Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000003-27.2016.8.04.4101" – Página 9 de 23

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Maria Lucia Bispo

ID: 256499157

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-78.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA LUCIA BISPO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EDER CORDEIRO AZEVEDO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0000003-78.2025.8.16.0091 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Sigilo x Sigilo

ID: 336587443

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000003-41.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EDUARDO MORRIESEN

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DOUGLAS VOLTOLINI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Criminal Processo: 0000003-41.2025.8.16.0071 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudiney Do Rocio Silveira Lima

ID: 317185943

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-76.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEY DO ROCIO SILVEIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

NILCIANE APARECIDA RAMOS PAWOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula…

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Volnei Luiz Anziliero x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 305450708

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000003-69.2023.8.16.0149

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VOLNEI LUIZ ANZILIERO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CLEUSA APARECIDA DAMASIO TELES

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RODRIGO BIEZUS

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ELTON PONCIANO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000003-69.2023.8.16.0149 Pauta de Julga…

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Colegio Nossa Senhora Medianeira S/C Ltda x Francieli Aparecida De Abrantes

ID: 262939177

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-31.2021.8.16.0152

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COLEGIO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA S/C LTDA

Polo Passivo:

FRANCIELI APARECIDA DE ABRANTES

Conclusão

Advogados:

MARCELO VICENTE CALIXTO

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MARCO ANTONIO DA SILVA FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350…

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. x Rayana Karolainy Falcão Cavalcanti

ID: 330763962

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000003-23.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

RAYANA KAROLAINY FALCãO CAVALCANTI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

PARROANA KARINY MEDINA NOGUEIRA LIMA

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LARISSA CASAGRANDE SEBASTIANI

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000003-23.2025.8.16.0077 Pauta de Julga…

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x J. J. Simoni E Cia Ltda

ID: 298305215

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Iporã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-13.1981.8.16.0094

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

J. J. SIMONI E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: dirforum@bol.com.br Autos nº. 0000003-13.1981.8.16.0094 Processo: 0000003-13.1981.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$57.301,15 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): J. J. SIMONI E CIA LTDA 1. Trata-se de execução fiscal que, extinta pela prescrição intercorrente e condenado o exequente (União) ao pagamento de custas processuais, devidamente apurados, foi expedida RPV para adimplemento em 06/2020 (seq. 43.1), desde quando os autos são reiteradamente suspensos aguardando pagamento. Decisão de seq. 111.1, determinou a retificação da requisição há anos pendente, promovendo-a junto ao sistema de requisições federais. O pagamento da RPV ocorreu no seq. 123.1, tendo sido o valor devidamente levantado (seq. 129.1). Instadas, as partes não apresentaram qualquer objeção ao montante, requerendo o levantamento dos valores. Assim, impõe-se a extinção do incidente e referidos valores deverão, portanto, serem levantados pelos respectivos titulares ou procurador com poderes para receber e dar quitações. 2. Por todo exposto, após 44 anos de tramitação, à vista da satisfação do débito exequendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com substrato no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Eventuais custas processuais pela parte executada. 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda. 4.1. Acaso necessário, expeça-se alvará, em nome da parte ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (arts. 339, §2, e 340, inciso V, ambos do CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

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Antonio Fernando Camargo Ferraz e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 312620404

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-85.1990.8.16.0162

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO CAMARGO FERRAZ ANTONIO RICARDO FERRAZ BOCATER DORA IGNEZ FERRAZ BOCATER FABIOLA FERRAZ BOCATER FREDERICO DOS SANTOS CAMARGO FERRAZ MARIA DA PENHA APARECIDA FERRAZ BOCATER

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

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FRANCISCO ANTONIO MORAES NETO

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MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ

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NEWTON CARLOS ARAUJO KAMUCHENA

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VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-85.1990.8.16.0162 Processo: 0000003-85.1990.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000.000,00 Exequente(s): ANTONIO RICARDO FERRAZ BOCATER Antonio fernando Camargo ferraz DORA IGNEZ FERRAZ BOCATER FABIOLA FERRAZ BOCATER FREDERICO DOS SANTOS CAMARGO FERRAZ MARIA DA PENHA APARECIDA FERRAZ BOCATER Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1. Trata-se de petição apresentada pelo Espólio de Orlando Veloso de Almeida (seq. 489.1), na qual pleiteia a regularização de sua representação processual e a restituição do prazo para manifestar-se sobre os embargos de declaração de seq. 476.1. 2. Da análise da petição de seq. 489, verifico que, de fato, apesar de sua manifestação na seq. 406.1, o procurador do espólio não foi devidamente cadastrado no sistema, deixando de ser intimado dos atos processuais subsequentes, o que tem potencial para acarretar nulidade. 3. Diante disso, proceda à imediata e regular habilitação do advogado Dr. Marcelo Buratto (OAB/PR 47.784) como representante do Espólio de Orlando Veloso de Almeida, incluindo-o no Projudi para todas as futuras intimações, sanando o vício processual existente. 3.1. Outrossim, considerando o manifesto prejuízo à parte, que não pôde se manifestar sobre matéria de seu direto interesse, DEFIRO o pedido de restituição de prazo. 3.2. Intime-se o Espólio de Orlando Veloso de Almeida, na pessoa de seu procurador ora habilitado, para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (seq. 476.1), no prazo legal de 05 dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão dos embargos. Intimem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

