Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0005200-10.2000.8.26.0318" – Página 8 de 9

Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A x Fabiano De Oliveira Piovezan e outros

ID: 297634532

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001155-09.2017.8.16.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Polo Passivo:

FABIANO DE OLIVEIRA PIOVEZAN LE CONSULTING S NEGOCIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO BRAULIO PEREIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0001155-09.2017.8.16.0103 Processo: 0001155-09.2017.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$486.311,86 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): FABIANO DE OLIVEIRA PIOVEZAN LE CONSULTING S NEGOCIOS LTDA 1. Trata-se de pedido de penhora de quotas sociais de empresa do executado. É o breve do relato. Decido. 2. O artigo 835, do CPC, prevê a possibilidade de penhora das quotas sociais do executado: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; ” No artigo 861, do mesmo diploma processual, dispõe acerca do procedimento que se adotará no caso do deferimento da medida. Confira-se: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. Da detida análise dos autos, observa-se que foram realizadas diversas diligências no sentido de fazer o crédito, todas, porém, infrutíferas: SISBAJUD (mov. 64.1); RENAJUD (mov. 69); INFOJUD (mov. 78); SISBAJUD (mov. 176); RENAJUD (mov. 194); INFOJUD (mov. 208); CNIB (mov. 223); Decisão de suspensão de cartão de crédito (mov. 229); Ofício CAGED (mov. 263); SISBAJUD (mov.285); INFOJUD (mov. 331); RENAJUD (mov. 347); SISBAJUD (mov. 369). No caso do autos, mostra-se devidamente caracterizada a excepcionalidade que justifica a incidência da penhora sobre as quotas sociais do executado, vez que não houve o pagamento do débito e não foram localizados bens penhoráveis para garantir a execução. Assim sendo, resta demonstrado que o exequente promoveu todos os atos à localização de bens passiveis de penhora, sem resultado positivo, o que possibilita o deferimento da penhora das quotas societárias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 861 do CPC. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ORDEM PREVISTA NO ART. 835, DO CPC, QUE NÃO É ABSOLUTA. EXECUÇÃO QUE CORRE EM FAVOR E NO INTERESSE DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA POR OUTROS BENS PENHORÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005200-93.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 17.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À MEDIDA CONSTRITIVA DE PENHORA/BLOQUEIO JUDICIAL DAS QUOTAS SOCIAIS TITULARIZADAS PELO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA– DESCABIMENTO – MEDIDA PREVISTA PELO INCISO IX DO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL – CONSTRIÇÃO QUE SE RESTRINGE AO CONTEÚDO ECONÔMICO DAS QUOTAS – ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA– SOCIEDADE INDIVIDUAL– DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No caso, a execução perdura desde 2020 sem êxito, apesar das diversas diligências realizadas via Infojud, Renajud, Sisbajud e Sniper.2. Portanto, entendo que foram esgotados os meios ordinários de busca de bens para a garantia do crédito exequendo, de modo a permitir a medida de penhora das quotas da sociedade do agravante, nos moldes dos arts. 835, IX, do Código de Processo Civil e 1.026 do Código Civil.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011518-92.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 12.05.2025) Logo, o pedido de penhora de quotas deve ser deferido. 2. Assim sendo, DEFIRO a penhora das cotas sociais pertencente ao executado junto às seguintes empresas: a) FABIANO DE OLIVEIRA PIOVEZAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 59.120.687/0001-41 ; b) TCW COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 10.839.602/0001-90. 2. Lavre-se termo de penhora. 3 .Intime-se o executado acerca da penhora, nos termos do artigo 841 do CPC. 3.1. Intimem-se as empresas, na pessoa de seus representantes legais, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentem balanço especial, na forma da lei; b) ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (artigo 861 do CPC). 3.2. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial, sendo que os honorários do administrador serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. 3.3. Para garantia da constrição, servirá a presente como ofício à Junta Comercial , que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yelum Seguros S.A x Karina Aparecida Cirino

ID: 313915570

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019808-69.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

KARINA APARECIDA CIRINO

Conclusão

Advogados:

SANDRA SOUZA ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA NICELIA IZELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0019808-69.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$16.766,31 Exequente(s): YELUM SEGUROS S.A Executado(s): KARINA APARECIDA CIRINO 1. Defiro a expedição de ofício ao CETIP, posto que medida de caráter meramente informativo, que não onera os devedores e que, segundo o que se tem evidenciado em precedentes jurisprudenciais mais recentes, não está abrangida pelo sistema SISBAJUD: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. decisão agravada que indefere a expedição de ofício à cetip (central de custódia e liquidação financeira de títulos privados). possibilidade da medida. impossibilidade de obtenção das informações extrajudicialmente ou através do sistema sisbajud. medida que não irá onerar os devedores, tendo em vista o caráter meramente informativo. pRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063864-54.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 09.09.2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A expedição de ofício à Comissão de Valores Imobiliários (CVM) e à Central de Custodia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REFERIDAS INSTITUIÇÕES NÃO INTEGRAREM A PESQUISA DISPONIBILIZADA PELO SISBAJUD E EM RAZÃO DO SIGILO FISCAL ASSEGURADO AOS DADOS, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TITULARIZADOS PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA.Ante à possibilidade da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ainda não estarem abrangidas pelo sistema Sisbajud, não se verifica óbice para que sejam oficiadas para obtenção das informações pretendidas pela parte credora, especialmente porque as informações pretendidas são protegidas por sigilo e não estão disponíveis ao público geral, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0062426-90.2024.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.09.2024) 2. Defiro a consulta de informações via sistema Infojud das Declarações de Informação sobre Atividade Imobiliária (DIMOB), Declaração de Operação de Cartão de Crédito (DECRED) e Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), tudo em nome do executado. Observe a serventia quanto ao nível de sigilo das informações extraídas via sistema Infojud. 3. Defiro a penhora de eventual saldo que a executada possua perante o programa Nota Fiscal Paranaense, pois equivalente à penhora de dinheiro, o qual encabeça a ordem preferencial prevista nos incisos do art. 835, CPC. Oficie-se à Secretaria da Receita Estadual do Paraná para que informe a existência de eventual crédito oriundo do programa Nota Fiscal Paranaense em nome da executada, bem como promova o bloqueio do valor porventura disponível, transferindo-os a uma conta judicial remunerada e vinculada aos autos, onde permanecerá até ulterior deliberação. 4. Defiro a pesquisa junto ao sistema CAGED, a fim de que sejam averiguados vínculos trabalhistas existentes. Ademais, reforça-se que a pesquisa não implica em penhora. Ainda, em que pese o art. 833, IV, do CPC repute impenhoráveis os valores provenientes de salário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, desde que o percentual penhorado não comprometa a dignidade ou a subsistência da parte e de sua família, de modo que a medida pleiteada se revela útil à execução, a fim de que o exequente possa reunir maiores informações para eventual requerimento de penhora. Nesse sentido, vislumbra-se precedentes do eg. TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA VIA SISTEMA PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PLEITO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. COM RAZÃO. STJ QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ESGOTADAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS E INFRUTÍFERAS. REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA INSS E CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS, QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA PENHORA SALARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005200-30.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.08.2024) 5. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao DIMOF (Declaração De Informações Sobre Movimentação Financeira), indefiro, pois a medida que instituiu o referido sistema (instrução normativa RFB nº 811/2008) foi revogada pela instrução normativa RFB Nº 2045/2021. Neste sentido, o eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA). PEDIDO DE CONSULTA À DECRED. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE POSSIBILITA A CONSULTA DESDE QUE OBSERVADOS: (I) EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL; (II) PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (MODO SUBSIDIÁRIO); (III) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; (IV) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E (V) DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDA PERTINENTE. ACOLHIMENTO NESTE PONTO. PLEITO DE CONSULTA À DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA INSTITUÍDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 811/2008, QUE FOI REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2045/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Nesse contexto, ponderadas as circunstâncias da demanda, mostra-se possível e necessário o acesso às informações do sistema DECRED (declaração de operação de cartão de crédito), disponível via Infojud, para dar efetividade à execução. Por outro lado, em relação ao sistema DIMOF (Declaração de Movimentação Financeira), não é possível sua utilização no presente caso, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o sistema DIMOF e esclarecia quais operações financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido sistema DIMOF” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031801-10.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.08.2023).” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075037-12.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.11.2023) 6. Indefiro também as diligências no sentido de obtenção da escrituração contábil fiscal da empresa executada (ECF), eis que a medida é excepcional e deve ser justificada pela imprescindibilidade da informação solicitada. Após, ao credor para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Felipe Domingues Dias x Prime Multimarcas Me e outros

ID: 325275254

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005200-05.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOMINGUES DIAS

Polo Passivo:

PRIME MULTIMARCAS ME RLV VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO PIEREZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL MOURA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo: 0005200-05.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): FELIPE DOMINGUES DIAS (CPF/CNPJ: 122.679.469-63) Rua Agostinho dos Santos, 1674 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-410 - E-mail: sememail@sememail.com.br - Telefone(s): (45) 99142-0235 Réu(s): PRIME MULTIMARCAS ME (CPF/CNPJ: 49.731.598/0001-88) Rua São João, 6083 - até 7049/7050 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-050 - E-mail: sememail@sememail.com.br - Telefone(s): (45) 99906-9402 RLV VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 46.774.796/0001-30) Rua São João, 6083 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-050 - E-mail: sememail@sememail.com.br - Telefone(s): (45) 99955-4517 Sentença 1 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA: 1.1 – A parte Autora apresentou recurso de embargos de declaração alegando a existência de omissão na sentença, relativa às astreintes. É o breve relato Decido. 1.2 – O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada.[1] Nos termos do art. 1.022, Parágrafo Único, “considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” No entanto, “o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão”[2]. E “o mero inconformismo da parte embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito” não permite a interposição de recurso de embargos de declaração[3]. ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes. Posto isto, a apontada omissão inexiste na decisão atacada. A ausência de imposição expressa da multa não configura omissão passível de integração por embargos declaratórios. Trata-se de juízo implícito de inaplicabilidade, mormente diante da solução final da lide, com a devolução dos valores pagos e rescisão contratual integral. A imposição da multa, nos termos do art. 537 do CPC, possui natureza executiva e sua exigibilidade deve ser arguida em fase de cumprimento de sentença, mediante requerimento específico. Assim, a decisão deve se manter integra. 1.3 - Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de seq. 81 e nego provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Intimações e diligências necessárias. 2 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ: 2.1 – A parte Ré apresentou recurso de embargos de declaração alegando a existência de omissão e contradição na sentença. A parte Embargada/Autora apresentou suas contrarrazões. Decido. 2.2 – Já restou exposto acima o que se configura omissão para fins de oferecimento de embargos de declaração. Por sua vez, A contradição é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. A contradição que justifica o manejo de embargos de declaração é somente aquela entre os termos da própria decisão (interna), dificultando, assim, a compreensão do comando judicial: “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 29/8/2014)”. Assim, passa-se à análise do mérito do recurso. Quanto ao valor da venda, a sentença foi clara ao considerar o valor de R$ 90.000,00 com base no contrato de financiamento, que representa a efetiva quantia acordada pelas partes, independentemente de valores publicitários ou informais. A afirmação das Embargantes, baseada em anúncio, não afasta a prova documental prevalente nos autos. Sobre o pagamento parcial em ouro, a sentença reconheceu o valor de R$ 67.000,00 como já quitado, considerando as parcelas conforme demonstradas nos autos. A menção ao valor de mercado da grama do ouro ou à ausência de nota fiscal não altera esse reconhecimento, nem modifica o direito à restituição, tendo em vista que a natureza do pagamento (em bens ou em dinheiro) não altera a obrigação de recomposição patrimonial decorrente da rescisão contratual. Por fim, a cláusula contratual supostamente reconhecendo a origem do veículo como de seguradora foi superada pela análise do vício oculto relevante, devidamente comprovado por laudo técnico. A existência de vício redibitório torna irrelevante eventual ciência genérica do comprador sobre a condição do bem, sobretudo quando não se trata de informação clara e suficiente conforme exige o art. 6º, III, do CDC. Seja como for, são todas questões expressa e especificamente analisadas na sentença, sendo clara a intenção da parte de rever o entendimento que foi seguido. Portanto, nada há de errado na decisão atacada, sendo que se a Executada entende que foi prejudicada, ou que a sentença não representa a melhor solução jurídica para o caso, deve se valer do supedâneo recursal idôneo para alteração do comando judicial, sob o enfoque do “error in judicando”. Assim, devem os aclaratórios serem recebidos, mas não acolhidos. 2.3 - Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de seq. 82 e nego provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Intimações e diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1893194/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) [2] TJPR - 13ª C.Cível - 0050495-58.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.06.2021. [3] TJPR - 18ª C.Cível - 0001248-29.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.06.2021. Toledo, 11 de julho de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Modesto Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 292510378

