Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000002-09.2024.8.26.0299" – Página 9 de 21

Eliel Pereira De Oliveira e outros x Eliel Pereira De Oliveira e outros

ID: 256501930

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-94.2024.8.16.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JULIAN ACOSTA DA PAIXÃO

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FELIPE GRIGOLATO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0000002-94.2024.8.16.0102 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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João Gabriel Germano Barbosa e outros x João Gabriel Germano Barbosa e outros

ID: 336584588

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-35.2016.8.16.0180

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL GERMANO BARBOSA MUNICíPIO DE MUNHOZ DE MELLO/PR RODRIGO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

JOãO GABRIEL GERMANO BARBOSA MUNICíPIO DE MUNHOZ DE MELLO/PR RODRIGO DA SILVA BARBOSA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

VALÉRIA GIESSLER

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ANGELO FAVERO NETO

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CESAR MAURICIO BRAZ

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Cível Processo: 0000002-35.2016.8.16.0180 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Joao Carlos Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 336587002

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-68.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LUCAS SOARES CHIQUETO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Criminal Processo: 0000002-68.2021.8.16.0080 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francieli Dos Santos Da Silva

ID: 312497908

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-25.2018.8.16.0096

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCIELI DOS SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALANA JAQUELINE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal4@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-25.2018.8.16.0…

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Gisele Vale Bonardi Silva x Alan Junior De Queiroz

ID: 319529740

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-31.2023.8.16.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELE VALE BONARDI SILVA

Polo Passivo:

ALAN JUNIOR DE QUEIROZ

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MORAES ROLIM DOS SANTOS

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ROLIM & ROLIM ADVOCACIA

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FELIPE MORAES ROLIM DOS SANTOS

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MARCIANO BORGES BANDEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal n° 0000002-31.2023.8.16.0102 Ap Vara Criminal de Joaquim Távora Apelante: GISELE VALE BONARDI SILVA Apelado: ALAN JUNI…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademar Schöninger

ID: 312712731

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-98.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMAR SCHöNINGER

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DALLA VECCHIA GIRON

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CARLOS ALBERTO GIRON

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LOIANE MICHELE ANTUNES BRÓS RITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Henrique Batista Dos Santos

ID: 259404101

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-96.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROBSON SAKAI GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ib…

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Processo nº 0000002-79.2025.8.16.0031

ID: 298248014

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Guarapuava Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000002-79.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO MOREIRA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA KAROLINE ADAMI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-79.2025.8.16.0031 Processo: 0000002-79.2025.8.16.0031 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): AGNALDO MOREIRA PEREIRA 1. Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 329 (pena de 02 meses a 02 anos) e 330 (pena de 15 dias a 06 meses), ambos do Código Penal. Em que pese a conclusão para prolação de sentença, melhor analisando o feito, verifico a possível incompetência deste Juízo, posto que aos Juizados Especiais Criminais é cabível tão somente o julgamento e a execução das infrações penais para as quais a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, conforme previsão contida nos artigos 60 e 61, ambos da Lei 9099/95. Em se tratando de concurso material de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal é o resultado da soma das penas máximas cominadas aos delitos que, no caso, ultrapassam o teto de 2 (dois) anos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329 E 330 DO CP). CONCURSO MATERIAL . PENA MÁXIMA IN ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 60, CAPUT, E ART . 61, AMBOS DA LEI 9.099/95. NULIDADE A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM . RECURSO PREJUDICADO.(TJ-PR 0002379-84.2018.8 .16.0187 Curitiba, Relator.: Vanessa Villela de Biassio, Data de Julgamento: 10/04/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/04/2024) 2. Assim, diante do exposto, primeiramente abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 3. Após, voltem. Guarapuava, data da assinatura digital.4 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-14.2025.8.16.0182

ID: 311025967

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000002-14.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEON FANESE DA SILVA MARIANO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-14.2025.8.16.0182 Processo: 0000002-14.2025.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): ZILDA MARIA DE SOUZA GUERRA Autor do Fato(s): CLEON FANESE DA SILVA MARIANO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado para apuração de delito supostamente ocorrido na Rua Jair Fernandes de Araújo, 70, Fazendinha, Curitiba/PR. Relatório. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 63 da Lei 9.099/95, adota-se a teoria da ação para se definir a competência para processar e julgar as infrações de pequeno potencial ofensivo. Isso significa que a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. No caso dos autos, supostamente a infração penal ocorreu no Bairro Fazendinha. Segundo dispõe o inciso I, do artigo 1º, da Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a competência desta Vara Descentralizada limita-se aos seguintes bairros do Município de Curitiba, abrangidos por este Juízo, in verbis: § 3º A Vara Descentralizada da Cidade Industrial possui competência, unicamente, sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel. Não se pode ignorar, portanto, que o intuito do legislador, com a edição das Resoluções supracitadas, foi precipuamente – muito além de possibilitar trâmite mais célere às demandas, desoprimindo as Varas que integram o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – concretizar o princípio constitucional do acesso à jurisdição, de modo a aproximar o Poder Judiciário da morada do cidadão. Logo, encampado o critério da competência territorial, de rigor a remessa dos autos ao Juizado Criminal Especial do Foro Central, o qual atende o bairro Fazendinha, desta Capital. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Condomínio Edifício São Jorge x Fernando Cordeiro Dos Santos e outros

ID: 292609403

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-74.2019.8.16.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO JORGE

Polo Passivo:

FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS MICHELLE ALVES DE QUEIROZ MORAES

Conclusão

Advogados:

VICTOR EMMANUEL REINERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-74.2019.8.16.0036 Processo: 0000002-74.2019.8.16.0036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.224,10 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO JORGE Executado(s): FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS MICHELLE ALVES DE QUEIROZ MORAES Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo acolheu os embargos opostos pelo exequente, determinando-se o prosseguimento da execução, com a penhora dos direitos sobre o imóvel dos executados, de modo que as providências para a formalização da penhora seriam oportunamente deliberadas. Posteriormente aos embargos, a Secretaria expediu o termo de penhora do bem em questão. Contudo, da análise da matrícula (evento n.º 287.2), verifica-se que o bem imóvel encontra-se alienado fiduciariamente junto ao BANCO DO BRASIL, de modo que as providências para a penhora se darão de forma diversa e que o termo será expedido em momento oportuno. À vista disso, declaro a nulidade do termo de penhora, devendo a Secretaria proceder a invalidação dos movimentos n.º 290 e 292. Deste modo, expeça-se ofício ao BANCO DO BRASIL a fim de solicitar informações acerca da atual situação da alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula n.º 81.645 (quantidade de parcelas adimplidas, quantidade de parcelas vincendas e eventuais parcelas em atraso), bem como a informação de eventual imissão na posse em decorrência de inadimplência do financiamento do referido imóvel. Com a resposta, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 06 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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