Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000719-71.2023.8.26.0229" – Página 9 de 23

Itau Unibanco S.A. x Eros Carcereri Paris

ID: 260171747

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000719-65.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EROS CARCERERI PARIS

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000719-65.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$92.051,05 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ:…

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Sigilo x Sigilo

ID: 330763263

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000719-38.2024.8.16.0157

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CELIA LUZIA HUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Criminal Processo: 0000719-38.2024.8.16.0157 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Ever Andres Cantero Villalva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 336587139

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000719-24.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVER ANDRES CANTERO VILLALVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Criminal Processo: 0000719-24.2025.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Visa Do Brasil Empreendimentos Ltda x Ione Maria Burak e outros

ID: 290707319

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000719-02.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IONE MARIA BURAK MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR ANANIAS BIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000719-02.2025.8.16.0093 Pauta de Julga…

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Célia Regina Loiola De Souza x Município De Santo Antonio Da Platina/Pr

ID: 260200237

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000719-16.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA LOIOLA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CINTIA ANTUNES DE ALMEIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMEU GONÇALVES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS RESENDE PAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000719-16.2025.8.16.0153 Pauta de Julga…

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Município De Alvorada Do Sul x Warley Bezerra Da Silva

ID: 256498986

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000719-59.2024.8.16.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ALVORADA DO SUL

Polo Passivo:

WARLEY BEZERRA DA SILVA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALESSANDRO LUIS BUFALO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABIANO CAMBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO BAZZONI SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000719-59.2024.8.16.0053 Pauta de Julga…

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Douglas Ferreira De Almeida x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 308600741

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000719-60.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BORGES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MASSARO LOHMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMIRO DE LIMA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-60.2025.8.16.0106 Processo: 0000719-60.2025.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): DOUGLAS FERREIRA DE ALMEIDA Polo Passivo(s): EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora não compareceu à audiência designada, mesmo regularmente intimada (movs. 13.1 e 16.1). É o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, rejeito a justificativa de mov. 21.1, uma vez que genérica e sem qualquer comprovação, sendo que era dever da parte providenciar os meios de acesso à audiência de forma virtual, já que optou por assim participar do ato. No âmbito dos Juizados Especiais o comparecimento pessoal da parte autora às audiências do processo é imprescindível, ante os próprios princípios que informam o referido procedimento. Portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Assim sendo, ante o contido nas movs. 13.1 e 16.1, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS Não sendo o caso de aplicação do artigo 51, § 2.º, da Lei n.º 9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do disposto no Enunciado n.º 28 do FONAJE, vejamos: “Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Sem honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 25 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Augusto Losado Macedo

ID: 308648472

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000719-48.2022.8.16.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO LOSADO MACEDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3572-9108 e 43-3572-9104 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3572-9108 e 43-3572-9104 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3572-9100 - E-mail: alfk@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-48.2022.8.16.0047 Processo: 0000719-48.2022.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 11/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCELO AUGUSTO LOSADO MACEDO Vieram os autos para análise das diligências realizadas após o trânsito em julgado da sentença proferida. O réu Marcelo Augusto Losado Macedo foi condenado como incurso nas sanções do artigo 180, “caput”, do Código Penal. Houve o trânsito em julgado em data de 29/10/2024 (mov. 171.0). Foi expedida comunicação ao Instituto de Identificação do Estado (mov. 177.1) e à Justiça Eleitoral (mov. 179.1), para as devidas anotações quanto à condenação. Foi expedida Guia de Recolhimento Definitiva (mov. 180.1) e importada para os autos de execução penal sob nº 40000031220258160155 (mov. 181.0). Houve o registro/anotação da sentença condenatória pelo Distribuidor (mov. 175.1). Houve vinculação das guias de recolhimento de custas na forma de Justiça Gratuita (mov. 173.0). Houve a destinação do objeto apreendido (mov. 192.0). Foram juntados os cálculos da pena de multa (mov. 187.3). A pena de multa foi cadastrada junto ao FUPEN/DEPEN (mov. 189.1), sendo o réu intimado para pagamento (mov. 190.1). Sobreveio aos autos a informação de que o sentenciado realizou o pagamento integral da pena de multa (mov. 191.1). Desse modo, declaro extinta a pena de multa imposta ao sentenciado Marcelo Augusto Losado Macedo, em virtude do integral pagamento. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, mediante baixa no sistema. Assaí, 18 de junho de 2025. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ana Carla De Lima Miranda e outros

ID: 291532161

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000719-12.2022.8.16.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANA CARLA DE LIMA MIRANDA DIOGO AMARAL MIRANDA TASSIA DE MELO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE SARGE FIGUEIREDO

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GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

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THAÍSE MOESSA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIKAN ZANOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do …

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Jessica Echeverria x Associacao Paranaense De Cultura - Apc

ID: 259950874

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000719-57.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA ECHEVERRIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO DE MELLO ALMADA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-57.2025.8.16.0204 Processo: 0000719-57.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.226,42 Polo Ativo(s): JESSICA ECHEVERRIA representado(a) por FLAVIO DE MELLO ALMADA FERREIRA Polo Passivo(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA ajuizada por JÉSSICA ECHEVERRIA em face de ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA-APC (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CAJURU). 2. Dispõe o art. 148-B, §3º da resolução 93 – OE/TJPR quais os bairros são abrangidos pela competência territorial deste Juizado. Vejamos: §3º O Juizado Especial PUC-Cajuru possui competência territorial, unicamente, sobre os bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba. No caso em apreço observa-se que nem a parte autora e nem a parte ré possuem domicílio nos bairros acima citados, não se vislumbrando nenhum motivo para processamento da causa perante este Juizado da PUC-Cajuru. Veja-se que a parte autora possui domicílio na cidade de Balneário Camboriú/SC (comprovante de residência - mov. 1.3), enquanto que o endereço indicado da parte ré está situado no bairro Cristo Rei[1]. Desta forma, reconheço a incompetência territorial deste JUIZADO PUC-CAJURU para conhecer e processar a presente demanda, com respaldo no enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis [...]”. 3. Diante do exposto, julgo extinta a demanda sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Retire-se o feito da pauta de audiências. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de abril de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito [1]

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