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0004820-71.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MODESTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIS GUSTAVO FLORIANO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 647 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 647 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004820-71.2025.8.16.0129 Processo: 0004820-71.2025.8.16.0129 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 19/06/2024 Acusado(s): SAMUEL MODESTO DOS SANTOS Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos etc. Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de Samuel Modesto dos Santos, no qual sustentou, em síntese, que os familiares do requerente estão passando por severas dificuldades, já que era o requerente quem cuidava da mãe e da avó, além de ser responsável por prover a subsistência das filhas de sua companheira. Alegou ainda que houve uma grave constatação de fato ocorrido no momento da prisão do réu em relação à atuação policial e que o réu não foi o autor do crime. Por fim, invocou condições pessoais favoráveis (mov. 1.5). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o relatório, no essencial. DECIDO. Preliminarmente, verifico que os argumentos tecidos pela Defesa não são argumentos idôneos para legitimar um pedido de revogação da prisão preventiva. De acordo com o artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva será revogada quando for verificada a falta de motivo para que ela subsista. Assim, referido dispositivo demonstra que a prisão está submetida à regra rebus sic stantibus, o que possibilita, diante da alteração do quadro fático, a sua revogação. No entanto, a Defesa limitou-se a argumentar que o requerente é indispensável aos cuidados de sua genitora e sua avó, além de prover a subsistência de duas filhas de sua companheira, não demonstrando, sequer abstratamente, o desaparecimento dos motivos que ensejaram a prisão cautelar. Nesse ponto, embora tenha alegado que a genitora e a avó possuem questões de saúde, não comprovou documentalmente tal situação e, sobretudo, não comprovou que é indispensável aos cuidados dela ou o único responsável por ela. Idêntica situação ocorre em relação à suposta alegação de que o requerente é o responsável pelo sustento das duas filhas de sua companheira, já que não há, sequer, o nome ou documento das infantes. Aliás, o requerente está preso há quase um ano, não sendo crível que nesse considerável período de tempo a família não tenha tido a capacidade de gerir as supostas situações. Quanto à alegação da Defesa sobre uma grave constatação de fato ocorrido no momento da prisão do réu em relação à atuação policial, verifico que a namorada do requerente relatou ao procurador do acusado que no momento da prisão a genitora do requerente foi jogada no chão e teve seu pescoço apertado (mov. 1.7). Embora tal fato seja grave, igualmente não se trata de matéria a ser arguida em pedido de revogação de prisão, cabendo ao Ministério Público, caso entenda necessário, tomar as providências cabíveis. Por fim, em relação à alegação de que não foi o réu o autor dos disparos, também noto que não se trata de alegação a ser realizada no bojo de autos de pedido de revogação de prisão, uma vez que tal tese diz respeito ao mérito da ação penal. No mais, verifico que não é o caso de conceder a revogação da prisão preventiva. A prisão do requerente foi decretada em 15/07/2024 após representação formulada pela autoridade policial no bojo dos autos de cautelar inominada de n. 0005620-36.2024.8.16.0170, nos seguintes termos: No caso, está presente a gravidade concreta dos fatos em apuração, em razão do modus operandi empregado, na medida em que os investigados foram ao local do fato utilizando uma bicicleta (JOÃO VITOR na condução e SAMUEL como carona) e, por volta das 18h, 18h10min (final da tarde), aproximaram-se das vítimas, que estavam em via pública, momento em que o carona (SAMUEL, vulgo SAMUCA) efetuou 06 (seis) disparos de arma de fogo contra IGOR e GUILHERME, atingindo vítima IGOR na perna esquerda. Ao que parece, a tentativa de homicídio ocorreu em razão da intensificação da guerra de facções criminosas PCC e Cartel/Comando Vermelho e em retaliação à tentativa de homicídio contra o irmão de SAMUEL alguns dias antes. Ressalto que, como apontado na representação, os representados constituem risco à comunidade que orbita a região dos crimes, eis que os disparos de arma de fogo acabam por não escolher seus alvos. Como, por exemplo, no presente crime, a residência da sra. ELIZABETE, vizinha da vítima IGOR, foi atingida na parede. Ademais, o crime ocorreu por volta das 18:00h, ao lado da Comunidade Católica Divino Espírito Santo, que, neste horário, atendia diversas crianças e frequentadores, colocando diversos inocentes em risco. Quanto à periculosidade do agente, Guilherme de Souza Nucci identifica a “periculosidade do agente” na “possibilidade de tornar a cometer delitos”. O investigado SAMUEL é reincidente (seq. 11.1): autos nº 0000208- 93.2019.8.16.0196 (lesão corporal no contexto de violência doméstica – condenação com trânsito em julgado em 22/09/2023 – execução penal nº 4000564-51.2023.8.16.0011, pendente de início, tendo em vista que a audiência admonitória sequer foi realizada), e possui anotação referente aso autos nº 0005685-65.2022.8.16.0011 (por vias de fato no contexto de violência doméstica - condenação pendente de recurso). Embora o JOÃO VITOR seja primário (Oráculo, seq. 10), a considerável gravidade concreta do delito (acima detalhada) autoriza a conclusão de que se solto for voltará a delinquir. Ademais, a considerável gravidade concreta do delito (acima detalhada) autoriza a conclusão de que se soltos forem voltarão a delinquir (mov. 18.1 dos autos n. 0005620-36.2024.8.16.0129). Entendo que a prisão continua a ser necessária a manutenção da segregação cautelar para acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva. Nos termos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime, tanto que o réu foi pronunciado (mov. 139.1 dos autos n. 0005200-31.2024.8.16.0129) e o julgamento do recurso em sentido estrito interposto em relação à decisão de pronúncia foi incluído na pauta de 02/06/2025 a 06/06/2025 (mov. 21.1 dos autos n. 0000531-95.2025.8.16.0129). Há, portanto, fumus comissi delicti e periculum libertatis a amparar o decreto de prisão preventiva. Ademais, conforme é ressabido, a prisão preventiva não tem prazo de validade pré-estabelecido, de forma que, mantida a base empírica que a justificou, ela deve ser mantida. A decisão que impõe a restrição da liberdade permanecerá valendo tanto quanto seja necessária à aplicação da lei penal, à investigação e/ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais (artigo 282, inciso I) e adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente (artigo 282, inciso II). Em poucas palavras: conservada a base empírica (fumus commissi delicti – prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – e periculum libertatis - risco da liberdade do acusado), a prisão provisória tem lugar. Por derradeiro, eventuais qualidades ou atributos pessoais do agente não têm o condão de impedir e/ou neutralizar a atuação estatal, tampouco embaraçar a utilização dos mecanismos formais – no que se inclui a prisão preventiva – na apuração e repreensão do crime, eis que se constituem apenas em requisitos de ordem subjetiva, sobretudo quando não se reputam adequadas medidas cautelares diversas da prisão como na hipótese. Destaque-se, por oportuno, que as demais medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram adequadas ou necessárias ao acautelamento do meio social e à preservação da ordem pública – artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. INTIME-SE. Ciência ao Ministério Público. Anote-se junto à aba do sistema Projudi, nos autos principais, fazendo constar que a prisão do acusado foi revista nesta oportunidade, para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Oportunamente, preclusa a presente decisão, arquive-se os autos. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001250-94.2022.8.16.0125

ID: 326860930

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001250-94.2022.8.16.0125

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

IVAN SCHOMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001250-94.2022.8.16.0125(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Constantinov Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. … Processo: 0001250-94.2022.8.16.0125(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Constantinov Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA NA DOSIMETRIA FIXADA AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME” VALORADAS COMO NEGATIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NÃO EXPRESSIVA AO PONTO DE MODULAR A FRAÇÃO DA MINORANTE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DE ANDERSON CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO AO FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PRECEDENTE QUALIFICADO PROFERIDO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE E PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PORTE E POSSE DE MUNIÇÕES EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO E DA RECEPTAÇÃO IMEDIATAMENTE ANTERIORES QUE SE TRADUZEM COM MERO EXAURIMENTO DOS CRIMES PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. POST FACTUM IMPUNÍVEL. DUPLA IMPUTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame1. Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos por Anderson e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o apelante Anderson pela prática de receptação simples e tráfico de drogas privilegiado, absolvendo-o da imputação de posse irregular de munições, e condenou o corréu Fábio por furto qualificado e corrupção de menores, também absolvendo-o de porte ilegal de munições. A Defesa requereu o afastamento da exasperação da circunstância judicial das “circunstâncias do crime” operada na primeira fase da dosimetria da pena quanto ao crime de receptação, ao argumento de que a fundamentação utilizada foi inadequada, bem como a aplicação da fração máxima (2/3) máxima da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela aplicação da causa de aumento de pena do furto durante o repouso noturno na dosimetria do crime de furto qualificado, bem como pugnou pela condenação dos apelados Anderson e Fábio pela prática, respectiva, dos crimes de posse e porte irregular de munições de arma de fogo de uso permitido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão trazida pelo apelo da Defesa consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelante deve ser reformada em razão do afastamento da exasperação das “circunstâncias do crime” na dosimetria do crime de receptação, bem como se é possível a aplicação da fração máxima de diminuição de pena prevista para o tráfico de drogas privilegiado.A questão em discussão trazida pelo apelo do Ministério Público consiste em saber se a causa de aumento de pena do furto durante o repouso noturno pode ser aplicada ao crime de furto qualificado e se os apelados praticaram os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento, configurando infrações penais autônomas e a arbitração de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A exasperação da pena-base no vetor “circunstâncias do crime” foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade acentuada da conduta de praticar a receptação de munições.4. A quantidade e natureza das drogas apreendidas (33g da substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack), embora não seja ínfima, não são elevadas ao ponto de justificarem, por si, a fixação de fração de diminuição diferente do 2/3 (dois terços).5. A pena do crime de tráfico de drogas foi redimensionada para 01 ano, 08 meses de reclusão e 166 dias-multa.6. A pena resultante do concurso material foi fixada em 03 anos, 15 dias de reclusão e 220 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.7. A causa de aumento de pena do furto durante o repouso noturno não incide no crime de furto qualificado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.8. As condutas de porte e posse de munições, no caso, configuraram mero exaurimento dos crimes de furto qualificado e receptação, não constituindo infrações penais autônomas.9. A decisão de absolvição dos apelados se fundamenta na aplicação do princípio da consunção.10. A dosimetria da pena do apelado Anderson foi reformulada, reduzindo a pena do tráfico de drogas privilegiado e ajustando a pena resultante do concurso material de crimes.IV. Dispositivo 11. Apelação interposta pela Defesa conhecida e parcialmente provida, para o fim de fixar a pena do crime de tráfico de drogas privilegiado em 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, calculando a pena resultante do concurso material em 03 (três) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 220 (duzentos e vinte) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito.12. Apelação interposta pelo Ministério Público conhecida e não provida.13. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 155, § 1° e § 4º, incisos I e IV; e 33, caput, c/c §4º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º; Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 14; CPP, art. 386, inc. III; CP, art. 155, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.888.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.05.2022; STF, RE 1449275 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 07.11.2023; STJ, HC 461.950/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.05.2021; STJ, REsp n. 1.503.548/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.08.2015; TJPR, 0005200-86.2022.8.16.0101, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, 0000664-06.2015.8.16.0189, Rel. Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª C. Criminal, j. 27.05.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.809.208/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.05.2020; STJ, AREsp n. 2.494.721/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no HC n. 758.260/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.03.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Chrístofer Santos Inacio Neves

ID: 291330606

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005199-15.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CHRíSTOFER SANTOS INACIO NEVES

