Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0021567-24.2023.8.16.0014" – Página 8 de 14

Lucia Gonçalves De Oliveira x Marcio Andre Dutra 00728830906

ID: 307251668

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061919-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCIO ANDRE DUTRA 00728830906

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0061919-24.2023.8.16.0014 Processo: 0061919-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$4.848,06 Exequente(s): LUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA Executado(s): MARCIO ANDRE DUTRA 00728830906 Vistos. 1. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte executada, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução, especificando o campo de reiteração automática pelo prazo de 30 dias. 2. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 3. Após, intimem-se as partes da penhora (exequente e executado), sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC) 4. Em sendo negativa as diligências, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Caso o feito se trate de execução de título extrajudicial, imediatamente após efetivada a constrição, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação que oportunamente será designada pela Secretaria, momento em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 6. Oportunamente conclusos, ocasião em que serão analisados eventuais pedidos pendentes. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Américo Brum De Mattos x Estado Do Paraná

ID: 299256485

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0040385-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMéRICO BRUM DE MATTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FÁVARO BORSATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREZA MIRANDA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: lon-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0040385-24.2023.8.16.0014 Processo: 0040385-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$15.314,22 Requerente(s): AMÉRICO BRUM DE MATTOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc ... Dispensado o relatório. A matéria debatida é de direito e os fatos restam demonstrados pelos documentos carreados aos autos, o que permite o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 920, inciso II, do novo Código de Processo Civil, porquanto cinge-se a discussão quanto a base de cálculo e demais elementos. Alega a parte embargante a improcedência da pretensão em relação a isenção de IPVA, porquanto inexiste título judicial que ampare a pretensão executiva. Pois bem, razão lhe assiste. Verifica-se que houve a procedência da ação com a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 8001844-4, com efeitos ex tunc, para que retroaja o direito à isenção de ICMS concedido em 2018, bem como a inexigibilidade da multa advinda do Auto de Infração n. 8001844-4. Verifica-se o título judicial especificou claramente sobre qual imposto recaria a isenção e os efeitos modulados, qual seja, o ICMS. Corroborando com tal afirmação, vejamos trecho da fundamentação da mencionada sentença: Cumpre salientar que, não se pode compelir o réu a cumprir com obrigação que não se encontra no título judicial, ou a ele não foi imposta, sob pena de desvirtuamento do comando judicial, bem como, considerar-se uma decisão extra petita. Ademais, eventual discussão ou rediscussão quanto ao mérito, encontra-se abarcado pela preclusão (arts. 223e e 507 do CPC) e pelos efeitos da coisa julgada (art 502 do CPC). Desta forma, imperioso a procedência dos embargos apresentados e consequentemente, o reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer apresentado pelo réu na seq. 158.2. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, os presentes embargos à execução, RECONHECENDO o integral cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrado na seq. 158.2. Intimem-se. Diligências pela Portaria nº. 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Matheus Alexandre Martini x Itau Unibanco S.A.

ID: 301046043

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054062-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALEXANDRE MARTINI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ANA CAMILA CHACON DE SOUZA AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaína Auxiliadora De Castro E Silva e outros x Ana Paula Ibanez Celestino e outros

ID: 315170210

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0041937-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANAíNA AUXILIADORA DE CASTRO E SILVA ROMEU DE CASTRO GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

ANA PAULA IBANEZ CELESTINO GUILHERME MARTINS CRUZ IBANEZ E CIA LTDA RENATO AUGUSTO CACCIACARRO LINCOLN

Conclusão

Advogados:

CINTHIA DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EGON TRAPP JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Belagricola Comercio E Representacoes De Produtos Agricolas S.A. x Francisco Trzeciak Mazur e outros

ID: 309841042

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0062113-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO TRZECIAK MAZUR JOSE ALEXANDRE MAZUR MARCIA TRZECIAK MAZUR

Conclusão

Advogados:

FABIANO PEDRO HOOG KALED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Vila Residencial Olga x Josael Caldeira De Oliveira

ID: 313857062

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016232-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA RESIDENCIAL OLGA

Polo Passivo:

JOSAEL CALDEIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ABRAHAM LINCOLN DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PABLIA MICHELLE SIMOES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Assami x Ricardo Do Prado Aguiar Martins

ID: 255983608

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010606-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ASSAMI

Polo Passivo:

RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS

Conclusão

Advogados:

STEFANIE SIMPLICIO IVANAGAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Positivo Educacional Ltda x Ebano Bortotti De Oliveira

