Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001067-83.2023.5.06.0007" – Página 9 de 25

Nutri Alimentos Agroindustria Ltda x Cezar Adriano Ferrari e outros

ID: 261557774

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-60.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NUTRI ALIMENTOS AGROINDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

CEZAR ADRIANO FERRARI NUTRIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

HELCKS AZEVEDO VILAS BOAS

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VITOR OTTOBONI PAVAN

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MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

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JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA

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LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

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MARCOS VINICIUS DE PAIVA

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AUGUSTO DE LIMA CAMARGO

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JONATAS JUSTUS JÚNIOR

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/05/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001067-60.2025.8.16.0209 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Eliane Martins De Souza Tamboio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258238315

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-83.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARTINS DE SOUZA TAMBOIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MAICON SERGIO FONSECA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Pres. Arthur Bernardes, 723 - Cent…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valmir Agostinho Sangaletti

ID: 256137658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaraniaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001067-72.2024.8.16.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALMIR AGOSTINHO SANGALETTI

Conclusão

Advogados:

CAMILLE BARBARA SANGALETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: gr…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gustavo Silvério Arruda

ID: 308606520

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001067-37.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUSTAVO SILVéRIO ARRUDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-37.2025.8.16.0055 Processo: 0001067-37.2025.8.16.0055 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 09/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLAUDIONEI FARIAS DA SILVA Investigado(s): GUSTAVO SILVÉRIO ARRUDA DECISÃO 1. Eis o entendimento dominante sobre o teor do artigo 28 com a nova redação: Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei Não verifico patente ilegalidade ou teratologia no pedido a ensejar a remessa à instância revisora ministerial. Afinal, é de se observar a interpretação conforme dada pela Corte Suprema ao artigo 28, no sentido de que “além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." 2. Tratando-se de ato estritamente benéfico aos investigados, e à luz da fundamentação esposada, acolho a manifestação do ilustre representante do Ministério Público no parecer em mov. anterior, adotando-a como fundamento de decidir pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, determinando o arquivamento deste procedimento investigatório, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos preconizados pelo artigo 18, do Código de Processo Penal, e Súmula 524 do STF, acaso presentes os requisitos legais. 3. Procedam-se as necessárias anotações e comunicações, conforme o CN, e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cambará, 23 de junho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Jaqueline Libardoni Dos Santos x Município De Quedas Do Iguaçu/Pr

ID: 280554908

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001067-73.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE LIBARDONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AMARAL VARGAS REZENDE

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BRUNO HENRIQUE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-73.2025.8.16.0140 Processo: 0001067-73.2025.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$7.028,33 Requerente(s): JAQUELINE LIBARDONI DOS SANTOS Requerido(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR Vistos. I – Preliminarmente, ressalte-se que eventual requerimento de justiça gratuita, caso exista, não será examinado nesta oportunidade, pois no âmbito dos Juizados Especiais, em regra, o momento oportuno para sua apreciação é quando da interposição de recurso, momento no qual exigido o adiantamento do respectivo preparo. II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido. III – A parte autora não formulou requerimento de tutela provisória. IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°). V – Deixa-se de designar audiência de conciliação, dado o objeto da ação e diante da constatação, na prática, de se tratar de ato infrutífero no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. VI – Em continuidade, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, atendendo-se ao art. 7° da Lei n° 12.153/2009 e no intuito de se evitar qualquer cerceamento do direito de defesa. VII – Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica. VIII – Sendo apresentados novos documentos pela parte autora, na forma do art. 437, §1°, do CPC, intime-se a parte ré para manifestação, em 15 (quinze) dias. IX – Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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13.ª Delegacia Regional De Polícia De Guaíra x Vara Criminal De Guaíra

ID: 261151980

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0001067-41.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLíCIA DE GUAíRA

Polo Passivo:

VARA CRIMINAL DE GUAíRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-41.2025.8.16.0086 Processo: 0001067-41.2025.8.16.0086 Classe Processual: Cautelar Inominada Criminal Assunto Principal: Competência do MP Data da Infração: 29/06/2020 Requerente(s): 13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GUAÍRA Requerido(s): VARA CRIMINAL DE GUAÍRA Vistos. Analisando detidamente o feito, resta claro que a manutenção do bem em depósito acarretará sua perda de valor econômico, uma vez que o veículo apreendido está precariamente armazenado no pátio da 13ª Delegacia de Policia Regional de Guaíra/PR, sob risco de deterioração e a consequente perda de valor econômico. Assim, DETERMINO a alienação antecipada dos ativos apreendidos no presente processo criminal, nos termos do §1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Resolução Nº 356 de 27/11/2020 do CNJ, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 133/2022 - P-GP/ CGJ/MPPR/Sesp/Detran e art. 962 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. Nos termos das disposições normativas supra citadas: 1. À Secretaria para que junte aos autos a consulta do veículo junto ao sistema Renajud. 2. Nomeio como leiloeiro público Afonso Marangoni, através do Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - Caju. Intime-se para aceitação do encargo. Em caso positivo, o leiloeiro ficará incumbido de realizar a avaliação judicial e a remoção do veículo, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Caberá ao leiloeiro, após a remoção, armazenar e zelar pelos bens, assumindo os deveres de depositário judicial. 3. Comunique-se a autoridade policial que detiver a guarda do veículo, para disponibilização do bem apreendido ao leiloeiro. 4. Apresentada a avaliação, intimem-se o Ministério Público e a defesa, sucessivamente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo para manifestação ou sendo apresentada impugnação, venham os autos conclusos para análise de eventuais divergências e homologação da avaliação. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guaíra, 10 de abril de 2025. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

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João Reimundo Costa e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 256685452

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-31.2004.8.16.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOãO REIMUNDO COSTA MARGARETE GIACOMITE COSTA STIVAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

MAYRA DE SOUZA SCREMIN

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INACIO HIDEO SANO

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VITOR GEREMIA

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ANDRÉ LUIZ SCUSSIATO FARIAS

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LAURY LUCIR GEREMIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-31.2004.8.16.0004 Processo: 0001067-31.2004.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa: R$9.071,57 Exequente(s): JOÃO REIMUNDO COSTA MARGARETE GIACOMITE COSTA STIVAL Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA Extinção do cumprimento de sentença ou execução Vistos para decisão. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARGARETE GIACOMITE COSTA STIVAL, JOÃO REIMUNDO COSTA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Após o devido trâmite, a exequente noticiou o cumprimento integral da obrigação em evento 182.1. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Havendo custas remanescentes, a responsabilidade pelo pagamento é da executada. 3.1. Caso se trate de particular executada e que, devidamente intimada (item 64, alínea 'c', da Portaria), não efetue o pagamento das custas processuais finais, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonir Freitas Dos Santos

ID: 291479607

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-27.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONIR FREITAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA PRIM BAUER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@…

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Copel Distribuição S.A. x Luiz Sergio Patczyk

ID: 275099949

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001067-04.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ SERGIO PATCZYK

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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JOSE BERNARDO FERENCZ

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001067-04.2024.8.16.0142 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecim…

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Jaqueline Libardoni Dos Santos x Município De Quedas Do Iguaçu/Pr

ID: 260698384

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001067-73.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE LIBARDONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AMARAL VARGAS REZENDE

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BRUNO HENRIQUE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000…

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