Conclusão

Advogados:

LYDIA RYZY DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: guarapuava1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0005199-15.2025.8.16.0031 Processo: 0005199-15.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 26/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CELESTE APARECIDA NEVES INACIO Réu(s): CHRÍSTOFER SANTOS INACIO NEVES 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal, movida pelo Ministério Público, em desfavor de CHRÍSTOFER SANTOS INACIO NEVES, pela prática, em tese, dos tipos penais do artigo 150, c/c artigo 14, II (FATO 01), artigo 129, § 13° (FATO 02) e artigo 147, § 1°, todos do Código Penal, c/c artigo 7°, da Lei 11.340/06, consoante os fatos a seguir narrados: FATO 01 - “No dia 26 de março de 2025, por volta das 23 h 30 min, na residência da vítima, situada na Rua Cassiano Ricardo n° 47, Bairro Boqueirão, nesta Cidade e Comarca de Guarapuava/PR, o denunciado Chrístofer Santos Inácio Neves, com vontade livre e consciência da sua ilicitude, tentou entrar clandestinamente em dependências de residência alheia, uma vez que quebrou o vidro da janela da residência da vítima Celeste Aparecida Neves Inácio, sua ex-convivente, com o intuito de entrar no local, não obtendo sucesso, pois a vítima e seu filho o impediram., conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (mov. 1.3 e 1.6), termo de declaração da vítima (mov. 1.8), boletim de ocorrência (mov. 1.18), atendimento médico da vítima (mov. 1.21).” FATO 02 – “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no fato anterior, o denunciado Chrístofer Santos Inácio Neves, com vontade livre e consciente da sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima Celeste Aparecida Neves Inácio, sua ex-convivente, considerando que, ao quebrar a janela da residência, fragmentos de vidro causaram cortes no pé e na lateral inferior do abdômen da vítima, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (mov. 1.3 e 1.6), termo de declaração da vítima (mov. 1.8), boletim de ocorrência (mov. 1.18), atendimento médico da vítima (mov. 1.21).” FATO 03 – “Nas mesmas circunstâncias do fato anterior, no deslocamento da residência da vítima até a chegada na 14º Subdivisão Policial, o denunciado Chrístofer Santos Inácio Neves, com vontade livre e consciente da sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave contra a vítima Celeste Aparecida Neves Inácio, sua ex-convivente, uma vez que afirmou que um dia ela pagaria por tudo isso e que a mataria, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimentos (mov. 1.3 e 1.6), termo de declaração da vítima (mov. 1.8), boletim de ocorrência (mov. 1.18), atendimento médico da vítima (mov. 1.21).” Os atos de violência doméstica foram praticados contra a vítima no âmbito da unidade doméstica, da família e em razão da relação de afeto que o denunciado possuía por ela, nos termos do artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei nº 11.340/06. O denunciado foi preso em flagrante, sendo convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. Em razão de tais fatos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima Celeste Aparecida Neves Inácio, nos autos nº 0005200-97.2025.8.16.0031. O denunciado é primário, conforme Certidão do Oráculo juntado no item 7.1.” A denúncia foi recebida em 1 de abril de 2025 (mov. 53). Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de procurador dativo (mov. 82). Por oportunidade da audiência de instrução (mov. 109 e 111) foram ouvidos a vítima, 2 testemunhas e o réu. O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 109.5) pugnando pela procedência das imputações. A defesa apresentou alegações finais por escrito (mov. 110), pugnando pela absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória, formulando pedido subsidiário pela fixação da pena em seu patamar mínimo. Era o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades a sanar, nem questões preliminares pendentes de análise, importa examinar o mérito da imputação. A materialidade dos delitos de lesão corporal, invasão de domicílio e ameaça estão comprovadas pelos seguintes elementos de prova: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.18), laudo de atendimento médico da vítima (mov. 1.21), termo de declaração (mov. 1.8), formulário de risco (mov. 1.10) e pelos depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo. Da mesma maneira se retira a autoria, que recai sobre o réu. A vítima CELESTE APARECIDA NEVES INACIO (mov. 109.1), descreve que conviveu com o acusado por 7 anos. Na data dos fatos o réu estava muito embriagado e foi até a residência da depoente, ele quebrou um vidro e queria adentrar na casa, mas foi impedido pela depoente, que tentou proteger o filho e sair dali. Acabou tendo uma lesão na perna, causada pelos estilhaços de vidro, quando tentava sair dali. Ele insultou e ameaçou matar a depoente por diversas vezes, disse inclusive que se fosse preso iria matar a vítima ao sair da cadeia. Não teve contato com o denunciado depois da prisão. A testemunha DELCIO LUIS LEAL (mov. 109.2), policial militar, declarou que não se recorda da situação descrita na denúncia, em razão de ser bastante corriqueira, entretanto, ratifica as informações constantes no boletim de ocorrência e confirma que estava acompanhado do policial MARCOS VINICIUS KUCHAR. A testemunha MARCOS VINICIUS KUCHAR (mov. 109.3), policial militar, descreve que na data dos fatos a equipe foi acionada para atender situação de invasão de domicílio e descumprimento de medidas protetivas de urgência. O réu foi encontrado no local, ele declarou que morava naquela residência. A equipe fez contato com a vítima, que declarou que o réu seria seu ex-companheiro e estaria tentando adentrar na residência a força. A vítima tinha uma lesão no quadril e o réu tinha uma lesão na mão. O acusado estava alcoolizado. A vítima manifestou interesse em representar criminalmente. Durante o transporte do acusado até a delegacia o denunciado proferiu novos insultos à vítima e a ameaçou de morte. O réu, em seu interrogatório (mov. 109.4), confirma que esteve na residência da vítima mas alega que o vidro foi quebrado por acidente. Na época não estavam vigentes medidas protetivas de urgência. Na data dos fatos o denunciado estava morando junto da vítima mas havia pousado um dia fora em razão de discussão que teve com ela. Não tentou entrar na casa sem a autorização da vítima. O intuito do depoente era o de conversar rápido com a vítima, foi por este motivo que tentou bater na janela para chamar a atenção ela, mas acabou tropeçando e quebrando o vidro. Naquele momento não percebeu que a vítima tinha se machucado com o vidro quebrado – logo saiu dali e aguardou em frente à residência. Não se recorda se ameaçou a vítima. Havia ingerido 2 copos de cachaça. Pois bem, é sabido que nos crimes praticados no âmbito familiar a palavra da vítima goza de especial relevância, uma vez que os delitos são cometidos na clandestinidade, como é o caso dos autos, que foram praticados dentro da residência, sendo plenamente crível que não houve outras testemunhas além dos familiares envolvidos. Pondero que o depoimento da vítima está em total consonância com o contido nos demais elementos de prova, sendo que devidamente relatado como ocorreram as agressões. 2.1. Da Invasão de Domicílio (FATO 01) Consta na denúncia que no dia 26 de março de 2025, por volta das 23h 30min, o denunciado tentou entrar clandestinamente na residência da vítima e tentou fazê-lo quebrando o vidro de uma janela, vindo a ser impedido pela reação da vítima e de seu filho. O acusado afirma que não tentou entrar na residência e, em realidade, apenas queria conversar com a vítima, pela janela, mas acabou tropeçando e quebrando o vidro – razão pela qual sustenta a defesa, em sede de alegações finais, que nunca existiu dolo ou intenção agressiva por parte do acusado. Da análise dos demais relatos, todavia, entendo ser possível concluir, sem dúvida razoável, que a versão dos fatos apresentada pelo denunciado em audiência de instrução e julgamento se encontra desconectada da realidade. Não são críveis as alegações do acusado no sentido de que ainda residia nesta residência e que meramente pretendia conversar com a vítima pela janela, quando ponderada a natureza dos fatos descritos em juízo – eis que, em ambas as situações, o esperado seria que o denunciado buscasse acesso, ou a atenção da vítima, pelo acesso frontal. Importante definir ainda que, diferentemente do alegado pelo acusado, a vítima esclareceu, ainda na data dos fatos (mov. 1.9), que o denunciado não mais habitava naquela residência há cerca de 1 mês, porque frequentemente chegava em casa embriagado e teria agredido um dos filhos menores de idade da vítima. Reforça tal compreensão o fato de que tanto na fase inquisitorial quanto em juízo a vítima afirmou que o réu pediu, pela janela, acesso à residência e somente quebrou o vidro quando obteve resposta negativa, momento em que a vítima tentou proteger os filhos menores que estavam com ela. Em sentido semelhante, apesar de o réu ter inicialmente saído do local, logo retornou e tentou novo acesso à residência, novamente pela janela, momento em que foi impedido pela vítima e seu filho, conforme descrito na denúncia. Merece destaque, também, o fato de que o próprio acusado relatou na fase inquisitorial (mov. 1.12) que estava morando na rua, ou seja, tinha pleno conhecimento de que não mais residia com a vítima e, também, afirmou que quebrou o vidro porque queria conversar com a vítima e ela se recusou. Desta forma, é possível concluir, sem dúvida razoável, que as alegações do denunciado no sentido de que estava habitando naquele local e somente teria pousado fora um único dia estão completamente aquém da realidade dos fatos – situação semelhante se opera em relação à alegação de que tropeçou e quebrou o vidro acidentalmente, eis que por pelo menos duas vezes tentou acesso forçado ao imóvel. Por fim, inexiste qualquer dúvida quanto à incidência da qualificadora do delito de violação de domicílio, contida no artigo 150, § 1°, do Código Penal, eis que o acusado adentrou na residência da vítima por volta das 23h e 30min. Em favor do acusado opera a causa de diminuição de pena contida no artigo 14, II, do Código Penal, eis que, por circunstâncias alheias à vontade do réu, não conseguiu efetivamente adentrar na residência da vítima – trata-se, portanto, de delito tentado. No caso da invasão de domicílio, portanto, a conduta do réu se adequou perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 150, § 1°, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, na medida em que invadiu o domicílio da vítima sem permissão. 2.2. Da Lesão Corporal (FATO 02) Consta na denúncia que nas mesmas circunstâncias em que o réu teria tentado invadir o domicílio da vítima, teria também ofendido sua integridade corporal, eis que, ao quebrar a janela da residência, fragmentos de vidro causaram um corte no pé e na lateral inferior do abdômen da vítima. Sustenta a defesa que o episódio de lesão corporal decorreu de acidente, no momento da abertura do vidro da janela, sem dolo ou intenção agressiva por parte do acusado, eis que inexiste indício de que o réu tenha atuado com a vontade livre e consciente de ofender a integridade física da vítima. Reitero que a partir da análise dos relatos coletados na fase inquisitorial é possível concluir, com juízo de certeza, que as alegações apresentadas pelo réu em audiência de instrução e julgamento estão desconectadas da realidade – o denunciado teve a intenção de quebrar o vidro da janela, após a recusa da vítima em conversar com ele ou permitir sua entrada – não houve acidente neste sentido e o vidro não foi quebrado meramente porque o réu tropeçou. Lado outro, independentemente de ser ainda reprovável a conduta do denunciado, entendo que assiste razão à defesa ao apontar que inexistiu conduta dolosa dirigida à lesão corporal. Destaco que é incontroverso que as lesões percebidas na vítima (mov. 1.21) foram efetivamente causadas pelo réu, todavia, tanto o ferimento no pé quanto o nas costas foram superficiais e de baixa gravidade, ambos foram causados como consequência de o denunciado ter tentado adentrar na residência forçadamente, quando desferiu um soco contra o vidro. Desta forma, não se nega que a conduta do denunciado é de elevada reprovabilidade, todavia, não houve agressão direcionada especificamente à vítima que tenha dado causa aos ferimentos e, como consequência, não seria razoável afirmar que a lesão foi praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do artigo 121-A, § 1° e 129, § 13°, ambos do Código Penal, conforme descrito na denúncia. Lado outro, diferentemente do pretendido pela defesa, entendo que tal compreensão não implica na absolvição do denunciado, eis que o delito de lesão corporal é punível na sua modalidade culposa e é certo que as lesões existiram e que causadas pelo réu, conforme acima exposto. Dito isto, é de rigor a desclassificação do delito descrito no FATO 02 para o de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6°, do Código Penal, eis que a conduta do réu se adequou perfeitamente ao tipo penal. 