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Resultados para "0000724-10.2022.8.26.0268" – Página 9 de 18

Município De Cambé/Pr x Executiva Basic Confecções Eireli

ID: 257652842

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000724-72.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

EXECUTIVA BASIC CONFECçõES EIRELI

Conclusão

Advogados:

SARA ZÁZERA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam…

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Município De Rio Branco Do Sul/Pr x Ismael Pereira De Campos

ID: 275565404

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000724-27.2023.8.16.0147

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Polo Passivo:

ISMAEL PEREIRA DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA GALDI RIGHI RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIA PEREIRA DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fon…

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Isa Pereira Coura De Lima e outros x Cristina Lemos Mori Ubaldini e outros

ID: 263120070

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-35.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISA PEREIRA COURA DE LIMA JOAQUIM ANTONIO DE LIMA MARCIO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

CRISTINA LEMOS MORI UBALDINI RENATO LUIZ ALBERTO MORI UBALDINI

Conclusão

Advogados:

DÉBORA LEMOS GUMURSKI

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GUILHERME DE SALLES GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WADSON NICANOR PERES GUALDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY SILGUEIRO AMADO PERES GUALDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0000724-35.2025.…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson De Almeida Rodrigues

ID: 307160117

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Barracão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000724-89.2021.8.16.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46) 3905-6656 - E-mail: BAR-JECRIM@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-89.2021.8.16.0052 Processo: 0000724-89.2021.8.16.0052 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 27/05/2021 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): Anderson de Almeida Rodrigues DECISÃO 1. Oferecida denúncia pelo Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, cite-se o denunciado dos termos da denúncia, bem como, intime-se o mesmo para comparecer a audiência de instrução e julgamento, designada para ocorrer no dia 30/07/2025, às 16:00h, oportunidade em que poderá apresentar defesa preliminar, através de advogado, sob pena de nomeação. À Secretaria para a realização da audiência designada. 2. Caso o réu não constitua defensor deverá a Secretaria proceder a nomeação de defensor dativo ao mesmo, sendo assegurado a este o arbitramento de honorários. 3. Advirta-se o denunciado que na sua defesa, o mesmo poderá arguir preliminares e questões que importem na rejeição da denúncia, alegando tudo o que interesse à sua defesa, apresentando documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolando suas testemunhas, no máximo três, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário, mediante depósito do rol em cartório no prazo legal. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas para a audiência designada. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Sem prejuízo, caso o acusado não seja residente nesta Comarca, expeça-se carta precatória para a sua citação, nos termos do item 1, e seu interrogatório, observando o contido no item 3. 7. Verifiquem-se os antecedentes criminais do acusado, nos termos requeridos pelo Ministério Público. 8. Expeça-se ofício à Autoridade Policial para que encaminhe o laudo definitivo da substância apreendida, a qual deverá ser destruída após a sua realização, nos termos do artigo 50, §3º, da Lei nº 11.343/2006; 9. Intimações e diligências necessárias. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO/CERTIDÃO. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Jessika Moraes Santana x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 292766749

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000724-66.2024.8.16.0155

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSIKA MORAES SANTANA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conclusão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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JOSÉ GABRIEL VERONEZE MUNHOZ

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FERNANDO CÉSAR DE SOUZA MACHADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-66.2024.8.16.0155 Recurso: 0000724-66.2024.8.16.0155 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-66.2024.8.16.0155 Recurso: 0000724-66.2024.8.16.0155 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): Jessika Moraes Santana Recorrido(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1. Independentemente do deferimento ou não, do benefício da assistência judiciária pelo MM Juízo de origem, em sede de juízo prévio, é fato que o exame definitivo dos pressupostos de admissibilidade recursais se dá nesta instância (FONAJE, Enunciado 166). 2. Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação abaixo, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios. Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Registrato). d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada ao MM Juízo de origem. 2.1. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Deve a Secretaria colocar em segredo de justiça, visualizável(veis) somente às partes, o(s) documento(s) protegido (s) pelo sigilo fiscal. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Marcos Vinicius Teixeira x Município De Agudos Do Sul/Pr

ID: 282332801

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000724-92.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE AGUDOS DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RUSSO MARANI

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SUELLEN NEGRELLI CHAMANO

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FERNANDA ROBERTA MOELHER CEBINÉLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglater… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3263-5782 Autos nº. 0000724-92.2025.8.16.0038 Processo: 0000724-92.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): MARCOS VINICIUS TEIXEIRA Requerido(s): Município de Agudos do Sul/PR DECISÃO 1. Acolho a emenda à inicial e determino que se retifique o valor atribuído à causa. Cite-se, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3. Cancele-se eventual audiência de conciliação pautada. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 5. Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto. Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 6. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

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Edson Hugo Manueira & Cia Ltda. - Pitangueiras. x Rosana Antunes Dos Passos

ID: 322898970

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-59.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON HUGO MANUEIRA & CIA LTDA. - PITANGUEIRAS.

