arapongas II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-405 Vistos. Sobre a assistência judiciária gratuita deferida, convém ressaltar que a rigor a gratuidade de justiça tem efeitos ex-nunc, apenas a partir do momento de seu deferimento. Sobre o tema, segue o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.078/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ DETERMINANDO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.493.998/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe 06/10/2022; AgRg no RMS n. 69.726/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.350.839/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 17/10/2023; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.763.687/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.781.223/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 13/9/2021; AgInt nos EAREsp n. 909.157/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 12/5/2020, DJe de 26/5/2020; AgRg nos EREsp n. 1.502.212/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019. 2. Situação em que, após ter sido intimado para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil, ao invés de recolher o preparo, o Recorrente limitou-se a pleitear a concessão da gratuidade judiciária no bojo do presente agravo regimental, sendo que não havia formulado tal pleito nem mesmo nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança. 3. É deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS n. 72.268/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) 1. Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos. Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2. Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1. A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2. Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud. Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2. Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos três anos. Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 3.1. Na hipótese de serem identificados, a partir dos resultados obtidos com a pesquisa, bens passíveis de penhora cuja constrição ainda não tenha sido tentada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4. Defiro o pedido de inclusão da parte executada junto aos cadastros de devedores, diante da tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp nº 1.807.180, sob rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "[o] art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Cumpra-se, por meio do sistema Serasajud. 5. Superadas as providências anteriores, mostra-se possível a determinação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor em processo executivo fiscal, conforme previsão do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido”. Destarte, a decretação da indisponibilidade pressupõe a inexistência de indicação de bens à penhora e o esgotamento das buscas por bens penhoráveis. Acerca do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp nº 1.377.507/SP, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), consolidou seu entendimento sobre os parâmetros a serem observados na aplicação do dispositivo legal supratranscrito, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185- A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (grifou-se) Observa-se que restou consolidado o entendimento de que a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional, depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) citação da parte executada; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora, no prazo legal; e (c) ausência de localização de bens passíveis de penhora após o esgotamento das diligências levadas a cabo para tal finalidade (tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, expedição de ofício aos registros públicos do domicílio do devedor e ao DETRAN ou DENATRAN). Ante o exposto, na hipótese de todas as diligências para localização de bens penhoráveis restarem infrutíferas, comporta acolhimento o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito executado, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Cadastre-se a presente ordem junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, promovendo a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada. 6. Cumpridas todas diligências determinadas acima, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. 6.1. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, sem baixa na distribuição. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Processo nº 0004569-83.2023.8.16.0077

ID: 274954219

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Cruzeiro do Oeste Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0004569-83.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX JULIO GOMES

Conclusão

Advogados:

HELDER SANSEL DE SOUZA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0004569-83.2023.8.16.0077 Réu: ALEX JÚLIO GOMES DECISÃO O julgamento em plenário está designado para 26/05/2025. Quanto à oitiva da adolescente testemunha de crime, este Juízo determ… Processo nº 0004569-83.2023.8.16.0077 Réu: ALEX JÚLIO GOMES DECISÃO O julgamento em plenário está designado para 26/05/2025. Quanto à oitiva da adolescente testemunha de crime, este Juízo determinou a remessa dos autos ao SAIJ para avaliação técnica a respeito da anuência da adolescente testemunha em prestar novo depoimento, pois já foi ouvida em escuta especializada e na primeira fase deste procedimento (mov.289). Informação do SAIJ (mov.368). A defesa técnica pretende ouvir a adolescente testemunha em plenário e se manifestou contrária ao depoimento especial (mov.373). Quanto à exibição de material em plenário, cada parte assim procedeu: O Ministério Público juntou documentos (mov.377 e 380). A defesa técnica pretende exibir: documentos – “prints de conversas da vítima” (mov.356.2/356.5); vídeos (mov.356.6/356.7); e fotografia do filho do acusado (mov.371.2). Quanto ao material juntado pela defesa, o Ministério Público assim se manifestou (mov.374): a) solicitou esclarecimentos sobre os documentos juntados pela defesa técnica (mov.356.2/356.5); b) não se opõe à exibição dos vídeos (mov.356.6/356.7); c) é contrário à exibição da fotografia da criança (mov.371.2). Esclarecimentos prestados pela defesa (mov.378). Ministério Público requer que a defesa esclareça quem está na fotografia de mov.356.5 (mov.380).É o relatório. Decido. 1. DA OITIVA DE ADOLESCENTE TESTEMUNHA DE CRIME. A adolescente filha da vítima foi arrolada para ser ouvida em plenário, em caráter de imprescindibilidade (mov.181). Considerando que a adolescente figura como testemunha de crime, há necessidade de observar a Lei nº 13.431/2017 e protocolos pertinentes. Em tese, criança ou adolescente testemunha de crime pode ser ouvido em Plenário do Júri, mas existem restrições e cuidados a serem observados. A proteção das crianças e adolescentes é um princípio fundamental e a legislação prevê que a oitiva seja realizada de forma a garantir sua integridade e segurança. O depoimento especial pode ser utilizado, em ambiente apropriado, respeitando as normas de proteção e os direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido na Lei 13.431/2017 e protocolos pertinentes. O artigo 12, §1º, da Lei 13.431/2017, prevê que a criança ou adolescente vítima ou testemunha de crime tem “o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz”, ou seja, poderá ser dispensado o depoimento pessoal. Seja diretamente ao Juiz ou no formato do depoimento especial, a criança ou adolescente testemunha de crime tem o direito de prestar depoimento uma única vez, para que não rememore situações traumáticas (art. 11, caput, da Lei 13.431/2017). No presente caso, a adolescente foi ouvida em escuta especializada (mov.32.3) e na primeira fase deste procedimento (mov.148.2). O artigo 11, §2º, da Lei 13.431/2017 prevê que "não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a suaimprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal". Em avaliação técnica a respeito