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INTERVCARD PROCEDIMENTOS MEDICOS SS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Alberto Casavelha

ID: 261275073

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003758-50.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS ALBERTO CASAVELHA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA NONOSE RIZZIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Autos NU. 0003758-50.2025.8.16.0014 Processo: 0003758-50.2025.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): MARCOS ALBERTO CASAVELHA 1. Primeiramente, em atenção à Certidão de seq. 97.1, verifica-se que as medidas cautelares de monitoração eletrônica e de recolhimento domiciliar noturno, impostas na decisão de seq. 20.1 em desfavor do denunciado Marcos Alberto Casavelha, não devem substituir, por serem incompatíveis com a realidade fática enfrentada atualmente pelo acusado, eis que não possui residência fixa, por integrar o grupo de pessoas em situação de rua. Corroborando o dito, destaca-se que o acusado espontaneamente compareceu aos autos e trouxe as mencionadas explicações, evidenciando que sua situação de rua o impede de cumprir os rigores do monitoramento eletrônico, notadamente efetuar o carregamento do aparelho quando necessário (seq. 97.1). Desse modo, considerando a atual situação do réu, tem-se que de fato a medida de monitoração eletrônica não se mostra adequada, consoante o disposto na Resolução Nº 412 de 23/08/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob pena de se criminalizar a situação de pobreza e vulnerabilidade vivenciada pelo réu. Nada obstante a informação de seq. 79.1 dos autos incidentais, no sentido de que o acusado se encontra em um abrigo, tem-se que tal situação não é hábil, por si só, a modificar os termos da presente decisão, eis que a permanência em um abrigo no mais das vezes é medida temporária, não podendo ser equiparada a um efetivo domicílio para fins de afastar a incidência da supracitada Resolução. Além disso, as circunstâncias pessoais do requerente são favoráveis, conforme considerado na decisão de seq. 20.1, tendo em vista que não há indicativos de que o acusado faça do crime seu modo de vida, tampouco ostenta condenações recentes, de modo que, até o presente momento, não há riscos à ordem pública, não estando preenchidos, portanto, os motivos ensejadores de cautelares tão gravosas. Assim, nos termos acima, considerando ainda que em relação às cautelares pessoais, vigora a cláusula rebus sic stantibus, devendo se adequar às circunstâncias do caso concreto, podendo ser imposta, revogada ou modificada conforme as condições assim exigirem, revogo as condições estabelecidas nos itens “III” e “IV” da decisão de seq. 20.1, mantendo-se as demais cautelares impostas. 2. Comunique-se ao CRESLON da presente decisão. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Ademais, não havendo preliminares a serem analisadas na defesa prévia de seq. 103.1, bem como não vislumbrando nenhuma das hipóteses para rejeição, RECEBO a denúncia de seq. 37.1, oferecida em desfavor de MARCOS ALBERTO CASAVELHA e, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 11 de setembro de 2025, às 17h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como ao final interrogado o réu. 5. Cite-se pessoalmente o denunciado, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006. 6. No tocante ao presente, cumpre-me salientar que a audiência, ante a ausência de prejuízos, como se tem observado desde o início da realização das audiências virtuais e semipresenciais, e inexistindo, em princípio, oposição ou prejuízo ao desenvolvimento do ato, determino a realização do ato na modalidade SEMIPRESENCIAL, hipótese em que as partes, advogado(a/s) e testemunhas poderão participar presencialmente (mediante comparecimento na sala de audiências deste juízo), por videoconferência (mediante comparecimento em unidade judiciária do local de sua residência) ou telepresencialmente (em local de sua preferência, desde que em condições satisfatórias e em local apropriado), nos termos das Resoluções 341/2020, 354/2020 e 465/2022 do CNJ. 6.1 O(a/s) acusado(a/s) preso(a/s) participará(ão) da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver(em) recolhido(a/s) (CPP, art. 185, Resolução 354/2020 do CNJ e Instrução Normativa Conjunta 94/2022, do TJPR), considerados os riscos à segurança pública e as relevantes dificuldades administrativas/estruturais de escolta de presos. 6.2. Ainda, com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do(a,s) réu(s) solto(s) e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo do Cartório Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo do Cartório Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, o Cartório Judicial poderá intimar o(a,s) Defensor(a,s) para que indique(m) seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu(s) solto(s) e das testemunhas que haja(m) arrolado. 7. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. 9. Junte-se a presente decisão nos autos incidentais. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silverio de Oliveira Claudino Juíza de Direito

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Processo nº 0004961-55.2025.8.16.0173

