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Resultados para "0000226-04.2023.8.26.0356" – Página 9 de 16

João Roberto Dos Santos e outros x Allianz Brasil Seguradora S.A. e outros

ID: 306490163

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-68.2017.8.16.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO DOS SANTOS LETíCIA CLEMENTINO DOS SANTOS MATHEUS CLEMENTINO DOS SANTOS ULISSES CLEMENTINO

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL LATICINIO CRUZEIRO DO OESTE LTDA LATICíNIO LATCO LTDA MUNICíPIO DE ALTôNIA USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM

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REINALDO MIRICO ARONIS

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WAGNER KIYOSHI DA SILVA

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ROBERTO SATIN INÁCIO

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FLÁVIA REGINA CARLUCCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-68.2017.8.16.0040 Processo: 0000226-68.2017.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$826.351,71 Autor(s): JOÃO ROBERTO DOS SANTOS LETÍCIA CLEMENTINO DOS SANTOS representado(a) por JOÃO ROBERTO DOS SANTOS MATHEUS CLEMENTINO DOS SANTOS representado(a) por JOÃO ROBERTO DOS SANTOS ULISSES CLEMENTINO Réu(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. LATCO BEVERAGES INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL LATICINIO CRUZEIRO DO OESTE LTDA LATICÍNIO LATCO LTDA MUNICÍPIO DE ALTÔNIA USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, em fase de instrução processual. Revisando o conteúdo da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 271.1), especialmente no que tange à produção de provas, entendo por indeferir o depoimento pessoal das partes, anteriormente autorizado. A despeito de sua previsão no art. 385 do CPC, o depoimento pessoal tem por finalidade a obtenção de confissão ou o esclarecimento de fatos controvertidos que dependam da percepção direta das partes. No presente caso, os pontos controvertidos delimitados (culpa, dinâmica do acidente, nexo de causalidade, excludentes de responsabilidade e extensão dos danos morais) podem ser suficientemente esclarecidos por meio da prova testemunhal, documental e da prova emprestada já autorizada. Ademais, o acidente ocorreu há mais de sete anos, sendo improvável que o depoimento pessoal contribua de forma relevante para a formação do convencimento judicial, especialmente diante da existência de laudos oficiais e demais elementos probatórios já constantes nos autos. Assim, com fundamento no poder de direção do processo (art. 370 do CPC), e em homenagem aos princípios da celeridade, da eficiência e racionalidade na condução do processo, revogo parcialmente a decisão de mov. 271.1, para o fim de indeferir a produção da prova consistente no depoimento pessoal das partes. 2. Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para designação de audiência. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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T. P. S. Sgubin Internet Telecom x Leandro Avi

ID: 277634523

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-16.2021.8.16.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. P. S. SGUBIN INTERNET TELECOM

Polo Passivo:

LEANDRO AVI

Conclusão

Advogados:

AMANDA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000226-16.2021.8.16.0109 Processo: 0000226-16.2021.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$611,09 Exequente(s): T. P. S. SGUBIN INTERNET TELECOM Executado(s): LEANDRO AVI Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por T. P. S. SGUBIN INTERNET TELECOM contra LEANDRO AVI (movs. 33/35). Determinada a baixa da indisponibilidade através da CNIB (seq. 160), a Secretaria certificou “já foi procedido pedido de cancelamento junto ao CNIB da indisponibilidade conforme evento nº 147 (...) nesta data, expedi ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo-PR, para baixa da indisponibilidade” (movs. 161 / 167). Comunicada a necessidade de recolhimento de emolumentos (seq. 172), a terceira interessada requereu “seja determinado que o Foro Extrajudicial - 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS de CAMPO LARGO para que IMEDIATAMENTE E SEM EXIGÊNCIAS DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS CANCELE DA AVERBAÇÃO 03 – 24158 – de 15 de março de 2024” e que “exija os emolumentos pretendidos na petição de mov. 172.1 da parte que equivocadamente cometeu o equívoco noticiado na petição de mov. 145.1 e 157.1” (seq. 174). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Considerando que a inserção do nome da terceira (Rosa do Carmo Ferreira), aparentemente, ocorreu por equívoco (no lugar do executado Leandro), eventuais despesas deverão ser custeadas pela parte que deu causa / indicou o CPF erroneamente (cf. item 3 – seq. 160). 2.1. Por consequência, intime-se a Exequente para manifestação e recolhimento. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.2. Após, renove-se a comunicação (expedição de ofício) para imediata baixa/cancelamento da indisponibilidade. 2.3. Com o resultado da diligência, intime-se a terceira para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Se nada mais for requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. Do contrário, voltem conclusos. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 14 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Ederaldo Soares x Jose Franco Da Cunha Leme