da anuência da adolescente em prestar novo depoimento, o SAIJ informou (mov.368): “Após novo contato telefônico com a genitora Taís Alessandra Eleutério Nogueira, esta informou que sua filha Isabella Nogueira de Jesus (d.n. 21/12/2008) concorda em ser ouvida mais uma vez, por meio de Audiência de Depoimento Especial, modalidade que protegerá ela de exposições desnecessárias. Disse ainda que a filha está com a saúde mental fragilizada devido à violência que presenciou, tendo repetidamente pesadelos a noite e acordando assustada com sintomas de ansiedade. A indicação da realização de Depoimento Especial em relação a adolescente Isabella Nogueira de Jesus, 15 anos de idade, poderá ser revista na ocasião do ato, observando as condições psicoemocionais manifestadas pela adolescente.” Com relação à testemunha adolescente Isabella, o depoimento no dia do julgamento ainda é INCERTO. Embora a adolescente tenha sinalizado que presta novo depoimento (mov.368), deve fazer confirmação no dia do ato. Como visto, a adolescente tem o direito de prestar depoimento uma única vez (art. 11, caput, da Lei 13.431/2017) e considerando que já foi ouvida na primeira fase deste procedimento (mov.148.2), poderá optar no dia do julgamento a não falar sobre os fatos. Se no dia do julgamento, a adolescente ratificar que concorda em prestar novo depoimento, poderá fazê-lo em Plenário, diretamente ao Juiz (artigo 12, §1º, da Lei 13.431/2017) ou no formato do depoimento pessoal. Portanto, compete exclusivamente à adolescente testemunha decidir se presta, ou não, depoimento e em qual formato (em Plenário ou depoimento especial).Em síntese, a adolescente testemunha somente será ouvida se ratificar, no dia do julgamento, que concorda em prestar novo depoimento. Se não concordar, desde já está indeferido o depoimento da adolescente testemunha, nos termos do artigo 11, caput, da Lei 13.431/2017. Nesse caso, será exibido em plenário o depoimento prestado na primeira fase deste procedimento (mov.148.2). Se concordar, a oitiva poderá ser feita diretamente ao Juiz (em Plenário) ou no formato do depoimento especial, a depender da forma que a adolescente se sentir mais confortável. Independe do formato, serão observados a Lei nº 13.431/2017 e protocolos pertinentes. 2. DOS MATERIAIS JUNTADOS PELA DEFESA. A defesa técnica pretende exibir “prints de conversas da vítima” (mov.356.2/356.5); vídeos (mov.356.6/356.7); e fotografia do filho do acusado (mov.371.2). 2.1 Dos “ prints de conversas da vítima ” (mov.356.2/356.5). O Ministério Público solicitou esclarecimentos sobre os “prints de conversas” (mov.374). A defesa apresentou esclarecimentos (mov.378), mas o Ministério Público pretende que a defesa esclareça quem está na fotografia de mov. 356.5 (mov.380). Assim, DEFIRO a exibição dos documentos de mov.356.2/356.4. INTIME-SE A DEFESA para, em 24 horas, complementar os esclarecimentos solicitados no item 2, de mov. 374.1, devendo expressamente informar e esclarecer a identificação da pessoa que aparece na fotografia de mov. 356.5. 2.2 Dos vídeos (mov.356.6/356.7). Não houve oposição do Ministério Público quanto aos vídeos juntados pela defesa. Assim, DEFIRO a exibição dos vídeos de mov.356.6/356.7.2.3 Da fotografia do filho do acusado (mov.371.2). A inviolabilidade da imagem das pessoas (art. 5º, X, CRFB) tem o mesmo assento constitucional que a plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, "a", CRFB). O artigo 227, da Constituição da República, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Importante destacar que, no exercício do poder familiar, os genitores não têm disponibilidade absoluta sobre a imagem dos filhos menores de idade. Por isso, não basta a mera autorização dos genitores para que a imagem de uma criança ou adolescente seja exibida para qual finalidade for. Houve autorização dos genitores e a fotografia está relacionada à tese de defesa, conforme explicado pelo patrono do acusado (mov.378). Nesse caso, para preservar a imagem da criança, que não é parte neste processo, e ao mesmo tempo atender à plenitude de defesa, entendo que a fotografia pode ser exibida apenas ao Conselho de Sentença, que são os juízes da causa. Assim, DEFIRO a exibição da fotografia do filho do acusado (mov.371.2) apenas e exclusivamente aos jurados. Fica proibida a exibição ao público presente, em telão ou por qualquer outro meio que ultrapasse o campo de visão dos jurados, únicos destinatários da exibição dessa fotografia. 3. DOS MATERIAIS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público juntou documentos que pretende exibir em plenário (mov.377 e 380). No dia 15/05/2025, o Ministério Público juntou os documentos de mov. 377. No dia seguinte (16/05/2025), às 11h03, a defesa se manifestou nosautos (mov.378), sem se insurgir. Diante da ciência tácita, sem qualquer oposição, DEFIRO a utilização em plenário dos documentos do mov.377. No dia 16/05/2025, às 19h31, foi juntado pelo Ministério Público o documento de mov. 380. INTIME-SE A DEFESA para ciência do documento de mov. 380 . Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Maria Lourdes De Souza Ramalho x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 259166557

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009006-71.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE SOUZA RAMALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREY AUGUSTO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Processo nº: 0009006-71.2024.8.16.0130 Autor(s): Maria Lourdes de Souza Ramalho Réu(s): ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA LOURDES DE SOUZA RAMALHO em face de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA ABENPREV , na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário junto ao INSS, sendo sua única fonte de renda; b) foi surpreendida ao verificar descontos em seu benefício a título de CONTRIBUICAP ABENPRV – 0800.000.3751, no valor de R$51,90; c) tal desconto se trata de cobrança indevida, pois nunca autorizou ou fez qualquer contrato de adesão; c) inexiste qualquer relação jurídica com a parte ré; e) a ré deve ser condenada a restituição em dobro pelos valores indevidamente descontados, nos parâmetros da legislação consumerista; f) os valores constituem verba de natureza alimentar e previdenciária, devendo a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Requereu a aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, pediu o julgamento procedente da demanda, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados. Juntou documentos (movs. 1.2/1.8). A inicial foi recebida (mov. 12), sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como determinada a citação da ré. A parte ré apresentou contestação (mov. 20), na qual aduziu, em síntese, que: a) os descontos são decorrentes de termo de filiação firmado entre as partes; b) é possível identificar a assinatura da parte autora, bem como cópia dos documentos pessoais, estando a mesma ciente de todos os termos e condições; c) realizou o cancelamento do contrato, assim que tomou conhecimento da presente demanda; d) não houve má-fé, não havendo motivos para se falar em restituição em dobro; e) o evento em questão não fere os direitos da personalidade da parte autora, como também não comprovou qualquer abalo que faça jus de indenização por danos morais. Ao final, pediu o julgamento improcedente da demanda. Juntou documentos (movs. 20.2/20.6). A parte autora juntou impugnação à contestação (mov. 26). Instadas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 30 e 32). O feito foi saneado (mov. 35), sendo fixados os pontos controvertidos, reconhecida a aplicação do CDC ao caso em tela, distribuído o ônus probatório, bem como deferida a produção de prova documental e pericial. A parte ré requereu a desistência da prova pericial, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (mov. 49). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. De início, cumpre mencionar que, embora tenha sido deferida a produção de prova pericial, a fim de verificar a autenticidade da assinatura constante no termo de adesão para filiação de mov. 24.2, a parte ré requereu a desistência da perícia ao mov. 46. Dessa forma, considerando que houve a desistência da produção da prova pericial grafotécnica, inexistem outras provas a serem produzidas, ensejando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.2. A parte autora sustenta que jamais se associou à ré ou autorizou os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, pelo que faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como à indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré alega que os descontos efetuados no benefício previdenciário são devidos, pois a autora celebrou contrato de filiação. Pois bem. A principal controvérsia a ser dirimida recai sobre a validade do contrato. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora recebe o benefício previdenciário pelo INSS, sendo que é possível observar a realização de descontos mensais referentes à “Contribuição ABENPREV-0800.000.3751”, no valor de R$ 50,04, conforme demonstrativo de benefício apresentado ao mov. 1.8. A parte ré apresentou o termo de adesão celebrado entre as partes assinado (mov. 24.2), documento que foi objeto de impugnação pela autora, que afirmou ser falsa a assinatura nele constante (mov. 26). Determinada a realização de prova pericial a fim de verificar a autenticidade da assinatura (mov. 35), a parte ré requereu a desistência da referida prova (mov. 46). À vista disso, conforme já consignado em decisão saneadora, incumbia à ré comprovar a autenticidade da assinatura do contrato objeto da demanda, nos termos da regra do art. 429, II, do CPC. Ao manifestar sua oposição a realização da prova pericial, a ré deixou de arcar com ônus que lhe incumbia. De igual modo é o entendimento consolidado no tema 1061 do STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Ainda, porque o caso dos autos se trata de relação de consumo, compete a ré comprovar a regularidade da prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o que não obteve êxito em fazer. Em caso análogo ao ora discutido, assim decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA CUJA ANÁLISE INDEPENDE DA PROVA POSTULADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS TERMOS DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA RECONHECIDA.3. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE SIMPLES ANTES DE 30.03.2021.4. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO ANO DE 2019. DEMANDANTE QUE DEMOROU QUASE CINCO ANOS PARA SE DAR CONTA DAS COBRANÇAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DELA. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PERMITEM A CONDENAÇÃO.5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.6. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001111-90.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.02.2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTES DE ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM A SUA ANUÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO ÁUDIO APRESENTADO. ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC/2015. PERÍCIA FONOGRÁFICA NÃO REALIZADA. DEVER DE RESTITUIR O INDÉBITO E DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004569-61.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.04.2025) Desse modo, ante a ausência de suporte probatório, presume-se que as assinaturas lançadas no termo de adesão de filiação objeto da presente demanda é falsa, sendo inexistente a relação jurídica entre as partes e ilegais as cobranças realizadas na conta da autora. 2.3. Repetição do indébito Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. In casu, reconheceu-se a ilegalidade das cobranças, em razão da inexistência da relação jurídica entre as partes, portanto, a restituição deve ocorrer em dobro, pois não se trata de engano justificável. 2.4. Danos Morais O dano moral se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No presente caso, a parte autora cinge-se em alegar abalo moral descrevendo tão somente a conduta ilícita praticada pela ré, sem apontar quais a consequência que o referido ato ocasionou em sua vida, em especial, em sua esfera psíquica. Nota-se que aborrecimentos decorrentes cobrança indevida não são considerados pela doutrina como dano a esfera extrapatrimonial. Sobre o tema, assinala doutrina. “(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porque, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008, pag. 83/84)". Nesse sentido tem sido o entendimento das turmas recursais, especialmente quando os valores cobrados são ínfimos, não comprometendo a subsistência da parte: RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    1. De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões ao recurso.  Isso porque a presunção milita em favor do reclamante e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu. 2. Passando para a análise do mérito, alega o reclamante que a reclamada, em 21/06/2022, passou a realizar descontos em sua aposentadoria, no valor mensal de R$8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos), sem nunca ter firmado contrato de seguro com a instituição financeira ré. 3. Sobreveio sentença de parcial procedência, a fim de determinar a restituição dos valores descontados de forma simples, uma vez que, em que pese no caso ser devida a devolução em dobro, a reclamada, em sede de contestação (seq. 25.6), já efetuou a restituição de forma simples. Quanto ao pedido de danos morais, julgou-se improcedente. 4. Sendo assim, a controvérsia recursal cinge-se, tão somente, na ocorrência (ou não) de danos morais.  5. Para a configuração dos danos morais, deve-se analisar alguns fatores como: a gravidade do ocorrido, a existência de abuso por parte do fornecedor, o impacto emocional sofrido pelo consumidor e as consequências geradas pelo contrato realizado.  6. Em que pese a argumentação recursal, não se verifica nos autos a existência de dano grave à personalidade do reclamante a justificar a fixação de indenização. Isso porque a cobrança indevida deu-se por valor ínfimo (R$ 8,44), incapaz de comprometer a subsistência do reclamante; no mais, não há registro de dano à personalidade, ficando o prejuízo restrito aos danos materiais, com a penalidade incidente da restituição de forma dobrada. 7. Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DOS SUPOSTOS VALORES DA CONTA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021684-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 19.06.2020).   8. Desta feita, considerando que não foi comprovada a ocorrência de dano moral, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013309-25.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024) Assim, considerando que não foi indicado fato que extrapole a cobrança indevida e no intuído de não fomentar ajuizamento de ações frívolas, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos sob rubrica ‘’CONTRIBUICAP ABENPRV – 0800.000.3751”. b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma dobrada, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) sobre o proveito econômico, nos termos do 85, §2º do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria De Oliveira Schwanke Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Henrique Dos Santos Pinati

ID: 317787988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-94.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE DOS SANTOS PINATI

Conclusão

Advogados:

BRUNA MITSUI HARA