ID: 258591287

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Umuarama Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004961-55.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIAN FERREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME FELLIPE PERINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zona I - Umuarama/PR Autos nº. 0004961-55.2025.8.16.0173 Processo: 0004961-55.2025.8.16.0173 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): JULIAN FERREIRA DE SOUZA (RG: 160885815 SSP/PR e CPF/CNPJ: 144.839.319-11) RUA SANTA MADALENA, 4910 CASA - UMUARAMA/PR Vistos. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Julian Ferreira de Souza, por ter cometido, em tese, no dia 18/04/2025, na cidade de Umuarama/PR, o crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Consta do Boletim de Ocorrência de n°. 2025/498053 (mov. 1.4): Equipe operação com cães em cumprimento à "Operação Reforço de Policiamento Feriados Abril e Maio" realizava patrulhamento pela Rua Nossa Senhora do Guadalupe, quando visualizou um indivíduo estacionando uma motoneta Biz de cor vermelha sem retrovisor e sem placa. Foi então dado voz de abordagem, realizado busca pessoal, e nada de ilícito foi localizado com ele. Ao ser checado o chassi da motocicleta no sistema, foi constatado que ela havia indicativo de furto e roubo, conforme BOU 2025/451429, sendo então encaminhado à 7SDP para os procedimentos cabíveis. Julian foi conduzido no compartimento fechado da viatura sem uso de algemas. A motocicleta foi conduzida com apoio da VTR 15001, em sua carroceria. (SIC – G.N.) Com a juntada das informações extraídas do Sistema Oráculo (mov. 8.1), o Ministério Público e a Defesa se manifestaram pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante, bem como pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (eventos 13 e 16). Eis o breve relato. DECIDO. 2. Da Homologação da Prisão em Flagrante: No tocante à higidez da prisão pela suposta prática do crime acima mencionado, evidencia-se legal o flagrante realizado pela i. Autoridade Policial, uma vez que observadas as regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma processual penal. Ademais, consta do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do autuado, inclusive a respectiva nota de culpa (mov. 1.14). Diante do exposto, homologo a prisão em flagrante realizada pela i. Autoridade Policial, em desfavor de Julian Ferreira de Souza, já qualificado. 3. Da Conversão da Prisão em Flagrante: Inicialmente, destaco que o Pacote Anticrime (Lei n°. 13.964/2019) condiciona a decretação da prisão preventiva, no curso da investigação ou do processo, ao requerimento do Ministério Público, do Querelante ou do Assistente, ou por representação da Autoridade Policial, conforme a atual redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, incluindo-se nesta regra a hipótese de conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP. Nesse sentido, levando em conta que a Autoridade Policial não formulou requerimento de prisão preventiva, bem como que o Ministério Público requereu a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão preventiva, tendo em vista que, a partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, deixo de adentrar no mérito dos pressupostos da referida espécie de prisão cautelar. Assim, ausente pedido expresso de prisão preventiva, imperiosa a concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, as quais entendo possíveis no presente caso para evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal). Pois bem, com fundamento na Lei n°. 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal e ampliou de maneira significativa o rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão cautelar, proporcionando ao Juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade, não ficando mais adstrito a bipolaridade “prisão cautelar-liberdade provisória”, concedo a Julian Ferreira de Souza, já qualificado, o benefício da liberdade provisória, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento periódico no Juízo de residência do autuado, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, CPP); b) Proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, nos quais se comercializa bebidas alcoólicas (art. 319, inciso II, CPP); c) Proibição de se ausentar da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar ao Juízo (art. 319, inciso IV, CPP); d) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas do dia seguinte) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados) (art. 319, V); e f) Fiança, diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 323 e 324, ambos do CPP (art. 319, inciso VIII, do CPP). Com efeito, destaco que, além de as medidas se adequarem à gravidade do crime, servirão para evitar a reiteração delitiva do custodiado. Outrossim, como sabido, tratando-se de região de fácil acesso à fronteira com o Paraguai, o trânsito de veículos produto de crime merece maior reprimenda, eis que podem ser levados ao país vizinho com considerável facilidade. Dessa forma, a polícia e a jurisdição brasileira dificilmente poderão recuperar o bem e responsabilizar o autor dos delitos que tornaram o veículo inapropriado para a circulação. Por estas razões, a fixação de cautelares se mostra necessária para manter Julian Ferreira de Souza sob vigilância, sem maiores interferências às suas demais liberdades (art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal). Ademais, as medidas cautelares acima são pertinentes, por ora, sem descuidar da natureza rebus sic stantibus das medidas. No que tange ao valor da fiança, FIXO no montante de R$ 5.000,00. Justifico o valor da fiança considerando a natureza e circunstâncias da infração, a condição econômica do flagranteado, as possíveis custas do processo e os demais requisitos expostos nos artigos 325, inciso I e 326 do CPP. Proceda-se a Secretaria às seguintes diligências finais: a) Intime-se, por mandado, o flagranteado da presente decisão, inclusive do arbitramento da fiança, aguardando-se até o dia 23/04/2025 para que o preso promova o pagamento da fiança; b) Com o pagamento, tome-se por termo a fiança, observado o disposto no artigo 329 do CPP, cientificando, na ocasião, o afiançado, das condições previstas nos artigos 327 e 328 do CPP; c) Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura em favor do flagranteado, devendo ser solto, salvo se por outro motivo estiver preso, devendo tomar ciência das demais medidas cautelares que lhe foram impostas, firmando termo de compromisso; d) Decorrido o prazo acima sem qualquer pagamento, remetam-se os autos ao Ministério Público e, após, voltem conclusos, com urgência; e) Cientifique-se a Autoridade Policial, informando do conteúdo desta decisão. Servirá o presente, por cópia digital, como ofício. Cientifique-se o autuado, ainda, de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4°, e 312, § 1°, ambos do Código de Processo Penal, com redação posterior ao advento da Lei n°. 13.964/2019. Se houve identificação, comunique-se a vítima, na forma do § 2° do artigo 201 do Código de Processo Penal, sobre o teor da presente decisão. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Comunique-se com urgência a presente prisão em flagrante nos autos n°. 0003265-28.2023.8.16.0084, de execução de medidas socioeducativas, em trâmite na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Umuarama/PR, na qual, ao que consta, expedido recentemente mandado de busca e apreensão para localização do autuado. Sem prejuízo, desde já, designo o dia 19/04/2025, às 16h20min, para a realização da audiência de custódia do autuado, sendo que determino a realização do ato por meio de videoconferência, na modalidade virtual, através do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou, ainda, por meio de outra plataforma digital ou aplicativo de conversação simultânea que possibilite a realização da videoconferência. Requisite-se, com urgência, junto ao estabelecimento prisional no qual o flagranteado encontra-se custodiado, a realização do ato através de videoconferência com este Juízo. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0005709-46.2025.8.16.0025

ID: 282142997

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005709-46.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIZAEL ALVES DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005709-46.2025.8.16.0025 Processo: 0005709-46.2025.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): MIZAEL ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de MIZAEL ALVES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, por ter incorrido, em tese, na prática dos crimes previstos no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Do Boletim de Ocorrência colhe-se (mov. 1.9): EQUIPE EM PATRULHAMENTO SE DEPAROU COM UM SINISTRO NO ENDEREÇO RUA MANOEL RIBAS EM FRENTE AO NUMERAL 3350, VISUALIZOU COLISÃO AUTO X AUTO. ENTRE UMA AMAROK DE PLACAS QKG9D50 CONDUZIDO PELO SENHOR EDYSON E UM GOL DE PLACAS MCX7244 CONDUZIDO PELO SENHOR MIZAEL, ONDE O VEICULO GOL VEIO A COLIDIR NA TRASEIRA DA CAMIONETE, AO SER SOLICITADO QUE O MOTORISTA DO GOL DESCESSE DO VEICULO PARA CONVERSAR COM A EQUIPE, O MESMO VEIO A CAIR, COM SINTOMAS CLAROS DE EMBRIAGUES, NÃO CONSEGUINDO NEM MESMO FICAR EM PE SEM SE APOIAR, FEITO PROCEDIMENTOS DE TRANSITO, E SOLICITADO QUE AMBOS OS MOTORISTAS REALIZASSEM O TESTE DO ETILÔMETRO, COM O APARELHO DA MARCA ELEC MODELO BAF 300, DANDO RESULTADO DE 0,0MG/L PARA O SENHOR EDYSON QUE FOI LIBERADO NO LOCAL, E 0,84MG/L PARA O SENHOR MIZAEL, CONFIGURANDO ASSIM CRIME DE TRANSITO. DIANTE DOS FATOS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SENHOR MIZAEL E INFORMADO SEUS DIREITOS, E CONDUZIDO-O PARA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS, O VEICULO GOL POR NÃO POSSUIR PENDÊNCIAS, FOI LIBERADO NO LOCAL PARA O SENHOR JOAO AMIGO DO DETIDO. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR ESTE E O RELATO AUTO DE INFRAÇÃO: ART.165. DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 274350 - Z000059916. Durante o interrogatório do flagrado, a Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (mov. 1.11), a qual foi paga pelo custodiado (mov. 16.2). Documentos (mov. 1.1 – 1.14). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 10.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, não vislumbrando necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tampouco a concessão de liberdade provisória em razão do recolhimento da fiança (mov. 14.1). Vieram-me os autos conclusos (mov. 17). É o relatório. Decido. 2. A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no art. 302, I e II, do Código de Processo Penal. Ademais, todas as formalidades previstas nos arts. 301 a 306 do citado diploma legal foram cumpridas. O auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) obedeceu aos ditames do Código de Processo Penal, tendo a autoridade policial expedido a nota de culpa (mov. 1.8), cientificando os conduzidos de seus direitos constitucionais durante o interrogatório (mov. 1.7). As formalidades legais dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal foram todas obedecidas. Ressalto, por oportuno, que, até o presente momento, não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. 2.1. Não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 3. O custodiado encontra-se em liberdade tendo em vista o recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 16.1), o que por ora, fica prejudicada a análise de eventual concessão de liberdade provisória. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 14.1). 4. Deixo de designar, por ora, audiência de custódia no caso vertente, considerando a imediata liberação do autuado. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intime-se. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando-lhe o conteúdo da presente deliberação. 7. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. PRISCILA CROCETTI Juíza de Direito

