Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000869-24.2024.5.06.0391" – Página 9 de 18

Tam Linhas Aereas S/A x Eder Jonas Fabris Costa

ID: 330505780

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-26.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Polo Passivo:

EDER JONAS FABRIS COSTA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CARLA SABRINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 05/08/2025 13:30 Sessão Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000869-26.2025.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão da 3ª Turma R…

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Município De Matinhos/Pr x Oscar Hermes Dos Santos

ID: 311750660

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-50.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

OSCAR HERMES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000869-50.2021.8.16.0116 Processo: 0000869-50.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.282,83 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): OSCAR HERMES DOS SANTOS Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, como não houve pedido pelas Serventias de início do cumprimento de sentença, cabe aos Servidores dar andamento ao processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobra custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Jessica Aparecida Oliveira Conceição x Estado Do Paraná

ID: 323677473

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ortigueira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000869-90.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA OLIVEIRA CONCEIçãO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ALTHEIM

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EDSON LOPES DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: maba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-90.2025.8.16.0122 Processo: 0000869-90.2025.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.774,54 Requerente(s): Jessica Aparecida Oliveira Conceição Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO No âmbito dos Juizados Especiais, embora a possibilidade de conciliação reste prejudicada nas ações contra a Fazenda Pública (diante da indisponibilidade do interesse público), uma vez que é possível a dilação probatória e tendo em vista que "todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente [...]" (art. 33, Lei nª 9.099/1995), há que ser pautada audiência UNA, para que seja mantida a concentração dos atos processuais, a fim de não desvirtuar o rito sumaríssimo. A única exceção à realização de audiência UNA no Juizado Especial da Fazenda Pública se dá quando ambas as partes declaram, desde logo, que dispensam a dilação probatória. Nesse caso, basta que seja oferecida contestação escrita nos autos do processo eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da dispensa da audiência UNA pela parte requerida (por analogia ao art. 335, inc. II, do CPC), com posterior remessa ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença. Nesses termos, DETERMINO: 1) Paute-se audiência UNA 2) Caso ambas as partes manifestem expresso desinteresse na dilação probatória, desde logo, defiro o cancelamento da audiência. 2.1. Nesse caso, como já mencionado anteriormente, o prazo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da petição de dispensa da audiência UNA, independentemente de nova intimação, eis que já restou pré-deferida a dispensa da audiência nessa hipótese. 3) Ocorrendo a hipótese aventada no item ‘2’, após o decurso do prazo para oferecimento de contestação, remeta-se os autos ao (a) Dr (a). juiz (a) leigo (a), para elaboração do projeto de sentença. 4) Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maike Rafael Da Luz

ID: 306058903

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001444-75.2016.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAIKE RAFAEL DA LUZ

Conclusão

Advogados:

JOSE NILSON FIGUEIREDO

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DESPACHO A Portaria nº 4748/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha de forma integral no dia 18/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business I…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Daniel Ribeiro e outros

ID: 306112785

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000869-13.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

DANIEL RIBEIRO MARILEIA SOARES ESPINDOLA

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

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NATALINO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)…

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Processo nº 0000869-14.2025.8.16.0115

ID: 275301369

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Matelândia Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000869-14.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEOZELI TAVARES MOREIRA MARIO MITTMANN

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9…

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Marcos Tulio Schmidt x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256726542

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-80.2023.8.16.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS TULIO SCHMIDT

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

HERICK PAVIN

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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ADRIANO PROTA SANNINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân…

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Processo nº 0000869-73.2021.8.16.0173

ID: 299207554

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-73.2021.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000869-73.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.146,93 Exequente(s): Município de Umuarama/PR (CPF/CNPJ: 76.247.378/0001-56) Avenida Rio Branco, 3717 - Zona I - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-130 Executado(s): VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA (RG: 155605170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.361.919-06) Rua Vinte e Um de Abril, 2270 - Jardim Alvorada - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-452 EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA PRAZO DE 35 dias úteis A Juíza de Direito Maira Junqueira Moretto Garcia, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de sob Execução Fiscal , a qual tem por objeto [nº 0000869-73.2021.8.16.0173IMPOSTO PREDIAL], inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): [] na238/2021 12/01/2017, 08/01/2018, 18/01/2019, 02/01/2020, 04/01/2021, 05/01/2021data de [], no importe de R$ 3.146,93 na data da propositura da ação, em que é exequente e executado(a)(s) eMunicípio de Umuarama/PR,VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA, que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) executada(s), portador(a) do RGVIVIANE OLIVEIRA DA SILVA , motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no 155605170 SSP/PR e CPF 053.361.919-06CITAÇÃOprazo de 5 , , com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários(cinco) dias úteisefetuar o pagamento do débito advocatícios. No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Umuarama, 13 de junho de 2025. Eliane Maria da Silva Escanes Analista Judiciária : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Ministério Público Da Comarca De Paranacity x Wesley Júnior Mazzeto

ID: 299254333

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Paranacity - Anexa à Vara Criminal de Paranacity Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000869-72.2025.8.16.0128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE PARANACITY

Polo Passivo:

WESLEY JúNIOR MAZZETO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANACITY - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANACITY - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000869-72.2025.8.16.0128 Processo: 0000869-72.2025.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$33.118,66 Polo Ativo(s): Ministério Público da Comarca de Paranacity (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida 04 de dezembro, 930 Fórum - PARANACITY/PR Polo Passivo(s): WESLEY JÚNIOR MAZZETO (RG: 97916268 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.017.869-40) RUA CURITIBA , 851 - SANTA FÉ/PR DECISÃO 1. Cite-se a executada, via carta ARMP (art. 8º, I Lei 6.830/80), para efetuar o pagamento do débito acrescido dos juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (com o oferecimento de bens à penhora, fiança bancária ou bens de terceiros aceitos pela Fazenda Pública), no prazo de 05 (cinco) dias. A executada poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor (art. 9º, § 6º Lei 6.830/80). Deixo de arbitrar honorários advocatícios, porquanto o exequente é o Ministério Público. 2. Concomitantemente, determino a expedição das certidões de pena de multa não paga e execução de pena de multa, ambos do Fundo Penitenciário – FUPEN. 3. Decorrido o prazo e certificadas a ausência de pagamento e a garantia da execução, proceda-se à penhora de bens da executada, expedindo-se mandado para tanto, a qual deverá ser acompanhada da imediata avaliação (arts. 10 e 13 da Lei 6.830/80). Do auto de penhora e avaliação, intime-se a executada. A penhora de bens seguirá à seguinte ordem: (a) penhora online, via SISBAJUD; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN. 4. Garantido o juízo, a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação (art. 16 LEF). 5. Opostos embargos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Inerte a parte executada, ou frustrada a penhora de bens, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/Sp x Alisson Henrique Mezzomo

ID: 277675874

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-31.2011.8.16.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

ALISSON HENRIQUE MEZZOMO

Conclusão

Advogados:

EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEMERCIO LUIZ GUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000869-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000869-31.2011.8.16.0074 Processo: 0000869-31.2011.8.16.0074 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.096.650,71 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP Réu(s): Alisson Henrique Mezzomo DECISÃO Pretende a parte exequente que seja expedido novo mandado de penhora de bens a ser cumprido no endereço do executado, sem o recolhimento de novas custas, sob o argumento de que o Oficial de Justiça não observou o art. 212, §2º, do CPC. Referido artigo tem a seguinte redação: Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (...) § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 5º, XI, da Constituição Federal traz a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Como visto, não existe autorização legal para o ingresso na residência do executado no período noturno, de modo que agiu corretamente a Oficial de Justiça. Assim, indefiro o pedido da parte exequente. Em atenção ao princípio da cooperação, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que indique o telefone do devedor, a fim de viabilizar o contato do Oficial de Justiça para agendar data e horário para o cumprimento do mandado. Apresentada a informação, expeça-se novo mandado de penhora e constatação. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, torne o processo concluso. Dil. Int. Corbélia, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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