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MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUDSON NIQUELE SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0000265-94.2025.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0000265-94.2025.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Ré(u): JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI Juiz(a) de Direito Substituto Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, no artigo 329, caput, do Código Penal, e no artigo 330, caput, do Código Penal, este por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que: FATO 01 – TRÁFICO DE DROGAS No dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 20h30min, na residência localizada na Rua Prefeito Salvador Sanches, nº 285, Jardim Novo Horizonte, na Cidade de São Tomé/PR, nesta Comarca de Cianorte/PR, o denunciado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, guardava e mantinha em depósito, para fins de comércio e sem autorização legal ou regulamentar, 07 (sete) porções da substância vulgarmente conhecida como “crack”, princípio ativo “Erythroxylum coca”, com peso total de 02 (duas) gramas, embaladas em papel-alumínio e prontas para venda. Segundo consta dos autos, a equipe recebeu informações dando conta que, no endereço situado na Avenida Vidigal nº 598, na COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Cidade de São Tomé/PR, estava ocorrendo o tráfico de drogas e o responsável seria o denunciado José Henrique. Por tal razão, a equipe intensificou o patrulhamento nas proximidades, ocasião em que, no endereço Rua Prefeito Salvador Sanches, nº 285, notaram o denunciado em frente à residência, o qual, ao perceber a presença da equipe, dispensou um invólucro e se escondeu atrás de uma árvore, na intenção de se esquivar da abordagem. Diante da suspeita a equipe decidiu por abordá-lo, sendo localizado o invólucro dispensando, o qual continha uma pedra de crack em seu interior. Após a localização, o denunciado proferiu o seguinte comentário “joga fora mãe, tá no pote amarelo”, de modo que a mãe se dirigiu ao interior da residência sendo acompanhada pela equipe, ocasião em que localizaram mais 06 (seis) porções do mesmo entorpecente. Ademais, foi apreendida a quantia de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais). Cabe registar, por derradeiro, que a substância entorpecente em questão é capaz de causar dependência física ou psíquica em quem dela fizer uso e é de uso proscrito no Brasil, cf. Portaria 344, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. FATO 02 – RESISTÊNCIA Logo após a ocorrência do fato 01, o denunciado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofereceu resistência à ação legítima dos agentes públicos Letícia Rodrigues Agostinho e Humberto Aparecido Ricci, opondo-se à execução do ato legal a abordagem, mediante chutes, o que demandou, por parte dos agentes públicos, a utilização de força moderada. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Ao que consta dos autos, após a localização dos entorpecentes narrados no Fato 01, o denunciado tentou se esquivar da abordagem policial mediante chutes, a fim de empreender fuga, de modo que foi necessário uso de força por parte da equipe, através de técnicas de contenção. FATO 03 – DESOBEDIÊNCIA No dia 14 de janeiro de 2025, em horário não precisado, mas logo após a ocorrência dos fatos 01, 02 e 03, já no Hospital Municipal localizado na Cidade de São Tomé/PR, nesta Comarca de Cianorte/ PR, o denunciado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal dada pelos policiais militares Letícia Rodrigues Agostinho e Humberto Aparecido Ricci, que agiam no exercício regular de suas funções, ao tentar empreender fuga dos agentes, sendo necessário, por parte da equipe, a pronta e eficaz contenção. FATO 04 – DESOBEDIÊNCIA No dia 14 de janeiro de 2025, em horário não precisado, mas logo após a ocorrência do fato 03, agora na Delegacia de Polícia de Cianorte, situada na Rua Ipiranga, nº 279, nesta Cidade e Comarca de Cianorte/PR, o denunciado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mais uma vez desobedeceu ordem legal dada pelos policiais militares Letícia Rodrigues Agostinho e Humberto Aparecido Ricci, que agiam no exercício regular de suas funções, ao tentar empreender fuga dos agentes, sendo necessário, por parte da equipe, a pronta e eficaz contenção. A denúncia foi recebida em 27/01/2025 (mov. 55). O réu foi citado (mov. 90) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor(a) constituído(a) (mov. 82). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 89). Na audiência foram ouvidas duas testemunhas de acusação e três testemunhas de defesa, bem como foi interrogado o réu, encerrando-se a instrução (mov. 111). Laudo toxicológico definitivo (mov. 129). As partes apresentaram alegações finais (mov. 136 e 140). Relatado na essência, DECIDO. 2. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI. 2.1. Das preliminares A defesa técnica requereu a nulidade da abordagem policial, em virtude de suposta ausência de fundadas razões para a busca pessoal e consecutiva busca domiciliar. a) Da nulidade da abordagem policial Pois bem, não merece acolhimento a tese de nulidade aventada pela defesa, uma vez que os elementos apresentados, embora também provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita para a busca pessoal. Isso porque, conforme se dessume das provas colhidas nos autos, a equipe policial estava em posse de notitia criminis inqualificada, quando, em patrulhamento, visualizou o réu dispensar um invólucro na calçada. Com efeito, a existência de denúncia apócrifa e patrulhamento ostensivo anterior por parte dos funcionários estatais, somados ao contundente cenário COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 do acusado arremessando drogas em via pública, consubstancia fundada suspeita para a providência adotada. Em conformidade com esse entendimento, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. APROXIMAÇÃO DE VIATURA. DISPENSA DE SACOLA NO CHÃO. JUSTA CAUSA PRESENTE. ABORDAGEM E APREENSÃO DAS DROGAS EM VIA PÚBLICA. POSTERIOR INGRESSO DOMICILIAR REALIZADO EM CONTEXTO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravo em recurso especial, no tocante à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não apresentou qualquer precedente desta Corte que demonstrasse estar o acórdão recorrido em descompasso com a jurisprudência atual e consolidada. 3. A dinâmica delineada no acórdão recorrido evidencia a presença de justa causa para as buscas, decorrente de contexto prévio de fundadas razões, consubstanciado no fato de o recorrente ter dispensado uma sacola plástica ao chão ao perceber a aproximação da viatura policial. Na abordagem pessoal, constatou-se que o agravante portava substância entorpecente e, na sacola dispensada, encontravam-se outras porções da droga, configurando exercício regular da atividade investigativa e afastando qualquer ilegalidade na ação policial. 4. A posterior busca domiciliar, em contexto de flagrante delito, reveste-se de plena legalidade, COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 conforme entendimento consolidado desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 2.543.461/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025). Portanto, não há se falar em ausência de justa causa, a qual se estabelece por mero juízo de probabilidade e foi devidamente motivada pelos indícios que permeavam o caso concreto de que o réu estava na posse direta de objetos que constituíam corpo de delito, o que demonstra urgência na execução da diligência. Importante perfilhar que o crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, dado que seu momento consumativo se protrai no tempo, prolongando o estado de flagrância e possibilitando a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. Estabelece, portanto, hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. 2. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "ter em depósito", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como ocorreu na hipótese (RE 603616, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). A justa causa, nesse contexto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes (...). Ausente quadro de ilegalidade. 