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Processo nº 0004256-14.2025.8.16.0058

ID: 262110644

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004256-14.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR EDSON DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004256-14.2025.8.16.0058 AG Processo: 0004256-14.2025.8.16.0058 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 24/04/2025 Vítima(s): EVA MARIA DA SILVA VELOZO Flagranteado(s): ADEMIR EDSON DE SOUZA Vistos, etc. I – ADEMIR EDSON DE SOUZA foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 147, § 1º, do Código Penal e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Em seu parecer de movimento 19.1, a Dra. Promotora de Justiça se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública. Relatei, decido. II - Analisando os autos, extrai-se que foram observados os procedimentos previstos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, consta dos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais do preso, assim como a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal e foi entregue ao preso no prazo legal. Ademais, diante dos fatos apresentados nos autos, verifica-se que a prisão do autuado se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 302, inciso I, do CPP, o que desautoriza o seu relaxamento (artigo 310, inciso I, do mesmo Código). II. a - Sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante. III - Assiste razão à agente ministerial em sua manifestação supracitada. A existência dos crimes está provada, havendo fortes indícios de ser o autuado autor dos ilícitos. A diligência policial decorreu de informação da ocorrência de uma situação de lesão corporal contra mulher, tendo a equipe se deslocado ao endereço indicado. Na sequência, em contato com a vítima Eva Maria da Silva Velozo, esta relatou que possui uma medida protetiva datada de 10.03.2025, em desfavor de Ademir Edson de Souza e que ele retornou à residência, sendo que na manhã do dia seguinte foi agredida por ele com uma cabeçada, além de sofrer ameaças constantes do agressor. Ato contínuo, a polícia militar deu voz de prisão ao autuado e o encaminhou à 16ª SDP para os procedimentos cabíveis. O Juiz deverá decretar a prisão preventiva desde que presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. No presente caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão induvidosamente não será capaz de reprimir o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, especificamente representado pelo risco de reiteração delitiva e da ordem pública. A gravidade da imputação e as circunstâncias do ocorrido - o autuado descumpriu medida protetiva retornando à residência da vítima, agredindo-a fisicamente e ameaçando-a - revelam a periculosidade do agente e indicam a necessidade da medida cautelar constritiva como garantia da ordem pública. Assim, resta evidenciado de modo concreto, a ineficácia de qualquer cautelar diversa da prisão, razão pela qual neste momento mantê-lo em liberdade geraria risco à sociedade e ao autuado sentimento de impunidade e serviria de estímulo à reiteração criminosa. Dessa forma, é imperiosa a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. IV - ISTO POSTO, nos termos do artigo 310, inciso II, combinado com os artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado ADEMIR EDSON DE SOUZA em prisão preventiva, mantendo-o no ergástulo público onde se encontra como garantia da ordem pública. V - Expeça-se o respectivo mandado de prisão. VI - Proceda-se a intimação pessoal do autuado para que tome ciência desta decisão. VII - Designo audiência de custódia para amanhã (dia 25.04.2025), às 15h00min., a ser realizada na modalidade presencial ou por videoconferência. VII.a - Oficie-se ao local da prisão requisitando a condução do flagranteado mediante escolta, na data e horário designados. VIII - Intimem-se. Demais diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

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Processo nº 0002636-23.2025.8.16.0104

