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Osmar José Lopes x Alair José Lopes

ID: 256079425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001067-24.2023.8.16.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSé LOPES

Polo Passivo:

ALAIR JOSé LOPES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ HUMBERTO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-24.2023.8.16.0082 Processo: 0001067-24.2023.8.16.0082 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$500,00 Requerente(s): Osmar José Lopes Requerido(s): Alair José Lopes SENTENÇA 1. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Osmair José Lopes em face de Alair José Lopes, ambos qualificados. Decisão de seq. 25.1 recebeu a inicial. Foram acostados relatórios de acompanhamento social (seqs. 14.2 e 28.1), laudo médico (seq. 22.3), fotografias (seqs. 22./22.10) e relatório informativo de acolhimento (seq. 56). Após, foi declinada a competência para este Juízo (seq. 39.1). Decisão de seq. 63.1 indeferiu o pedido de tutela antecipada. A parte autora pugnou pela desistência do feito (seq. 71.1). Instado, o Ministério Público se manifestou na seq. 76.1, concordando com a extinção do feito, ante a desistência. 2. A teor do art. 485, § 4º do CPC, como não houve contestação, é desnecessária a anuência da parte contrária. 3. Ante o exposto, homologo por sentença a desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, de consequência, extingo o processo, na forma do art. 485, inciso VIII do CPC. 4. Quanto ao pleito de isenção de custas, preliminarmente, determino que a parte autora apresente cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; do pro-labore (sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos. 4.1. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá apresentar comprovante de isenção, a ser extraído do site da Receita Federal, aliado à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Após, voltem conclusos para deliberação quanto às custas. 5. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Nutri Alimentos Agroindustria Ltda x Cezar Adriano Ferrari e outros

ID: 261557774

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-60.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NUTRI ALIMENTOS AGROINDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

CEZAR ADRIANO FERRARI NUTRIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

HELCKS AZEVEDO VILAS BOAS

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VITOR OTTOBONI PAVAN

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MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

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JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA

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LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

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MARCOS VINICIUS DE PAIVA

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AUGUSTO DE LIMA CAMARGO

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JONATAS JUSTUS JÚNIOR

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/05/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001067-60.2025.8.16.0209 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Eliane Martins De Souza Tamboio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258238315

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-83.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARTINS DE SOUZA TAMBOIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MAICON SERGIO FONSECA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Cent…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valmir Agostinho Sangaletti

ID: 256137658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaraniaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001067-72.2024.8.16.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALMIR AGOSTINHO SANGALETTI

Conclusão

Advogados:

CAMILLE BARBARA SANGALETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: gr…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gustavo Silvério Arruda

ID: 308606520

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001067-37.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUSTAVO SILVéRIO ARRUDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-37.2025.8.16.0055 Processo: 0001067-37.2025.8.16.0055 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 09/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLAUDIONEI FARIAS DA SILVA Investigado(s): GUSTAVO SILVÉRIO ARRUDA DECISÃO 1. Eis o entendimento dominante sobre o teor do artigo 28 com a nova redação: Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei Não verifico patente ilegalidade ou teratologia no pedido a ensejar a remessa à instância revisora ministerial. Afinal, é de se observar a interpretação conforme dada pela Corte Suprema ao artigo 28, no sentido de que “além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." 2. Tratando-se de ato estritamente benéfico aos investigados, e à luz da fundamentação esposada, acolho a manifestação do ilustre representante do Ministério Público no parecer em mov. anterior, adotando-a como fundamento de decidir pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, determinando o arquivamento deste procedimento investigatório, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos preconizados pelo artigo 18, do Código de Processo Penal, e Súmula 524 do STF, acaso presentes os requisitos legais. 3. Procedam-se as necessárias anotações e comunicações, conforme o CN, e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cambará, 23 de junho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Jaqueline Libardoni Dos Santos x Município De Quedas Do Iguaçu/Pr

ID: 280554908

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001067-73.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE LIBARDONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AMARAL VARGAS REZENDE

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BRUNO HENRIQUE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-73.2025.8.16.0140 Processo: 0001067-73.2025.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$7.028,33 Requerente(s): JAQUELINE LIBARDONI DOS SANTOS Requerido(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR Vistos. I – Preliminarmente, ressalte-se que eventual requerimento de justiça gratuita, caso exista, não será examinado nesta oportunidade, pois no âmbito dos Juizados Especiais, em regra, o momento oportuno para sua apreciação é quando da interposição de recurso, momento no qual exigido o adiantamento do respectivo preparo. II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido. III – A parte autora não formulou requerimento de tutela provisória. IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°). V – Deixa-se de designar audiência de conciliação, dado o objeto da ação e diante da constatação, na prática, de se tratar de ato infrutífero no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. VI – Em continuidade, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, atendendo-se ao art. 7° da Lei n° 12.153/2009 e no intuito de se evitar qualquer cerceamento do direito de defesa. VII – Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica. VIII – Sendo apresentados novos documentos pela parte autora, na forma do art. 437, §1°, do CPC, intime-se a parte ré para manifestação, em 15 (quinze) dias. IX – Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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13.ª Delegacia Regional De Polícia De Guaíra x Vara Criminal De Guaíra

ID: 261151980

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0001067-41.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLíCIA DE GUAíRA

Polo Passivo:

VARA CRIMINAL DE GUAíRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-41.2025.8.16.0086 Processo: 0001067-41.2025.8.16.0086 Classe Processual: Cautelar Inominada Criminal Assunto Principal: Competência do MP Data da Infração: 29/06/2020 Requerente(s): 13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GUAÍRA Requerido(s): VARA CRIMINAL DE GUAÍRA Vistos. Analisando detidamente o feito, resta claro que a manutenção do bem em depósito acarretará sua perda de valor econômico, uma vez que o veículo apreendido está precariamente armazenado no pátio da 13ª Delegacia de Policia Regional de Guaíra/PR, sob risco de deterioração e a consequente perda de valor econômico. Assim, DETERMINO a alienação antecipada dos ativos apreendidos no presente processo criminal, nos termos do §1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Resolução Nº 356 de 27/11/2020 do CNJ, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 133/2022 - P-GP/ CGJ/MPPR/Sesp/Detran e art. 962 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. Nos termos das disposições normativas supra citadas: 1. À Secretaria para que junte aos autos a consulta do veículo junto ao sistema Renajud. 2. Nomeio como leiloeiro público Afonso Marangoni, através do Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - Caju. Intime-se para aceitação do encargo. Em caso positivo, o leiloeiro ficará incumbido de realizar a avaliação judicial e a remoção do veículo, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Caberá ao leiloeiro, após a remoção, armazenar e zelar pelos bens, assumindo os deveres de depositário judicial. 3. Comunique-se a autoridade policial que detiver a guarda do veículo, para disponibilização do bem apreendido ao leiloeiro. 4. Apresentada a avaliação, intimem-se o Ministério Público e a defesa, sucessivamente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo para manifestação ou sendo apresentada impugnação, venham os autos conclusos para análise de eventuais divergências e homologação da avaliação. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guaíra, 10 de abril de 2025. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

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João Reimundo Costa e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 256685452

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-31.2004.8.16.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOãO REIMUNDO COSTA MARGARETE GIACOMITE COSTA STIVAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

MAYRA DE SOUZA SCREMIN

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INACIO HIDEO SANO

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VITOR GEREMIA

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ANDRÉ LUIZ SCUSSIATO FARIAS

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LAURY LUCIR GEREMIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-31.2004.8.16.0004 Processo: 0001067-31.2004.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa: R$9.071,57 Exequente(s): JOÃO REIMUNDO COSTA MARGARETE GIACOMITE COSTA STIVAL Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA Extinção do cumprimento de sentença ou execução Vistos para decisão. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARGARETE GIACOMITE COSTA STIVAL, JOÃO REIMUNDO COSTA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Após o devido trâmite, a exequente noticiou o cumprimento integral da obrigação em evento 182.1. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Havendo custas remanescentes, a responsabilidade pelo pagamento é da executada. 3.1. Caso se trate de particular executada e que, devidamente intimada (item 64, alínea 'c', da Portaria), não efetue o pagamento das custas processuais finais, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonir Freitas Dos Santos

ID: 291479607

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-27.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONIR FREITAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA PRIM BAUER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@…

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Copel Distribuição S.A. x Luiz Sergio Patczyk

ID: 275099949

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001067-04.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ SERGIO PATCZYK

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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JOSE BERNARDO FERENCZ

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001067-04.2024.8.16.0142 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecim…

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