5. Agravo regimental a que nega provimento” (HC 239741 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024). No mesmo norte, em julgamento do Tema 280 de Repercussão Geral, a Suprema Corte assentou que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Diante disso, é possível vislumbrar a presença de evidentes razões tanto para a busca pessoal quanto para a busca domiciliar, razão pela qual não prospera qualquer alegação de nulidade quanto à atuação dos policiais militares, mormente porque a inviolabilidade da residência não pode nem deve servir como escudo para a perpetração de condutas ilícitas no seu interior. Assim, subsiste a legitimidade das provas coligidas na presente ação penal, considerando que os depoimentos dos agentes policiais são revestidos de fé pública e possuem relevância, especialmente quando não há nos autos indícios que façam presumir algum propósito em prejudicar o acusado. 2.2. Do mérito A pretensão punitiva estatal é procedente. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 a) Do crime de tráfico de drogas (Fato 01) A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17), boletins de ocorrência (mov. 114.2/8), laudo toxicológico definitivo (mov. 129), todos os documentos juntados aos autos do inquérito policial, bem como pelos depoimentos prestados na delegacia e perante o juízo. Semelhantemente à materialidade, a autoria delitiva revela-se inequívoca e estreme de dúvidas, apontando o acervo probatório coligido aos autos que o acusado praticou os crimes descritos na peça acusatória. JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI, interrogado, alegou que as drogas que foram apreendidas lhe pertenciam e eram para consumo próprio; estava dentro de casa e os policiais chegaram entrando na casa do depoente, quando este iria consumir a droga; não vendia drogas; comprou as drogas perto da sua casa; pagou R$10,00 por cada pedra; comprou 7 pedras de uma vez; tinha comprado no mesmo dia que foi preso; o dinheiro era o que tinha sobrado do trabalho de arrancar mandioca; foi abordado duas vezes naquele dia; da primeira vez, o interrogado estava com a namorada e os policiais revistaram a casa do interrogado e da vizinha; da segunda vez pegaram o depoente na cozinha da casa; não conhece os policiais e não tem problema com os policiais; nega tenha pedido para sua mãe dispensar a droga; não sabe se os policiais teriam motivo para mentir sobre os fatos; resistiu à prisão, mas não se lembra de ter chutado o policial; tentou fugir na sua casa e no hospital; nega tenha tentado fugir na Delegacia; a droga apreendida era suficiente para um dia e meio de consumo; usava a droga no cachimbo, que estava guardado no guarda-roupas; não sabe se os policiais viram o cachimbo; usava drogas desde os 18 anos, crack, maconha e cocaína; o pote amarelo era um de margarina que usava para guardar a droga. A defesa técnica, por sua vez, requereu a absolvição por ausência de materialidade; negou a prática do crime de tráfico de drogas, dizendo que a droga era destinada ao consumo próprio do acusado; subsidiariamente, teceu considerações acerca da dosimetria da pena. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Em que pese tenha reconhecido que a droga lhe pertencia, a refutação do réu quanto à destinação da droga está desprovida de credibilidade e não se sustenta, pois, afastada, com segurança, pelas provas dos autos, que comprovaram o ilícito descrito na denúncia; escoteira e inverossímil, desmerece guarida. Com efeito, dispõe o artigo 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06, que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” . Renato Brasileiro de Lima, com propriedade, ensina que “é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas. No entanto, a depender das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, na hipótese em que houver apreensão de 100 (cem) pedras de crack, a conclusão inevitável é a de que se trata de tráfico de drogas. Ora, atento à realidade que se vive e observando aquilo que as regras da experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. Afinal, apesar de o crime do art. 28 da Lei de Drogas não explicitar a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito, a expressão ‘para consumo pessoal’ descrita no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão”. 1 O mesmo autor ainda acrescenta que, “em conjunto com os demais critérios apontados pelo art. 28, § 2º, o local e as condições em que se desenvolveu a ação também podem ser utilizados para que se possa distinguir o tráfico do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Com efeito, se o agente for surpreendido em determinada localidade conhecida como ponto de distribuição de drogas, trazendo consigo a substância entorpecente acondicionada em pequenas embalagens para venda, sendo com ele apreendido grande numerário em dinheiro, provavelmente recebido dos usuários, demonstrando-se, ademais, uma constante 1 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 697. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 movimentação de pessoas para o consumo e aquisição de drogas, há de se concluir que se trata de tráfico de drogas”. 2 Dentre os critérios para verificação da quantidade da droga apreendida, destaca-se a decisão do Ministro Celso de Melo, o qual, apoiando-se em decisão do Supremo Tribunal de Justiça Português, órgão de cúpula da Justiça daquele país, decidiu que deve ser considerada como pequena “a quantidade necessária para consumo médio individual durante o período de 10 dias”. Para apurar essa quantidade, baseou-se na Portaria n. 94, de 26/03/96, do Ministério da Justiça e da Saúde de Portugal (que define os limites máximos “para cada dose média individual diária” referente a plantas, substâncias ou preparações de consumo mais frequentes) e concluiu que os limites quantitativos máximos para cada dose média individual diária de heroína, cocaína e maconha são, respectivamente, de 0,1, 0,2g e 2,5g. 3 No caso em apreço, restaram apreendidas 7 porções da substância vulgarmente conhecida como crack, com peso total de 2 gramas, embaladas em papel- alumínio, bem como a quantia de R$ 187,00. Assim dadas as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a natureza da droga, denota-se que esta era destinada à traficância. O laudo toxicológico definitivo confirma que a substância apreendida se trata de cocaína (mov. 129) e todos os demais elementos foram corroborados pela prova oral produzida em juízo. LETICIA RODRIGUES AGOSTINHO, policial militar, asseverou que já tinham conhecimento que no local havia comércio de drogas; intensificaram o patrulhamento no local e visualizaram um indivíduo que, ao notar a viatura, dispensou algo e se escondeu atrás da árvore; um dos policiais localizou o que ele havia dispensado, que era uma pedra de crack; ato contínuo, o réu saiu correndo, entrou na residência e pediu para a mãe dele jogar fora o resto; viram a mãe dele tentando se desfazer de um pote amarelo, onde encontraram mais drogas; o acusado tentou fugir mais uma vez, mas foi contido; encontraram uma quantia de dinheiro no armário do réu, cuja origem ele não soube explicar; as denúncias informaram 2 Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 698. 3 HC 144716, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 16/10/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 18/10/2017 PUBLIC 19/10/2017. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 que o tráfico era feito pelo réu, naquele local; as denúncias eram anônimas e pelo 181; no pote tinham mais 6 porções de crack embaladas da mesma forma que aquela que o acusado tentou se desfazer; o valor encontrado é condizente com o valor de venda da droga; no hospital o réu tentou novamente fugir; ele ignorava as ordens de parada emanadas da equipe policial, sendo necessário o uso da força para contê-lo; toda a droga estava fracionada e embalada da mesma forma; quando da prisão, o réu estava usando tornozeleira eletrônica decorrente de processo de tráfico. HUMBERTO APARECIDO RICCI, policial militar, confirmou o depoimento da sua colega, acrescentando que estavam fazendo o patrulhamento mais intensivo na região, dadas as denúncias de que lá ocorria venda de drogas; ao passar pelo local, notaram que o acusado se desfez de um objeto; abordaram o acusado; um membro da equipe localizou uma porção de droga embalada em papel alumínio; o acusado tentou fugir e gritou para a mãe dele se desfazer do restante da droga ; foram abordar a genitora e encontraram um pote onde havia mais drogas; novamente o acusado tentou fugir dos policiais; a mãe do acusado também tentou segurar os policiais para o filho fugir, sendo necessário contê-la; no hospital, enquanto ele era avaliado pela equipe médica, ele tentou mais uma vez se evadir, mesmo estando algemado; já na Delegacia, ele tentou fugir novamente; tem conhecimento, por meio de outros boletins de ocorrência, que o acusado está envolvido no tráfico de drogas ; a droga estava embalada em papel alumínio; aquelas drogas do pote amarelo estavam embaladas na mesma forma e apresentavam tamanhos similares; foi apreendido um valor em espécie, cuja origem o réu não soube explicar; o acusado tentou agredir os policiais para fugir; o depoente caiu, mas não ficou ferido; deram ordem de parada ao acusado, quando ele tentou fugir no hospital, mas ele não respeitou; a droga que o acusado se desfez foi encontrada próximo a ele. Importante ressaltar, desde já, que o policial é testemunha como outra qualquer, já que não figura entre os impedidos ou suspeitos, sujeitando-se ao compromisso de dizer apenas a verdade, sob as penas do falso testemunho. É de se destacar, ainda, que nos casos de tráfico de drogas o testemunho civil é quase sempre impossível, tendo em vista o temor de sofrer represálias dos traficantes. Ademais, deve ser conferido às declarações do policial o merecido valor em confronto com os demais elementos de convicção trazidos aos autos. Neste sentido: “CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR COM NARRATIVA DOTADA DE CERTEZA E QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003342-82.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 01.12.2024). Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). MUNIK JHENIFER FONDELI OLIVEIRA, sogra do réu, falou que estava em casa, defronte à casa do acusado; viu a movimentação de polícia e presenciou os policiais pararem, abordar o acusado e a namorada (filha da depoente) e os policiais foram embora; foi acompanhar a abordagem porque sua filha é menor; levou a filha para casa e depois os policiais voltaram, abordaram o acusado e o prenderam; o réu e a filha da depoente são usuários; ele usa crack; o bar da depoente fica do outro lado da rua, uns cinco passos para frente; a primeira abordagem foi mais demorada, eles revistaram a casa do réu e da vizinha e foram embora; pouco tempo depois voltaram e a abordagem foi rápida e já levaram ele preso; o réu trabalhava no arrancadão de mandioca; havia umas três viaturas, mas não sabe se eram policiais civis ou militares e também não se lembra como eram as viaturas; o policial que conversou com a depoente estava com uniforme amarelo; na segunda abordagem a viatura era preta; também tinha uma policial feminina que conversou com a depoente; desconhece se os policiais teriam algum motivo para inventar os fatos; o réu nunca mencionou se tinha algum desentendimento com os policiais; o acusado usava tornozeleira eletrônica quando foi preso; não se interessou em saber o motivo pelo qual ele usava o aparelho; a depoente tentou impedir o relacionamento da filha com o réu, mas não conseguiu; depois do namoro a filha melhorou o comportamento e, por isso, passou a aceitar o namoro; na segunda abordagem os policiais também entraram na casa do réu; durante a segunda abordagem ouvia muita gritaria do réu e da mãe dele. ROSILDA APARECIDA FONDELI, avó da namorada do réu, mencionou que conhece o réu há pouco tempo; sabia que ele era usuário de drogas; a COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 depoente trabalha com a sua filha no bar; pelo que sabe, ele trabalhava arrancando mandioca; não sabia se o réu estava envolvido com o tráfico de drogas; viu que ele usava tornozeleira eletrônica, mas não lhe perguntou o motivo. SEBASTIÃO LIMA GUEDES, ouvido como informante por afirmar ter interesse que o réu seja absolvido, asseverou que não presenciou os fatos; sabe que o acusado é usuário de drogas há um bom tempo; ele usava crack por 2 ou 3 anos; também usava outras drogas; o acusado trabalhava arrancando mandioca; não conhece os policiais Letícia e Humberto; o réu nunca falou para o depoente que os policiais queriam prejudicá-lo ou que qualquer outro policial o queria. Pois bem, os depoimentos uníssonos dos policiais militares, somados ao conjunto material de provas colhidas, evidenciam, indene de dúvidas, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas. Embora o acusado sustente versão, no sentido de não ter praticado qualquer ato relativo ao comércio de entorpecentes, as circunstâncias objetivas do caso enfraquecem a credibilidade de sua alegação, tratando-se de mera tentativa de infirmar a acusação em questão. Cumpre destacar, ainda, que, para a consumação do crime de tráfico de drogas, não se reclama a demonstração inequívoca de atos de mercancia ou fornecimento a título gratuito, bastando que o agente tenha agido com consciência e vontade de realizar uma das condutas descritas no tipo penal. Na matéria, a remansosa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (...) CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) 7. O tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 8. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005209-86.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.05.2025). Sublinha-se que a condição de usuário do réu não afasta, por si só, a prática delitiva, restando incontroverso que ele não apenas trazia consigo a droga apreendida, como também mantinha em depósito outras 6 porções, desacompanhadas de qualquer apetrecho típico para o consumo. Além disso, não há informações coerentes quanto ao fato de o acusado ter sido abordado mais de uma vez, pela mesma equipe policial e no mesmo dia, tanto que sua vizinha, que, supostamente, teve a residência revistada por agentes policiais, sequer foi arrolada como testemunha para confirmar a veracidade dessa declaração. Outrossim, é cediço que denúncias anônimas nem sempre informam, com a devida clareza, o nome do autor de um crime, de modo que, não raras COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 as vezes, limitam-se a descrever as características pessoais ou o local em que foi perpetrado. No caso dos autos, conforme relatado pelos policiais militares, Letícia Rodrigues e Humberto Ricci, a casa do réu era alvo de diversas denúncias, as quais davam conta que o local era conhecidamente um ponto de tráfico de drogas. Diante de todas essas provas, cumpria ao acusado, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, fazer prova de que não era traficante, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, como já dizia Malatesta, “o ordinário se presume e o extraordinário se prova”. No que tange à causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06 é certo que a legislação estabelece pressupostos obrigatoriamente indissociáveis. Consoante preconizado pela jurisprudência, é necessário o preenchimento dos quatro requisitos cumulativos (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa), a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício. Acerca desses requisitos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, que “a interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto”. (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Portanto, não há dúvida de que o reconhecimento da dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa independe de prévia COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 condenação por crime anterior, sendo suficiente que exista nos autos prova dessas circunstâncias. A título de exemplo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu caracterizada a dedicação às atividades criminosas e/ou integrar organização criminosa nos seguintes casos: a . pela quantidade e pela natureza da droga, somadas às circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes (HC n. 473.668/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); b. em razão da apreensão de petrechos para a mistura e embalagens da droga (colheres, cartões, embalagens do tipo ziplock e lata, todos com resquícios de cocaína), que, conjugados com os depoimentos não deixam dúvidas de que o paciente se dedicava ao tráfico de entorpecentes. (AgRg no HC n. 858.474/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024); c . registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa, nos processos n.