ID: 293737406

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Laranjeiras do Sul Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002636-23.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLNEI BARBOSA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Laranjeiras do Sul/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-410 - Fone: 42 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002636-23.2025.8.16.0104 Processo: 0002636-23.2025.8.16.0104 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contravenções Penais Autoridade(s): Flagranteado(s): VOLNEI BARBOSA (RG: 87932737 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.217.139-71) TRAVESSA A CAIC, 01 CASA FUNDOS - LARANJEIRAS DO SUL/PR DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado pela Autoridade Policial, em que o conduzido VOLNEI BARBOSA foi preso e autuado pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 42 da Lei 3.688/41. O representante do Ministério Público se manifestou pugnando pela concessão de liberdade provisória com fiança ao flagrado, bem como a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão (mov. 10.1). É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Consta do incluso Boletim de Ocorrência: A EQUIPE FOI ACIONADA PARA ATENDIMENTO DE UMA SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NA TRAVESSA A, NO CAIC. DESLOCADO ATÉ O LOCAL, ONDE EM CONTATO COM A SOLICITANTE, TEREZINHA BARBOSA, ESTA VEIO RELATAR QUE SEU FILHO VOLNEI BARBOSA ESTARIA A DUAS NOITES ATORMENTANDO ELA E SEUS FAMILIARES. QUE VOLNEI NA DATA DE HOJE TERIA IDO ATÉ A RESIDÊNCIA EMBRIAGADO E COM UM PEDAÇO DE MADEIRA E BATIDO NA PORTA PARA QUE FOSSE ABERTA, SENDO QUE TEREZINHA ABRIU E APÓS ISSO, ELE INSULTOU TEREZINHA, AMEAÇOU AS PESSOAS DA RESIDÊNCIA E SAIU, QUANDO PERCEBEU QUE ESTARIAM SOLICITANDO A PRESENÇA POLICIAL. TEREZINHA RELATOU QUE TERIA MEDIDA PROTETIVA, MAS EM CONSULTA AOS SISTEMAS, FOI VERIFICADO QUE A MEDIDA NÃO ESTAVA VALIDA. EM CONVERSA COM TEREZINHA ESTÁ RELATOU TER INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO E SOLICITAR UMA NOVA MEDIDA PROTETIVA. DIANTE DISSO A EQUIPE REALIZOU PATRULHAMENTO NAS IMEDIAÇÕES E LOCALIZOU A PESSOA DE VOLNEI NA RUA JORGE BARREIRO, VISIVELMENTE EMBRIAGADO, SENDO DADO VOZ DE ABORDAGEM, E FEITO REVISTA PESSOAL, COM ELE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO VOLNEI E ENCAMINHOU AMBAS AS PARTES PARA 2 SDP PARA PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. VOLNEI FOI ENCAMINHADO SEM UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. Quanto às formalidades da presente autuação, colhe-se do respectivo auto de prisão em flagrante que o autuado foi detido em estado de flagrância, conforme preceitua o inciso I, do artigo 302, do Código de Processo Penal, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor, testemunha e tomado, ainda, o interrogatório do noticiado. Foi advertido o flagrado, ainda, acerca dos seus direitos constitucionais previstos no artigo 5º, incisos LXII, LXII e LXIV, da Carta Magna. Deste modo, foram obedecidos os ditames do artigo 304, do Código de Processo Penal. Bem assim, a nota de culpa, cientificando o autuado acerca dos motivos de sua prisão, bem como acerca do nome de seu condutor e do nome das testemunhas ouvidas no feito, lhe foi entregue no prazo legal (art. 306, § 2º do CPP). Frise-se que há no auto de prisão em flagrante, ao menos inicialmente, elementos de informação acerca da conduta delituosa imputada ao conduzido, consoante se infere dos depoimentos e demais elementos de prova colhidos nos autos. Enfim, a prisão em flagrante do autuado foi trazida a conhecimento deste Juízo dentro do prazo estipulado pelo parágrafo único do artigo 306, do Código de Processo Penal. Por tudo isso, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. 3. À luz do disposto no artigo 310, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva ou da concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao flagrado. Prescreve o artigo 312, caput, do Código de Processo Penal ser cabível a restrição antecipada da liberdade quando restarem configurados os seus pressupostos – “fumus comissi delicti” -, consistes na comprovação da existência de crimes e indícios suficientes de autoria, assim como os seus requisitos legais - “periculum libertatis” -, ou seja, o perigo que decorre do estado de liberdade do agente. No caso, a materialidade do delito e sua autoria por parte do flagranteado encontram-se satisfatoriamente evidenciadas pelos elementos indiciários já carreados ao feito. Entretanto, entendo que a manutenção da prisão se mostra desnecessária para fins de acautelamento do meio social e, igualmente, não se justifica por conveniência da instrução criminal, considerando-se que não há razão para se presumir que o conduzido tumultuará a produção probatória e nem há indícios de que irá furtar-se de eventual condenação. Nesse prisma, deve-se atentar que após a vigência da Lei n. 12.403/11 e à luz dos dispositivos da Lei n. 13.964/19, a prisão cautelar corresponde à última medida a ser ordenada pelo Magistrado para acautelar o processo e a paz social, quando não for possível a concessão da liberdade ou ainda a aplicação de medidas cautelares mais brandas. Sobre o tema, o artigo 282, em seu § 6º, do Código de Processo Penal, dispõe que “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o artigo 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. O direito pátrio preconiza a noção de excepcionalidade à prisão preventiva, cuja decretação somente se revestirá de legitimidade nas hipóteses da demonstração de sua concreta necessidade e adequação às circunstâncias em que foi cometido o delito e às condições pessoais do agente. Diante disso, e à luz do posicionamento acima, entendo que não se justifica a decretação de sua prisão preventiva, sendo que as medidas cautelares alternativas à prisão se revelam adequadas e suficientes no caso, nos termos do entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1]. Nesse liame, conforme estatuído no artigo 282, do Estatuto Processual, com o escopo de garantir o comparecimento a todos os atos do processo e evitar a reiteração criminosa, tenho como adequada à gravidade da infração, circunstâncias do fato e às condições pessoais do flagranteado a imposição de medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, mais especificamente a prestação de fiança. Dentre as medidas cautelares definidas pelo legislador pátrio, entendo como adequadas ao caso as medidas dispostas no artigo 319, incisos I, IV e VIII, do Código de Processo Penal. Registre-se, ainda, que a medida cautelar diversa da prisão disposta no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, impõe aos investigados o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 327 e 328, ambos da lei processual penal. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, do qual os critérios de necessidade e adequação emergem, vislumbro que as providências cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal, de fato, revelam-se imperiosas para vincular o autuado ao procedimento investigatório/processo, viabilizar sua rápida conclusão e para evitar o cometimento de novas infrações penais. Dito isso, no caso em concreto, tem-se que a aplicação das medidas cautelares, necessárias e adequadas diante das circunstâncias trazidas aos autos (artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal), se mostram suficientes para assegurar que o autuado não volte a delinquir em delitos análogos ao que é investigado nos autos e para o escorreito trâmite da investigação/ação penal. 3.1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, e 321, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA A VOLNEI BARBOSA impondo-lhe, com fundamento nos artigos 282, incisos I e II e § 2º, e 319, incisos I, IV e VIII, ambos do Código de Processo Penal, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; e c) Prestação de fiança acertadamente fixada pela autoridade policial em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consoante inciso II, do § 1º, do artigo 325, c/c. o artigo 326, ambos do Código de Processo Penal. Registre-se, ainda, que a medida cautelar diversa da prisão disposta no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, impõe ao investigado o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 327 e 328, ambos da lei processual penal. 3.2. Intime-se de imediato para pagamento. 3.3. Lavre-se o respectivo termo, fazendo constar as condições previstas nos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, e, recolhida a fiança, expeça-se o competente alvará de soltura SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. 3.4. Cientifique-se o flagranteado de que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas poderá resultar na substituição da medida, na imposição de outra em cumulação ou, em último caso, na decretação da prisão preventiva (artigo 282, § 4º, CPC). Ainda, deverá ser o autuado cientificado da necessidade de manter o endereço e contato atualizados junto a este Juízo para o caso de eventual instrução processual, sendo que o descumprimento de tal medida poderá importar em descumprimento das medidas cautelares, nos termos do artigo 327, do CPP, e acarretar, eventualmente, a decretação de sua prisão preventiva, consoante disposto no § 4º, do artigo 282, do mesmo Diploma. 4. Caso a prisão se prolongue por tempo superior a 48 (quarenta e oito) horas (a contar da data desta decisão) devido a não quitação da fiança arbitrada, tornem conclusos os autos, com urgência, para fins de análise do disposto no § 1º, inciso II, do artigo 325, do Código de Processo Penal. 5. Dispenso a realização da audiência de custódia, em razão da concessão de liberdade provisória com fiança, conforme dispensa pelo artigo 775, do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como a faculdade disposta no artigo 1º, inciso I, do Provimento Conjunto n. 322/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 08 de junho de 2025. Leonardo Sippel Linden Magistrado

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Processo nº 0001277-70.2025.8.16.0158

