Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000472-04.2024.5.14.0403" – Página 9 de 23

Celio Aparecido De Oliveira x Município De Paranacity/Pr

ID: 313866790

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranacity Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000472-13.2025.8.16.0128

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANACITY/PR

Conclusão

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALITA MENDES MURACAMI BOLONHEIS

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MANOEL VICENTE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (4…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maricleia De Oliveira Souza

ID: 320855921

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Cândido de Abreu - Anexo à Vara Criminal de Cândido de Abreu Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000770-52.2024.8.16.0059

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARICLEIA DE OLIVEIRA SOUZA

Conclusão

Advogados:

CAIO HENRIQUE SHIRASAWA PELEGRINELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CÂNDIDO DE ABREU - ANEXO À VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av …

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Município De Bocaiúva Do Sul/Pr x Joana Machado Dos Santos

ID: 324220570

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000472-80.2021.8.16.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BOCAIúVA DO SUL/PR

Polo Passivo:

JOANA MACHADO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

OZEIAS LEONARDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fo…

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Elaine Aparecida De Oliveira x Estado Do Paraná e outros

ID: 311157540

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000472-37.2023.8.16.0175

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE URAí/PR

Conclusão

Advogados:

PGEPR - PROCURADORIA DE HONORÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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OMAR MOHAMAD ZEBIAN

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DANILO HENRIQUE VICENTINI DA CRUZ

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DANIELLA CAVALHEIRO HUMENIUK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE URAÍ - PROJUDI Av. Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43)3572-8770 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE URAÍ - PROJUDI Av. Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43)3572-8770 - E-mail: jecjefpurai@gmail.com Autos nº. 0000472-37.2023.8.16.0175 Processo: 0000472-37.2023.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$18.946,56 Requerente(s): Elaine aparecida de oliveira (CPF/CNPJ: 020.275.129-50) Rua Julia Borges Pacheco, 107 - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Uraí/PR (CPF/CNPJ: 75.424.507/0001-71) AV. RIO DE JANEIRO, 496 - Centro - URAÍ/PR - CEP: 86.280-000 Trata-se de projeto de sentença apresentado na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Resumidamente, a autora, servidora pública municipal, ajuizou ação de cobrança contra o Município de Uraí, pleiteando a majoração do adicional de insalubridade para 40% (grau máximo), com pagamento retroativo desde o início do vínculo. Alegou exercer atividades de limpeza em unidades de saúde, com exposição habitual a agentes biológicos, sem fornecimento adequado de EPIs. O Município contestou, afirmando que já paga o adicional em grau inferior. Produzida prova pericial, o laudo concluiu pela exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo, nos termos da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. A juíza leiga reconheceu o direito ao adicional de 40%, mas limitou seus efeitos à data do laudo pericial, afastando o pedido de retroatividade. Assim, julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com atualização monetária e juros legais, a partir da data do laudo. Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9.099. Uraí, 26 de junho de 2025. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

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Município De Carlópolis/Pr x Marco Antonio Pereira Paixao

ID: 294929292

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Carlópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000472-14.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARLóPOLIS/PR

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PEREIRA PAIXAO

Conclusão

Advogados:

STELLA FIRST

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SIVONEI MAURO HASS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000472-14.2025.8.16.0063 Processo: 0000472-14.2025.8.16.0063 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$921,69 Exequente(s): Município de Carlópolis/PR Executado(s): MARCO ANTONIO PEREIRA PAIXAO SENTENÇA Ante o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA informado pelo Município de Carlópolis, julgo extinta a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 6.830/1980, sem imposição de quaisquer ônus para as partes[1]. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e às baixas de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. [1] EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CANCELAMENTO PRÉVIO DA CDA. PROCESSO EXTINTO, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA CDA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015441-44.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 26.03.2024). EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CANCELAMENTO PRÉVIO DA CDA. PROCESSO EXTINTO, COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA CDA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0022503-71.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 04.12.2023). Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

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Edeonice Cerini x Aline Do Pilar Machado e outros

ID: 277790604

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000472-16.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDEONICE CERINI

Polo Passivo:

ALINE DO PILAR MACHADO DIEGO EMMANUEL STACHUK GERALDO SF EMPóRIO LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIA VERDASCA VARELA

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MAURICIO DEFASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -…

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Aidê Demarque Luvizeto e outros x Estado Do Paraná - Procuradoria Geral e outros