2.3. Da Ameaça Em relação ao delito de ameaça, considerada a impossibilidade de produção de outras provas, devido ao contexto doméstico, entendo que a prova produzida nos autos é suficiente, sob pena de esvaziamento daquele dispositivo legal. Observe-se que o crime de ameaça é de natureza formal e instantânea, de forma que se consuma independentemente da realização do mal prometido, basta que as palavras sejam suficientes para gerar medo na vítima o que, no caso dos fatos, ocorreu, quando o réu afirmou que iria matar a vítima. Consta na denúncia que nas mesmas circunstâncias em que praticados os delitos anteriores o acusado teria ameaçado a vítima, dizendo que a mataria. Imperioso mencionar que apesar de ter confessado a prática dos delitos examinados anteriormente quando ouvido na delegacia de polícia, o acusado negou ter ameaçado a vítima, em ambas as vezes em que foi ouvido. Reconheço as alegações da defesa no sentido de que não houve qualquer seriedade por parte do acusado e que não houve temor pela vítima, eis que não havia a real intenção pelo réu de lhe causar mal, todavia, entendo que tal tese não comporta acolhimento. Não é relevante para a configuração do delito se o réu estava em surto ou se havia ingerido drogas ou bebidas alcoólicas, eis que não demonstrado documentalmente nos autos que este não estava apto a entender o caráter ilícito de suas condutas, ou mesmo que não tinha controle ou consciência de seus atos. Entendo oportuno destacar que a jurisprudência pátria é pacífica, quanto ao entendimento de que a configuração do delito prescinde do fato de o autor estar em momento de calma. Decorre das disposições do artigo 7°, I e II, da Lei 11.340/2006 e demais orientações da referida legislação, sendo certo que a jurisprudência pátria é pacífica quanto ao entendimento de que em delitos de violência doméstica deve ser conferida especial relevância ao alegado pela vítima, principalmente em razão de os crimes desta natureza serem regularmente cometidos na clandestinidade. Oportuno mencionar ainda que, no caso presente, além de ter ameaçado a vítima enquanto tentava invadir sua residência, o réu tornou a ameaça-la de morte durante a condução dos dois até a delegacia de polícia, conforme descrito pelo policial militar MARCOS em juízo, razão pela qual inexiste dúvida quanto à materialidade e autoria do delito. Por fim, reitero que eventual compreensão do acusado no sentido de que não tinha a real intenção de causar mal à vítima não tem relevância na análise do caso, eis que as palavras proferidas foram suficientes para intimidar a vítima que, inclusive, solicitou novas medidas protetivas de urgência e alegou que não quer qualquer novo contato com o denunciado. No caso da ameaça a conduta do réu se adequou perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, na medida em que ameaçou causar mal injusto e grave à vítima. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR o acusado CHRÍSTOFER SANTOS INACIO NEVES como incurso nas sanções previstas no artigo 150, c/c artigo 14, II (FATO 01), artigo 129, § 6° (FATO 02) e artigo 147, § 1° (FATO 03), todos do Código Penal, c/c artigo 7°, da Lei 11.340/06 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA No intuito de evitar indesejável tautologia, com a mera reprodução idêntica de um mesmo texto, entendo adequado reunir a dosimetria das condutas em um só tópico, entendimento aceito rotineiramente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no HC n.º 528.733, j. em 01.10.2019; no AgRg no AgInt no HC n.º 437.363, j. em 11.12.2018; no HC n.º 361.616, j. em 23.05.2017; RHC n.º 74.068, j. em 27.09.2016; e no AgRg no REsp n.º 1.569.945, j. em 24.05.202016. Destaco que em cada item da dosimetria serão analisadas circunstâncias individuais à cada delito, quando houver necessidade. Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal de cada delito, com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo CP e mais benéfica ao Réu. Assim segue: a) inexistem indícios que permitam a valoração negativa da culpabilidade do réu; b) o réu não registra maus antecedentes criminais; c) inexistem indícios suficientes de má conduta social que permitam sua valoração de forma negativa; d) não se encontram presentes nos autos laudos técnicos ou exames diversos que afiram a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar tal circunstância negativamente; e) decorre do relato da vítima que durante a constância do relacionamento foram corriqueiros os casos de violência doméstica, principalmente quando o denunciado consumia álcool ou drogas e, inclusive, cessaram contato após o denunciado agredir fisicamente um dos filhos menores de idade da vítima, motivo pelo qual entendo necessária a valoração negativa de sua personalidade; f) as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal; g) as consequências do crime são normais ao delito; h) o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito; Desse modo, exaspero a pena do delito de invasão de domicílio (FATO 01) em 2 meses e 7 dias de detenção, do delito de lesão corporal culposa (FATO 02) em 1 mês e 7 dias de detenção e do delito de ameaça (FATO 03) em 18 dias de detenção, razão pela qual fixo as penas base acima do mínimo legal, em: 8 meses e 7 dias de detenção em relação ao delito de violação de domicílio descrito no FATO 01; 4 meses e 7 dias de detenção em relação ao delito de lesão corporal culposa descrito no FATO 02; 1 mês e 18 dias de detenção em relação ao delito de ameaça descrito no FATO 03. Identifico que inexistem circunstâncias agravantes de pena a serem consideradas. Reconheço que em audiência de instrução e julgamento o denunciado negou ser o autor de todos os delitos, todavia, quando ouvido na Delegacia de Polícia, confirmou que tentou invadir o domicílio da vítima e que deu causa às lesões corporais, razão pela qual entendo razoável ponderar em seu favor a causa atenuante de pena da confissão espontânea, nos moldes do artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Dito isto, atenuo a pena do delito de violação de domicílio (FATO 01) em 1 mês e 11 dias de detenção e a pena do delito de lesão corporal culposa (FATO 02) em 21 dias de detenção, razão pela qual fixo as penas intermediárias em: 6 meses e 26 dias de detenção em relação ao delito de violação de domicílio descrito no FATO 01; 3 meses e 16 dias de detenção em relação ao delito de lesão corporal culposa descrito no FATO 02; 1 mês e 18 dias de detenção em relação ao delito de ameaça descrito no FATO 03. Inexistem causas de aumento de pena a serem consideradas. Lado outro, incide em favor do réu, no caso do delito de violação de domicílio (FATO 01) a causa de diminuição de pena constante do artigo 14, II, do Código Penal, eis que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, razão pela qual reduzo a pena em 3 meses e 13 dias de detenção. Assim, fixo as penas definitivas em: 3 meses e 13 dias de detenção em relação ao delito de violação de domicílio descrito no FATO 01; 3 meses e 16 dias de detenção em relação ao delito de lesão corporal culposa descrito no FATO 02; 1 mês e 18 dias de detenção em relação ao delito de ameaça descrito no FATO 03. 4.1. Do Concurso de Crimes Nos termos do artigo 69 do Código Penal, aplico o somatório das penas, uma vez que entendo que os momentos consumativos da lesão corporal, ameaça e desobediência foram diversos, tal como seus desígnios. Dito isto, fixo a pena definitiva em: 8 meses e 17 dias de detenção. 4.2. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Tendo em vista a quantidade da pena fixada o réu deverá cumprir a pena no regime inicial aberto, conforme dispõe o artigo 33, §2º, ‘c’ e §3º, do Código Penal, mediante o cumprimento das condições seguintes: I – Não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, salvo autorização judicial; II – Permanecer em sua residência nos finais de semana e dias de folga; III – Comparecimento ao CEMSU (localizado no edifício do Fórum local), órgão auxiliar e vinculado ao CEJUSC, a fim de ser inserido em projetos de práticas restaurativas, pelo mínimo em 20 (vinte) encontros. Destaco que as condições são impostas com fundamento no artigo 115, da Lei de Execução Penal, que permite ao magistrado estabelecer condições especiais para o regime aberto. 4.3. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena pois o réu cometeu os delitos com violência à pessoa, de maneira que não se adequa ao benefício, conforme artigos 44, do Código Penal. Em relação à suspensão condicional da pena, ainda que seja opção mais benéfica ao regime aberto, em caso de existência de casa do albergado, pois prisão seria, fato notório que no Estado do Paraná e nesta comarca não há estabelecimento para cumprimento do referido regime, fazendo com que a suspensão seja prejudicial em face do quantum de pena aplicado, de maneira que deixo de substituir a pena, devendo o réu cumpri-la no regime aberto. 4.4. Direito de apelar em liberdade Tendo em vista que foi fixado o regime aberto ao condenado, entendo que a manutenção da prisão preventiva iria ao encontro da individualização da pena, posto que estaria em regime mais gravoso do que o da sentença, razão pela qual lhe garanto o direito de recorrer em liberdade. Dito isto, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, se não deva o réu, por outro motivo, permanecer preso. Diante da vigência de medidas protetivas de urgência oriundas dos autos de n° 0005200-97.2025.8.16.0031, deverá o réu ser orientado, no momento de sua soltura, de que não deve se aproximar da vítima ou de sua residência e de que não deve tentar manter contato com ela ou seus familiares, sob pena de, caso descumpridas as medidas, ser decretada sua prisão, nos termos do artigo 313, III, do Código de Processo Penal. 4.5. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): Deixo de fixar valor a ser pago pelo réu à vítima a título de reparação dos danos causados diante da ausência de pedido específico na denúncia, motivo pelo qual entendo que eventual determinação neste sentido em sentença implicaria em violação ao princípio do contraditório. Destaco que a falta de fixação de valor a ser pago a título de reparação de danos não representa obstáculo à busca de reparação junto ao juízo cível. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu a efetivar o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Dos honorários advocatícios: Considerando a atuação da Dra. LYDIA RYZY DE LIMA como defensora dativa do réu, bem como o trabalho desempenhado no presente feito, arbitro honorários advocatícios em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com fundamento no item 1.2 da tabela de honorários aprovada pela Resolução Conjunta n. 06/2024 – SEFA/PGE, cabendo o pagamento ao Estado do Paraná. A presente sentença servirá como certidão de honorários. Com o trânsito em julgado da sentença determino: a) A expedição da guia de execução definitiva; b) Comunicação eletrônica ao Instituto de Identificação do Paraná (artigo 602 do Código de Normas) e ao Cartório Distribuidor (artigo 603 do Código de Normas), para as anotações de praxe c) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, intimando-se o Réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias. d) Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, por meio do sistema Infodip, para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15 III, da Constituição Federal. e) Em nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as cautelas e anotações imprescindíveis, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005200-96.2020.8.16.0088

ID: 330350523

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005200-96.2020.8.16.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO JOãO INEZ

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E- mail: varacivelguaratuba@hotmail.com EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EDITAL DE CITAÇÃO DO REQUERIDO REINALDO JOÃO INEZ, DOS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS, SEUS SUCESSORES E OS TERCEIROS INTERESSADOS, extraído dos autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO, registrados e autuados sob Número Unificado 0005200-96.2020.8.16.0088, em que é requerente JONATHAN ZENY FERNANDES DE SOUZA, sendo requeridos MARIA APARECIDA PAREJA e REINALDO JOÃO INEZ, em trâmite perante este Juízo da Vara Cível de Guaratuba/PR. A Doutora GIOVANNA DE SÁ RECHIA – Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos supramencionados, no qual os autores requerem para si POSSE e DOMÍNIO do imóvel conforme transcrição da minuta da peça inicial apresentada em Juízo: “EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DE DIREITO CÍVEL DA COMARCA DE GUARATUBA JONATHAN ZENY FERNANDES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, montador de móveis, portador da cédula de RG. n. 8.491.920-6 SESP /PR, inscrito no CPF/ MF sob n. 052.312.129-62, residente e domiciliado na Rua Cornério Kroster, 831, Bairro Nereidas, Guaraluba/PR, TEL. 99907-930, neste ato, representado por seu advogado e procurador, HENRIQUE VITORINO BARBOZA, inscrito na OAB/PR sob n° 66.711, com endereço profissional sito na Rua Tiago Pedroso, n°06, bairro Cohapar , CEP 83280-000, Guaratuba/PR, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 941 a 945, do Código de Processo Civil, e artigo 1.238 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de ESPÓLIO DE EDUARDO PAREJA LINHARES, representado legalmente por sua inventariante Sr.ª IZABEL INÊS PAREJA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 1.341.954-SESP/PR e do CPF/MF nº 838.491.069-34, residente e domiciliada, na Rua Bolívia, nº 85, Balneário Nereidas, nesta cidade de Guaratuba/PR, CEP nº. 83.280-000 , pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor DOS CONFRONTANTES Primeiramente cumpre qualificar os confrontantes para fins de citação, quais sejam: Lote 01 Alevir Soares Batista, RG 43340140, inscrito no CPF/MF sob n.75211815904; residente na Rua Jacob Romanichen, n. 02 Esq c/Florença CEP 81710-430, Curitiba PR; Lote 29 Jailson Machado dos Santos, Rg 8194369-9, cpf 035.795.939-60, rua Panamá 283 Balneário Nereidas Guaratuba, Lote 02 Vendelino Soares Fragoso, portador do RG n. 67551338, inscrito no CPF/MF sob n. CPF 55050646987, residente na Rua Senador Acioli Filho, n. 622, ap 44, Bloco 05, Cic, Curitiba/PR. Fone 41 984601554. Lote 03 JOÃO CARLOS MORENO, brasileiro, aposentado, Viúvo, inscrito no RG nº. 1.135.001/SSP-PR e inscrito no CPF nº. 248.742.219-04, residente e domiciliado na Rua Obladen, 740, Jardim Itália, São Jose dos Pinhais/PR, CEP nº. 83.020-500; Lote 06 ESPÓLIO DE EDUARDO PAREJA LINHARES, neste ato representado legalmente por sua inventariante Sr.ª IZABEL INÊS PAREJA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 1.341.954-SESP/PR e do CPF/MF nº 838.491.069-34, residente e domiciliada, na Rua Bolívia, nº 25, Balneário Nereidas, nesta cidade de Guaratuba/PR, CEP nº. 83.280-000. I- GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer-se dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do art. 2° da Lei n° 1060/50 consoante art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. II- DOS FATOS A localização do imóvel usucapiendo é caracterizada como: “LOTE 30, 12,00m de frente para a Rua 14; fundos correspondentes confronta com lote 06, e 30,00m nas laterais e confronta pela direita de quem da rua olha com lote 29 e esquerda com lotes 01, 02 e parte do lote 03, área 360,00m², todos sem benfeitorias, conforme a referida planta” O imóvel foi comprado por Janine Zeny dia 05(cinco) de Julho de 2004 (dois mil e quatro), tendo sido adquirida por Jonatthan Zeny no ano de 2017 (dois mil e dezessete). O bem encontra-se na posse da família por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, de forma mansa e pacífica. A matrícula atualizada, em anexo, consta São José dos Pinhais-PR e inexiste matricula em Guaratuba-PR, conforme comprovação em anexo, sendo que no imóvel o autor desempenha a função de marceneiro autônomo. III - DA SUCESSÃO POSSESSÓRIA Dispõe expressamente o Art. 1.243 do Código Civil acerca da possibilidade de sucessão possessória, in verbis: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (Art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do Art. 1.242, com justo título e de boa-fé. No presente caso o período de o antecessor adquiriu o imóvel em data de 05/07 /2004, o imóvel estava sob a posse de GETÚLIO GONÇALVES DE ALMEIDA à título de suposto proprietário, sem qualquer oposição, configurando a posse contínua e pacífica. Deve, portanto, ser somado o período antecessor ao período de posse pelo Autor, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE VAZANTE. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. ACRÉSCIMO DOS TEMPOS DE POSSE. ARTS. 1.207 E 1.243 DO CC. POSSIBILIDADE. PERMUTA DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO. LICITUDE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Na usucapião extraordinária, compete ao usucapiente provar, de forma inequívoca, o exercício da posse do bem pelo prazo legal, de forma mansa e contínua, como se seu fosse. II. Demonstrada a sucessão de posse de maneira mansa e pacífica, revela-se possível a soma dos tempos possessórios para fim de satisfação do requisito temporal exigido para a prescrição aquisitiva da propriedade, nos termos dos arts. 1.207 e 1.243 do CC. III. Para fim de usucapião, revela-se irrelevante eventual irregularidade procedimental havida em permuta da posse de imóveis entre entes federados. IV. Satisfeitos os requisitos legais, notadamente ante a soma do temo de posse do Estado de Minas Gerais sobre o imóvel, faz jus o Município de Vazante à declaração de aquisição da propriedade pela usucapião. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0710.12.000704-6/001, Relator(a): Des.(a) Lailson Braga Baeta Neves, julgamento em 07/05/2019,publicação da súmula em 17/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA – IMÓVEL URBANO - SUCESSÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO - ARTIGOS 1.242 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA. Em ação de usucapião ordinária incumbe à parte autora provar a sua posse, sem interrupção ou oposição e com o ânimo de dono sobre o bem imóvel usucapiendo, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei, por si ou por seus antecessores, a fim de que a posse deles possa ser somada à sua, desde que ambas as posses sejam contínuas e pacíficas, nos termos do art. 1.243 do CC. Comprovado o exercício pela parte autora da posse sobre o imóvel usucapiendo, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, justo título e boa-fé, por tempo superior ao exigido, restam preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.242 do CC, necessários para a configuração da usucapião ordinária. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0261.15.014515-7/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, julgamento em 23/04/2019, publicação da súmula em 03/05/2019) Razões pelas quais, requer o reconhecimento do período antecessor de 13 (treze) anos, somado ao período de posse pelo Autor de 3 (três) anos, configurando tempo suficiente à prescrição aquisitiva. DO DIREITO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Conforme passa a demonstrar, o autor satisfaz os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, ao possuir de forma contínua e incontestada o imóvel por mais de 15 anos, exercendo a posse sem qualquer contestação dispõe do direito aqui pleiteado, conforme precedentes sobre o tema: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E INTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecida a usucapião extraordinária se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de quinze (15) anos, com "animus domini". (TJ-MG - Apelação Cível 1.0637.10.007834-3/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, julgamento em 19/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020) USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1238, CAPUT, DO CC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que a parte-autora comprovou que exerce a posse sobre o imóvel, objeto da presente ação, de forma habitual, sem oposição e por lapso temporal superior ao previsto no caput do art. 1.238 do CC, cabível a declaração de domínio pretendida. Apelação desprovida. (TJ- RS; Apelação Cível, Nº 70083092346, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 12-12-2019) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGOS 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - SOMATÓRIA DE POSSES - POSSIBILIDADE. A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária desde que comprovados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, bem como a intenção real de ser dono, pelo prazo de quinze anos, reduzidos a dez anos caso o possuidor tenha fixado moradia ou efetuado melhorias no local. É possível que o interessado acrescente à sua posse a do antecessor, desde que ambas sejam contínuas, pacíficas e cercadas do propósito de animus domini. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0261.14.007626- 4/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01 /2020) Usucapião Extraordinária - Elementos, trazidos apenas nesta instância, que comprovam o exercício de posse ad usucapionem pelo prazo previsto em Lei, considerando-se o tempo de posse dos antecessores - Documentos que, apesar de juntados a destempo, são analisados, em razão da inexistência de má-fé da demandante - Usucapião reconhecida - Ausência, todavia, de resistência ao pedido - Não condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais - Precedentes desta E. Corte – Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002494- 19.2015.8.26.0348; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) Presente ainda nítida boa fé do autor , pois crê genuinamente que a coisa lhe pertença, caracterizando o animus de dono, especialmente ao considerar as benfeitorias feitas no imóvel (provas em anexo). Ademais, o Autor vem realizando o pagamento em dia de faturas de água, luz e demais tributos, o que comprova o comprometimento com o imóvel. Quanto o lapso temporal de posse, relevante notar-se que se concretiza na soma da posse atual com a de antecessores, conforme disposição do art. 1.243 do Código Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (Art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do Art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Assim, considerando tratar-se de posse continua e pacífica, tem-se por inequívoco o direito de usucapião aqui pleiteado. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Para fins de demonstrar o direito aqui pleiteado, requer o recebimento e produção das seguintes provas: a) depoimento pessoal do Autor, para confirmação da boa fé e do animus de proprietário existente; b) ouvida de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, para fins de confirmação dos fatos aqui narrados; c) a juntada dos documentos em anexo, em especial comprovantes de pagamentos de IPTU, água, luz, bem como e os contratos de compra e venda respectivos . Provas suficientes a comprovar o arguido na presente inicial. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, REQUER: 1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; 2. Que seja realizada a distribuição, bem como recebimento e processamento da ação; 3. A citação por oficial de justiça do Requerido; 4. A citação dos confrontantes vizinhos, conforme qualificação, nos termos do Art. 246, § 3º do CPC/15; 5. A intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para que manifestem eventuais interesses na presente causa; 6. A intimação do Representante do Ministério Público para, querendo, intervir no presente feito, nos termos do § 1º do Art. 12 da Lei nº 10.257/2001 e Art. 178, Inc. I do CPC/15; 7. A publicação de edital, nos termos do Artigo 259, Inciso I do CPC; 8. A produção de todas as provas em direito admitido, em especial a testemunhal e documental, que junta em anexo; 9. A total procedência da demanda, para fins de declarar a propriedade do imóvel em prol do autor. 10. A condenação do requerido ao ressarcimento das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios; 11. 12. Manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil), valor E, para queaproximado do bem; Termo em que, Pede deferimento Guaratuba, datado digitalmente. HENRIQUE VITORINO BARBOZA OAB/PR 66.711..” chegue ao conhecimento de todos, principalmente DO REQUERIDO REINALDO JOÃO INEZ, DOS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS, SEUS HERDEIROS E/OU SUCESSORES E OS TERCEIROS INTERESSADOS, ficando todos devidamente CITADOS para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem resposta, sob pena de revelia e reputarem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial pelas partes promoventes (CPC, arts. 335 ao 337, 341 e 344). Em se tratando de parte requerida, fica advertida que, decorrido o prazo acima apontado, sem manifestação, ser-lhe-á nomeado curador especial, conforme art. 257, IV, do Código de Processo Civil. Expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume. Guaratuba, 18 de agosto de 2025. Eu, Bruno Dias Rodrigues – Funcionário Juramentado, o digitei e subscrevo. GIOVANNA DE SÁ RECHIA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Fabio Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322561262