ID: 260111953

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001277-70.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001277-70.2025.8.16.0158 Processo: 0001277-70.2025.8.16.0158 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 23/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA 1. Trata-se da PRISÃO EM FLAGRANTE de HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, diante da suposta prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. Segundo narra o Boletim de Ocorrência nº 2025/514860, registrado em 23 de abril de 2025 (mov. 1.14): QUE EQUIPE DA POLICIA CIVIL, COM APOIO DA POLICIA MILITAR E TAMBÉM COM APOIO DO NOC (NÚCLEO DE OPERAÇÕES COM CÃES) DA POLICIA CIVIL, DERAM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO 0001129-59.2025.8.16.0158.0001, EXPEDIDO PELA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL PR, EM DESFAVOR DE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA. QUE NA RESIDÊNCIA FOI LOCALIZADO E APREENDIDO EM UMA GAVETA DA MESA DO COMPUTADOR DO QUARTO DE HENRIQUE, UMA QUANTIA ANÁLOGA A MACONHA EM UM INVÓLUCRO PESANDO APROXIMADAMENTE 14 GRAMAS, UMA BALANÇA DE PRECISÃO MARCA OPEN DE COR PRATA, UMA FACA COM RESÍDUOS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA NA LAMINA, UMA NOTA DE DEZ REAIS. QUE O REFERIDO COMPUTADOR ESTAVA ESTAVA COM O APLICATIVO WHATSAPP WEB ABERTO E QUE NELE FOI POSSÍVEL VER MENSAGENS COM INDICATIVO DE TRAFICO POR PARTE DO HENRIQUE E TAMBÉM ALGUNS COMPROVANTES DE PIX OS QUAIS NÃO TEM COMPROVAÇÃO LICITA. QUE TAMBÉM FOI APREENDIDO UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR MARCA MOTOROLA COM A TELA COM DEFEITO E UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR MARCA REDMI COR AZUL. QUE FOI DADO VOZ DE PRISÃO PARA HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA. QUE HENRIQUE FOI CONDUZIDO SEM USO DE ALGEMAS ATÉ O PRONTO ATENDIMENTO PARA EXAME DE LESÃO E APÓS CONDUZIDO PARA DELEGACIA DE SÃO MATEUS DO SUL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. O flagranteado foi inquirido (mov. 1.12), recebendo nota de culpa expedida no prazo legal (mov. 1.13). Instado a se manifestar, o Parquet requereu a homologação da prisão em flagrante de HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, com a posterior concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, quais sejam: a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades, b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 07 (sete) dias sem autorização do juízo; c) recolhimento domiciliar nos dias de folga; e d) monitoração eletrônica; tudo sem prejuízo à fixação de outras medidas cautelares a critério do douto Juízo, advertindo-se o flagrado de que o descumprimento das condições, poderá redundar na decretação da sua prisão preventiva e, ainda, a obrigação do flagranteado manter seu endereço e telefone pessoal atualizados nos autos (mov. 17.1). É o breve relato. Decido. 2. DA REGULARIDADE DO FLAGRANTE Para ser homologada pela autoridade judicial, a prisão em flagrante, que tem embasamento constitucional (art. 5º, LXI, da CF), necessário que se verifique a tipicidade da conduta, em tese, praticada pelo agente, a configuração de uma das situações de flagrância (art. 302 do CPP) e a obediência das formalidades legais e constitucionais. A flagrância está caracterizada (art. 302, inc. I, II, III ou IV, do CPP), porquanto, durante cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0001129-59.2025.8.16.0158, foi localizado e apreendido, dentro da residência do flagranteado Henrique, uma quantia análoga a maconha em um invólucro pesando aproximadamente 14 gramas, uma balança de precisão, uma faca com resíduos de substancia análoga a maconha na lamina, uma nota de dez reais. E, na ocasião, foram apreendidos dois aparelhos celular. Nesse quadro, o auto de prisão em flagrante está materialmente perfeito. Em relação à formalidade do auto, observa-se que, na forma do art. 304 do Código de Processo Penal, foram ouvidos o condutor e as testemunhas (movs. 1.5/1.7). No mais, foram assegurados os direitos constitucionais do autuado (CF, art. 5º, inc. LXIII) (mov. 1.12). Ressalto, ainda, que houve comunicação ao Juízo e ao Ministério Público acerca da prisão em flagrante e foi entregue a nota de culpa (mov. 1.13) (artigo 306 do CPP). O auto de prisão em flagrante encontra-se, pois, formalmente perfeito. 2.1. Diante do exposto, caracterizada a tipicidade da conduta e a situação de flagrância, respeitadas as garantias pessoais e processuais previstas no ordenamento jurídico, bem como as formalidades do auto de prisão em flagrante, HOMOLOGO a prisão em flagrante de HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA. 3. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Quanto à custódia cautelar, no processo penal, a prisão provisória é a exceção, devendo ser mantida ou decretada desde que existam pressupostos cautelares (art. 5º, LXVI, da CF/88 c/c art. 311 e art. 312 do CPP), apenas se justificando caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (AgRg no RHC 122.661-RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, 19/05/2020). E, segundo o art. 312 do CPP, são fundamentos para a manutenção da prisão cautelar: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” (redação determinada pela Lei nº 13.964/2019).” Logo, a prisão provisória só pode ser mantida quando, a par dos pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria – esteja presente o fumus comissi delicti), periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado). Nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, quando ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319, observando os critérios constantes do art. 282, ambos do mesmo normativo. Passo, então, a examinar a hipótese dos autos. Os pressupostos da prisão cautelar (fumus comissi delicti) já foram apreciados por ocasião da homologação do flagrante, notadamente diante dos depoimentos dos agentes da força pública e pelo auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade da arma de fogo apreendida (movs. 1.6/1.9). Consoante visto, a prisão preventiva deve ser utilizada como medida extrema, reservada apenas para situações em que nenhuma outra providência seja suficiente para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. O Código de Processo Penal, em seu artigo 319, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, as quais devem ser analisadas e aplicadas sempre que se mostrarem adequadas e suficientes para os fins pretendidos. Não obstante, o delito, em tese, perpetrado, não é revisto de extrema gravidade, não houve o emprego de violência ou grave ameaça na suposta prática. Diante de tal cenário, não resta comprovado que a liberdade do flagranteado acarretará insegurança a paz social ou no prejuízo a instrução do feito. Ademais, não há como presumir se o acusado tentará se furtar à aplicação da lei penal. Portanto, verificando que há meios menos gravosos e igualmente eficazes para garantir a proteção da ofendida e a efetividade da medida protetiva, entendo que a prisão preventiva se mostra desproporcional neste momento, devendo ser aplicadas medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP. Outrossim, vale ressaltar que o Parquet manifestou pela concessão da liberdade provisória do autuado, aplicando-lhe, para tanto, medidas cautelares diversas, e, sendo assim, não pode este Juízo converter a presente prisão em flagrante em preventiva de ofício, sob pena de violação ao sistema acusatório e das alterações produzidas pela Lei n. 13.964/19. 3.1. Diante do exposto, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, concedo ao flagranteado LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: “a) Comparecimento a todos os atos processuais (audiências), informando em juízo seus endereços residenciais e comerciais atualizados; b) Comparecimento mensal em juízo para justificar e informar suas atividades; c) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias; d) Proibição de frequentar bares, boates e congêneres; e) Monitoração Eletrônica, com recolhimento em sua respectiva residência, de segundas às sextas-feiras, das 22h às 06h para o repouso noturno, bem como ininterruptamente aos finais de semana (iniciando-se na sexta, às 22h, até às 06h de segunda-feira) e feriados, nos termos do art. 319, incisos V e IX, do CPP.” 4. Cientifique-se o flagranteado que em caso de descumprimento das medidas cautelares aqui impostar, poderá acarretar na decretação de sua prisão preventiva. 5. Caso decorrido o prazo de 24h (vinte e quatro) horas sem o pagamento da fiança, abra-se vista, com urgência, ao Ministério Público e, após, venham conclusos, também com urgência. 6. Da realização da custódia Dispensa-se a realização da audiência de custódia, ante o esvaziamento de sua utilidade prática e de sua razão teleológica de ser, eis que concedida liberdade provisória com medidas cautelares diversas e, bem assim, ausente qualquer alegação do autuado em seu interrogatório extrajudicial no que toca a arbitrariedades, uso de força ou contenção física por parte dos agentes da força pública. Ademais, a realização de audiência de custódia neste momento, quando já constado que ele possui direito à liberdade provisória, apenas atrasaria a soltura do autuado, em claro prejuízo a seu interesse. Por fim, ressalto que o autuado pode a qualquer momento comunicar ao Juízo eventual situação de desrespeito a seus direitos que poderia ser relatada em audiência de custódia. 7. Expeça-se mandado, guia de monitoração eletrônica e proceda-se as diligências necessárias para a instalação do equipamento. 8. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

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Processo nº 0000997-84.2025.8.16.0163

