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Fabricio Cirino Cabral x Caio Robazza Possiedi

ID: 325524894

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006227-55.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CIRINO CABRAL

Polo Passivo:

CAIO ROBAZZA POSSIEDI

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO EDUARDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006227-55.2022.8.16.0182 Processo: 0006227-55.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$30.595,47 Exequente(s): FABRICIO CIRINO CABRAL Executado(s): Caio Robazza Possiedi I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte exequente a juntar cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, apresentou manifestação no mov. 127.1, contudo, sem anexar o referido documento. Ademais, ao ser solicitada a indicar bem do devedor passível de penhora, a parte exequente reiterou o pedido de consulta junto ao INFOSEG, CENSEC, CNIB, SACI, Dossiê Integrado da Receita Federal e SUSEP, conforme mov. 127.1, já analisado no mov. 81.1, decisão à qual me reporto e ratifico. Diante do exposto, impõe-se a extinção do processo. Constata-se, assim, o esgotamento dos atos executórios, não sendo localizados bens passíveis de penhora. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cite-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004617-42.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.03.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028362-42.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.02.2025) Com a extinção, incide o art. 782, §4º, do CPC: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (…) § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”. Cite-se entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 781, § 4º DO CPC QUE DISPÕE QUE EXTINTA A EXECUÇÃO A INSCRIÇÃO DEVE SER CANCELADA. REGRA DISPOSTA NO ENUNCIADO 76 DO FONAJE QUE NÃO AUTORIZA A RESTRIÇÃO JUDICIAL APÓS A EXTINÇÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO QUE APENAS AUTORIZA O CREDOR A REALIZAR SOZINHO O PROTESTO OU INSCRIÇÃO NO SERASA MEDIANTE PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS ÓRGAÕS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005045-45.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.11.2022). III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, determino o cancelamento da inscrição junto ao SERASA, com fundamento no artigo 782, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Angela Ramos Rodrigues e outros

ID: 315297447

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004617-18.2006.8.16.0116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ANGELA RAMOS RODRIGUES MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004617-18.2006.8.16.0116 Processo: 0004617-18.2006.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$309,52 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ANGELA RAMOS RODRIGUES Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Antonio Severino Orfrini x Copel Distribuição S.A.

ID: 292830425

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004617-54.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO ORFRINI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004617-54.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO SEVERINO ORFRINI Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Colhem-se dos autos que a parte Requerente manejou, tempestivamente, recurso inominado, deixando, todavia, de prepará-lo, requerendo, sem a devida comprovação, os benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, não constam dos autos documentos que corroborem sua condição de pobreza, sendo que este Juízo, em estrita consonância com os ditames das Turmas Recursais deste Estado, tem se posicionado pela necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira dos recorrentes, isso porque, como já pontuado em inúmeras outras decisões, a Lei já determinou a gratuidade em primeiro grau como meio de facilitar o acesso da população ao Poder Judiciário, porém, em grau recursal, previu o recolhimento de custas como meio inibitório à interposição de recursos temerários. Assim, antes de apreciar o pedido de gratuidade processual e sob pena de indeferimento, determino, nos termos do Enunciado n° 116 do FONAJE, a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada condição de pobreza, juntando ao feito: a) as três últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal e, na hipótese de a parte recorrente casada ou viver em união estável e ter declaração isolada, deverá também juntar as declarações de renda do cônjuge ou convivente; b) carteira de trabalho ou holerite dos últimos dois meses. Ainda, no que pertine eventual pedido de consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, destaco que cabe a parte promover as diligências necessárias para a obtenção do documento. Anoto, por oportuno, que a presente decisão encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o entendimento de que existindo dúvida, como é o caso em tela, pode o magistrado exigir a prova do estado de pobreza: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060⁄1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário”. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 555.917 – AC – Min. HERMAN BENJAMIN – publicado no dia 11.03.09). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE (...). 1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (...)” (REsp 539476/RS, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23/10/2006). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). 2. Transcorrido o prazo acima concedido sem a apresentação da documentação solicitada e do pagamento das custas recursais, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

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Lucas Serafim Trelinski Filho x Reinaldo Martins Dos Santos

ID: 320871878

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0050814-70.2019.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SERAFIM TRELINSKI FILHO

Polo Passivo:

REINALDO MARTINS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0050814-70.2019.8.16.0182 Processo: 0050814-70.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$31.767,81 Exequente(s): LUCAS SERAFIM TRELINSKI FILHO Executado(s): REINALDO MARTINS DOS SANTOS I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Intimada a parte autora para se manifestar sobre o retorno negativo da intimação de mov. 314.1, conforme certidão de mov. 316.1, esta requereu dilação de prazo para diligenciar a fim de localizar o endereço da parte executada e viabilizar a penhora de bens (mov. 319.1). Todavia, o pedido deve ser indeferido, com a consequente extinção do processo. Com efeito, a solicitação de dilação de prazo, neste caso, contraria o princípio da celeridade processual, que orienta os Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95. Há penhora nos autos, mov. 28.1, envolvendo o veículo FIAT/STILO 16V, placa HGS3G65 Aludido bem não foi localizado para remoção e, portanto, para perfectibilização da penhora, vide movs. 36.1, 161.1, 183.1, 225.4 e 251.1. Portanto, considerando que a parte autora nada dispôs em relação a esta penhora e considerando que o veículo não foi localizado, a constrição deve ser levantada. Além disso, o processo tramita há 2.038 dias, sem a localização de outros bens passíveis de penhora, o que afronta o princípio da razoável duração do processo, bem como os princípios da celeridade e da economia processual, próprios dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). Verifica-se, portanto, o esgotamento das medidas executórias cabíveis, sem a identificação de bens penhoráveis. Aplica-se, assim, o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cite-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004617-42.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.03.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028362-42.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.02.2025) Com a extinção, incide o art. 782, §4º, do CPC: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (…) § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”. Cite-se entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 781, § 4º DO CPC QUE DISPÕE QUE EXTINTA A EXECUÇÃO A INSCRIÇÃO DEVE SER CANCELADA. REGRA DISPOSTA NO ENUNCIADO 76 DO FONAJE QUE NÃO AUTORIZA A RESTRIÇÃO JUDICIAL APÓS A EXTINÇÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO QUE APENAS AUTORIZA O CREDOR A REALIZAR SOZINHO O PROTESTO OU INSCRIÇÃO NO SERASA MEDIANTE PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS ÓRGAÕS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005045-45.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.11.2022). III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, levante-se a penhora de mov. 28.1. Determino o cancelamento da inscrição junto ao SERASA/SCPC, com fundamento no artigo 782, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Andre Aparecido Ferreira x Marizete Cristina Dos Santos

