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Antonio Fernando Camargo Ferraz e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 312620404

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-85.1990.8.16.0162

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO CAMARGO FERRAZ ANTONIO RICARDO FERRAZ BOCATER DORA IGNEZ FERRAZ BOCATER FABIOLA FERRAZ BOCATER FREDERICO DOS SANTOS CAMARGO FERRAZ MARIA DA PENHA APARECIDA FERRAZ BOCATER

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

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FRANCISCO ANTONIO MORAES NETO

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MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ

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NEWTON CARLOS ARAUJO KAMUCHENA

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VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-85.1990.8.16.0162 Processo: 0000003-85.1990.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000.000,00 Exequente(s): ANTONIO RICARDO FERRAZ BOCATER Antonio fernando Camargo ferraz DORA IGNEZ FERRAZ BOCATER FABIOLA FERRAZ BOCATER FREDERICO DOS SANTOS CAMARGO FERRAZ MARIA DA PENHA APARECIDA FERRAZ BOCATER Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1. Trata-se de petição apresentada pelo Espólio de Orlando Veloso de Almeida (seq. 489.1), na qual pleiteia a regularização de sua representação processual e a restituição do prazo para manifestar-se sobre os embargos de declaração de seq. 476.1. 2. Da análise da petição de seq. 489, verifico que, de fato, apesar de sua manifestação na seq. 406.1, o procurador do espólio não foi devidamente cadastrado no sistema, deixando de ser intimado dos atos processuais subsequentes, o que tem potencial para acarretar nulidade. 3. Diante disso, proceda à imediata e regular habilitação do advogado Dr. Marcelo Buratto (OAB/PR 47.784) como representante do Espólio de Orlando Veloso de Almeida, incluindo-o no Projudi para todas as futuras intimações, sanando o vício processual existente. 3.1. Outrossim, considerando o manifesto prejuízo à parte, que não pôde se manifestar sobre matéria de seu direto interesse, DEFIRO o pedido de restituição de prazo. 3.2. Intime-se o Espólio de Orlando Veloso de Almeida, na pessoa de seu procurador ora habilitado, para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (seq. 476.1), no prazo legal de 05 dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão dos embargos. Intimem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

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Cartório Do Distribuidor E Anexo De Sertanópolis/Pr e outros x Indústria E Comércio De Sabão Primo Ltda

ID: 314835802

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-51.1991.8.16.0162

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXO DE SERTANóPOLIS/PR SERTANóPOLIS CARTóRIO CíVEL E ANEXOS

Polo Passivo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE SABãO PRIMO LTDA

Conclusão

Advogados:

NICOLY FERNANDA CALDEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-51.1991.8.16.0162 Processo: 0000003-51.1991.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$2.459,27 Exequente(s): CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXO DE SERTANÓPOLIS/PR (CPF/CNPJ: 10.722.088/0001-09) Rua SÃO PAULO, 853 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 SERTANÓPOLIS CARTÓRIO CÍVEL E ANEXOS (CPF/CNPJ: 78.032.406/0001-43) RUA SÃO PAULO, 853 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃO PRIMO LTDA (CPF/CNPJ: 81.440.927/0001-44) Rodovia Celso Garcia Cid, km 424,5 Parque Industrial - Jardim Sabará - LONDRINA/PR - CEP: 86.066-230 Terceiro(s): BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S. A. EM LIQUIDAÇÃO (CPF/CNPJ: 76.510.908/0001-07) AV VICENTE MACHADO, 445 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Jorge José Domingos Neto (RG: 46333000 SSP/PR e CPF/CNPJ: 843.689.009-44) Rua David Carneiro, 391 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-070 Marlus Jorge Domingos (RG: 5233020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.807.299-72) Rua David Carneiro, 391 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-070 1. Ante a não localização de bens penhoráveis da parte executada, suspendo a tramitação pelo prazo máximo de 01 (um) ano, período pelo qual estará suspensa a prescrição (CPC, art. 921, inc. III e § 1º). 2. Findo o prazo acima, encaminhem-se ao arquivo provisório (CPC, art. 921, § 2º), independentemente da intimação das partes. 3. Após o arquivamento referido no item anterior, caso haja decurso de cinco anos sem movimentação, intime-se a parte exequente para manifestação e, em seguida, voltem conclusos para análise de possível prescrição. Diligências necessárias. Sertanópolis, 02 de julho de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

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Ademilson Brasiliano Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 317410876

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000003-03.2018.8.16.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON BRASILIANO DA SILVA MARCELO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VALDIR JUDAI

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TIAGO MARIANO TEODORO ALVES

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RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

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JOSÉ TEODORO ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000003-03.2018.8.16.0066 Recurso: 0000003-03.2018.8.16.0066 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000003-03.2018.8.16.0066 Recurso: 0000003-03.2018.8.16.0066 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Apelantes: MARCELO BATISTA DOS SANTOS ADEMILSON BRASILIANO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Vistos; 2. Acolho o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça; 3. Verifica-se, em conformidade com o manifestado pela Procuradoria Geral de Justiça, o presente feito foi distribuído por sorteio conforme mov. 3/TJ, todavia os réus foram denunciados na ação originária nº 0000552-81.2016.8.16.0066 que, posteriormente ao aditamento da denúncia, para evitar tumulto processual, foi desmembrada no presente processo. Nesse sentido, com relação aos autos originários, foi interposto recurso de apelação n° 0000552-81.2016.8.16.0066 em favor dos corréus Fabio Havrelux, Nicanor Junio de Almeida e Orlando Gomes de Oliveira, o qual foi distribuído à 3ª C. Criminal sob a relatoria do Des. S João Domingos Kuster Puppi, de modo que a prevenção já foi estabelecida. Deste modo, o feito deve ser redistribuído à 3ª C. Criminal em razão da prevenção. A propósito, assim dispõe o RITJPR: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.” 4. Ante o exposto, à secretaria para que redistribua o presente habeas corpus à 3ª C. Criminal. 5. Cumpra-se. Curitiba, 03 de julho de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Alberto Baldoino Santos e outros

ID: 259040181

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000003-31.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO ALBERTO BALDOINO SANTOS RENATO DE LIMA BOITA

Conclusão

Advogados:

JOÃO RICARDO SPOSITO

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CLAUDIO ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-31.2025.8.16.0042 Processo: 0000003-31.2025.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO ALBERTO BALDOINO SANTOS RENATO DE LIMA BOITA DECISÃO Vistos, etc. 1. Cuida-se de requerimento formulado pela empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A, nos autos da presente ação penal, na qual se apuram fatos relacionados ao crime de tráfico de drogas, em que houve transporte de substância entorpecente em veículo de propriedade da referida interessada, objeto de contrato de locação vigente à época dos fatos. A empresa postula sua habilitação no feito, a fim de acompanhar os desdobramentos processuais, alegando legítimo interesse jurídico, tendo em vista que o automóvel de sua propriedade foi utilizado sem seu consentimento ou ciência, na prática do delito de tráfico de drogas e encontra-se apreendido nos autos. 2. Inicialmente, determino a instauração de procedimento específico de destinação de bens, nos termos do artigo 61 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, com a devida autuação em apartado, devendo constar como objeto o veículo Chev/Spin, de cor prata, placas QXO4I78/MG, pormenorizadamente descrito no auto de apreensão. 2.1. No âmbito do referido procedimento, autorizo a habilitação da empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A como terceira interessada, permitindo-lhe o acompanhamento do feito e a prática de atos compatíveis com sua condição processual, inclusive apresentação de requerimentos e manifestações relativas à destinação do bem. 3. Expeça-se o necessário, com as anotações de praxe. 4. Intimem-se. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeferson Rodrigo Da Silva

ID: 308284515

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000003-15.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEFERSON RODRIGO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Sales Amorim

ID: 309625529

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-87.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO SALES AMORIM

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) …

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Sigilo x Sigilo

ID: 306625724

Tribunal: TJPR Órgão: Conselho da Magistratura Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000003-03.2025.8.16.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA

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RODRIGO LUIS KANAYAMA

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RICARDO ALBERTO KANAYAMA

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ANA FLAVIA HADAS

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - Conselho da Magistratura Processo: 0000003-03.2025.8.16.7100 Pauta de Julgamento da sessão da Conselho da Magistratura a…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adenilson Dos Santos e outros

ID: 318866297

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000003-70.2011.8.16.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADENILSON DOS SANTOS LUZA PONCIANA DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

DEBORA GUESSER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@…

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Banco Bradesco S/A x Antonio Villatoro Sanches

ID: 276424421

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-24.1988.8.16.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO VILLATORO SANCHES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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DENIZE HEUKO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu…

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Processo nº 0000003-40.2025.8.16.0136

ID: 306368598

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pitanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000003-40.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.F.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO CESAR ZIEGMANN

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CÁTIA BONATO GIACOMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-40.2025.8.16.0136 Processo: 0000003-40.2025.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): LETICIA DOS SANTOS FERREIRA PATRICIA DOS SANTOS Réu(s): RODRIGO FERREIRA 1. Cuida-se de pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico feito pelo réu em mov. 90.1. Manifestação do Ministério Público informando que há elementos concretos que justificam a manutenção da monitoração eletrônica, diante da gravidade dos fatos imputados, risco às vítimas e histórico criminal do monitorado (mov. 94.1). É o relatório. DECIDO. De se destacar que permanecem incólumes os motivos elencados na decisão que concedeu a liberdade provisória em mov. 82.1. De se salientar, inclusive, o seguinte excerto da manifestação do Ministério Público: “(...) a vítima em questão já havia pleiteado a concessão de Medidas Protetivas de Urgência em desfavor do autuado, em maio de 2024, nos autos n. 0001641-45.2024.8.16.0136, todavia, não foi requerida a sua renovação, sendo o feito foi arquivado. Assim, pouco tempo após término das referidas medidas o autuado voltou a praticar crime contra a vítima, o que culminou na instauração dos presentes autos e no pedido de nova medida protetiva, a qual tramita nos autos n. 0000004 25.2025.8.16.0136”. Por ora, prudente a manutenção da mencionada medida cautelar, até porque também assegurará que o acusado respeitará a proibição de se aproximar da vítima e das testemunhas arroladas na denúncia e, caso contrário, permitirá a adoção das medidas pertinentes. Para além, outrossim, evita-se a evasão do distrito de culpa. Esta medida, aliada à proibição de aproximação da vítima e testemunhas, mostra-se suficiente para resguardar a ordem pública, que foi desestabilizada a partir da conduta, em tese, praticada pelo acusado. 2. Isso posto, PRORROGO a medida cautelar de monitoração eletrônica pelo prazo de mais 90 (noventa) dias e determino a expedição de novo mandado de fiscalização, na forma do item 2.1.4.2. da I.N. 09/2015. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Mantenho a audiência designada conforme decisão de mov. 82.1. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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