ID: 261621548

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jaguariaíva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000997-84.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR DE GOIS MACIEL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0000997-84.2025.8.16.0163 Processo: 0000997-84.2025.8.16.0163 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ADEMIR DE GOIS MACIEL DECISÃO RELATÓRIO: 1. Extrai-se do auto de prisão em flagrante que ADEMIR DE GOIS MACIEL foi preso em situação de flagrância, nos termos do art. 302 do CPP, em 26.04.2025, por volta das 04h13min, por ter, em tese, cometido o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Consta do que foi apurado até o momento que, no dia 26.04.2025, por volta das 01h16min, durante realização de operação Lei Seca na frente da Polícia Rodoviária Federal, em Siqueira Campos, foi realizada a abordagem do veículo Fiat Strada, de placas BBT6C03, conduzido por ADEMIR DE GOIS MACIEL. Ao ser oferecido o teste de etilômetro, ele aceitou, e foi constatado no aparelho BAF300, número de série 06864, teste número 00580, o resultado de 0,73 mg/L, sendo considerado o valor de 0,67 mg/L por litro de ar alveolar. Diante dos fatos, ao autuado foi dada voz de prisão em flagrante por embriaguez ao volante. Ele foi encaminhado ao hospital local para atestar sua integridade física e, após, foi encaminhado à delegacia de polícia local para as devidas providências legais. Destaca-se que foram informados seus direitos constitucionais e não foi necessário o uso de algemas. O condutor e primeira testemunha, Policial Militar Rodoviário Ederson Rodrigues da Silva, narrou que (movs. 1.6/7): “(...). Trata-se de uma operação de trânsito, Lei Seca. Nós estávamos na rodovia PR-092 em frente ao posto policial rodoviário. Foi dado voz de abordagem ao veículo que estava sendo conduzido pelo Sr. ADEMIR. Foi oferecido o etilômetro, foi informado da lei de trânsito e os procedimentos. Ele aceitou fazer o teste, que deu o resultado de 0,73 mg/l que é considerado crime pelo Código de Trânsito Brasileiro. Foi informado seus direitos constitucionais. Foi passado no hospital para atestar sua integridade física e após a delegacia para ser aferido o flagrante dele. Era uma abordagem de rotativa. Ele foi colaborativo, não esboçou nenhuma reação. Ele é habilitado.”. O Policial Militar Rodoviário, André Luciano, prestou declarações no mesmo sentido, asseverando que (movs. 1.8/9): “(...). Na data de hoje (26.04.2025) nós estávamos em uma operação programada, denominada Lei Seca, com foco ao etilômetro. Durante a operação foi abordado o veículo, foi oferecido o teste do etilômetro ao autuado, que realizou o teste e deu o resultado de 0,73 mg/l. Diante dos fatos, o mesmo foi encaminhado ao hospital e posteriormente para a delegacia.”. O autuado ADEMIR DE GOIS MACIEL, por sua vez, perante a Autoridade Policial, afirmou que (movs. 1.12/13): “(...). Eu tenho uma chácara a qual eu trabalho. Eu sou aposentado e ganho o salário-mínimo. Eu não tenho vício, mas foi o que aconteceu, as vezes ultrapassa né. Não tem o que falar porque eu fiz errado, fazer o que. Só que eu ultrapassei um pouco, mas eu não fiz nada de errado, eu não bati, nada nada. Simplesmente deu excesso de álcool. Tomei sim, tomei cerveja, ultrapassei mesmo. Bebi na parte da tarde. Não causei nenhum acidente. Não envolvi em nada. Foi simplesmente o bafômetro. Não estou ferido. A abordagem policial foi tranquila.”. A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme ofício de mov. 1.1 e interrogatório de mov. 1.13. Anexou-se o extrato de exame etilométrico, que apontou a presença de 1,73 mg/l de ar alveolar (mov. 1.10). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão, com concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão e fiança (mov. 10.1). Recebo os autos para análise e decisão (artigo 306, § 1º, CPP). FUNDAMENTAÇÃO: 2. Da leitura do supracitado auto, verifica-se que ele atendeu todas as formalidades e requisitos legais, constando, igualmente, as advertências quanto aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a assinatura do condutor, oitiva das testemunhas e interrogatório do flagrado (art. 304, do CPP), como se vê nos movs. 1.1/13. Anoto que o autuado foi abordado enquanto cometia o delito, pois os policiais o encontraram conduzindo veículo automotor. Ofereceram-lhe o etilômetro, ele aceitou e realizou o teste, resultando em quantidade acima do permitido, o que permite o reconhecimento do flagrante próprio contido no art. 302, I, do CPP. Não havendo, portanto, qualquer mácula ao ato, seja formal ou material, impingindo-lhe nulidade, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ADEMIR DE GOIS MACIEL. Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva 3. Em relação à conversão da prisão em flagrante em preventiva, a medida se mostra desnecessária no presente caso. In casu, há indícios da prática da infração penal de condução de veículo automotor sob efeito de álcool, o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Com efeito, a materialidade delitiva restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimento das testemunhas policiais (movs. 1.6/9), extrato do etilômetro (mov. 1.10), termo de interrogatório (movs. 1.12/13), relatório da Autoridade Policial (mov. 5.1) e auto de exibição e apreensão (mov. 5.2). Contudo, a pena máxima da infração penal em comento é igual a três anos, o que impede a segregação preventiva, neste momento, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Assim, bem ponderadas e sopesadas as circunstâncias dos arts. 312 e 313 do CPP, entendo que, por ora, a decretação da prisão preventiva do representado NÃO é necessária. A bem da verdade, verifica-se que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, cumuladas com medida prevista no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro (considerando que tal medida é necessária para evitar a reiteração da conduta delituosa e assegurar a segurança no trânsito, uma vez que o autuado demonstrou periculosidade ao conduzir veículo sob efeito de substâncias que comprometem a capacidade de direção), mostram-se adequadas à infração penal supostamente praticada e suficientes para garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, não sendo conveniente a decretação de prisão preventiva neste momento. De fato, a prisão preventiva é medida excepcional. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Ainda, trata-se de agente primário (mov. 6.1) e não há notícias de descumprimento de outras medidas cautelares anteriormente impostas. Não se evidencia que o autuado possa se evadir ou coagir testemunhas, de sorte que tampouco há que se falar em necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Assim, não se encontra presente o risco no exercício do conduzido de seu direito de responder em liberdade à eventual ação penal (art. 5º, inciso LVII, CF), pois não resta caracterizada nenhuma das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve considerar: a) a garantia da aplicação da lei penal, efetivação da investigação, e evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e em virtude das condições pessoais do indiciado ou acusado. Destarte, sem a presença dos requisitos da prisão preventiva, é possível a concessão de liberdade provisória. Das medidas cautelares diversas da prisão 4. Por fim, prudente estipular medidas cautelares diversas da prisão, a fim de garantir o comparecimento do flagrado a todos os atos processuais, bem como evitar a prática de novos delitos. Assim, à vista do disposto nos artigos 282 e 310, inciso III, fixo as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos II e IV do Código de Processo Penal, cumuladas com a medida prevista no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro. Deixo de arbitrar fiança, porquanto as medidas cautelares citadas são adequadas e suficientes à gravidade do crime e às circunstâncias do fato. Embora conste a informação de que o autuado seja aposentado e receba apenas um salário-mínimo mensal (o que caracteriza sua hipossuficiência econômica), inexistem elementos probatórios consistentes para aferir sua renda total (mov. 1.13). CONCLUSÃO: 5. Por todo o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de ADEMIR DE GOIS MACIEL e concedo-lhe LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) proibição de frequentar determinados lugares, como bares, boates, casas noturnas e congêneres, devendo o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (art. 319, II, CPP); b) manter endereço e contato telefônico atualizado nos autos e obrigação de não se ausentar da Comarca, por mais de 7 (sete) dias, sem prévia autorização judicial, devendo comunicar o local em que poderá ser encontrado (art. 319, IV, CPP); e c) suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 (dois) meses (art. 294, CTB). 6. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não deva o conduzido permanecer preso, com a ressalva de que deverá prestar o compromisso de cumprimento de todas as medidas acima antes de ser colocado em liberdade, sob pena de ensejar na decretação de sua prisão preventiva, na forma do art. 312, § 1º, CPP. Expeça-se mandado de fiscalização e comunique-se às autoridades policiais locais. Dispensa-se a audiência de custódia, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Expeça-se o competente mandado de intimação do representado das medidas aqui impostas, o qual deverá ser cientificado das consequências do descumprimento, inclusive da possibilidade de decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do local de domicílio do réu, comunicando-se a suspensão ora determinada (art. 295 do CTB). Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Diligências urgentes e necessárias. Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jaguariaíva, datado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 0000702-11.2025.8.16.0078