º 1500567- 93.2022.8.26.0451 e n.º 1508220-83.2021.8.26.0451, com imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. (AgRg no HC n. 847.127/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023); d . hipótese em que os depoimentos dos policiais e as circunstâncias do flagrante dão conta de que não se trata de traficante eventual ou mula, para quem o legislador cominou a minorante, mas de indivíduo apreendido mediante campana da polícia em conhecido ponto de drogas, tendo sido narrado que já era de praxe a forma como os usuários se aproximavam do réu e este lhes fornecia a droga, sendo o acusado conhecido dos policiais pela prática do crime, habitualidade criminosa que, aliada à falta de profissão definida e ocupação lícita, denota a dedicação a atividades criminosas. (AgRg nos EDcl no HC n. 846.603/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 Na espécie, verifica-se uma verdadeira dedicação às atividades criminosas, na medida em que o réu possui diversos registros relativos a atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, com imposição de medida socioeducativa de internação (autos n° 0004569-78.2021.8.16.0069 e autos n° 0005276- 46.2021.8.16.0069). Além disso, o acusado é pessoa bastante conhecida no meio policial, tendo sido condenado recentemente pela conduta capitulada no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (autos n° 0011527-46.2022.8.16.0069), tratando-se, portanto, de reincidente específico. Tudo isso só confirma que o réu realmente se dedicava à atividade criminosa do tráfico de drogas, o que impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. b)Do crime de resistência (Fato 02) Não obstante o cometimento do delito acima narrado, tem-se que o acusado se opôs à execução da abordagem, visando empreender fuga, mediante chutes, derrubando no chão um dos policiais responsáveis por sua prisão. Frisa-se que não basta que a resistência seja executada de modo passivo, exigindo-se uma conduta positiva, articulada com o pronunciamento de ameaças ou emprego de força física, exatamente como se deu no caso em apreço. Sobre o tema, a remansosa jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 157, § 2º, VII, C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA (...) MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. SUPOSTA OPOSIÇÃO PASSIVA INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO EM QUESTÃO. TESE REJEITADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO FLAGRANTE COERENTES E UNÍSSONOS SOBRE O COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 COMPORTAMENTO DO ACUSADO, QUE REAGIU À VOZ DE PRISÃO MEDIANTE SOCOS, TAPAS E CHUTES DESFERIDOS CONTRA A EQUIPE. NECESSIDADE DE USO DE DISPOSITIVO DE CHOQUE. VALIDADE PROBATÓRIA INCONTESTE, ESPECIALMENTE PORQUE A INFRAÇÃO EM TELA EM REGRA É PRATICADA CONTRA AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE, MÁ- FÉ OU INTERESSE NA CONDENAÇÃO DO RÉU. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA (...) II. O crime de resistência configura-se pela “oposição do agente ao ato legal mediante violência, com emprego de força física, portanto, ou de ameaça”, de modo que a mera “desobediência ou a resistência passiva não se amoldam ao tipo em exame” (STJ, 6.ª Turma, REsp 1200220). III. No caso concreto, a oposição violenta à voz de prisão foi idoneamente comprovada pelos relatos detalhados e uníssonos dos policiais militares atuantes na ocorrência, elemento de validade probatória inconteste, “até porque o delito de resistência, em regra, ocorre contra agente público no exercício do seu mister” (STJ, AgRg no REsp n. 1.823.580/AC)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003174-24.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.08.2024). Desse modo, o pedido absolutório não merece ser acolhido, eis que a autoria e a materialidade do delito restaram corroboradas pela prova oral, que confirmou a utilização de violência física para o fim de se opor à ato legal, o que demandou o uso da força moderada por meio dos funcionários estatais. c) Dos crimes de desobediência (Fatos 03 e 04) A caracterização do crime de desobediência depende da presença dos seguintes requisitos: i) que o funcionário público emita uma ordem (por escrito, palavras ou gestos), diretamente ao destinatário, não bastando simples pedido ou solicitação; ii) que a ordem seja individualizada (dirigida a pessoa determinada), substancial e formalmente legal (ainda que injusta), executada por funcionário competente; iii) que o destinatário tenha o dever de atendê-la, podendo a desobediência ser comissiva ou omissiva, de acordo com a ordem que é imposta ao particular; iv) que COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 não haja sanção especial para o seu não cumprimento. No caso, o acusado, ao tentar empreender fuga, por duas vezes deixou de acatar ordem legal emanada pelos policiais militares, sendo necessária a pronta e eficaz contenção. Não há dúvida de que a ordem emanada foi devidamente individualizada, pois o réu, após ela, continuou desobedecendo. Da mesma forma, o acusado tinha o dever de atendê-la, pois emitida por policiais militares, a quem é atribuída a competência para fiscalização de ilícitos administrativos e criminais. A propósito, a confissão voluntária e espontânea do acusado, no que concerne ao terceiro fato, não apresenta qualquer indício de coação ou indução à admissão da conduta delituosa, motivo porque se trata de meio de prova válido, especialmente quando se encontra em consonância com outras evidências. A conduta de não atender ordem de parada de policial, por fim, não prevê qualquer outra sanção especial. Patente, portanto, a caracterização do crime de desobediência, por duas vezes. 2.3. A prova durante a instrução judicial contraditória é firme, robusta e segura para embasar o decreto condenatório, incriminando fartamente o réu, sem deixar a menor dúvida a ampará-lo, revelando-se inviável a absolvição por insuficiência probatória. O agente possui condenação criminal definitiva, cujo período depurador não restou atingido para fins de reincidência, fazendo incidir a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Os crimes foram praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos, de modo que o agente deve por eles responder na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-lo. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 De rigor, portanto, a responsabilização jurídico-penal do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, impondo-se o decreto condenatório. 2.4. Passo a dosimetria da pena. a) Do crime de tráfico de drogas (Fato 01) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 4000004- 71.2024.8.16.0077), fazendo uso de tornozeleira eletrônica, o que denota maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o seu descaso com a justiça. 4 O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Quanto à quantidade e natureza da substância, tal circunstância não pesa contra o réu, pois, apesar da natureza altamente deletéria da droga (crack), a pequena quantidade (2 gramas) não justifica a exasperação da basilar. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa. Inexistem atenuantes genéricas. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0011527- 46.2022.8.16.0069, transitada em julgado em 14/08/2024. Logo, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 729 dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Não deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n° 4 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014048-06.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 11.343/06, tendo em vista que o réu se dedicava às atividades criminosas (tráfico de drogas), consoante fundamentação acima. O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado. b) Do crime de resistência (Fato 02) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 4000004- 71.2024.8.16.0077), fazendo uso de tornozeleira eletrônica, o que denota maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o seu descaso com a justiça. 5 O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 4 meses e 22 dias de detenção. Inexistem atenuantes genéricas. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0011527- 46.2022.8.16.0069, transitada em julgado em 14/08/2024. Logo, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 5 meses e 15 dias de detenção. À míngua de causas de aumento ou diminuição da pena, torno esta definitiva. O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime semiaberto , tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado. 5 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014048-06.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 c) Do crime de desobediência (Fato 03) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 4000004- 71.2024.8.16.0077), fazendo uso de tornozeleira eletrônica, o que denota maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o seu descaso com a justiça. 6 O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 1 mês e 5 dias de detenção e pagamento de 54 dias-multa. O acusado faz jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0011527-46.2022.8.16.0069, transitada em julgado em 14/08/2024. Assim, nessa segunda fase, ambas as circunstâncias devem ser compensadas. À míngua de causas de aumento ou diminuição da pena, torno esta definitiva O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime semiaberto , tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado. d) Do crime de desobediência (Fato 04) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE não foi normal à espécie do delito, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado (autos nº 4000004- 6 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014048-06.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 71.2024.8.16.0077), fazendo uso de tornozeleira eletrônica, o que denota maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o seu descaso com a justiça. 7 O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME não recomendam maior exasperação. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, esta deve ser fixada em 1 mês e 5 dias de detenção e pagamento de 54 dias-multa. Inexistem atenuantes genéricas. Por outro lado, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme condenação nos autos n° 0011527- 46.2022.8.16.0069, transitada em julgado em 14/08/2024. Logo, nessa segunda fase, a pena deve ser fixada em 1 mês e 10 dias de detenção e pagamento de 63 dias- multa . À míngua de causas de aumento ou diminuição da pena, torno esta definitiva. O cumprimento da pena deverá ser iniciado no regime semiaberto , tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado. 2.4. Concurso material – artigo 69 do Código Penal. Por terem sido praticados em concurso material, as penas devem ser somadas, importando em 7 anos, 11 meses e 15 dias de pena privativa de liberdade e pagamento de 846 dias-multa. Relevante destacar a possibilidade da soma das penas, ainda que um dos delitos seja apenado com reclusão e os outros, com detenção, pois “não se diferenciam as penas de reclusão e detenção quando, no concurso, uma delas é de reclusão. Isso porque a única finalidade de haver a distinção entre uma e outra figura, conforme determina o artigo 33, caput, do Código Penal, é o estabelecimento de regime inicial de cumprimento da pena. 7 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014048-06.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 Como, aqui, há concurso com crime punido com reclusão, a distinção perde o sentido, além de a pena inicial estar sendo estabelecida em regime semiaberto.” (APn 830/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/02/2019, DJe 02/04/2019). Para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve ser observado o disposto no artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal. Acerca de sua aplicação, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, “com o advento da Lei n. 12.736/12, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado.” 8 Sob este prisma, ainda que se tenha em mente que o acusado se encontra preso preventivamente há aproximadamente 5 meses e 20 dias, a pena a ser levada em consideração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena ainda é superior a 4 anos. Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e por se tratar de agente reincidente, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado. À mingua de elementos que comprovem ter o réu condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo nacional. Diante do montante da reprimenda e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena. 8 HC 417.902/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 Deixo de fixar indenização em favor da vítima, tendo em vista que a falta de pedido expresso nas alegações finais (mov. 136) caracteriza ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Veja-se: “APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO SEU “QUANTUM”. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA OU EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO RELATIVA À REPARAÇÃO DE DANOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000761- 47.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 13.08.2022). 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e o faço para o fim de CONDENAR o acusado JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS PINATI como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, do artigo 329, caput, do Código Penal, e do artigo 330, caput, do Código Penal, este por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 7 anos, 11 meses e 15 dias de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, e pagamento de 846 dias-multa, este fixado no mínimo legal. 4. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 5. Com fundamento no artigo 72 da Lei n° 2.961/06, com a nova redação dada pela Lei n° 12.961/14, determino que, encerrado este processo penal com o seu trânsito em julgado, sejam as drogas destruídas, observando-se as formalidades legais. 6. Em relação ao valor em dinheiro apreendido, ou seja, R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais), considerando não ter sido reclamado, decreto o perdimento, bem como sua transferência à Senad, nos termos do artigo 1.009 do CNFJ. COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 7. Os motivos ensejadores da prisão preventiva do réu permanecem hígidos, motivo pelo qual me reporto à decisão que a decretou, para o fim de mantê-la e impedir que recorra em liberdade. Expeçam-se guias de recolhimento provisórias . 8. Após o trânsito em julgado: a) Ao contador judicial para cálculo das custas processuais e multas, calculadas “ex lege”; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, comunicando a prolação da presente decisão; c) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da condenação do réu; d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execução em Meio Fechado; e) Expeça-se mandado de prisão, se for o caso; f) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais e pague a pena de multa aplicada (art. 50, CP). A presente decisão/sentença servirá como certidão, nos termos do art. 663, § 3º, do CNFJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto COMARCA DE CIANORTERua Itororó, 300 Centro – Cianorte/PR

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