ID: 325524356

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010121-39.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIZETE CRISTINA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDUARDO BOLZON ADOLFATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010121-39.2022.8.16.0182 Processo: 0010121-39.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$11.669,59 Exequente(s): Andre Aparecido Ferreira Executado(s): MARIZETE CRISTINA DOS SANTOS I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a se manifestar acerca do mandado negativo de penhora (mov. 157.1), a parte exequente requereu a utilização do sistema SNIPER, mov. 160.1. No que se refere ao SNIPER, atualmente, abrange as seguintes buscas e órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Assim, em se tratando presente de execução cível, muitas das informações abrangidas não servem à busca de patrimônio do devedor. Já foram realizadas nos presentes autos buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Nessa toada, considerando que os bens que poderiam ser localizados junto ao sistema Sniper, constam na base de dados dos referidos sistemas, indefiro o pedido. Noutro giro, os autos tramitam há 1203 dias, sem que localizados bens passíveis de penhora, restando esgotadas as diligências para tanto. Nesta hipótese, incide o disposto no artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. Cite-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004617-42.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.03.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028362-42.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.02.2025) Com a extinção, incide o art. 782, §4º, do CPC: "Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (…) § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo". Cite-se entendimento da Turma Recursal: "RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 781, § 4º DO CPC QUE DISPÕE QUE EXTINTA A EXECUÇÃO A INSCRIÇÃO DEVE SER CANCELADA. REGRA DISPOSTA NO ENUNCIADO 76 DO FONAJE QUE NÃO AUTORIZA A RESTRIÇÃO JUDICIAL APÓS A EXTINÇÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO QUE APENAS AUTORIZA O CREDOR A REALIZAR SOZINHO O PROTESTO OU INSCRIÇÃO NO SERASA MEDIANTE PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS ÓRGAÕS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005045-45.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.11.2022). III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, determino o cancelamento da inscrição junto ao SERASA, com fundamento no artigo 782, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 0044243-42.2023.8.16.0021

ID: 331549608

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0044243-42.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE DE OLIVEIRA

Ementa de Acórdão

Advogados:

ÉRICO HENRIQUE ALVES FRUTUOSO

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JERRY ANTONIO DOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUCONI

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HELENA FILIPIAK

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Processo: 0044243-42.2023.8.16.0021(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CR… Processo: 0044243-42.2023.8.16.0021(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, §1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL – DESACOLHIMENTO – DÚVIDA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença absolutória proferida em desfavor de Irene de Oliveira, que a isentou da prática de lesão corporal e ameaça, tipificadas nos artigos 129, §1º, inciso I, e 147 do Código Penal, em razão de supostas agressões ocorridas em um salão comunitário, onde a ré teria agredido a vítima com puxões de cabelo e a ameaçado de morte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar a ré pela prática do crime de lesão corporal e ameaça, considerando as dúvidas sobre a dinâmica dos fatos e a insuficiência de provas apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Existem dúvidas sobre a dinâmica dos fatos, tornando impossível determinar como começou a agressão e se a queda da vítima ocorreu devido a um puxão de cabelo da ré ou por seu próprio desequilíbrio.4. A acusação não apresentou provas suficientes para esclarecer a dúvida sobre a dinâmica dos fatos e não realizou diligências complementares para melhor instruir o processo.5. Em razão das incertezas e da insuficiência das provas, aplica-se o princípio in dubio pro reo, resultando na manutenção da absolvição da ré.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A dúvida sobre a dinâmica dos fatos em casos de lesão corporal e ameaça, quando não há provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito, deve resultar na absolvição do réu, em respeito ao princípio in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, §1º, inc. I; Código de Processo Penal, art. 386, inc. VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004617-78.2020.8.16.0196, Rel. Desª Subst. Jaqueline Allievi, j. 12.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0015876-29.2023.8.16.0014, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 19.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso do Ministério Público que pedia a condenação de uma mulher por lesão corporal e ameaça. No entanto, o juiz manteve a decisão anterior que a absolveu, pois havia dúvidas sobre o que realmente aconteceu entre as partes. As provas não foram suficientes para mostrar com clareza como se deu a briga e quem começou as agressões. Como não ficou claro se a mulher realmente cometeu o crime, o princípio "in dubio pro reo" foi aplicado, ou seja, em caso de dúvida, a pessoa deve ser considerada inocente. Portanto, o pedido do Ministério Público foi negado e a absolvição foi mantida.

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Associação Do Centro Comunitário Do Jardim Weissópolis E Vargem Grande x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 256649927

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004617-43.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DO CENTRO COMUNITáRIO DO JARDIM WEISSóPOLIS E VARGEM GRANDE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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CLAIR CORDEIRO DAS NEVES

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0004617-43.2024.8.16.0033 Processo: 0004617-43.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM WEISSÓPOLIS E VARGEM GRANDE (CPF/CNPJ: 10.622.477/0001-62) representado(a) por ROSALINA DA LUZ GUTERVIL (RG: 37973785 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.157.549-84) Rua Rio Paraná, 919 Frente - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-000 Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) 1Rua Engenheiros Rebouças, 1376 SANEPAR - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-900 Sentença I. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória com pedido liminar ajuizada por Associação do Centro Comunitário do Jardim Weissópolis e Vargem Grande contra Companhia de Saneamento do Paraná. Argumentou que: (a) faz jus à assistência judiciária gratuita; (b) até o ano de 2022, compartilhava água com outros moradores do terreno onde está situada; (c) em razão de conflitos pela posse do lote, foi impedida de utilizar o relógio de água existente; (d) solicitou a instalação de novo aparelho em 14 de março de 2024; (e) não recebeu atendimento da parte ré; (f) reiterou o pedido, em 8 de abril do mesmo ano, mediante notificação extrajudicial; (g) a requerida manteve-se inerte; (h) desde 22 de maio de 2022, está autorizada pelo Município de Pinhais a requerer o fornecimento de água; (i) enfrenta dificuldades para manter-se em funcionamento; (j) caracterizada relação de consumo entre as partes; (k) pertinente a inversão do ônus probatório; (l) à vista de conduta ilegal e lesiva da ré, está demonstrado o dever de indenizar. Nesse cenário, requereu, liminarmente, a determinação de ligação de água sob pena de multa diária, bem como, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais (mov. 1.1). Apresentou documentação (movs. 1.2 a 1.10). Recebeu-se a inicial; concedeu-se à autora a benesse da gratuidade judiciária; determinou-se a intimação da ré para justificar a não ligação de água; e designou-se audiência conciliatória (mov. 16.1). Manifestações da requerida, acompanhadas de documentos (movs. 26 e 27). Decisão de declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional (mov. 36.1). A autora requereu a apreciação do pedido liminar (mov. 42.1). Indeferiu-se a medida pleiteada (mov. 51.1). Juízo negativo de retratação, ante a interposição de agravo de instrumento (mov. 62.1). Audiência de conciliação inexitosa (mov. 74). Companhia de Saneamento do Paraná ofereceu contestação nos seguintes termos: (a) descabida a inversão do ônus probatório; (b) a autora não comprovou, minimamente, vínculo com o imóvel; (c) a exigência de documentos constitui poder discricionário da Administração Pública; (d) não há qualquer ilicitude na conduta; (e) subsidiariamente, a verba indenizatória deve ser fixada em valor compatível com o caso concreto (mov. 77.1). Trouxe documentos (movs. 77.2 a 77.4). Transcorrido in albis o prazo concedido para réplica à contestação (mov. 81). Intimaram-se as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 82.1). A postulante pediu a produção de prova testemunhal e expedição de ofícios (mov. 85.1). A requerida pugnou pela produção de provas testemunhal e documental (mov. 86.1). Anúncio do julgamento antecipado da lide, haja vista a possibilidade de resolução da controvérsia mediante exame da documentação constante nos autos (mov. 88.1). Alegações finais da parte ré (mov. 91.1). Renúncia de prazo pela autora (mov. 92). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. Fundamentação Os pedidos deduzidos na exordial não merecem acolhimento em razão dos seguintes fundamentos. Segundo a narrativa inicial, a postulante compartilhava água com outros moradores do terreno onde está situada; no ano de 2022, contudo, foi impedida de utilizar o relógio de água existente; requereu a instalação de novo aparelho em 14 de março de 2024; a parte ré recusou-se a prestar os serviços solicitados (mov. 1.1). Diante disso, a solução da controvérsia envolve perquirir: (a) a regularidade ou não da exigência de documentação comprobatória de propriedade/posse para fornecimento de água; (b) se a postulante, à época do pedido administrativo, apresentou à requerida prova suficiente de vínculo com o imóvel discutido; (c) eventual conduta ilícita da requerida e os danos morais daí decorrentes. Pois bem. Em primeiro lugar, acompanho as razões invocadas pela 4ª Câmara Cível da Egrégia Corte Paranaense no julgamento do agravo de instrumento oriundo deste processo (mov. 104.1): “Conforme informações prestadas pela agravada Sanepar, o cancelamento do pedido de ligação, foi realizado devido a não apresentação de documentos exigidos pela Resolução nº 003/2020. Art. 64 O pedido de ligação será efetivado pelo usuário mediante a assinatura de Termo de Adesão, no qual fornecerá informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade de consumo, e a apresentação de, no mínimo: (...) IV – Um dos seguintes documentos comprobatórios da propriedade, posse ou locação do imóvel: escritura pública, matrícula do registro do imóvel, carnê do imposto predial territorial urbano (IPTU), contrato particular de compra e venda com firma reconhecida em cartório (acompanhado de título de propriedade), ou contrato de locação com autorização expressa da imobiliária ou do proprietário com firma reconhecida. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA SANEPAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO IRREGULARIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ARTIGO 64, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO 003/2020 DA AGEPAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE, POSSE OU INQUILINATO REFERENTE AO IMÓVEL QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DE ÁGUA, MESMO EM CASO DE RELIGAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. a) Analisando o contido no artigo 64, inciso IV, da Resolução 003 /2020 da Agepar, verifica-se a necessidade de apresentação, junto ao pedido de ligação de água, de documento comprobatório da propriedade, posse ou locação do imóvel. b) No presente caso, além da ausência de comprovação da apresentação dos referidos documentos junto à Sanepar, quando efetuado o requerimento administrativo, também as declarações da requerente em Juízo dão conta da irregularidade da propriedade. c) Além disso, ainda que se trate de caso de religação de fornecimento de água, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é lícita a exigência pela Sanepar dos documentos elencados acima (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002990-27.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 22.05.2023). d) Dessa forma, ante a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos, entendo que a improcedência dos pedidos iniciais é a medida cabível. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014149- 64.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHÃO - J. 25.11.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SANEPAR. NEGATIVA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O IMÓVEL. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. ÁREA PÚBLICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0067420- 64.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 01.10.2024). Deste modo, impertinente a ligação de água, sem a respectiva comprovação de posse e/ou propriedade sobre o imóvel. Destarte, conclui-se que a decisão não se ressente de ilegalidade porque alicerçada em orientação jurisprudencial deste Tribunal, no sentido da pertinência da obrigatoriedade de exigência de documentação comprobatória da posse do imóvel para efetuar a ligação da água no imóvel” (gizei) Com base nessa premissa, à vista da não alteração do conjunto fático-probatório dos presentes autos, reitero as considerações expostas na decisão denegatória da tutela liminar (mov. 51.1). Tudo indica que, a fim de comprovar o vínculo com o imóvel em apreço, a autora instruiu o termo de adesão ao abastecimento de água com autorização emitida pelo Município de Pinhais em 23 de março de 2022 e certidão de trâmite processual dos autos n. 0003519-67.2017.8.16.0033 (movs. 1.8 a 1.10). Nada obstante, essa documentação não justifica, por si só, a concessão do serviço de fornecimento de água pela requerida. Primeiro. A autorização do Município servia tão somente para que fosse “requerida a instalação de economia de água” e desde que cumpridas as “demais exigências legais aplicáveis, em especial no âmbito da Companhia de Saneamento do Paraná”. De mais a mais, vale frisar que o documento era válido apenas até 22 de maio de 2022 e não importaria “reconhecimento, por parte da prefeitura, do direito de propriedade ou de posse do lote” (mov. 1.10). Segundo. Pelo exame dos autos n. 0003519-67.2017.8.16.0033, evidencia-se que não há, por ora, decisão definitiva da causa a amparar o alegado domínio da autora sobre o terreno objeto da lide. Terceiro. Aparentemente, a postulante deixou de apresentar qualquer dos documentos indicados no artigo 64, inciso IV, da Resolução n. 3/2020 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná. Feitas essas considerações, constata-se que, por não haver prova de vínculo com o imóvel, seja de propriedade seja de posse, afigura-se legítimo o cancelamento do protocolo de solicitação de fornecimento de água. Impende salientar que o exame da presente controvérsia - cujo cerne é, de acordo com a exordial, suposta conduta ilícita da Sanepar - restringe-se à avaliação da documentação disponibilizada, à época da solicitação do serviço, à parte requerida. Ou seja: se a autora não apresentou, na via administrativa, documentação suficiente a demonstrar a posse da área, inviável reconhecer, ainda que sob a ótica da legislação consumerista, conduta ilícita da Sanepar a ensejar a obrigação de fornecer seus serviços ou arcar com indenização por danos morais. Em suma, são os fundamentos que levam à improcedência dos pedidos iniciais. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na exordial e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais bem como honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da discussão e o reduzido trâmite processual, conforme artigo 85, § 2º, do diploma processual. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade da condenação (artigo 98, § 3º, idem). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Roque Edgar Stori x Fábio José Machado e outros

ID: 332496887

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065478-60.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE EDGAR STORI

Polo Passivo:

FáBIO JOSé MACHADO

Conclusão

Advogados:

BRUNA PEDRINI STORI

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MARCELO DALTON DALMOLIN

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SAMUEL DE ANDRADE CANFIELD

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065478-60.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065478-60.2025.8.16.0000 DE UNIÃO DA VITÓRIA – 2.ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: ROQ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065478-60.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065478-60.2025.8.16.0000 DE UNIÃO DA VITÓRIA – 2.ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: ROQUE EDGAR STORI AGRAVADO: FABIO JOSE MACHADO INTERESSADOS: OLICE JOSE BORGES E SEBASTIANA QUIERTA GAMBETA BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0065478-60.2025.8.16.0000, originários da 2.ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, em que é agravante Roque Edgar Stori e agravado Fabio Jose Machado. RELATÓRIO 1. Roque Edgar Stori interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 175.1, complementada pelas decisões de mov. 188 e 209, proferida nos autos incidentais de Liquidação de sentença nº 0004817-83.2022.8.16.0174, derivados dos autos principais de Ação de nunciação de obra nova nº 0004617-23.2015.8.16.0174, que homologou o laudo pericial de mov. 97 e declarou líquida a sentença para condenar os requeridos no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 43.073,63. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a decisão agravada condenou o agravante no pagamento de indenização baseada em avaliação de casa nova, desconsiderando o estado depreciado da edificação à época da propositura da ação originária; ii) o valor da indenização desconsidera o disposto no parágrafo único do artigo 944 do Código Civil e é desproporcional, baseando-se em parâmetros de estruturas inexistentes e caracterizando enriquecimento ilícito do agravado; iii) ocorreu a inclusão indevida de itens em duplicidade, como elementos de construção, taxas, impostos e despesas administrativas, considerando que a cobrança desses valores já está subentendida na composição do Custo Unitário Básico (CUB); iv) o valor da indenização deve considerar a idade e o tipo da obra, a inexistência de estrutura e fundação na casa e a não averbação da casa e a falta de alvará e habite-se; v) o valor da indenização deve ser pelo CUB considerados os índices de depreciação pela idade e o tipo da obra, alcançando o valor de R$ 27.632,96. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo e no mérito, a confirmação da liminar com o provimento do recurso (mov. 1.1 – autos recursais). Intimado para comprovar a alegação de hipossuficiência econômica, o agravante comprovou o recolhimento do preparo recursal (mov. 14 – autos recursais). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 190 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. O preparo está comprovado pelo documento de mov. 14 dos autos recursais. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em autos incidentais de liquidação de sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0065478-60.2025.8.16.0000, em que é agravante Roque Edgar Stori e agravado Fabio Jose Machado. 3.1 Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide. Fabio Jose Machado ajuizou a Ação de nunciação de obra nova nº 0004617-23.2015.8.16.0174 em face de Roque Edgar Stori e Outros, com sentença de parcial procedência nos seguintes termos (mov. 1.2 – autos recursais): “3.1. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor FÁBIO JOSÉ MACHADO em face de OLICE JOSÉ BORGES, SEBASTIANA QUIERTA GAMBETA BORGES e ROQUE EDGAR STORI, extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar os réus a pagar indenização por danos materiais em favor do autor, a ser calculada em fase de liquidação, pelos prejuízos suportados, em virtude da inviabilidade de recuperação da construção existente no imóvel de matrícula no 103; b) Condenar os réus a pagar indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com fulcro no artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal e artigo 186, do Código Civil, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da realização da perícia (12/07/2017, seq. 180) e a correção monetária a partir da fixação (data da sentença)1 pelo IPCA-E; c) Condenar o réu Roque Edgar Stori ao pagamento de multa cominatória em favor do autor no valor total de R$ R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).” A sentença foi mantida no julgamento do recurso de Apelação Cível nº 0004617-23.2015.8.16.0174, em acórdão com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. (1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RÉUS QUE REALIZARAM OBRAS IRREGULARES EM SEU IMÓVEL PREJUDICANDO DE MANEIRA EXPRESSIVA A CONSTRUÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE É BASTANTE CLARO E SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ANTIGUIDADE DO IMÓVEL DO AUTOR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CULPA CONCORRENTE. AUTOR QUE NÃO CONCORREU PARA A PERDA DE SUA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL INTEGRAL DOS RÉUS CONFIGURADA. (2) LIQUIDAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JÁ REALIZADA QUE SE LIMITOU A AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE DANOS, SEM QUANTIFICAR O VALOR DO PREJUÍZO. (3) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ALTERADO A CAUSA DE PEDIR AO LONGO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, JÁ ALEGOU TER TEMOR POR SUA SEGURANÇA E A DE SUA FAMÍLIA EM VIRTUDE DA DETERIORAÇÃO EVIDENTE DE SUA RESIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. (4) PEDIDO DO RÉU DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE FOI VENCEDOR EM TODOS OS SEUS PEDIDOS. SENTENÇA QUE INCORRETAMENTE ENTENDEU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO INTEGRALMENTE IMPUTADOS AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA PIOR. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA TAL QUAL FEITA PELO JUIZ DE DIREITO. (5) SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC. A simples característica de fragilidade da coisa não gera culpa concorrente do proprietário por sua perda quando tal fato só veio a acontecer por ato de terceiro e não restou demonstrada a má conservação da coisa pelo proprietário. RECURSO DESPROVIDO.” Fabio Jose Machado formulou pedido de Liquidação de sentença pelo procedimento comum nº 0004817-83.2022.8.16.0174 em face de Roque Edgar Stori e Outros para requerer a fixação dos danos materiais no valor de R$ 267.762,59 de acordo com o laudo elaborado por assistente técnico nos autos originários (mov. 1.1 – autos de origem). Os requeridos apresentaram contestação (mov. 20, mov. 21 e mov. 22 – autos de origem). O requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 25 – autos de origem). Deferiu-se a produção de prova pericial (mov. 33 – autos de origem). O laudo pericial foi juntado em mov. 97 dos autos de origem, com complementação em mov. 110, 135 e 154. A decisão agravada homologou o laudo pericial e declarou líquida a sentença para condenar os requeridos no pagamento do valor de R$ 43.073,62, com a seguinte fundamentação (mov. 175.1 – autos de origem): “3. Por sentença proferida nos autos principais (0004617-23.2015.8.16.0174 – seq. 13.3), julgou-se parcialmente procedente o pedido autoral para o fim de: (...) Infere-se que a sentença condenou a parte ré em obrigação de pagar quantia certa e incerta, isto é, sem especificar os valores, ou parâmetros objetivos para sua identificação. Estes autos se tratam apenas da liquidação da quantia incerta. A liquidação é o mecanismo jurídico adequado para se preencher a lacuna de um título executivo ilíquido, dando-o, para tanto, a liquidez necessária ao início da demanda executiva, e poderá se dar de três formas diferentes: a) simples cálculo (art. 509, § 2o, CPC); b) arbitramento (art. 509, I, CPC); e c) procedimento comum (art. 509, II, CPC). A liquidação por simples cálculo, como o próprio nome sugere, ocorrerá quando for necessário apenas de somas aritméticas para se chegar ao valor da condenação. Neste caso, de acordo com o artigo 509, § 2o, do Código de Processo Civil, “o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. Será liquidada pelo procedimento comum a sentença quando houver necessidade de provar fato novo, que se mostre necessário a apuração do valor devido. Por fim, a liquidação por arbitramento é aquela que, devido sua complexidade, exige a atuação de um perito, mas diferente da liquidação pelo rito comum, a produção da prova pericial neste caso recairá sobre os elementos constantes dos autos, não se apreciando fatos novos. Sabe-se que a sentença deve, sempre que possível definir desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso (art. 491). Há situações, no entanto, que se admite a prolação de sentença genérica, como nos casos em que a apuração do valor devido depender da produção de prova. Por não ser a sentença genérica, dotada de eficácia executiva, se faz necessário a sua complementação, da qual resultem identificados os elementos faltantes da norma jurídica individualizada. A liquidação da sentença é assim, incidente complementar do processo de conhecimento, para a determinação do valor da condenação. Pois bem, na sentença proferida (seq.247) julgou-se procedente o pedido do autor para condenar os réus “a pagar indenização por danos materiais em favor do autor, a ser calculada em fase de liquidação, pelos prejuízos suportados, em virtude da inviabilidade de recuperação da construção existente no imóvel de matrícula no 103”. A quantificação da indenização foi postergada para fase de liquidação de sentença por arbitramento, sendo nomeado perito judicial para realização de laudo técnico que demonstrasse o valor de indenização pelos danos causados no imóvel do autor. O laudo pericial anexado ao mov. 97 concluiu: Avaliação de edificação tipo casa mista com cerca de 43 m2 situada em área urbana, denominado lote n° 1, quadra 78, 2a Zona, Setor C, matrícula 103, da 1o CRI no município de União da Vitória, Estado do Paraná, situado na Rua Santos Dumont, em terreno de imóvel com 144 m2 e tendo 18 metros de largura e em confrontação de fundos com o lote de matrícula no 2298 (RI) da parte requerida, conforme processo no 0004617- 23.2015.8.16.0174, de 03/06/15. O imóvel possui forma regular retangular, possui um piso e um pequeno terraço aberto ao lado da cobertura em telha de fibrocimento, em terreno de topografia plana, com cota superior à da rua e superfície seca, em meio de quadra. O imóvel encontra-se numa área urbanizada, de rua asfaltada, e no interior do terreno há calçamento em cerâmica e de concreto. Na região há rede de abastecimento de água potável, energia elétrica, telefone, internet, águas pluviais e coleta de lixo. O terreno é sujeito a inundação periodicamente, ou a inundação oferece dificuldade de acesso ao terreno. Trata-se de região de finalidade mista, predominantemente residencial, mas com diversos serviços disponíveis. Densidade ocupacional normal a baixa. Vemos na região escolas, delegacia de polícia, farmácia, supermercados, panificadora, igreja e demais comércios de média intensidade, transporte coletivo, áreas de lazer e outros. (...) Ao se fazer a inspeção ao presente momento, este perito do juízo observa que a casa da parte autora além de não ser nova, conta com algumas manifestações patológicas que seguramente não são decorrentes da obra da parte requerida, como esquadrias de ferro enferrujadas, impermeabilização degradada, umidade ascendente no piso e nas paredes, madeira podre e com furos de cupins, como observados e comprovados nas imagens. A casa foi feita em duas etapas, uma em alvenaria e outra em madeira. Tanto na parte externa como em paredes internas. Há esquadrias diferentes, pisos diferentes, acabamentos e peças sanitárias diferentes, piso cerâmico em que se tem emprego de cacos de cerâmica. Tudo isso contribui para um determinado valor para a edificação. Vemos como planta da casa com aproximadamente 10 metros por 4,3 metros, como uma unidade única. As características da construção de habitação unifamiliar de 2 quartos e um único banheiro, tendo piso cerâmico feito de cacos de aproveitamento cerâmico, paredes internas e externas em madeira e/ou em alvenaria. Observa-se que originalmente a casa era formada pela parte do quarto da direita e o banheiro, tendo uma pequena laje em concreto, janelas de ferro e uma escada para acesso a parte superior desta laje, usada em caso de inundação do local. Posteriormente a casa foi aumentada, tendo as paredes de divisa em alvenaria de meia vez, e sem distinção para os muros, e as divisões internas foram feitas em tábuas de madeira e mata-junta em parede simples, assim como a parte da frente que também é em madeira, e se tem janelas sem alumínio e em vidro temperado. Vemos o forro em madeira e cobertura em telha de fibrocimento com telhado em duas águas nesta ampliação. A Lei 4.591 de 16/12/64 atribui à ABNT criar a norma sobre edificações, e neste sentido, foi criada a NBR 12.721, a qual estabelece critérios claros como coeficientes médios no item 5.7, para cálculo de equivalência de áreas, onde permite redução de 5% a 90%, conforme o tipo de ambiente/peça e qualidade construtiva ou acabamento. Entende este perito do juízo que em razão da casa ser 53,6% em madeira pois é uma construção mista (28 m2 em madeira e 15 m2 em alvenaria), deve-se adotar o coeficiente de 0,46 sobre o valor original do CUB, porque o CUB é para a construção em alvenaria e concreto. Neste mesmo compasso, há a especificação do projeto-padrão construtivo, conforme os materiais empregados no acabamento, áreas, número e tipo de peças da edificação para se qualificar um padrão de residência unifamiliar como R1-B (baixo), R1-N (normal) ou R1-A (alto), por exemplo. De fato, temos que no caso da parte autora, a sua edificação melhor se qualifica como um R1-B, que é residencial térreo, de 2 quartos, que tem um único banheiro, com acabamentos de padrão baixo. Não é padrão normal (R1-N) como o perito sugere, porque os materiais empregados na casa da parte autora não condizem com as especificações apresentadas na NBR 12.721. Então, deve-se adotar o padrão R1-B. Agora temos que a casa da parte autora é uma casa de proletário, isso estabelece que a vida útil é de 60 anos, conforme trabalhos reconhecidos pela comunidade científica, e que se cita como melhor exemplo o trabalho sobre “Depreciação de Edificações” do eng. José Tarcisio Doubek Lopes, que foi apresentado no ano de 2013 no COBREAP – Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias. Esta referência nos remete ao fato de que a casa tem 45 anos de idade e com isso, já transcorreu 75% de sua vida útil (45/60=0,75). Quanto ao estado de conservação da edificação, vemos na diligência que existe a degradação natural da pintura, da madeira, ferrugem nas esquadrias de ferro, bolor e liquens nas paredes, vemos que o emboço está se decompondo ao simples toque dos dedos, há umidade no piso e nas paredes, entre outros. Em razão destas deficiências, adota-se