ID: 256831382

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Santo Antônio da Platina Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000702-11.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 Autos nº. 0000702-11.2025.8.16.0078 Processo: 0000702-11.2025.8.16.0078 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): DENILSON DE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de DENILSON DE OLIVEIRA DA SILVA, preso no dia 11/04/2025, às 18h, pela suposta prática das infrações penais descritas no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e do artigo 333 do Código Penal. O Boletim de Ocorrência n. 2025/466480 relata que (mov. 1.5): “NESTA DATA, POR VOLTA DE 18H00MIN, EQUIPE K-9 ALPHA ESTAVA EM PATRULHAMENTO NA CIDADE DE FIGUEIRA, RUA SAPUCAIA, PRÓXIMO AO NUMERAL 230 QUANDO VISUALIZOU UM MASCULINO TRAJANDO UMA CAMISETA CINZA LISTRADA E UM SHORTS DE TACTEL AZUL, SEGURANDO UMA SACOLA PLÁSTICA BRANCA. ESTE HOMEM, AO VISUALIZAR A VIATURA, MUDOU BRUSCAMENTE DE DIREÇÃO E TENTOU DISPENSAR A SACOLA EM UM PEQUENO ARBUSTO, NÃO OBTENDO SUCESSO. DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE DECIDIU PELA ABORDAGEM, E EM BUSCA PESSOAL, FOI ENCONTRADO EM SEU BOLSO LATERAL DO SHORTS UMA FOLHA DE PAPEL CONTENDO ANOTAÇÕES DO TIPO CONTABILIDADE. NA SACOLA BRANCA FORAM ENCONTRADAS ALGUNS POTES TRANSPARENTES E UMA GARRAFA PLÁSTICA ROSA. NOS POTES, FORAM ENCONTRADAS 18 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, 6 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA E 51 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, EMBALADAS EM PAPEL ALUMÍNIO. NA GARRAFA PLÁSTICA HAVIA A QUANTIA DE 90,00 EM NOTAS DIVERSAS. JUNTO AO PAPEL NO BOLSO, ESTAVA SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE, SENDO O MASCULINO IDENTIFICADO COMO DENILSON DE OLIVEIRA DA SILVA, RG: 13.642.301-0, IDENTIDADE POSTERIORMENTE CONFIRMADA NO SISTEMA SESP INVESTIGAÇÃO. AO SER QUESTIONADO SOBRE A ORIGEM DOS ENTORPECENTES E DINHEIRO, SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO FÍSICA E MORAL, E CIENTIFICADO SOBRE O SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, DENILSON RELATOU QUE FAZ A VENDA DE ENTORPECENTES E RECEBE DIARIAMENTE A QUANTIA DE R$60,00, SENDO OS ENTORPECENTES FORNECIDOS PELA PESSOA DE CARLA, RESIDENTE NA AVENIDA CAJAZEIRA, 270. (CASA VERDE DE ESQUINA). A EQUIPE ENTÃO DESLOCOU PARA A REFERIDA RESIDÊNCIA, NO ENTANTO NÃO HAVIA NINGUÉM, E OS VIZINHOS INFORMARAM QUE CARLA TERIA SIDO AVISADA E SAÍDO DEPRESSA DO LOCAL. DIANTE DOS FATOS, AO RECEBER VOZ DE PRISÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DENILSON OFERECEU EM TROCA DA SUA LIBERDADE A QUANTIA DE R$3.600,00 PARA A EQUIPE, SENDO POSTERIORMENTE INFORMADO QUE ESTA ATITUDE TAMBÉM CONFIGURAVA CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. POSTERIORMENTE, O PRESO FOI ENCAMINHADO AO DPM PARA A ELABORAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NA SEQUÊNCIA AO HOSPITAL MUNICIPAL DE FIGUEIRA PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO DE LESÃO CORPORAL E DEPOIS À 57° DP PARA PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA”. Diante dos fatos, o flagranteado foi conduzido para a Delegacia de Polícia para medidas cabíveis. Os policiais que atenderam a ocorrência foram ouvidos nos movs. 1.7 e 1.9. Foi realizado o interrogatório do flagranteado (mov. 1.6). Foram juntados aos autos, nota de culpa (mov. 1.12), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14) e certidão de antecedentes criminais (mov. 11.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público se Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e a conversão em prisão preventiva (mov. 15.1). É o relatório. Decido. 2. Da regularidade do auto de prisão em flagrante. Da análise dos autos, verifica-se que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Com efeito, além da observância do procedimento previsto no art. 304 do CPP, constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível constatar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306 do CPP (mov. 1.12). Ressalta-se que, no presente caso, embora não constem nos documentos assinatura do autuado, das testemunhas e da escrivã de polícia, todos foram assinados pela Autoridade Policial, nos termos da Instrução Normativa n. 22/2018, firmada em conjunto pela Corregedoria Geral de Justiça, da Corregedoria Geral do Ministério Público e da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, a qual dispõe: "Art. 2.º- Os Procedimentos Policiais registrados pelo sistema audiovisual serão lavrados totalmente em meio digital, com os registros pertinentes no Sistema de Procedimentos de Polícia Judiciária Eletrônico - PPJ-e da Polícia Civil, e dispensam as assinaturas das partes, assim como a impressão das peças e autuação em caderno investigatório. § 1.º Nos casos previstos no caput, a presidência dos atos caberá, exclusivamente, à Autoridade Policial que presidir o feito, vedadas delegações a outros servidores policiais. § 2.º As comunicações e encaminhamentos de procedimentos ao Poder Judiciário, por meio do Sistema de Procedimentos de Polícia Judiciária Eletrônico - PPJ-e da Polícia Civil, deverão ser realizadas com a assinatura digital do Delegado de Polícia que presidir o feito. § 3.º O Delegado de Polícia que presidir o procedimento, em atendimento à solicitação da parte, poderá determinar a impressão de peça específica para entrega ao interessado (...) Art. 9.º Poderá ser gravada por sistema audiovisual a entrega, com a leitura, da Nota de Culpa ao preso em flagrante delito, ocasião em se dispensará a assinatura física, desde que certificado o ato por assinatura digital pelo Delegado de Polícia” Ademais, depreende-se dos autos que o preso foi detido em estado de flagrância na forma do art. 302, III do CPP, visto que foi encontrado logo após a prática dos delitos noticiados. Dessa forma, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do CPP), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. Da conversão da prisão flagrante em prisão preventiva Superada esta primeira análise, cumpre ponderar que a prisão preventiva consiste em medida cautelar de natureza pessoal, cuja decretação deve estar pautada pela presença de determinados requisitos e pressupostos, na medida em que não pode implicar antecipação do cumprimento de eventual pena privativa de liberdade (artigo 313, § 2º, do CPP), vigorando a presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (artigo 5º, LVII, da CF/1988). A excepcionalidade da custódia cautelar foi reafirmada pela Lei n. 13.964/2019, que, conferindo nova redação ao artigo 282, § 6º, do CPP, assim dispôs: § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Assim, para a decretação da prisão preventiva, faz-se necessária a observância, de forma justificada, dos seguintes critérios, a seguir especificados. 