ID: 320385147

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000472-36.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDê DEMARQUE LUVIZETO ANGELINA ELZA DA SILVA PERES CLAUDIA REGINA PERES DONIZETE BISPO SALLES ELIZABETE CRISTINA LUVIZETO MALAVAZI GRAZIELLE CAVALHEIRO PERES LUCIANA APARECIDA PERES MARCELO LUVIZETO SOPHIA CAVALHEIRO PERES STEPHANE CAVALHEIRO PERES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá - PROCURADORIA GERAL PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

VICTOR HENRIQUE SENA FREITAS DE OLIVEIRA

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FERNANDA CARVALHO MARQUES

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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MARCIA DANIELA CANASSA GIULIANGELLI

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ADRIANA PAULA DALLE LASTE

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BRIAN MASAHARU ANDRADE KARIGYO

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DÉBORA RABELO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000472-36.2021.8.16.0004 Processo: 0000472-36.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$836.068,96 Requerente(s): AIDÊ DEMARQUE LUVIZETO ANGELINA ELZA DA SILVA PERES CLAUDIA REGINA PERES DONIZETE BISPO SALLES ELIZABETE CRISTINA LUVIZETO MALAVAZI GRAZIELLE CAVALHEIRO PERES LUCIANA APARECIDA PERES MARCELO LUVIZETO SOPHIA CAVALHEIRO PERES representado(a) por GRAZIELLE CAVALHEIRO PERES STEPHANE CAVALHEIRO PERES representado(a) por GRAZIELLE CAVALHEIRO PERES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. 1. Preambularmente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias esclareça a petição de mov. 79.1, mormente o crédito transferido ao presente feito corresponde à soma dos valores requisitados em favor de ACACIO BISPO SALLES, DORVAHIR GALIANO PERES e FRANCISCO LUVIZETO, conforme determinado ao mov. 70.1. 2. Considerando, ademais, o teor da decisão de mov. 70.1 e a ausência de partilha do crédito depositado, DETERMINO a habilitação do espólio de ACACIO BISPO SALLES, DORVAHIR GALIANO PERES e FRANCISCO LUVIZETO no polo “terceiros” dos autos, a fim de contribuir à organização processual. Anote-se. 3. Por fim, cumpra-se conforme determinado ao mov. 70.1, item 3, intimando os exequentes para que apresentem instrumento de inventário e partilha do crédito depositado, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar o levantamento dos valores. 4. Oportunamente, venham conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Município De Nova Fátima/Pr x Pamella Ferreira Rodrigues

ID: 322095697

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Nova Fátima Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000472-37.2025.8.16.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA FáTIMA/PR

Polo Passivo:

PAMELLA FERREIRA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CENILTO CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-…

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Hcenter Eventos E Formaturas Ltda - Me x Bruna Zem De Carvalho e outros

ID: 260388210

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000472-75.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

BRUNA ZEM DE CARVALHO ELIANA MARA FARIA ZEM CARVALHO

Conclusão

Advogados:

ISADORA NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32597734 - E-mail: ubi-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000472-75.2025.8.16.0172 Processo: 0000472-75.2025.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.638,31 Polo Ativo(s): HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME Polo Passivo(s): BRUNA ZEM DE CARVALHO ELIANA MARA FARIA ZEM CARVALHO SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/1995). 2.1. Preliminarmente, observo ter sido proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão de indeferimento da petição inicial. Sucede que, entre a conclusão do processo a este Juízo e a emissão do provimento jurisdicional, as partes juntaram termo de acordo. Sendo esse o contexto, e tendo presentes os critérios orientadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/1995) e o princípio da primazia da resolução de mérito das demandas (CPC, art. 488), mostra-se viável a homologação do acordo. Caso contrário, o litígio permanecerá não resolvido e as partes tenderão a retornar ao Judiciário, gerando novos dispêndios de recursos financeiros e humanos. 2.2. Isso superado, verifico que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e o objeto da transação é lícito, possível e determinável. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo. 4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se, promovendo-se a baixa na distribuição, com os necessários levantamentos e arquivando-se, oportunamente. Intimações e Diligencias necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

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Sigilo x Sigilo

ID: 305451195

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000472-42.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

SANDERSON RODRIGO ROSNER

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LEONARDO SÓCRATES PIRES MONTENEGRO

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ROGÉRIO NICOLAU

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DIOGO DALAZUANA DAYOUB

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0000472-42.2021.8.16.0196 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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