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T. P. S. Sgubin Internet Telecom x Margarete De Fatima Nowak

ID: 256498349

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000764-89.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

T. P. S. SGUBIN INTERNET TELECOM

Polo Passivo:

MARGARETE DE FATIMA NOWAK

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

AMANDA DE MORAES

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000764-89.2024.8.16.0109 Pauta de Julga…

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Processo nº 0000764-15.2025.8.16.0187

ID: 309459520

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000764-15.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR FERREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-15.2025.8.16.0187 Processo: 0000764-15.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 02/10/2024 Vítima(s): CICERO BERNARDO DA SILVA MARIA LUIZA MIRANDA DA SILVA Autor do Fato(s): GILMAR FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a ocorrência de violação de domicílio. Em audiência preliminar o noticiante manifestou desinteresse no prosseguimento do feito (mov. 10). Em seguida, o Ministério Público pediu o arquivamento do feito por falta de interesse da vítima na persecução penal. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, de fato, não se vislumbra justa causa para prosseguimento do feito por ausência de interesse da vítima em buscar a persecução criminal. De fato, a Lei do Juizado Especial Criminal tem como objetivo a satisfação da parte ofendida, assim, quando esta não representa ou demonstra desinteresse no prosseguimento da persecução criminal, falta justa causa para a ação penal. Neste sentido é o teor do Enunciado 99 do Fonaje: ENUNCIADO 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal Assim, o arquivamento é medida que se impõe in casu, uma vez que a vítima demonstrou desinteresse no prosseguimento da persecução criminal. Portanto, com fundamento no art. 18 do Código de Processo Penal, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos presentes autos por falta de base para o prosseguimento do feito e instauração do processo penal. Intimem-se. Anotações, comunicações e baixas necessárias. Após, pôr fim ao arquivo. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Odete Daru Domaradzki x Estado Do Paraná

ID: 311037420

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000764-50.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DARU DOMARADZKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

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ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO DA ROSA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-50.2023.8.16.0004 Processo: 0000764-50.2023.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ODETE DARU DOMARADZKI (CPF/CNPJ: 136.096.619-68) Rua Espírito Santo , 1137 Ap 204 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-350 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Terceiro(s): LUIZ SERGIO DOMARADZKI (RG: 12098855 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.788.389-04) Rua Vicente Bregenski, 3473 Chácara - Pacotuba - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.529-899 Regularizado o polo processual e tendo em vista que a parte Executada afirmou não se opor aos cálculos elaborados pela parte Exequente (mov. 1.6 fl. 154 (cálculo) e 191(concordâncias) do PDF dos autos principais 0000706-87.1999.8.16.0004), os quais já restaram inclusive homologados (mov. 1.6 fls 204 - autos principais), determino a expedição de precatório referente ao valor principal, sendo de natureza alimentar o precatório expedido, sem necessidade do adiantamento de custas pelo exequente. No mais, esclareço que foi apresentada a Escritura Pública de Inventário e Adjudicação de bens do espolio (mov. 22.2) SEM, contudo, incluir o crédito discutido nos autos. Dessa forma, ressalta-se novamente que a habilitação dos sucessores não é suficiente para LIBERAÇÃO de eventuais valores depositados, sendo necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha com a inclusão do crédito judicial. Aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

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Sinatep Cursos Treinamentos E Psicologia Ltda x Vanessa Kelly Birh

ID: 312885420

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mangueirinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000764-52.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINATEP CURSOS TREINAMENTOS E PSICOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

VANESSA KELLY BIRH

Conclusão

Advogados:

NILSON ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-52.2025.8.16.0110 Processo: 0000764-52.2025.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.062,39 Exequente(s): Sinatep Cursos Treinamentos e Psicologia Ltda Executado(s): VANESSA KELLY BIRH SENTENÇA A parte exequente, em petição no mov. 19.1, informa a composição das partes. Da análise dos autos, observa-se a inexistência de indícios de que as vontades expressas nos termos do acordo estejam de algum modo viciadas. O advogado que assina o instrumento de transação tem poderes especiais para transigir, conforme mov. 1.15. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista o enquadramento da hipótese no art. 924, III, do CPC, atendidos os interesses do credor, extingo a execução ante o acordo firmado pelas partes. Consigno que, em caso de descumprimento, poderá o interessado pugnar pelo desarquivamento destes próprios autos e requerer o que for necessário para o cumprimento da presente sentença. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Expeça-se alvará de transferência/levantamento em favor da parte exequente, proveniente dos valores que foram bloqueados via sistema Sisbajud, no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), podendo ser expedido em nome do(a) procurador(a) caso tenha poderes para receber e dar quitação. Proceda-se ao desbloqueio de valores remanescentes. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora existentes. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. P. R. I. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Anadir Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314502434

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-62.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANADIR FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SALLY FRANCINI ALCANTARA SERCONHUK

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: pru-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-62.2025.8.16.0139 Processo: 0000764-62.2025.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$25.526,28 Autor(s): ANADIR FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. Considerando que a petição inicial se revela íntegra e atende aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem aqueles elencados no art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, recebo a emenda a inicial, devendo o feito ter seu regular prosseguimento, sem necessidade de qualquer emenda ou aditamento. 2. Considerando o Ofício AGU/PGF/PSF-PGR nº 090/2016 (arquivado em Secretaria), bem como constituir fato público e notório a impossibilidade de autocomposição, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, nos termos do inciso II do § 4º do referido dispositivo. 3. Cite-se a parte demandada para que apresente contestação, no prazo legal. 4. Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. 5. Com a apresentação de contestação, intime-se a demandante para que se manifeste no prazo de quinze dias, mormente se presente a hipótese prevista no art. 338 do Código de Processo Civil. 6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem-se sobre a fase de saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, especificando quais provas desejam produzir, de forma clara e objetiva, bem como sua pertinência para a dedução da causa em juízo, sob pena de indeferimento, ou, então, requererem o julgamento antecipado. 7. Na sequência, conclusos para decisão saneadora. 8. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 01 de julho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Município De Piraquara/Pr x Jonatan Carlos De Souza-Me

ID: 280457840

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000764-28.2021.8.16.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR

Polo Passivo:

JONATAN CARLOS DE SOUZA-ME

Conclusão

Advogados:

ANNA PAULA KOTWICA JARDIM

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MONICA MARIA MEDEIROS

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TATIANA MOSER CUNHA

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CAMILA HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-28.2021.8.16.0034 Processo: 0000764-28.2021.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.098,36 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): JONATAN CARLOS DE SOUZA-ME (CPF/CNPJ: 10.386.155/0001-61) Rua Jacarandá, 138 - Planta Bosque Centenário - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.311-020 DECISÃO 1. Diante da tentativa infrutífera de citação, a parte exequente requereu o arresto de bens. 2. Nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, defiro a busca ativos em nome da parte devedora via sistema SISBAJUD, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta, para cumprimento da ordem de arresto, incluindo-se as custas pendentes. Ainda, defiro o requerimento para que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud com a Repetição Programada da Ordem, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3. Ressalto que o arresto converter-se-á em penhora tão somente após aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, nos termos do artigo 830, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. 4. Frutífera a medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a citação do devedor. 5. Não havendo manifestação do exequente, ou havendo requerimento de suspensão, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 20 de maio de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

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Claudemir Xavier x Eva Aparecida Rosa Das Neves

ID: 262619789

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-20.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR XAVIER

Polo Passivo:

EVA APARECIDA ROSA DAS NEVES

Conclusão

Advogados:

CAROLINA MORANDI RIZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-20.2025.8.16.0056 Processo: 0000764-20.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLAUDEMIR XAVIER Réu(s): EVA APARECIDA ROSA DAS NEVES Vistos. 1. Em detida análise dos autos e a matrícula constante do mov. 14.2, verifica-se que a requerida EVA APARECIDA ROSA DAS NEVES é meeira do imóvel, devendo ser incluído no polo passivo da presente demanda ELIAS MANOEL DAS NEVES, na qualidade de meeiro/coproprietário. Porém, verifica-se da matrícula que este é falecido. Assim, acerca da representação processual do de cujus: (i) se finalizada a partilha, será admitida a habilitação dos herdeiros; (ii) estando em curso o inventário, a administração do espólio e representação processual deverá recair na figura do inventariante; ou (iii) ausente a distribuição do inventário, também admite-se a habilitação dos sucessores. In casu, não foi localizada escritura pública de inventário perante o Sistema CENSEC. 2. Diante do exposto, junte-se a certidão de óbito constante dos Autos nº 4895-87.2015.8.16.0056 (mov. 315), e oficie-se ao Distribuidor de Rolândia/PR, como último domicílio da pessoa falecida, solicitando informações acerca de registros de distribuiçao de inventário em nome de ELIAS MANOEL DAS NEVES (CPF 366.906.949-68). Faça-se constar que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. Solicito resposta em 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, intime-se a parte autora para emenda da petição inicial, incluindo no polo passivo da demanda o falecido, representado pelo espólio ou pelos herdeiros, nos termos da fundamentação. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Valdete Pereira Dos Santos Silva x Espólio De Maria José Guedes

ID: 262048819

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000764-49.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDETE PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA JOSé GUEDES

Conclusão

Advogados:

ISADORA SCHLITTLER TAGLIAPIETRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai…

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Alana Muniz Pedroso x Este Juizo

ID: 312213392

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Umuarama Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000764-57.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALANA MUNIZ PEDROSO

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO TORTORELLI DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87…

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Ana Hilda Pissaia Grande x Estado Do Paraná

ID: 315120056

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000772-66.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA HILDA PISSAIA GRANDE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLOS BATISTA SCHNEIDER

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PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000772-66.2024.8.16.0206 Recurso: 0000772-66.2024.8.16.0206 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princ…

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