3.1. O Fumus commissi delicti e periculum libertatis O fumus commissi delicti se traduz na comprovação da materialidade delitiva, bem como presença de indícios elementares de sua autoria (artigo 312, caput, do CPP). No caso em apreço, a prova da existência do fato criminoso pode ser extraída dos seguintes 1) boletim de ocorrência (mov. 1.5); 2) auto de exibição e apreensão (mov. 1.13); 3) Auto de Constatação provisória de Droga; 4) termos de declaração dos agentes policiais responsáveis pela prisão, bem como do autuado (movs. 1.6, 1.8 e 1.10) e demais elementos constantes dos autos. Os indícios de autoria, por sua vez, têm amparo nas declarações prestadas à autoridade policial, no sentido de que o autuado foi flagrado logo após o cometimento dos delitos. Portanto, à luz de um juízo de cognição sumária, denota-se a presença da materialidade delitiva e de indícios mínimos da autoria do fato criminoso, em tese atribuída ao autuado. Por outro lado, o periculum libertatis pode ser definido como o risco que advém de eventual permanência do acusado em liberdade. No contexto das medidas cautelares pessoais, faz-se necessária a demonstração concreta do perigo, a partir da elucidação com base em fatos novos ou contemporâneos, que justifiquem a imposição da medida (artigo 312, § 2º, do CPP). São pressupostos ensejadores do caput periculum libertatis a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal (artigo 312 do CPP). A garantia da ordem pública consiste na necessidade de se acautelar a sociedade, por meio da segregação do acusado, contra o risco concreto e iminente de reiteração delitiva, a periculosidade do agente, ou tratando-se de fato criminoso revestido de gravidade in concreto particularidades do caso e de suas circunstâncias. A aplicação da lei penal, por sua vez, diz respeito ao acautelamento da finalidade do processo penal, substanciada na aplicação das disposições penais, em caso de eventual condenação, visando, com isso, impedir que o acusado se evada do distrito da culpa. Por fim, a conveniência da instrução criminal tenciona coibir atos de dissipação de elementos probatórios importantes ao deslinde do caso, mediante, por exemplo, a coação de testemunhas e a destruição das fontes de prova. Não servem, para fins de justificação da prisão preventiva, argumentos calcados na gravidade abstrata do fato, sem a devida contextualização às circunstâncias do caso concreto. Como bem leciona Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal, 2023), "no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade (e não de culpabilidade) com base em dados concretos- não se pode presumir esse risco de reiteração a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta - que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social". No caso em questão, faz-se presente a necessidade de acautelamento da ordem pública, mormente sob a ótica da coibição do risco de reiteração delitiva. Isso porque, conforme bem apontou a douta Promotora de Justiça e diante do oráculo (mov. 15.1), foram apreendidas com o autuado diversas porções de crack, cocaína e maconha. A diversidade das substâncias entorpecentes, aliada ao elevado potencial danoso das primeiras, evidencia a gravidade da conduta e a habitualidade na prática do tráfico ilícito. Ressalte-se, ademais, que, ao ser abordado pela equipe policial, o autuado tentou subornar os policiais militares, oferecendo-lhes a quantia de R$ 3.600,00 em troca de sua liberdade, atitude que reforça, de forma ainda mais contundente, seu desrespeito pelas normas penais em vigor. Desse modo, havendo concretas evidências de que o autuado, uma vez em liberdade, poderá tornar a delinquir, torna-se imperiosa a decretação de sua prisão preventiva, com fundamento na necessidade de se coibir o risco de reiteração delitiva. 3.2. Dos requisitos para a decretação da prisão preventiva Constata-se, ainda, a presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, elencados no artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência No caso em tela, o delito em questão é apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e o autuado é reincidente na prática de crime doloso. A propósito, é sabido que os requisitos veiculados nos incisos do artigo 313 bastando que um deles se faça presente, para autorizar a decretação da prisão preventiva. 3.3. Da subsidiariedade da prisão preventiva Dentre as medidas cautelares de natureza pessoal, a prisão preventiva é a que se caracteriza, de forma mais enfática, pela subsidiariedade É considerada, portanto, a última ratio neste contexto, dada a excepcionalidade das medidas cautelares pessoais, na medida em que implica a privação da liberdade de locomoção do acusado antes do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. A esse respeito, vale colacionar o artigo 282, incisos I e II, e § 6º, do CPP: Art. 282.As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...) § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. No caso em apreço, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão esbarra na necessidade de se preservar a ordem pública, conforme já analisado acima, bem como na adequação da decretação da custódia cautelar, enquanto medida que se mostra, no caso em particular, mais adequada e pertinente ao fim de resguardo da ordem pública e da paz social. Desta feita, a imposição de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, permitindo que o acusado permaneça em liberdade, não será suficiente para coibir o iminente risco de reiteração delitiva, conforme já explicitado acima, de modo que sua permanência em liberdade, mesmo com a aplicação de quaisquer medidas cautelares, não impedirá, certamente, a prática de novos crimes. 4. Da audiência de custódia: Designo audiência de custódia para o dia 12/04/2025 às 16h30min, a qual deverá ser realizada por videoconferência, uma vez que é de conhecimento desta Magistrada a insuficiência de estrutura e escolta de presos. 5. Disposições finais 5.1. Intime-se o subscritor de mov. 10.1 para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação (art. 76, §2º, CPC, c/c art. 3º, CPP), sob pena de indeferimento do pedido de habilitação. 5.2. Aguarde-se em cartório até a finalização do caderno investigativo e/ou pronunciamento ministerial oportuno. 5.3. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5.4. Oportunamente, tornem conclusos para análise. 5.5. Ciência ao Ministério Público do Paraná. Diligências necessárias Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Alana Fiori x Aline Vitória Pedroso De Lima Araujo e outros

ID: 315174785

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0001580-52.2025.8.16.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALANA FIORI

Polo Passivo:

ALINE VITóRIA PEDROSO DE LIMA ARAUJO VANICE PEDROSO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS FREDERICO OHDE

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NEUDI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Av…

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Stabia Turismo Ltda x Igor Caique Silva De Araujo

ID: 323116796

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0010449-83.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STABIA TURISMO LTDA

Polo Passivo:

IGOR CAIQUE SILVA DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio…

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