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002737-91.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FABIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002737-91.2024.8.16.0105 Processo: 0002737-91.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Caio Fabio dos Santos (RG: 127533970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.885.569-13) Rua Florianópolis , 2009 - Centro - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, ajuizada por CAIO FÁBIO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto é a concessão de auxílio-acidente ou benefício por incapacidade acidentário. Narra a parte autora na petição inicial que sofreu acidente de trabalho em 19/04/2017, enquanto exercia sua função abastecendo o caminhão com mercadorias, sendo atingido por um saco de cimento que caiu durante o abastecimento, o que lhe resultou em um trauma no joelho esquerdo (CID10 S835) e um trauma na lombar (CID10 S34). Em decorrência do acidente de trabalho, gozou do benefício por incapacidade temporária até 07/11/2017. Contudo, entende que permanece com redução do seu potencial laboral em virtude das sequelas, o INSS não deveria ter cessado o benefício concedido ou deveria ter implementado o benefício de auxílio-acidente automaticamente. Por estas razões, pleiteia a procedência da presente ação, requerendo a condenação do INSS à implantação do benefício de auxílio-acidente, bem como o pagamento das parcelas mensais vencidas e não pagas desde a imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença. Juntou documentos (seq. 1.1 a 1.7). Na decisão inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a citação da autarquia ré para contestar a demanda e a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 12.1). O perito nomeado juntou o laudo médico pericial na seq. 36.1. Citada, a parte ré apresentou contestação com proposta de acordo. Não levantou preliminares e, no mérito, alegando em síntese que a parte autora não está incapaz para o trabalho que exercia quando do acidente, não possuindo incapacidades ou redução de capacidade laborativa que justifiquem o pagamento do benefício em questão. Juntou documentos (seq. 45.1). A parte autora, intimada, apresentou impugnação à contestação e recusou a proposta de acordo (seq. 46.1). Conclusos os autos, foi convertido o julgamento em diligência e determinada a intimação da parte autora para que juntasse aos autos a cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (seq. 55.1). Intimada, a parte autora cumpriu a determinação, juntando aos autos a cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (seq. 58.1 e 58.2). Por sua vez, o INSS manifestou ciência, deixando o prazo decorrer sem requerimentos (seq. 61.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivo pelo qual, passo a analisar o mérito da demanda. Para a concessão do benefício pleiteado, há que se verificar o atendimento de quatro requisitos: qualidade de segurado, independentemente de carência; ter sofrido acidente de qualquer natureza; ter a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a redução da capacidade para o trabalho verificada. O benefício ora buscado encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se percebe, o benefício previdenciário, de caráter indenizatório, não está associado a acidente ocorrido no contexto do trabalho (à exceção dos casos de perda de audição, por força do art. 86, §4º, Lei nº 8.213/91), muito embora dele decorra redução da capacidade para as atividades laborativas habitualmente exercidas. Identifica-se, ademais, o caráter permanente de tal redução, pois, ao fazer menção a “consolidação das lesões”, bem como a “sequelas”, a Lei nº 8.213/91 diferencia o acidente de trabalho previdenciário das situações que dão ensejo tão somente ao auxílio-doença. A propósito, a lição de Frederico Amado: O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa. Com efeito, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 812). Cumpre destacar que, conquanto mínimas a lesão e suas sequelas, mas presente a redução da capacidade laborativa, será devido o benefício. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento recurso repetitivo, assentou a tese de que “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (STJ, REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Celso Limongi, Terceira Seção, J. 25/08/2010 – tema nº 416/repetitivos). De acordo com o art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, o benefício é devido aos seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Ademais, independe de carência e tem como expressão patrimonial o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, sendo devido “até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado” (art. 86, §1º, Lei nº 8.213/91). Segundo o § 2º do supracitado artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial do benefício corresponderá ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada, no entanto, a acumulação com aposentadoria. Vale destacar, contudo, que, “não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente (...), o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação” (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJ 06/05/2011). No caso em apreço, a qualidade de segurado da parte autora à época do acidente e a ocorrência do acidente foram comprovados pelo recebimento do benefício de auxílio-doença (seq. 28.3), que teve início em 05/05/2017 e cessou em 07/11/2017. Destarte, a discussão cinge-se à verificação da sequela e perda funcional para o trabalho que o segurado desenvolvia à época do acidente. Pois bem, o Sr. Perito explica que o acidente de trabalho sofrido pela parte autora ocasionou uma lesão no joelho esquerdo, e por isso a parte autora está temporariamente inapta para exercer o cargo de “entregador”, podendo retornar às suas funções como “entregador” após a realização de tratamento cirúrgico, estando totalmente apto para sua função habitual como “comprador”, concluindo (seq. 36.1): [...] 3. INFORMAÇÕES DO PERICIADO Descrição profissional - Ensino médio incompleto. Atividade laboral habitual: - Comprador (alega que está readaptado) Descrição da atividade laboral habitual: - Compra produtos de depósito de materiais de construção, alega que trabalha em escritório. Atividade labora na época dos fatos: - Comprador 07/03/2016 aberto Autor alega que na época do acidente trabalhava com entrega de caminhão, que depois do acidente pediu para mudar de cargo. Antecedentes laborais: - Comprador 07/03/2016 aberto (na carteira de trabalho está registrado como entregador) - Carregador 10/02/2014 a 05/03/2016 - Montador de máquinas motores e acessórios 02/07/2012 a 19/12/2012 - Tratamento de leite 21/11/2011 a 03/04/2012 [...] 8. CONCLUSÃO Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico pericial, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor e requerido; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Incapacidade laborativa parcial e temporária. Data de início da incapacidade parcial e temporária: 19/04/2017, data do acidente de trabalho. Temporariamente inapto para o cargo de entregador, pois, no momento, está impossibilitado de realizar tarefas que exijam esforço físico ou sobrecarga no joelho esquerdo. Estimo um prazo de 06 (seis) meses, a partir desta perícia médica, para que seja realizado o tratamento necessário (cirurgia no joelho esquerdo) e o subsequente retorno às suas funções habituais como entregador de materiais de construção. O periciado relata que, após o acidente, tem trabalhado de forma readaptada como comprador, desempenhando atividades em escritório, utilizando computador e telefone, para esta função, está apto, uma vez que não exige esforço físico significativo ou deambulação excessiva. Pode continuar trabalhando como comprador, sem limitações para tais funções. Esta conclusão pode ser modificada mediante novos conceitos ou fatos. [...] 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? R: Atividade laboral habitual: - Comprador (alega que está readaptado). Descrição da atividade laboral habitual: - Compra produtos de depósito de materiais de construção, alega que trabalha em escritório. Atividade labora na época dos fatos: - Comprador 07/03/2016 aberto Autor alega que na época do acidente trabalhava com entrega de caminhão, que depois do acidente pediu para mudar de cargo. 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. R: Vide item 6 do laudo. 4) Qual membro atingido no acidente? R: Joelho esquerdo. [...] Logo, diante da prova pericial produzida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conclui-se que o autor apresenta sequela parcial e temporária no joelho esquerdo, decorrente do acidente de trabalho, na época que exercia a função “entregador”. É possível verificar que o perito nomeado menciona que a parte autora estaria exercendo a função de “comprador” desde 2016. Todavia, através da CTPS juntada na seq. 58.2, é possível verificar que os cargos de “entregador” e “comprador” foram exercidos no mesmo empregador. Conforme consta no documento de seq. 58.2, o cargo de “entregador” foi exercido entre 07/03/2016 até 31/01/2019, ou seja, era o cargo exercido na época do acidente de trabalho. Já o cargo de “comprador”, para o qual foi readaptado, vem sendo exercido desde 01/02/2019. No tocante à incapacidade verificada, nota-se que teve início em 19/04/2017 e, embora o perito nomeado pelo Juízo afirme que a incapacidade é temporária, podendo ser restabelecida no prazo estimado de 06 (seis) meses a partir do exame pericial, realizado em 17/10/2024, para que seja realizado o tratamento cirúrgico necessário. Essa mesma necessidade de tratamento cirúrgico para o restabelecimento da capacidade do joelho remonta ao exame realizado administrativamente em 06/05/2019, juntado no Dossiê Médico de seq. 40.2, onde consta o perito menciona “AC NO TRABALHO EM 2017, COM TRAUMA EM JOELHO E E TRUMA LOMBAR. REFERE QUE PAROU DE TRABALHAR EM JANEIRO DE 2019 DEVIDO A INTENSIDADE DA DOR. EM USO DE ANALGÉSICOS QUANDO SENTE DOR. NÃO FAZ FISIOTERAPIA.AGAURDA TRAT CIRUGICO DO JOELHO”. Daí, conclui-se que a sequela da lesão é persistente, já que há mais de cinco anos o autor encontra-se aguardando o procedimento cirúrgico que teria o condão de restabelecer sua mobilidade no joelho esquerdo, convivendo todo esse tempo com a incapacidade parcial verificada no cargo que exercia na época em que sofreu o acidente de trabalho. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é robusta ao exigir que a limitação decorrente da sequela seja verificada a partir do cargo exercido na época do acidente, sendo irrelevante a readaptação para outros cargos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MONTADOR. ACIDENTE DE TRABALHO EM SERRA CIRCULAR. AMPUTAÇÃO TOTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA LIMITAÇÃO FUNCIONAL DEFINITIVA PARA ATIVIDADES QUE REQUEIRAM MOBILIDADE DE INDICADOR E MOVIMENTOS DE PINÇA COM A MÃO ESQUERDA. SEGURADO QUE NECESSITOU SER READAPTADO EM OUTRA FUNÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL DESEMPENHADA AO TEMPO DO ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N. 8.213, DE 1991. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0005200-09 .2020.8.16.0117 Medianeira, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 18/09/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2023) – sublinhado não original. Portanto, caracterizada a redução da capacidade laboral do autor em razão do trauma acidentário sofrido no cargo exercido na época do acidente, lhe é devido o benefício de auxílio-acidente a contar da data em que ocorreu a cessação do benefício de auxílio-doença concedido anteriormente. Quanto à data de início do benefício, a parte autora deve receber as parcelas vencidas desde a cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição com relação às parcelas devidas à parte anteriormente a 13/06/2019. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais o que consta dos autos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por CAIO FÁBIO DOS SANTOS em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, para o fim de: a) conceder à autora o benefício de auxílio-acidente, com data de início do benefício em 08/11/2017, contudo, com efeitos financeiros apenas a partir do dia 13/06/2019 em decorrência da prescrição quinquenal reconhecida, no valor de 50% do salário de benefício, nos termos do §1º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, bem como ao pagamento de abono anual, nos moldes do artigo 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91; b) condenar o réu ao pagamento dos atrasados, até a efetiva implantação da parte autora no benefício e de eventuais diferenças devidas, cujas parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 STJ). A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ. 4. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se e intimem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Gustavo Marques Rosa x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 325636237