ID: 322025843

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-65.1988.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDERALDO SOARES

Polo Passivo:

JOSE FRANCO DA CUNHA LEME

Conclusão

Advogados:

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

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EDERALDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: LON-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-65.1988.8.16.0014 Processo: 0000226-65.1988.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.037,94 Exequente(s): ESPÓLIO DE EDERALDO SOARES Executado(s): JOSE FRANCO DA CUNHA LEME O artigo 921, § 4º, CPC, com Redação dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: ... §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma úniva vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. E o §1º: §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Neste sentido, observo que a primeira tentativa de penhora ocorreu em 06/12/2022, com a juntada da informação, já que a credora das custas é a própria secretaria, ref. 186 e, portanto, conforme as referidas normas. Considerando o prazo prescricional de 1 ano, artigo 206, §1º, III, do Código Civil, além do prazo de 1 ano de suspensão, tem-se que a prescrição intercorrente acabou por ser verificada em dezembro de 2024. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente é sem ônus para as partes, motivo pelo qual deixo de imputar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Promova-se a liberação do valor bloqueado via SISBAJUD por insignificante, caso ainda não tenha sido liberado. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

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Ederaldo Soares x Jose Franco Da Cunha Leme

ID: 283043449

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-65.1988.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDERALDO SOARES

Polo Passivo:

JOSE FRANCO DA CUNHA LEME

Conclusão

Advogados:

ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

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EDERALDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Bruno Kennedy Dos Santos Matos x Doppus Inteligencia Em Vendas Online Ltda

ID: 276226909

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-92.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO KENNEDY DOS SANTOS MATOS

Polo Passivo:

DOPPUS INTELIGENCIA EM VENDAS ONLINE LTDA

Conclusão

Advogados:

MURILO LIMA NOGUEIRA

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TRÍSCYA STONE BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Saulo Bueno Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 315446689

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000226-69.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAULO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

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DÉBORA GMACH LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-69.2023.8.16.0004 Processo: 0000226-69.2023.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$4.958,94 Polo Ativo(s): Saulo Bueno da Silva Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Deixo de suspender o feito em razão do Tema 1033 de recurso repetitivo, eis que não há determinação naqueles autos de suspensão dos feitos em primeiro grau. 2. O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo a prescrição da pretensão executória. Intimado, o exequente sustentou não ter ocorrido a prescrição, haja vista o ajuizamento de protesto nº 0002551-51.2022.8.16.0004. É, em síntese, o relatório. 3. A arguição de prescrição da pretensão executória deve ser rejeitada. No caso em comento, em que pese o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento tenha ocorrido em 11/10/2017, em 26/04/2022 o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Paraná ingressou com protesto interruptivo da prescrição, autos nº 0002551-51.2022.8.16.0004. O protesto é causa interruptiva da prescrição, na forma do artigo 202, II, do CC, sendo que o lapso prescricional foi retomado com a decisão final dos autos nº 0002551-51.2022.8.16.0004, em 10/04/2023. Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. O executado é isento do pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma da Súmula 519, do STJ. 4. Assim, homologo o valor do débito principal no total de R$ 4.958,94, atualizado até 11/2022. Homologo, ainda, os honorários do cumprimento de sentença em R$ 495,89, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) e Súmula Vinculante 17 do STF. 5. Decorrido o prazo preclusivo, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015), com observância do Decreto Judiciário nº 382/2020. 6. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Elizabeth Litsuko Assahida e outros

ID: 276114042

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000226-22.2001.8.16.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ELIZABETH LITSUKO ASSAHIDA KEIZO ASSAHIDA MH EQUIPAMENTOS SA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA

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CASSIANO RODRIGO DE CARLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0000226-22.2001.8.16.0075 Processo: 0000226-22.2001.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 17.348,93 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ELIZABETH LITSUKO ASSAHIDA KEIZO ASSAHIDA MH EQUIPAMENTOS SA 1. Indefiro o requerimento de suspensão com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, visto que há penhora sobre bem móvel nos autos, capaz de satisfazer a demanda executiva, não abarcando, portanto, as hipóteses do caput do referido artigo, eis que o executado já foi localizado e foram encontrados bens passíveis de penhora. Desta maneira, deverá a parte exequente prosseguir com os atos executivos, sob pena de início automático do cômputo da prescrição intercorrente, com base nos moldes do REsp 1.340.553/RS, e encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS , realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40 , caput, da LEF ". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. 2. Não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. 3. No caso dos autos, no decorrer do prazo de suspensão e do prazo de prescrição intercorrente, não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito. 4. Caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, é mantida a extinção da execução fiscal. Portanto, ante o indeferimento do requerimento, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. 2. Oportunamente, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 19 de maio de 2025. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Maria Aparecida Carmona Castanheiro e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 276460920

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000226-56.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARMONA CASTANHEIRO SEBASTIãO LAERCIO CASTANHEIRO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000226-56.2025.8.16.0018 Recurso: 0000226-56.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000226-56.2025.8.16.0018 Recurso: 0000226-56.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): MARIA APARECIDA CARMONA CASTANHEIRO SEBASTIÃO LAERCIO CASTANHEIRO Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Considerando que os documentos que acompanham o recurso inominado, em especial o demonstrativo presente no mov. 47.1, indicam que o recorrente - SEBASTIÃO LAERCIO CASTANHEIRO aufere renda anual de R$70.373,06, o que representa R$5.864,42 mensais, importância superior a três salários-mínimos e, inexistindo comprovação da impossibilidade de os recorrentes arcarem com as custas do recurso, indeferido o pedido de gratuita da justiça. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. (...). 3.2. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo ser afastada caso existam elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. 3.3 A decisão agravada encontra respaldo na análise dos documentos apresentados, os quais revelam que a Agravante aufere renda líquida de aproximadamente R$ 6.894,63, superior ao limite utilizado por este Tribunal como parâmetro para concessão da justiça gratuita. Assim, não restaram demonstrados elementos suficientes para a concessão do benefício, conforme entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita concedidos à Agravante. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0119920-10.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 18.03.2025. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0099485-15.2024.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 10.02.2025. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0123245-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 19.05.2025) - grifei Intimem-se os recorrentes para que comprove o recolhimento das custas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não-conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos. Curitiba, 20 de maio de 2025. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Magistrado

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Davi Pacheco De Melo x Central De Vagas

ID: 259256566

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba - Corregedoria dos Presídios Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 0000226-83.2025.8.16.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVI PACHECO DE MELO

Polo Passivo:

CENTRAL DE VAGAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3263-5707 - E-mail: vepctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-83.2025.8.16.0009 Processo: 0000226-83.2025.8.16.0009 Classe Processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Assunto Principal: Assistência Social Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): DAVI PACHECO DE MELO Polo Passivo(s): CENTRAL DE VAGAS Trata-se de solicitação proveniente do Juízo de Joinvile/SC quanto ao recambiamento da pessoa privada de liberdade DAVI PACHECO DE MELO, à unidade sob àquela jurisdição, (mov. 1.1). Não obstante a solicitação, é imprescindível parecer prévio do Departamento Penitenciário local quanto a possibilidade de recambiamento/permuta de pessoas privadas de liberdade a este Estado, nos termos do art. 30 da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 30. A administração penitenciária é atribuição do Poder Executivo, incumbindo-lhe deliberar sobre a movimentação de presos, sem prejuízo da competência do Juiz da Execução, nos termos do art. 66 da Lei de Execuções Penais. Por sua vez, a Resolução nº 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça assim dispõe no parágrafo único do artigo 5º: Parágrafo único. A competência do Poder Judiciário para decidir sobre os requerimentos de transferência não exclui a atribuição da administração penitenciária para deliberar sobre a questão. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL - JUÍZO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DE TAL PLEITO – INSURGÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - ATRIBUIÇÃO DO DEPEN PARA ANALISAR REMOÇÕES – RESOLUÇÃO Nº 128/2019 DA SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002088-47.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 06.09.2020). Assim, considerando a solicitação contida na inicial, encaminhe-se a documentação ao COTRANSP para análise quanto à possibilidade de recambiamento de Davi. Comunique-se o juízo de origem. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se. Local, data e assinatura lançados pelo sistema PROJUDI.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cezerlei Dos Santos

ID: 257753537

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Mangueirinha - Anexo à Vara Criminal de Mangueirinha Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000226-42.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CEZERLEI DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MANGUEIRINHA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II…

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