Polo Passivo:

ROSANA ANTUNES DOS PASSOS

Conclusão

Advogados:

OSVALDIR DA SILVA

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JANAINA CRISTINA DA SILVA

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JULIO CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 32596070 - E-mail: thsl@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 32596070 - E-mail: thsl@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-59.2025.8.16.0049 Processo: 0000724-59.2025.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.760,00 Polo Ativo(s): EDSON HUGO MANUEIRA & CIA LTDA. - PITANGUEIRAS. representado(a) por VANIA APARECIDA BENELLI MANUEIRA Polo Passivo(s): ROSANA ANTUNES DOS PASSOS 1. Com fulcro no artigo 246 do CPC, defiro o pedido de citação por meio eletrônico, que deverá ser efetivado no prazo de até 2 (dois) dias úteis a contar da presente decisão. 2. O réu deverá ser citado através do endereço eletrônico (e-mail ou aplicativo WhatsApp) informado pelo autor ou através de endereço eletrônico eventualmente contido no banco de dados do Poder Judiciário. 2.1. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (artigo 246, §1º do CPC). 3. O réu deverá confirmar o recebimento da citação pela mesma via eletrônica no prazo de até três dias úteis da efetivação da citação. 4. Não sendo confirmado o recebimento da citação, esta deverá se dar pelo correio, na forma do artigo 231 e seguintes do CPC (artigo 246, §1º-A do CPC). 5. No caso do item anterior, após efetivada a citação pela via postal, na primeira oportunidade que falar nos autos, deverá o réu apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada de forma eletrônica, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com arbitramento de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC). 6. As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação no PROJUDI (artigo 246, §4º do CPC). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Duarte Xavier De Morais x Eduardo Yukio Tomita

ID: 317565220

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-78.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DUARTE XAVIER DE MORAIS

Polo Passivo:

EDUARDO YUKIO TOMITA

Conclusão

Advogados:

DUARTE XAVIER DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32…

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Rafael Oliveira Betim x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257752126

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-82.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OLIVEIRA BETIM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADÃO OPENHEIMER

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: …

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Maria Socorro De Lima x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 306230020

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-69.2020.8.16.0167

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MÁRIO ANTONIO ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-69.2020.8.16.0167 Processo: 0000724-69.2020.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): MARIA SOCORRO DE LIMA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Socorro de Lima em face de Banco Bradesco S/A e Paulista, Serviço de Recebimento e Pagamento LTDA. 2. Conforme decisão anterior (mov. 161), restou reconhecido que a parte Exequente levantou valores superiores àqueles efetivamente devidos, sendo determinado o ressarcimento da quantia de R$ 14.944,83, referente ao valor indevidamente recebido a maior, apurado após os devidos ajustes nos cálculos conforme parâmetros definidos no Acórdão de mov. 84. 3. Intimada a restituir o valor excedente no prazo de 15 dias, a parte exequente requereu dilação do prazo para devolução do valor, que foi deferida. No entanto, deixou transcorrer o prazo concedido sem cumprir a determinação deste juízo. 4. Diante do descumprimento da ordem judicial, proceda-se da seguinte forma: a) Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores, até o limite de R$ 14.944,83, correspondente ao valor a ser ressarcido, por meio do SISBAJUD.; b) Em caso de bloqueio positivo: b.1) Intime-se Maria do Socorro de Lima para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias; b.2) Em havendo impugnação, intime-se o Banco Bradesco para se manifestar no mesmo prazo. Após, voltem os autos conclusos para análise; b.3) Decorrido o prazo do item b.1 sem manifestação, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este feito. Em seguida, intime-se o Banco Bradesco para informar os dados bancários necessários à expedição de alvará; c) Em caso de bloqueio negativo, intime-se o Banco Bradesco para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos meios executivos ou requerer o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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