Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000721-12.2023.8.26.0659" – Página 9 de 20

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mateus De Oliveira Fernandes

ID: 324117939

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Porecatu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000721-68.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATEUS DE OLIVEIRA FERNANDES

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MIAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI Autos nº 0000721-68.2024.8.16.0137 Vistos e examinados... I- Diante do venerando Acórdão lançado por cópia n…

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Vinicius Luiz Pallú x Bv Garantia S.A. e outros

ID: 260203935

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000721-37.2023.8.16.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LUIZ PALLú

Polo Passivo:

BV GARANTIA S.A. SPAZIO COSENZA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

VINÍCIUS LUIZ PALLÚ

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FELIPE REDDIN WERKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0000721-37.2023.8.16.0191 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Samuel Proença Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 256502945

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000721-16.2019.8.16.0114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PROENçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

YUKI LOPES TAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Criminal Processo: 0000721-16.2019.8.16.0114 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Milton Cesar De Andrade Lopes x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 342608927

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000721-28.2021.8.16.0055

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR DE ANDRADE LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. JOSE FERNANDO DOS REIS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

PATRICIA GASPAR PEREIRA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 01/09/2025 00:00 até 05/09/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0000721-28.2021.8.16.0055 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Processo nº 0000721-39.2024.8.16.0179

ID: 277514181

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000721-39.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVETE DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE IVO COSTA SZYMANSKI

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Apelação Cível nº 0000721-39.2024.8.16.0179 Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Apelante: Ivete de Fatima Pereira. Apelado: Serviço Distrital do Umbará - Fo…

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Daniel Guedes Peixoto Júnior x Centro De Formação De Condutores Brasília e outros

ID: 256497088

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000721-51.2024.8.16.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUEDES PEIXOTO JúNIOR

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES BRASíLIA GILCIMAR FABIO VICELLI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

KASSIANE PEREIRA RIBEIRO HOLTZ

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DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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LINDAIR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE VALCIR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000721-51.2024.8.16.0078 Pauta de Julga…

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Luan Domeraski Rosin

ID: 306285563

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barracão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000721-66.2023.8.16.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUAN DOMERASKI ROSIN

Conclusão

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: bar-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-66.2023.8.16.0052 Processo: 0000721-66.2023.8.16.0052 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.334,62 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): LUAN DOMERASKI ROSIN DECISÃO 1. Verifica-se que a parte autora, através de petição de mov. 68.1, requer a intimação do requerido, para que este informe o correto paradeiro do veículo, sob pena e aplicação de multa. 2. Inicialmente, é importante ressaltar que os sujeitos do processo estão inseridos dentro de uma mesma relação jurídica e devem colaborar entre si para que essa relação, que é dinâmica, e deve desenvolver-se razoavelmente até a meta para o qual ela é preordenada, ou seja, sua satisfação (art. 4º CPC). Destarte, atendendo à finalidade social do processo moderno, o juiz também deve atuar como agente colaborador do processo para a tutela efetiva, célere e adequada, de acordo com o princípio da cooperação expresso no art. 6º do Código de Processo Civil. Em vista disso, o Magistrado deve ajudar as partes, eliminando obstáculos que lhes dificultem ou impeçam o exercício das faculdades processuais. Portanto, merece acolhimento o pedido do autor para que o demandado seja intimado a fim de indicar o paradeiro de bens. 2. Desta forma, intime-se o réu, através de sua advogada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização do bem, objeto da demanda, sob pena de multa por ato atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Celio Aparecido Rosa x Reginaldo Chaves

ID: 315076753

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000721-86.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

REGINALDO CHAVES

Conclusão

Advogados:

FABIO FERNANDES LUNARDI

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LUANDRA KAROLINE BERNARDO

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RAFAELA THAIS CARDONAZIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000721-86.2025.8.16.0152 Recurso: 0000721-86.2025.8.16.0152 ED Classe Processual: Embargos de Decla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000721-86.2025.8.16.0152 Recurso: 0000721-86.2025.8.16.0152 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Embargante(s): CELIO APARECIDO ROSA Embargado(s): REGINALDO CHAVES 1. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. De início, em sede de embargos declaratórios, deve a parte apontar, especificamente, qualquer dos requisitos previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 e art. 1.022 do CPC, ou seja, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Todavia, constata-se que não há vício a ser sanado. 2. No caso em tela, alega a parte recorrente/embargante, ter localizado omissão/contradição na decisão que não conheceu o recurso inominado, por entender que se aplica ao presente caso, o disposto no art. 101, §2º do CPC, o qual possibilita o pagamento do preparo dentro de 5 dias após o acórdão em sede de agravo interno que confirmou o indeferimento da justiça gratuita. Entretanto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente" (STJ, REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.). Em outras palavras: somente se aplica subsidiariamente o Código Processo Civil ao rito dos Juizados Especiais quando aquele código prever expressamente isso, o que não foi feito em relação ao já mencionado artigo. Assim, inexiste no presente caso qualquer omissão ou contradição na aplicação das normas quando do não conhecimento do recurso inominado. 3. Nesse cenário, não verificando qualquer vício na decisão que não conheceu o recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC, não acolho os embargos declaratórios. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

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Andre Luiz Santos Do Rozario x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 280143744

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000721-34.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SANTOS DO ROZARIO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ETIENNE WALLACE PASCUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000721-34.2025.8.16.0040 Recurso: 0000721-34.2025.8.16.0040 ED Classe Processual: Embargos de Decla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000721-34.2025.8.16.0040 Recurso: 0000721-34.2025.8.16.0040 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Embargante(s): ANDRE LUIZ SANTOS DO ROZARIO Embargado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. Com base no artigo 932, III, do CPC, bem como na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Relatório dispensado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela Turma Recursal. Sustenta o embargante a ocorrência de: a) Omissão: com relação a existência de provas de que residia no local. É cediço que os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. Não obstante o embargante tenha alegado que a decisão deixou de analisar as provas juntadas, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas nos autos. Da análise dos autos, observa-se que no acórdão restou devidamente analisado que o autor deixou de acostar documentos aptos a comprovar que residia no imóvel indicado. Ademais, a declaração de mov. 29.4 citada pelo embargante não é documento apto a comprovar a residência no local. Ainda, cumpre destacar que o presente tema se trata de entendimento unânime da presente Turma Recursal, conforme precedente juntados na referida decisão. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Portanto, REJEITO os embargos de declaração. Sem custas e honorários advocatícios. Curitiba, na data da inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora

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Rômulo Bittencourt Ferreira Assaf x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260202100

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000721-09.2022.8.16.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RôMULO BITTENCOURT FERREIRA ASSAF

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARCELO GAYA DE OLIVEIRA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0000721-09.2022.8.16.…

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