o ESTADO G, que requer reparações importantes, com intervenção generalizada e com profundidade em partes ou peças críticas sob o aspecto de estética, salubridade, segurança e funcionalidade, implica na restauração ou recuperação com remoção, substituição, adição de elementos ou peças com mão de obra especializada (como marcenaria, encanador, eletricista). Edificação cujo estado geral possa ser recuperado com pintura interna e externa, tendo substituição de panos de regularização de alvenaria, reparos de fissuras, estabilização e/ou recuperação de grande parte do sistema de estrutura, impermeabilização. As instalações hidráulicas e elétricas permitem ser restauradas mediante a substituição das peças aparentes. A substituição dos revestimentos de pisos e paredes da maioria dos compartimentos é permitida. Substituição ou reparação importante na impermeabilização ou na área do telhado. Interpolando o valor de 75% na tabela de depreciação pelo método de ROSS- HEIDECKE, chegou-se ao índice de 0,163 (0,169+0,157)/2, para a depreciação do imóvel. Temos, portanto: •Área de 43 m2 •Idade aparente 45 anos •Vida útil 60 anos •Critério de Heideck com estado G de conservação e manutenção •Depreciação de Ross Heideck com índice de 0,163 •Fator de liquidez. O mercado atual da cidade de União da Vitória não está comprador, o fator é muito baixo •Valor unitário Conforme CUB/Sinduscon-PR (desonerado – ref. out/2023): R$ 2.106,54/m2 para padrão R1-B o conforme SINAPI/IBGE-PR (CP-1 2Q ... 46 m2 - base out/2023): R$ 1.385,45/m2 para o padrão de área de 46 m2 (que é aquele que mais se aproxima ao caso da parte autora). Valor novo do imóvel: o Pelo CUB R$ 90.581,22 o Pelo SINAPI R$ 59.574,35 Valor adotado é o valor novo x fator de depreciação x fator “casa mista” Pelo CUB R$ 90.581,22 x 0,163 x 0,46 = R$ 6.791,78 Pelo SINAPI R$ 59.574,35 x 0,163 x 0,46 = R$ 4.466,88 A parte autora questionou os valores definidos pelo perito (6.791,78 pelo CUB e 4.466,88 pelo SINAP), sendo determinado a intimação do perito para esclarecer o valor da construção antes dos danos causados pelo réu. O perito então apresentou laudo complementar (seq.135), indicando: (...) Em síntese, o perito apontou a residência do autor era de baixo padrão, mista, sendo parte em alvenaria e parte em madeira, possuindo quase 50 (cinquenta) anos de uso, e em mau estado de conservação, com sinais de deterioração não diretamente ligados às obras da parte ré, mas sim à falta de manutenção ao longo do tempo. Sendo que a parte de madeira já havia ultrapassado da vida útil de 45 anos. Mas por se tratar de casa mista o Sr. Perito tomou como vida útil 60 anos., a depreciação dos materiais da construção, materiais deteriorados pelo tempo; a qualidade dos materiais utilizados; o tipo de edificação, o valor residual do bem, a construção sobre muros das dividas, etc., tendo apurado o valor de R$ 90.581,22 (CUB) e R$ 59.574,35 (SINAPI), sendo, portanto, correto o coeficiente adotado conforme estabelece a NBR 12721 de 0,46, bem como o índice de 0,3425 (0,355 + 0,330) / 2 para a depreciação do imóvel. Com isso aplicando-se os fatores de depreciação do imóvel, considerando condições e tempo de uso, resultaria na quantia de R$ 43.073,62 (CUB) e R$ 33.141,62 (Sinapi). Isto porque parte da depreciação do imóvel decorreu da construção irregular realizada pelos réus. Nota-se que a perícia realizou avaliação completa apurando as condições de reconstrução de uma casa mista neste município, considerando diversos fatores relevantes como tipo de construção, idade, estado de conservação e características do entorno, utilizando métodos e índices técnicos adequados, e demonstra dados sólidos e metodologias claras, atendendo aos requisitos necessários para uma avaliação técnica precisa e imparcial. A alegação do autor de que o imóvel possui área edificada de 82,98m2 não merece prosperar, pois, conforme demonstrado pelo perito, a residência possuía 43,00 m2, tendo 28 m2 em madeira e 15 m2 em alvenaria. O anexo ao final do terreno onde o autor construiu terraço e lavanderia, não foi considerado na perícia dos autos principais como edificação afetada pela obra do réu, e, portanto, não pode ser considerada para fins de indenização sob pena de exceder os limites da coisa julgada. No tocante ao índice que deve ser utilizado, denota-se que o perito apresentou os custos com base em duas metodologias diversas (CUB e SINAPI) relegando ao critério do juízo a escolha de qual se adequa ao caso. Pois bem, o índice SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) é utilizado para calcular os custos de obras públicas e projetos de infraestrutura. É uma referência para orçamentos de obras públicas e financiamentos governamentais. Logo, para construção civil, deve se adotar o CUB que é um indicador de custos da construção civil, calculado mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SindusCon) de cada estado, o que foi realizado pelo perito (seq.135) que apresentou os valores da tabela CUB para um imóvel nas condições R1B conforme a norma ABNT NBR 12721, que considera a residência de baixo padrão. Conclui-se, com isso, pela exatidão da perícia que atribuiu a construção a ser indenizada no valor de R$ 43.073,62 (quarenta e três mil e setenta e três reais e sessenta e dois centavos). 3.Diante do exposto, homologo o laudo pericial de sequência 97, e suas complementações (110, 135 e 154,) declarando líquida a sentença de mov.13.3, OLICE JOSÉ BORGES, SEBASTIANA QUIERTA GAMBETA BORGES e ROQUE EDGAR STORI para o fim de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 43.073,62 (quarenta e três mil e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pela média do pela média do INPC e IGP-DI desde a realização do laudo pericial (22/11/2023 – seq. 97) até a entrada em vigor da Lei até a data de entrada em vigor da Lei no 14.905, de 2024, quando então deve incidir o IPCA-IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).” 3.2. Roque Edgar Stori busca a suspensão dos efeitos da decisão agravada. A tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, encontra respaldo no art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo pressupõe a demonstração simultânea dos seguintes requisitos, previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC: i) da eficácia da decisão recorrida há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; ii) a probabilidade de provimento do recurso interposto. Sobre a probabilidade de provimento do recurso interposto, o agravante afirma o seguinte: i) a decisão agravada condenou o agravante no pagamento de indenização baseada em avaliação de casa nova, desconsiderando o estado depreciado da edificação à época da propositura da ação originária; ii) o valor da indenização desconsidera o disposto no parágrafo único do artigo 944 do Código Civil e é desproporcional, baseando-se em parâmetros de estruturas inexistentes e caracterizando enriquecimento ilícito do agravado; iii) ocorreu a inclusão indevida de itens em duplicidade, como elementos de construção, taxas, impostos e despesas administrativas, considerando que a cobrança desses valores já está subentendida na composição do Custo Unitário Básico (CUB); iv) o valor da indenização deve considerar a idade e o tipo da obra, a inexistência de estrutura e fundação na casa e a não averbação da casa e a falta de alvará e habite-se; v) o valor da indenização deve ser pelo CUB considerados os índices de depreciação pela idade e o tipo da obra, alcançando o valor de R$ 27.632,96. Sobre a questão, veja-se o disposto no parágrafo único do artigo 944 do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Para a análise da fixação do valor da indenização pela decisão agravada e as alegações de desproporcionalidade do agravante, convém avaliar o conteúdo do laudo pericial. O laudo pericial consignou expressamente o seguinte a respeito do estado de depreciação da casa objeto da perícia (mov. 97.17 – autos de origem): “Quanto ao estado de conservação da edificação, vemos na diligência que existe a degradação natural da pintura, da madeira, ferrugem nas esquadrias de ferro, bolor e liquens nas paredes, vemos que o emboço está se decompondo ao simples toque dos dedos, há umidade no piso e nas paredes, entre outros. Em razão destas deficiências, adota-se o ESTADO G, que requer reparações importantes, com intervenção generalizada e com profundidade em partes ou peças críticas sob o aspecto de estética, salubridade, segurança e funcionalidade, implica na restauração ou recuperação com remoção, substituição, adição de elementos ou peças com mão de obra especializada (como marcenaria, encanador, eletricista). Edificação cujo estado geral possa ser recuperado com pintura interna e externa, tendo substituição de panos de regularização de alvenaria, reparos de fissuras, estabilização e/ou recuperação de grande parte do sistema de estrutura, impermeabilização. As instalações hidráulicas e elétricas permitem ser restauradas mediante a substituição das peças aparentes. A substituição dos revestimentos de pisos e paredes da maioria dos compartimentos é permitida. Substituição ou reparação importante na impermeabilização ou na área do telhado. Interpolando o valor de 75% na tabela de depreciação pelo método de ROSS-HEIDECKE, chegou-se ao índice de 0,163 (0,169+0,157)/2, para a depreciação do imóvel. Então, considerando: a) a depreciação dos materiais da construção, materiais deteriorados pelo tempo, b) a qualidade dos materiais, e c) o tipo de edificação, d) vida útil do bem, e) ausência ou deficiente manutenção, f) emprego de produtos ou peças sem valor de mercado, g) muros das divisas utilizados como paredes externas (fundo e lado direito), h) fechamentos da casa em madeira e também em alvenaria, Temos, portanto: - Área de 43 m2 - Idade aparente 45 anos - Vida útil 60 anos - Critério de Heideck com estado G de conservação e manutenção - Depreciação de Ross Heideck com índice de 0,163 - Fator de liquidez. O mercado atual da cidade de União da Vitória não está comprador, o fator é muito baixo - Valor unitário - conforme CUB/Sinduscon-PR (desonerado – ref. out/2023): R$ 2.106,54/m2 para padrão R1-B - conforme SINAPI/IBGE-PR(CP-12Q...46m2-baseout/2023): R$ 1.385,45/m2 para o padrão de área de 46 m2 (que é aquele que mais se aproxima ao caso da parte autora) - Valor novo do imóvel: - Pelo CUB R$ 90.581,22 - Pelo SINAPI R$ 59.574,35 Valor adotado é o valor novo x fator de depreciação x fator “casa mista” o Pelo CUB R$ 90.581,22 x 0,163 x 0,46 = R$ 6.791,78 o Pelo SINAPI R$ 59.574,35 x 0,163 x 0,46 = R$ 4.466,88: O laudo complementar de mov. 135 dos autos de origem indicou o valor da indenização de acordo com a análise do perito: Da análise do laudo pericial e complementar, ao que parece o perito não considerou a casa periciada como nova e tampouco desconsiderou a depreciação da edificação. Pelo contrário, aparentemente a avaliação do valor da indenização pelo perito analisou extensivamente tais fatores, com esclarecimentos adicionais no laudo complementar de mov. 135 dos autos de origem, como indicado pela decisão agravada. Em relação à fundação, o perito consignou expressamente o seguinte: “Não que a casa não tenha fundação, propriamente dita, ela tem algo que faz às vezes de uma fundação, mas é rasa, superficial, direta, como a simples viga de baldrame corrido. Ocorre que a casa tem paredes de madeira, com isso, a fundação acaba não existindo mesmo sob estas paredes, havendo apenas o apoio no encontro de paredes. Mas, vamos aproveitar a informação dada pelo perito no outro laudo, em que apresenta os dados para custo de fundações como sendo 8% do CUB, ou 8% do valor principal, destinado a custos de fundação.” (mov. 97.17 – autos de origem). Nesse aspecto, a perícia considerou que a casa tem fundação rasa e superficial, considerando o custo da fundação de 5% conforme indicado no laudo complementar, o que parece afastar a plausibilidade da alegação do agravante. Por outro lado, em relação aos custos adicionais, o perito consignou o seguinte no primeiro laudo apresentado em mov. 97 dos autos de origem: “os custos adicionais como fundação, BDI, aprovação de projetos, custos de engenharia ou de engenheiro, valores de projeto, taxas como INSS e ISS, não cabem no presenta caso, porque a edificação não possui registro de imóvel em cartório, e não necessita de projeto e nem de contratação de um profissional engenheiro, em razão de ser de pequena área”. Em que pese a indicação do perito, posteriormente os custos de taxa de administração da obra, INSS, habite-se e ISSQN foram considerados sem qualquer justificativa como valores adicionais no laudo complementar de mov. 135, o que também não foi explicado pela decisão agravada. Desse modo, parece demonstrada a inviabilidade da inclusão dos custos adicionais no valor da indenização, sendo necessário maiores esclarecimentos do perito sobre a questão no particular. Logo, considerada a probabilidade de provimento do recurso no particular, não seria o caso de atribuição de efeito suspensivo na forma pretendida pelo agravante, mas de efeito ativo para determinar a apresentação de esclarecimentos pelo perito a respeito da inclusão dos custos adicionais, observando a consideração do laudo pericial inicialmente apresentado no sentido de que “os custos adicionais como fundação, BDI, aprovação de projetos, custos de engenharia ou de engenheiro, valores de projeto, taxas como INSS e ISS, não cabem no presenta caso, porque a edificação não possui registro de imóvel em cartório, e não necessita de projeto e nem de contratação de um profissional engenheiro, em razão de ser de pequena área”. O risco de dano está demonstrado pois a decisão agravada declarou líquida a sentença para condenar os requeridos no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 43.073,63, que pode ser alterado a depender dos esclarecimentos do perito. Em conclusão, considerada a demonstração, em sede de cognição sumária, da possibilidade de alteração dos parâmetros dos cálculos do perito, por cautela, não seria o caso de efeito suspensivo, mas de efeito ativo para determinar a apresentação de esclarecimentos pelo perito observada a consideração do laudo pericial inicialmente apresentado a respeito dos custos adicionais, tudo pelo menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado. 4. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela liminar para DETERMINAR a apresentação de esclarecimentos pelo perito a respeito da inclusão dos custos adicionais no laudo complementar de mov. 135 dos autos de origem, considerando a observação de que os custos adicionais não deveriam ser calculados no valor da indenização no laudo pericial inicialmente apresentado em mov. 97.17 dos autos de origem, ao menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado. Nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil em vigor, comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Fica autorizado o Sr. Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários. Publique-se e intime-se. Curitiba, data da assinatura digital Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator

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Carlos Alberto Xavier x P.A.T.T Transportes Ltda - Me

ID: 300761586

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0023683-18.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO XAVIER

Polo Passivo:

P.A.T.T TRANSPORTES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0023683-18.2022.8.16.0182 Processo: 0023683-18.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.333,06 Exequente(s): CARLOS ALBERTO XAVIER Executado(s): P.A.T.T TRANSPORTES LTDA - ME representado(a) por PEDRO BRUM NETO I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Intimada a parte autora sobre o prosseguimento do feito, indicando bem do devedor, passível de penhora, nos termos da certidão de mov. 124.1, requereu a busca de bens perante o CENSEC e SNIPER, mov. 127.1. Indefiro o pedido relativo ao CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), ante a possibilidade de a parte diligenciar de forma direta com vistas à obtenção das informações. Indefiro, também, o pedido relativo ao Sniper, uma vez que este sistema abrange as seguintes buscas e órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Assim, em se tratando presente de execução cível, muitas das informações abrangidas não servem à busca de patrimônio do devedor. Já foram realizadas nos presentes autos buscas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Nessa toada, considerando que os bens que poderiam ser localizados junto ao sistema Sniper, constam na base de dados dos referidos sistemas, indefiro o pedido. Ademais, ausente qualquer indício de ocultação, dilapidação patrimonial ou fraude que justifique a utilização do referido sistema, no caso em tela, para obtenção de outras informações, além daquelas já obtidas pelos Sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL COM SUSPEITA DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0107316-51.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 15.04.2024)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA TECNOLÓGICA DE BUSCA DE DADOS EM BASES ABERTAS E FECHADAS, INCLUINDO INFORMES FISCAIS E BANCÁRIOS E DE TERCEIROS. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE FRAUDE PELOS DEVEDORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. DILIGÊNCIA NÃO AUTORIZADA EM CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113905-59.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 15.04.2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELOS PRINCIPAIS MEIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU, AO MENOS INDÍCIOS, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080044-82.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.04.2024)” Verifica-se que houve esgotamento dos atos executórios, não sendo localizados bens passíveis de penhora. Nesta hipótese, incide o disposto no artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. Cite-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004617-42.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.03.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028362-42.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.02.2025) Assim, a extinção da presente execução é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Adenir Rodolfo Tecchio E Cia Ltda x Lb Locacoes Ltda

ID: 298249315

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001408-93.2022.8.16.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR RODOLFO TECCHIO E CIA LTDA

Polo Passivo:

LB LOCACOES LTDA

Conclusão

Advogados:

TIAGO FEDALTO

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GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001408-93.2022.8.16.0079 Processo: 0001408-93.2022.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.921,49 Exequente(s): ADENIR RODOLFO TECCHIO E CIA LTDA representado(a) por ADENIR RODOLFO TECCHIO Executado(s): LB LOCACOES LTDA DECISÃO 1) A parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Alegou a nulidade da execução por ausência de título executivo válido. A excipiente sustentou que os documentos que instruíram a inicial – consistentes em duplicatas virtuais, boletos bancários, notas fiscais e protestos por indicação – não estavam acompanhados de comprovantes de entrega das mercadorias ou serviços, tampouco continham aceite ou assinatura nos canhotos das notas fiscais. Alegou, ainda, que todas as notas fiscais foram impressas em 2022, embora constem como emitidas em 2021, o que indicaria tentativa de regularização posterior. Com base na Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), argumentou que, na ausência de aceite, seria imprescindível a comprovação da entrega das mercadorias para que os títulos pudessem ser considerados exigíveis. Disse que como tal comprovação não foi apresentada, os títulos seriam inexigíveis, carecendo de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme exigido pelos arts. 783 e 784 do CPC. Requereu: o recebimento da exceção com efeito suspensivo; a declaração de nulidade da execução; a extinção do feito executivo; a liberação das constrições judiciais já realizadas e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, entre 10% e 20% sobre o valor da execução. Em resposta, o exequente impugnou a exceção sustentando que as alegações da executada exigiam dilação probatória, o que tornava incabível a via eleita, já que a exceção de pré-executividade se limita a matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício. Disse que as notas fiscais foram emitidas em datas anteriores à impressão e que os boletos bancários estavam acompanhados de documentos hábeis a comprovar a origem da dívida, inclusive com protestos por falta de pagamento. Argumentou ainda que a executada em nenhum momento negou expressamente o recebimento das mercadorias, tampouco apresentou embargos à execução ou buscou a retirada dos protestos, mesmo após a citação e o bloqueio de bens. Defendeu a validade dos títulos executivos e o prosseguimento da execução, requerendo ainda a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 791-A do CPC, por entender que a exceção foi utilizada de forma indevida, apenas para protelar o andamento do feito. 2) A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado que permite a arguição de matérias de ordem pública, como nulidades absolutas e questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de garantia do juízo. Segundo a doutrina, a exceção de pré-executividade foi introduzida pela jurisprudência e visa a economia processual, permitindo que o executado apresente defesas que não dependem de dilação probatória. É sabido que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado, cabível para a discussão das matérias conhecíveis de ofício e que dispensam dilação probatória, a evidenciar a desnecessidade de manejo dos embargos à execução, tratando-se, pois, de expediente que refogue à regra ordinária da apuração de questão fática controvertida. Apesar de não prevista no ordenamento jurídico, é admitida pela doutrina e jurisprudência em relação a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, versando sobre questões de viabilidade da execução – liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais, com dispensa de garantia prévia, sendo, portanto, cabível tal meio de defesa para discussão da questão suscitada pela parte executada. Da detida análise dos autos, tem-se que a exceção de pré-executividade não merece prosperar. Conforme já mencionado, a exceção de pré-executividade é medida de natureza excepcional, admitida apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem produção de provas. No caso, a alegação de ausência de entrega das mercadorias exige instrução probatória, o que afasta a admissibilidade da exceção. Além disso, os documentos que instruem a execução — boletos bancários, notas fiscais e protestos — conferem ao título os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO PROTESTO POR INDICAÇÃO, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS DUPLICATA VIRTUAL POSSIBILIDADE ENVIO E ACEITE PRESUMIDOS PRESENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL NULIDADE AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONHECIMENTO NO ÂMBITO DA OBJEÇÃO INCIDENTAL HIPÓTESE RESTRITA À EXISTÊNCIA DE DESBORDO MANIFESTO ALEGAÇÃO SOBRE MULTA E JUROS QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DEBATE QUE ENCONTRA SEDE ADEQUADA NOS EMBARGOS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INSUFICIENTE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO APONTADOS NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MOMENTANEAMENTE AFASTADO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA DOCUMENTOS ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA DUPLICATA ELETRÔNICA IMPRESCINDIBILIDADE DE EMENDA DIREITO SUBJETIVO DO DEMANDANTE DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA APÓS A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POSSIBILIDADE PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL SUPRIDO REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE EMBARGOS IMPERATIVIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Unï¿½nime - J. 27.10.2010)(grifei). E ainda: EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – PRECEDENTES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – APONTAMENTO PARA PROTESTO POR INDICAÇÃO COM ORIGEM EM BOLETO DE COBRANÇA BANCÁRIA RESPALDADO EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA – LEGALIDADE ANTE A CONFIGURAÇÃO DA DUPLICATA VIRTUAL – COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, PAR. 11º DO CPC/2015 - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL EM SEDE RECURSAL - CABIMENTO.Apelação desprovida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004617-29.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.10.2020)(grifei). Portanto, a argumentação do excipiente não se sustenta. 3) Diante do exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. 4) Preclusa a presente, intimem-se o exequente para manifestação e prosseguimento. 5) Cumpra-se, no mais, integralmente decisões anteriores. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

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