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005200-85.2022.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUSTAVO MARQUES ROSA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005200-85.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.099,28 Autor(s): FERNANDO GUSTAVO MARQUES ROSA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na forma do artigo 509, § 2º, do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença liquidada mediante simples cálculo aritmético do credor, uma vez que acompanhada da necessária memória discriminada e atualizada do cálculo. Assim, o cumprimento da sentença far-se-á por execução na forma prescrita no artigo 523, do CPC. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, providencie as alterações respectivas quanto à mudança de polos (se for o caso) e encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do art. 98, VII, do CNFJ. DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se o executado, na forma prevista no artigo 513, § 2º, do CPC/15 (por seu advogado, pessoalmente, por meio eletrônico ou por edital - tudo a depender da hipótese) para, em quinze (15) dias, pagar o montante cobrado, acrescido das custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários no valor de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), conforme entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.134.186/RS, na forma do art. 543-C do CPC/73. Efetuado o pagamento parcial no prazo referido, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Caso o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Deve o executado ser esclarecido de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525 e seus parágrafos, do CPC/15. Fica desde já consignado que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, de sorte que não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (art. 525, §§ 4§ e 5º, do CPC). Ainda, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação e a concessão de efeito suspensivo depende da garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, na forma do art. 525, § 6º, do CPC. Por fim, a impugnação deve vir acompanhada do pagamento das respectivas custas, de sorte que, não havendo a comprovação, independentemente de conclusão, deve a serventia, intimar o impugnante para fazê-lo em quinze dias, sob pena de não conhecimento do incidente processual, tudo na forma do art. 2º, da IN 03/2020 - DCJ-DMAP. Apresentada a impugnação com o devido recolhimento das custas, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do art. 68, VII, do CNFJ. Após, não havendo pedido de concessão de efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para manifestação em quinze dias e, oportunamente venham conclusos. Havendo o pagamento no prazo assinalado, intime-se a exequente para manifestação em quinze dias, devendo inclusive indicar eventual satisfação integral da dívida e, após, venham conclusos. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado e não sendo apresentada impugnação, intime-se o credor para que apresente cálculo atualizado do débito, já inclusa a multa e os honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. DA PENHORA EM DINHEIRO Com a planilha, em atenção à ordem preferencial de constrição de bens (art. 835, do CPC), havendo requerimento defiro o pedido de penhora eletrônica via SISBAJUD, inclusive com reiteração automática pelo prazo máximo do sistema, na forma do art. 854, do CPC. Sendo positiva a medida, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado independente de nova conclusão, deverá a serventia: a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, cancelar eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo; b) desbloquear os valores ínfimos, entendidos como aqueles insuficientes para o pagamento das custas processuais (art. 836, "caput", CPC/15); c) intimar a parte executada, por seus procuradores, ou pessoalmente, por via postal, da penhora realizada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 1º e 2º, CPC/15); Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, intimando-se a parte exequente para indicar a forma como pretende o levantamento dos valores, com prazo de cinco dias, fazendo-se conclusão na sequência. DO RENAJUD Infrutífera a diligência acima, havendo requerimento, autorizo a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora e transferência de eventuais automóveis registrados em nome do executado, devendo a serventia juntar nos autos tabela FIPE do bem para fins de anotação de valor provisório (art. 871, IV, CPC). Frutífera a pesquisa de veículos, intime-se a exequente para indicar se tem interesse na avaliação do bem e sua remoção, com prazo de quinze dias. Manifestado interesse, expeça-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC) e mandado de avaliação, intimação e remoção do bem, depositando-o nas mãos do credor ou do depositário público, em caso de falta de interesse do exequente, anotando-se no mandado as responsabilidades pelo depósito (arts. 629 e seguintes do CC e 159 e segs. do CPC). Após o cumprimento do mandado, intime-se a credora para tomar ciência da avaliação, bem como para indicar se pretende a adjudicação ou alienação do veículo, com prazo de quinze dias. Havendo pleito de adjudicação, deve o interessado e a serventia cumprir os artigos 876 e seguintes do CPC e, após, vir os autos conclusos. Havendo pedido de alienação, venham conclusos. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, anote-se restrição de transferência no sistema RENAJUD e, havendo requerimento, fica deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos do contrato (art. 835, XII, do CPC), oficiando-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, para apresentar ao Juízo informações quanto ao valor total do contrato, valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. Não havendo informação nos autos de quem é a instituição credora, oficie-se ao DETRAN para que indique em quinze dias. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, nos termos supra. Com o retorno das informações sobre o contrato, intime-se a exequente para, em quinze dias, indicar se tem interesse na adjudicação ou alienação do bem, vindo os autos conclusos na sequência. Anote-se que apenas será mantida a penhora se o valor dos direitos aquisitivos do executado for suficiente para cobrir a dívida perante a instituição bancária e ao menos em parte a objeto da presente execução. Por fim, esclareço que a despeito do teor do art. 7º-A, do Decreto Lei nº 911/1969, que proíbe o “bloqueio” do bem, nada impede a restrição de transferência do veículo via RENAJUD[1], até porque é medida que não prejudica o credor fiduciário e serve para, além de acautelar direito da parte exequente, protege terceiros de boa-fé. Apesar de o próprio bem não ser objeto de penhora, ele é garantia de um contrato que permitiu sua aquisição, o que justifica a restrição de transferência. Acrescente-se, ainda, que a medida é compatível com o art. 828 do CP, que assim dispõe: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. DA PENHORA DE IMÓVEIS Caso haja pedido de penhora de bem imóvel, o interessado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do bem e, sendo constada pela serventia a propriedade pelo executado (certificando nos autos), deve providenciar a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC/15) e a intimação a que alude o artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15, sem prejuízo, também, da intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/15). Anote-se que a penhora é de responsabilidade da parte que indica o bem, que poderá inclusive responder pelos danos eventualmente causados. Havendo dúvidas pela secretaria quanto à possibilidade de expedição do termo de penhora, os autos devem vir conclusos. Realizada a penhora do imóvel e providenciadas as intimações acima, intime-se a parte credora para indicar se pretende a adjudicação ou alienação do bem. Prazo: quinze dias. Havendo pleito de adjudicação, deve o interessado e a serventia cumprir os artigos 876 e seguintes do CPC e, oportunamente, os autos devem vir conclusos. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar o registro do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Anote-se que apesar de no CPC constar "averbação", a redação não guardou a melhor técnica porquanto a penhora, o arresto e o sequestro são submetidos a registro, na forma do art. 167, I, '5', da Lei 6.015/1973. DO MANDADO DE PENHORA Infrutíferas todas as diligências acima, havendo requerimento, fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço declinado pela parte exequente, anotando-se as observações contidas no item 1 desta decisão. Anote-se no mandado que é dever do Oficial de Justiça quando não encontrar bens penhoráveis, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando-se o executado ou seu representante legal como depositário provisório dos bens, na forma do art. 836, §§ 1º e 2, ambos do CPC). Também deverá constar no mandado a ordem para que a parte executada indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, além das demais situações do art. 774, do CPC, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo cumprida a ordem de descrição dos bens, deve a serventia desentranhar o mandado, caso possível ou expedir novo mandado vinculado ao mesmo oficial de justiça, para o fiel cumprimento da ordem acima, com prazo suplementar de 10 (dez) dias. Cumprido o mandado, a parte exequente deve ser intimada para manifestação em quinze dias, vindo os autos conclusos na sequência. DA EXECUÇÃO POR CARTA Caso o executado não resida ou não tenha bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º do artigo 845, do CPC/15, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 845, § 2º, CPC/15). DAS INTIMAÇÕES Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, na forma preconizada pelo artigo 841, e seus parágrafos, do CPC/15. DAS DEMAIS HIPÓTESES DE PENHORA Havendo requerimento de penhora ou diligências não abarcadas por esta decisão, os autos devem ser remetidos à conclusão. DO SERASAJUD Havendo requerimento, independentemente de nova conclusão, fica DEFERIDO o pedido do credor de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, o que faço com fundamento no artigo art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, cabendo à serventia alimentar o sistema SERASAJUD. DO PROTESTO Havendo requerimento de protesto, recolhidas as custas, expeça-se a certidão, cabendo o próprio exequente apresentá-la no tabelionato, na forma do art. 517, do CPC. DA SUSPENSÃO POR BENS AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Sendo infrutíferas todas as diligências deferidas nessa decisão, venham conclusos para suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Intimações e diligências na forma do CNCGJ. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1]Nesse sentido: Civil e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da coexecutada e o bloqueio de transferência e circulação do veículo pertencente ao coexecutado. Na esteira de recente orientação da C. Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios não estão abrangidos na exceção prevista no § 2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil, que permite a penhora de salário (lato sensu) para pagamento de prestação alimentícia. Na esteira de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte Estadual, viável a constrição dos direitos que o devedor fiduciante tem sobre veículo alienado fiduciariamente e o bloqueio da transferência do bem no órgão de trânsito. No caso concreto, todavia, o bloqueio se afigura temerário, considerando que o veículo não constou em pesquisa realizada no Sistema RENAJUD. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20360939320218260000 SP 2036093-93.2021.8.26.0000, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 30/08/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). PENHORA - Execução de título extrajudicial – Pretensão de penhora de veículos alienados fiduciariamente – Possibilidade: - Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora sobre direitos derivados de alienação fiduciária em garantia. BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD - Execução por título extrajudicial - Restrição para transferência – Medida que se mostra eficaz à garantia da execução e proteção de terceiros de boa fé: - A restrição para transferência mostra-se adequada para preservar os interesses do credor e proteger eventuais adquirentes, terceiros de boa-fé. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 20751542920198260000 SP 2075154-29.2019.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 02/09/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIÁRIAMENTE PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INC. XII DO ART. 835 CPC. PEDIDO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS INDICADOS POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZOS AO CREDOR FIDUCIÁRIO E CONSISTE EM GARANTIR A EFICÁCIA DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA. A penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia está expressamente autorizada pelo artigo 835, inciso XII do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de bloqueio de transferência dos bens, sobre os quais recairá a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, por meio do sistema RENAJUD, tem-se que tal medida também deve ser autorizada. Com efeito, essa modalidade de bloqueio, além de não importar em qualquer prejuízo ao credor fiduciário, garante a eficácia da penhora, pois impede a alienação fraudulenta dos bens, além de impedir que terceiros de boa-fé sejam prejudicados por esse tipo de transação. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21092406020188260000 SP 2109240-60.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 14/08/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2018).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Olimpio Farias x Itau Unibanco S.A.