ID: 306231089

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008860-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

EBANO BORTOTTI DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

EBANO BORTOTTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: LON-8VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0008860-24.2023.8.16.0014 Processo: 0008860-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.951,96 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): Ebano Bortotti de Oliveira I – Extrai-se do Sistema Projudi, segundo conferência realizada nesta data, que inexiste Auto de Penhora no Rosto dos Autos cadastrado junto a este processo. Assim, autorizo, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906), desde que, caso o levantamento seja feito por procurador, este tenha poderes específicos para este fim, o levantamento (CPC, art. 905), pelo peticionário de seq. 188, dos seguintes valores: R$1.717,43 e R$893,92 (projetados para esta data, segundo conferência no sistema Projudi e respectivas atualizações decorrentes da conta judicial), respectivamente depositados nas contas judiciais: 2130319-3 e 2090300-6. Autorizo também, em caso de requerimento, a substituição da expedição do mandado de levantamento acima deferido, pela transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) do valor depositado em conta vinculada a este Juízo, para outra porventura indicada pelo credor. A transferência eletrônica somente será realizada se: (i) - A conta para qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do próprio credor; ou (ii) - A conta para a qual será transferido o valor depositado seja de titularidade do advogado (ou sociedade de advogados) que possua procuração do credor juntada aos autos e, nesse caso, a procuração deve conter expressamente poderes específicos para conferir quitação. Compete à instituição financeira depositária, antes de efetivar a transferência eletrônica, adotar previamente todas as cautelas necessárias, a fim de averiguar e constatar a correspondência entre os dados/informações fornecidos pelo credor e/ou seu procurador e aqueles constantes de seus sistemas eletrônicos, a respeito do beneficiário/titular da conta de destino dos valores a serem transferidos eletronicamente. II – Considerando que o executado adimpliu as seis parcelas assumidas, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se o débito exequendo foi integralmente satisfeito, sob pena de extinção do processo pela regra do art. 924, II, do CPC, em caso de inércia. III – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ovidio Mantoani x Estado Do Paraná e outros

ID: 295568307

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018754-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OVIDIO MANTOANI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHAVES & GIANNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CHAVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: lon-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018754-24.2023.8.16.0014 Processo: 0018754-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): OVIDIO MANTOANI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos e etc... Nos termos do SEI 63679-68.2018.8.16.6000/TJPR, admite-se a reserva dos valores contratuais, caso haja o atendimento aos requisitos e cópia do contrato. Assim, acostado cópia do contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22, §4º da Lei nº. 8.906/94, defiro a reserva dos valores. Inexistindo expressa renúncia ao valor excedente, isto é, mantendo-se a quantia superior ao teto do RPV, o adimplemento deverá se dar por meio de precatório requisitório. Em análise dos autos não se vê cessão, penhora, compensação ou pagamento registrado outrora. Ainda, versa o feito e o crédito sobre natureza alimentar, a teor do § 1º, do art. 100 da CF. Assim, homologo os cálculos apresentados, devendo ser expedido o precatório requisitório em favor do(s) exequente(s)/credor(res), anotando-se natureza em razão da demanda, observando-se, ainda, o artigo 128 da Portaria nº. 22/2024 deste Juízo Ocorrendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição deve considerar o valor devido a cada litisconsorte. Delimitado os valores e caso necessário, após o cumprimento das diligências previstas na Portaria nº. 22/2024 deste Juízo quanto à RPVs, expeça-se requisição de pequeno valor ao ente federativo, administração direta/indireta, para que efetue o pagamento no prazo máximo legal em atenção aos cálculos apresentados, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. artigo 13, inciso I e § 1°, da Lei nº 12.153/2009), indicando o valor das retenções legais a serem recolhidas pelo executado (art. 5º do Decreto Judiciário 382/2020). Autorizo a expedição de ofício único. A parte executada deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ, assim como a pessoa jurídica obrigada ao pagamento deve realizar as escriturações cabíveis e informar aos órgãos competentes da administração pública tributária. Intimem-se. Diligências necessárias pela Portaria nº. 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nivelmax Comercio De Plasticos Ltda x Marajo France Comercio De Automoveis Ltda e outros

ID: 308303846

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025835-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NIVELMAX COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

MARAJO FRANCE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA.

Conclusão

Advogados:

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MURARO PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO LISSI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA GARCIA CID E SILVA LISSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 135 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes