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Clinica Monica Centofanti x Dimas Ribeiro De Oliveira

ID: 308654369

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Manoel Ribas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-26.2025.8.16.0111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA MONICA CENTOFANTI

Polo Passivo:

DIMAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO MACIEL GOEDERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av. Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8032 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av. Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8032 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-26.2025.8.16.0111 Processo: 0000869-26.2025.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.593,61 Exequente(s): CLINICA MONICA CENTOFANTI Executado(s): DIMAS RIBEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO INICIAL 1. Nos termos do Enunciado nº 135, do FONAJE “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”. 2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, comprove o preenchimento dos requisitos necessários para que possa ajuizar ações neste Juizado Especial, devendo juntar aos autos: a) declaração do contador responsável de que nos quadros da ME, informando se há filiais ou participação de pessoa física residente no exterior ou de outra pessoa jurídica; - juntada do DRE; b) demonstrativo de resultados do exercício dos últimos 2 anos da empresa reclamante e de eventuais filiais, por meio de balanço contábil. c) havendo grupo econômico, deverão ser fornecidos os mesmo documentos pertinentes a cada pessoa jurídica integrante do grupo. 3. Havendo grupo econômico, serão considerados os requisitos para comprovação de sua qualificação levando-se em consideração todo o grupo, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” 4. A falsidade ou omissão das declarações sujeita os declarantes às penas do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). 5. Ressalto ainda que, nos termos do Enunciado 141, do FONAJE, deverá a ME ou EPP ser representada em audiência, quando autora, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. 6. Após, retorne os autos conclusos para deliberação. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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Elcio Marcelo Bom x Município De Cantagalo/Pr

ID: 294514451

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cantagalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-83.2005.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARCELO BOM

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CANTAGALO/PR

Conclusão

Advogados:

ERDERTON DE LARA MAGALHÃES

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ELITON RAFAEL SANCHES ALVES

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ELCIO MARCELO BOM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-83.2005.8.16.0060 Processo: 0000869-83.2005.8.16.0060 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$819,36 Polo Ativo(s): ELCIO MARCELO BOM Polo Passivo(s): Município de Cantagalo/PR DECISÃO 1. Intime-se o município para que se manifeste quanto a petição de seq. 270.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Havendo concordância, expeça-se RPV complementar. 3. Ressalto ao município que o Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 579.431/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 96), fixou tese no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou precatório. No julgamento do RE nº 1.169.289 (Tema nº 1.037), o STF declarou que, em regra, não incidem juros de mora entre a expedição do precatório ou RPV e o seu efetivo pagamento, uma vez que a Fazenda Pública goza do chamado "período de graça", previsto no art. 100, § 5º da Constituição. Não obstante, se configurada a inadimplência do ente público após o transcurso do prazo para o cumprimento da obrigação, reinicia-se a fluência dos juros moratórios. De igual modo, consoante tese fixada no Tema 450 do STF, é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. 4. Se houver o pagamento, ao exequente para que informe se houve a quitação integral da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de extinção pelo pagamento. Ressalto que o silêncio ou renúncia do prazo importará em concordância (art. 111 do CC). 5. Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

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Município De Reserva/Pr x Hilda Doroti Lemes

ID: 275608699

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Reserva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-32.2022.8.16.0143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RESERVA/PR

Polo Passivo:

HILDA DOROTI LEMES

Conclusão

Advogados:

STEFANI DE OLIVEIRA NYSSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-32.2022.8.16.0143 Processo: 0000869-32.2022.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.668,34 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): HILDA DOROTI LEMES 1. Trata-se de execução fiscal na qual, até o presente momento, não houve a citação da executada. Em uma das tentativas de citação, o Oficial de Justiça certificou ter sido informado que se trata de pessoa falecida (mov. 44.1) e, com isso, o exequente pugnou pela certificação sobre a existência de inventário (mov. 76.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Primeiramente, INDEFIRO o pedido do exequente, por ser ônus que lhe incumbe, na forma do inciso I do § 2º do art. 313 do CPC. 3. DEIXO, sem prejuízo, de suspender o feito na forma do art. 313, inciso I, § 1º, do CPC, posto que a notícia de possível óbito da executada sobreveio aos autos há mais de 02 (dois) anos. 4. Por conseguinte, para prosseguimento do feito, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) a certidão de óbito da executada; b) a certidão de inexistência de inventário judicial; c) a certidão de inexistência de inventário extrajudicial; e d) a certidão de inexistência de testamento; todos em nome da executada. 5. No mesmo prazo, DEVERÁ: a) havendo inventário em andamento, juntar o termo de inventariante e qualificá-lo para citação em representação do espólio; b) inexistindo inventário ou já finalizado este, qualificar todos os herdeiros da executada, para fins de citação. 6. OBSERVE o exequente que as diligências de item “4” e “5” deverão ser cumpridas de forma integral, sob pena de extinção. 7. Oportunamente, TORNEM conclusos para deliberação. 8. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Ivanir Ferreira x Adilson Bazzi

ID: 257083969

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-73.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVANIR FERREIRA

Polo Passivo:

ADILSON BAZZI

Conclusão

Advogados:

ELTON DE ANDRADE SOUZA

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IARA CRISTINA MARQUES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAERTES LUIZ ZAMPIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO MARQUETE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA TALITA SCHREURS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: cahu@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-73.2022.8.16.0194 Processo: 0000869-73.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$85.162,07 Autor(s): Ivanir Ferreira (CPF/CNPJ: 840.113.789-68) Rua Professor Osvaldo Ormiamin, 251 bl 3 ap 2 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-490 Réu(s): ADILSON BAZZI (RG: 90089323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.385.649-36) Rua Abraham Leiser Stier, 361 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.260-010 Visto. Para a oitiva das testemunhas que a parte autora insiste em ouvir, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 14:00 horas, na modalidade PRESENCIAL. Alerto ao Nobre Causídico da parte requerente quanto à atual disciplina referente à intimação das testemunhas prevista no artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Alerto também: A - No dia da audiência, os Advogados, partes e testemunhas deverão comparecer na sala de audiências com 15 minutos de antecedência para que o Cartório possa organizar adequadamente a ata correspondente; B - Durante a audiência todos os celulares devem ser rigorosamente desligados. Alerta-se que além do dever de respeito à relevância e seriedade do ato, eventual concentração dos profissionais do Direito restará prejudicada se esta questão não for observada. Int. Curitiba, 10 de abril de 2025. Paulo B Tourinho Magistrado

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Tam Linhas Aereas S/A x Eder Jonas Fabris Costa

ID: 330505780

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-26.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Polo Passivo:

EDER JONAS FABRIS COSTA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA SABRINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 05/08/2025 13:30 Sessão Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000869-26.2025.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão da 3ª Turma R…

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Município De Matinhos/Pr x Oscar Hermes Dos Santos

ID: 311750660

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-50.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

OSCAR HERMES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000869-50.2021.8.16.0116 Processo: 0000869-50.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.282,83 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): OSCAR HERMES DOS SANTOS Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, como não houve pedido pelas Serventias de início do cumprimento de sentença, cabe aos Servidores dar andamento ao processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobra custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Jessica Aparecida Oliveira Conceição x Estado Do Paraná

ID: 323677473

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ortigueira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000869-90.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA OLIVEIRA CONCEIçãO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ALTHEIM

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EDSON LOPES DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: maba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-90.2025.8.16.0122 Processo: 0000869-90.2025.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.774,54 Requerente(s): Jessica Aparecida Oliveira Conceição Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO No âmbito dos Juizados Especiais, embora a possibilidade de conciliação reste prejudicada nas ações contra a Fazenda Pública (diante da indisponibilidade do interesse público), uma vez que é possível a dilação probatória e tendo em vista que "todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente [...]" (art. 33, Lei nª 9.099/1995), há que ser pautada audiência UNA, para que seja mantida a concentração dos atos processuais, a fim de não desvirtuar o rito sumaríssimo. A única exceção à realização de audiência UNA no Juizado Especial da Fazenda Pública se dá quando ambas as partes declaram, desde logo, que dispensam a dilação probatória. Nesse caso, basta que seja oferecida contestação escrita nos autos do processo eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da dispensa da audiência UNA pela parte requerida (por analogia ao art. 335, inc. II, do CPC), com posterior remessa ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença. Nesses termos, DETERMINO: 1) Paute-se audiência UNA 2) Caso ambas as partes manifestem expresso desinteresse na dilação probatória, desde logo, defiro o cancelamento da audiência. 2.1. Nesse caso, como já mencionado anteriormente, o prazo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da petição de dispensa da audiência UNA, independentemente de nova intimação, eis que já restou pré-deferida a dispensa da audiência nessa hipótese. 3) Ocorrendo a hipótese aventada no item ‘2’, após o decurso do prazo para oferecimento de contestação, remeta-se os autos ao (a) Dr (a). juiz (a) leigo (a), para elaboração do projeto de sentença. 4) Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maike Rafael Da Luz

ID: 306058903

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001444-75.2016.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAIKE RAFAEL DA LUZ

Conclusão

Advogados:

JOSE NILSON FIGUEIREDO

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DESPACHO A Portaria nº 4748/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha de forma integral no dia 18/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business I…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Daniel Ribeiro e outros

ID: 306112785

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000869-13.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

DANIEL RIBEIRO MARILEIA SOARES ESPINDOLA

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

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NATALINO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)…

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Processo nº 0000869-14.2025.8.16.0115

ID: 275301369

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Matelândia Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000869-14.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEOZELI TAVARES MOREIRA MARIO MITTMANN

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9…

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