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Cartório Do Distribuidor E Anexo De Sertanópolis/Pr e outros x Indústria E Comércio De Sabão Primo Ltda

ID: 314835802

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-51.1991.8.16.0162

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXO DE SERTANóPOLIS/PR SERTANóPOLIS CARTóRIO CíVEL E ANEXOS

Polo Passivo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE SABãO PRIMO LTDA

Conclusão

Advogados:

NICOLY FERNANDA CALDEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-51.1991.8.16.0162 Processo: 0000003-51.1991.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$2.459,27 Exequente(s): CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXO DE SERTANÓPOLIS/PR (CPF/CNPJ: 10.722.088/0001-09) Rua SÃO PAULO, 853 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 SERTANÓPOLIS CARTÓRIO CÍVEL E ANEXOS (CPF/CNPJ: 78.032.406/0001-43) RUA SÃO PAULO, 853 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃO PRIMO LTDA (CPF/CNPJ: 81.440.927/0001-44) Rodovia Celso Garcia Cid, km 424,5 Parque Industrial - Jardim Sabará - LONDRINA/PR - CEP: 86.066-230 Terceiro(s): BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S. A. EM LIQUIDAÇÃO (CPF/CNPJ: 76.510.908/0001-07) AV VICENTE MACHADO, 445 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Jorge José Domingos Neto (RG: 46333000 SSP/PR e CPF/CNPJ: 843.689.009-44) Rua David Carneiro, 391 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-070 Marlus Jorge Domingos (RG: 5233020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.807.299-72) Rua David Carneiro, 391 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-070 1. Ante a não localização de bens penhoráveis da parte executada, suspendo a tramitação pelo prazo máximo de 01 (um) ano, período pelo qual estará suspensa a prescrição (CPC, art. 921, inc. III e § 1º). 2. Findo o prazo acima, encaminhem-se ao arquivo provisório (CPC, art. 921, § 2º), independentemente da intimação das partes. 3. Após o arquivamento referido no item anterior, caso haja decurso de cinco anos sem movimentação, intime-se a parte exequente para manifestação e, em seguida, voltem conclusos para análise de possível prescrição. Diligências necessárias. Sertanópolis, 02 de julho de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

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Ademilson Brasiliano Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 317410876

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000003-03.2018.8.16.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON BRASILIANO DA SILVA MARCELO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VALDIR JUDAI

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TIAGO MARIANO TEODORO ALVES

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RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

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JOSÉ TEODORO ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000003-03.2018.8.16.0066 Recurso: 0000003-03.2018.8.16.0066 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000003-03.2018.8.16.0066 Recurso: 0000003-03.2018.8.16.0066 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Apelantes: MARCELO BATISTA DOS SANTOS ADEMILSON BRASILIANO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Vistos; 2. Acolho o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça; 3. Verifica-se, em conformidade com o manifestado pela Procuradoria Geral de Justiça, o presente feito foi distribuído por sorteio conforme mov. 3/TJ, todavia os réus foram denunciados na ação originária nº 0000552-81.2016.8.16.0066 que, posteriormente ao aditamento da denúncia, para evitar tumulto processual, foi desmembrada no presente processo. Nesse sentido, com relação aos autos originários, foi interposto recurso de apelação n° 0000552-81.2016.8.16.0066 em favor dos corréus Fabio Havrelux, Nicanor Junio de Almeida e Orlando Gomes de Oliveira, o qual foi distribuído à 3ª C. Criminal sob a relatoria do Des. S João Domingos Kuster Puppi, de modo que a prevenção já foi estabelecida. Deste modo, o feito deve ser redistribuído à 3ª C. Criminal em razão da prevenção. A propósito, assim dispõe o RITJPR: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.” 4. Ante o exposto, à secretaria para que redistribua o presente habeas corpus à 3ª C. Criminal. 5. Cumpra-se. Curitiba, 03 de julho de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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