ID: 259748741

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005200-56.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AILTON OLIMPIO FARIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005200-56.2024.8.16.0153 Processo: 0005200-56.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.307,40 Polo Ativo(s): AILTON OLIMPIO FARIAS Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBTIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por AILTON OLIMPIO FARIAS contra ITAU UNIBANCO S.A. Houve regular citação (mov. 13.0). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 45.2). No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. No que se refere ao pedido de justiça gratuita (mov. 1.1, p. 8, item g), postergo a análise para momento posterior ao da sentença. Afinal, como o acesso ao Juizado, em primeiro grau, não depende do pagamento de custas nem honorários, só haverá interesse para o pedido de concessão da gratuidade se houver recurso interposto pela parte, momento em que se analisará a presença dos requisitos legais para tanto. Passo à análise da preliminar arguida. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (mov. 47.1, p. 13 e 14) Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631240, somente há que se falar em interesse de agir quando houver tentativa extrajudicial frustrada de resolução de conflito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. [...]. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Embora o precedente supracitado tenha sido originado de demanda de cunho previdenciário, não há razão para diferenciar outras situações. Afinal, se determinada pretensão sequer foi submetida extrajudicialmente à parte contrária para fins de resolução extrajudicial, não se está diante de pretensão resistida. Consequentemente, não há ainda a demonstração de que a intervenção do Poder Judiciário seja realmente necessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM 2019. INTERESSE DE AGIR QUE SÓ RESTA CONFIGURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 631240. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049449-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021) Como se trata de condição da ação a ser analisada “in status assertionis”, para a aferição da presença do interesse de agir, basta que, da simples narração contida na inicial, seja possível deduzir a tentativa de resolução extrajudicial, conforme a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO "IN LIMINE" POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO ATENDIDA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA "IN STATU ASSERTIONIS". COMPROVAÇÃO NÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...]. 3. Na hipótese em apreço, a reclamante narrou a existência de pretensão resistida, consubstanciada na ida a agência onde efetuou o empréstimo mencionado na inicial para ter o seu problema resolvido. Assim, existe afirmação de tentativa de solução administrativa, o que basta para a configuração do interesse de agir do recorrente. Não é exigível, para fins de análise das condições da ação, a comprovação documental da tentativa de solução administrativa, mas tão-somente a afirmação de ocorrência de pretensão resistida.4. Sentença de extinção reformada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001406-90.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.03.2021) Também é possível verificar a pretensão resistida por meio da simples oposição manifestada na contestação, ainda que não esteja devidamente demonstrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL (RÉ). AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL URBANO. I – JULGAMENTO POR EQUIDADE. RECHAÇADO. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSIÇÃO QUE POSSIBILITA QUE O JUÍZO ADOTE JULGAMENTO POR EQUIDADE, MAS NÃO CONSTITUI IMPOSIÇÃO. CORRETA OBSERVÂNCIA DA ESTRITA LEGALIDADE. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO COM PREVISÃO NO ART. 1.322 DO CPC. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. III - ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DISCORDÂNCIA DAS PARTES DEMONSTRADA PELOS PRÓPRIOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL DECRETADA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA APLICÁVEL AOS SUCESSORES. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.322 DO CC/2002. DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER OPORTUNIZADO APÓS A LICITAÇÃO COM TERCEIROS. EXPRESSA PREVISÃO NO CPC. IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR PROVEITO ECONÔMICO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PREJUDICADO.I [...] III – Demonstrada a controvérsia entre as partes pela mera leitura da peça de defesa, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, tendo sido demonstrados os requisitos do art. 1.332 do CPC, há de ser autorizada a alienação judicial, oportunizando-se o direito de preferência, após a licitação do imóvel a terceiros estranhos. Veja-se que, em relação à indivisibilidade do bem, esta restou reconhecida em demanda anterior, estando às partes, na qualidade de sucessores, sujeitas à coisa julgada.IV – É cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, ante a resistência da parte ré. Contudo, em razão da impossibilidade de se aferir o proveito econômico, impõe-se a alteração, de ofício, dos honorários advocatícios ara que sejam arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012820-32.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.04.2022) No caso em tela, da própria leitura da contestação, vê-se que há resistência à pretensão da parte autora, do que se presume que a tentativa extrajudicial de resolver o conflito não teria sucesso. Rejeito, pois, a preliminar de falta de condição da ação. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Em se tratando de ações de repetição de indébito, de natureza pessoal, em que se busca a discussão de cláusulas contratuais ou se contesta a própria existência de determinado negócio jurídico, com o pleito de devolução de valores indevidamente descontados, incide o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 47 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO.JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042926-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANUIDADE DIFERENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 29/07/2019, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006968-57.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PESSOAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048905-20.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) Considero inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque se refere à “pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”. No caso em tela, não se pleiteia a reparação de dano causado por defeito de produto ou serviço, mas sim a repetição de valores. Tampouco há falar em prescrição trienal, porque a suposta relação contratual entre as partes torna inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 206, § 3º, IV e V, do CC, reservadas a ações de responsabilidade extracontratual, consoante precedentes do STJ a que me filio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). [...] (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Ainda que a cobrança indevida seja de valor a título de seguro, incide o prazo prescricional decenal. Este Juízo adota o posicionamento de que a ação em que se pleiteia a repetição de indébito fundada em relação contratual, mesmo que relacionada a serviços de seguro, é específica em relação a outras “pretensões entre segurado e segurador”, de forma que não incide o prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, II, do CC, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às ações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002. 2. A orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior reconhece que a "discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal" (AgInt no REsp n. 1.820.408/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.030.970/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE SEGURO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. TEMA 929/STJ (EARESP 676.608). MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO "HIC ET NUNC". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, MAS PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. (TJSP; Apelação Cível 1023774-07.2021.8.26.0196; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. SEGURO CARTÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM r$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007991-38.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.07.2023) Declaro, pois, a prescrição de eventuais valores cobrados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Passa-se ao mérito. Conforme previsto no artigo 1º da Resolução 3.919/2010 do Banco Central, “A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Nesse mesmo sentido, cito o teor da Súmula 44 do TJPR: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. A parte autora contesta as cobranças sob as nomenclaturas “TAR PACOTE ITAÚ; SEGURO CARTÃO; MENSAL COMBINAQUI/MENSAL COMBINAQUI CLUBE; AVISO LANÇAMENTO SDA”. TAR PACOTE ITAÚ e SEGURO CARTÃO Em relação aos serviços TAR PACOTE ITAÚ e SEGURO CARTÃO, a contestação vem instruída com documentos com informações claras e suficientes sobre a contratação de tais serviços (mov. 47.6, p. 2, 3 e 4). A ciência da parte autora em relação à contratação está comprovada por sua assinatura física (mov. 47.6, p. 3 e 4), inexistindo motivo comprovado nos autos para que se afaste a sua legitimidade. Quanto ao valor do serviço, no contrato há a previsão expressa de que a mensalidade será de R$ 24,80 e poderá ser alterada pela parte requerida, de acordo com os prazos e condições determinados pelo Banco Central do Brasil (mov. 47.6, p. 4). Não há nos autos indícios de descumprimento dos prazos e condições impostos pelo Banco Central. A referência genérica ao valor não é ilícita, desde que a informação esteja plenamente acessível ao contratante, como se observa no caso em apreço. Nesse sentido, a Súmula 44 do TJPR, “in verbis”: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Aliás, a publicação das informações pertinentes sobre os pacotes de serviços, inclusive os preços, está de acordo com o disposto nos artigos 3º e 4º da Resolução nº 4.196, de 15 de março de 2013, do Banco Central do Brasil, “in verbis”: Art. 3º Os pacotes de serviços de que trata o art. 2º devem ser divulgados, em local e formato visíveis ao público, no recinto das suas dependências e nos respectivos sítios eletrônicos na internet, bem como nas dependências de seus correspondentes no País. Art. 4º As instituições financeiras devem disponibilizar para consulta, nos respectivos sítios eletrônicos na internet e em outros meios utilizados para comunicação com o cliente, informações sobre o pacote de serviços contratado, bem como esclarecimentos sobre a existência de outros pacotes disponíveis para contratação. No sentido aqui esposado, com meus destaques: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE QUE PRETENDIA CONTRATAR CONTA SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA RECORRENTE, PREVENDO COBRANÇA DE TARIFAS PELOS SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO PELA RECORRENTE DE SERVIÇOS PRÓPRIOS DE CONTA CORRENTE, COMO DEPÓSITOS, DÉBITO DE EMPRÉSTIMOS, PAGAMENTO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RECORRIDO. TARIFAS COBRADAS LEGALMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...] Ainda o banco recorrido juntou aos autos o contrato assinado pela recorrente, constando “os serviços bancários estão sujeitos à cobrança de tarifas, de acordo com os valores indicados no “Cartaz de Tarifas Máximas de Serviços/Taxas de Juro do Cheque Especial” (o “Quadro de Tarifas”) afixado nas agências bancárias e em outros Meios, físicos ou eletrônicos, conforme previsto nas Cláusulas 15 a 15.5 do Regulamento” (seq. 22.2, pg. 02, item 4, letra c). A recorrente juntou em seq. 1.10 dos autos originários um contrato de prestação de serviços de pagamento de vencimentos entre o Município de Piraquara e o banco recorrido. Entretanto, não consta no contrato apresentado indicação de benefício de isenção de valores devidos de anuidade e tarifas bancárias disponibilizado pelo banco recorrido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001252-85.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO OSVALDO TAQUE - J. 23.10.2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS NA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DA 2ª TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA SÚMULA nº 44 DO TJ/PR. COBRANÇA LEGAL DE TARIFAS BANCÁRIAS PARA MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE, DESDE QUE HAJA CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA FIRMADO ENTRE AS PARTES, MESMO QUE A COBRANÇA SEJA FEITA DE FORMA GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DEVER DE INFORMAÇÃO. NENHUM VALOR A SER RESTITUÍDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003803-84.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MARCELO DE RESENDE CASTANHO - J. 09.04.2019) Transcrevo, pela pertinência, o seguinte trecho do voto do Excelentíssimo Relator do recurso acima ementado: [...] Compulsando os autos, a instituição financeira juntou o contrato celebrado entre as partes (evento 17.2 dos autos de origem), o qual discrimina a modalidade de conta corrente contratada, com a anuência do recorrente correntista, de acordo com a assinatura aposta no contrato em questão. Além da modalidade de conta corrente discriminada no contrato, nota-se que o pacote de serviços bancários foi contratado pelo recorrente. Ademais, não se mostra abusiva e, tampouco, há ofensa ao dever de informação (art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor) quando a instituição financeira remete algumas disposições contratuais às cláusulas gerais do contrato, tendo em vista que pressupõe-se a leitura de todo conteúdo contratual pelo consumidor, bem como em relação aos valores cobrados por estes serviços, que geralmente estão discriminados em cartazes nas agências bancárias ou até mesmo nos sites do bancos, uma vez que tais valores poderão sofrer atualizações ao longo do tempo. [destaquei] O fato de a nomenclatura no contrato (PACOTE PADRONIZADO II, cf. mov. 47.6, p. 4) ser diversa daquela que consta nos extratos bancários da parte autora (TAR PACOTE ITAU, cf. mov. 1.6, p. 1) é irrelevante, porque está suficientemente demonstrado nos autos que a parte autora contratou o serviço correspondente às cobranças, as quais ocorreram no valor que consta no contrato, com as alterações permitidas no próprio instrumento contratual, conforme salientado anteriormente. Não há nos autos a mínima demonstração de que entre as partes exista a contratação de outro serviço com o mesmo valor, de forma que se presume que tais descontos se referem exatamente ao serviço descrito no contrato, por cuja prestação a parte autora aceitou pagar o valor de R$ 24,80, sujeito a alterações pela parte requerida, de acordo com os prazos e condições determinados pelo Banco Central do Brasil (mov. 47.6, p. 4). Assim, mostram-se válidos os documentos como meios de prova. Nos termos dos artigos 1º, 4º e 5º do Código Civil, trata-se de parte capaz, o que leva à presunção – não ilidida por nenhuma prova produzida nos autos – de que tenha plenas condições de entender o teor das informações prestadas. MENSAL COMBINAQUI, MENSAL COMBINAQUI CLUBE e AVISO LANÇAMENTO SDA As cobranças das tarifas MENSAL COMBINAQUI, AVISO LANÇAMENTO SDA e MENSAL COMBINAQUI CLUBE estão comprovadas por meio dos documentos de movs. 1.7, p. 6, 11 e 12. A contestação (mov. 47.1) não vem instruída com documento, validamente assinado pela parte autora, com informações claras e precisas sobre a contratação de serviços ou produtos que justificasse tais descontos. Vale relembrar que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Os documentos de movs. 47.2, 47.3, 47.4 e 47.5 não comprovam a contratação, porque não há assinatura da parte autora e se trata de telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela parte requerida. Houve, aliás, impugnação específica de referidos documentos (cf. impugnação de mov. 50.1, p. 2). Diante da negativa da parte autora, surge dúvida sobre a sua devida cientificação, porque não há outras informações que permitam aferir a autenticidade da manifestação de vontade da parte, como as relativas a eventual digitação de senha ou à utilização de dados biométricos. Inexistem outras provas, além das telas produzidas unilateralmente e dos documentos sem assinatura válida, de que a parte autora tenha, de fato, realizado a contratação que desse azo às cobranças impugnadas. No sentido aqui esposado: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COMPRAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. SOLICITAÇÃO DE ESTORNO. “CHARGEBACK”. NOVA COBRANÇA DOS VALORES QUESTIONADOS, COM ESTEIO NA NARRATIVA DE QUE O LOJISTA MANTEVE A COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TRÂMITE DE PROCEDIMENTO INTERNO DE CONTESTAÇÃO EM QUE O LOJISTA TERIA IMPUGNADO A CONTESTAÇÃO. PRINT DE TELA SISTÊMICA IMPRESTÁVEL COMO PROVA, POIS, UNILATERAL E SUSCETÍVEL A FÁCIL MODIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LEGITIMIDADE DO ESTORNO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001840-60.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.10.2023) Assim, tais documentos, desprovidos de outros elementos que lhes corroborem a autenticidade, são imprestáveis para comprovar a contratação. Não há prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação dos serviços MENSAL COMBINAQUI, MENSAL COMBINAQUI CLUBE e AVISO LANÇAMENTO SDA, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito. No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da leitura do dispositivo, particularmente da ressalva final, conclui-se que não basta a simples constatação de que a cobrança tenha sido indevida. É necessária a demonstração de que a conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o elemento volitivo do fornecedor, conforme a jurisprudência do STJ. Colha-se a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) A Corte Especial do STJ, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto aos valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. O fato de eventualmente tratar-se de cobrança que se estendeu por largo lapso de tempo não a torna lícita. Não se podem invocar institutos relacionados à boa-fé objetiva – como “supressio” ou “surrectio” – quando a própria parte requerida, ao cobrar por serviço cujas características não foram devidamente informadas ao consumidor, descumpriu dever anexo à mesma boa-fé objetiva. A vingar entendimento contrário, fragilizar-se-á a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, em descumprimento ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos”. Registre-se também que um dos requisitos para a configuração da “supressio” é a “deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual” (REsp 1.803.278-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Não há, no presente caso, comprovação de que a parte autora tenha exercido o seu direito com deslealdade nem de que, por conta de tal exercício, tenha ocorrido desequilíbrio na relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ACERCA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR OS LANÇAMENTOS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011823-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021) Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). No caso de que ora se trata, percebe-se claramente que, apesar do aparente nexo causal entre a conduta da parte requerida e o alegado constrangimento sofrido pela parte autora, não há nos autos elementos que permitam a conclusão segura de que tenha havido verdadeiro dano moral indenizável. Não se está diante de situação que, de acordo com a observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), costume gerar intenso sofrimento psíquico ou angústia. Tampouco há circunstância de gravidade peculiar ou extraordinária a justificar o direito à pleiteada reparação, só cabível, repita-se, em casos de grave lesão a direitos da personalidade. Ao que tudo indica, de acordo com as regras de experiência comum (a serem especialmente valoradas, consoante disposto no artigo 5º da Lei 9099/95), está-se diante de situação capaz de gerar aborrecimento e dissabor, mas não, necessariamente, dano moral. Considere-se ainda que, nos termos do Enunciado n. 9 da Primeira Turma Recursal, “A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral”. No mesmo sentido, o Enunciado 4.3 da Terceira Turma Recursal: “A simples cobrança de dívida inexistente não acarreta indenização por dano moral”. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos apenas para o fim de declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob as nomenclaturas MENSAL COMBINAQUI, MENSAL COMBINAQUI CLUBE e AVISO LANÇAMENTO SDA bem como condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Conforme exposto na fundamentação, quanto aos valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. A quantia, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, deverá ser atualizada de acordo com o IPCA a partir da data de cada desconto indevido, incidindo juros a partir da citação. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação, condeno ainda a parte requerida a cancelar os serviços e, consequentemente, as cobranças a eles relativas. Em relação ao pedido referente aos danos morais, julgo-o improcedente, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 81 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes