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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Saúde Total Serviços Relacionados A Vida

ID: 277564247

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001206-38.2022.8.16.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

SAúDE TOTAL SERVIçOS RELACIONADOS A VIDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON CASTANHO MAFALDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001206-38.2022.8.16.0202 Processo: 0001206-38.2022.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$76.669,38 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): SAÚDE TOTAL SERVIÇOS RELACIONADOS A VIDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito exequendo (art.7, V e art.13 da lei 6.830/80), observada a ordem do art. 11 da LEF, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o devedor e também seu cônjuge, se houver, em caso de a penhora recair sobre imóvel (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80), observando-se, ainda, o contido no art. 889 do CPC. Cientifique-se a executada, ainda, de que, garantida a execução, poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. Expeça-se o competente mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar sobre eventual encerramento das atividades da executada. 2. Com o retorno do mandado, diga o exequente em 30 (trinta) dias. 3. No silêncio do exequente, com base no art.40 da lei 6.830/80, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. 4. Expirada a suspensão, abra-se vista dos autos ao exequente pelo prazo de 10 (dez) dias (§1º do art.40 da LEF). 5. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no art. 40, §2º da Lei 6.830/80. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos, a seguir, conclusos para extinção pela prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (AA) SANDRA DAL MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Construtora Emk Ltda x Município De São João Do Ivaí/Pr

ID: 276459787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Ivaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-45.2023.8.16.0156

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA EMK LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO DO IVAí/PR

Conclusão

Advogados:

WANDA MARIA SAVASI DE PAIVA

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EDER FABRILO ROSA

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SANDRO HENRIQUE TROVAO

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FÁBIO SICHIERI AKAMINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0001206-45.2023.8.16.0156 Processo: 0001206-45.2023.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$28.686,80 Exequente(s): CONSTRUTORA EMK LTDA Executado(s): Município de São João do Ivaí/PR DESPACHO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por CONSTRUTORA EMK LTDA, em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR, para cobrança do crédito oriundo do título judicial que instrui o pedido. 2. Assim, defiro o processamento da execução, em sede de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Ainda, no mesmo prazo, fica a Fazenda Pública intimada para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Havendo concordância da parte executada, sem impugnação, requisite-se o pagamento do principal e dos honorários advocatícios na forma legal, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Havendo impugnação total ou parcial, intime-se a parte exequente, por 15 (quinze) dias. 8. Anote-se a fase de cumprimento de sentença no Projudi. 9. Adotem-se as providências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Maria José Paula Bedutti x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 263016502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001206-35.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé PAULA BEDUTTI

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

BRUNO VILAS BOAS

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0001206-35.2025.8.16.0072 Processo: 0001206-35.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA JOSÉ PAULA BEDUTTI Réu(s): AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos, A autora não logrou êxito em comprovar sua alegada miserabilidade. Observa-se que devidamente intimada, não juntou documentos solicitados pelo Juízo para comprovar a ausência de recursos. A autora deixou de comprovar a renda, deixou de comprovar sua movimentação financeira, deixou de comprovar se possui ou não patrimônio. Outrossim, deve-se levar em consideração o baixo valor das custas iniciais, de modo que não há que se falar que o recolhimento comprometerá seu recurso próprio ou de sua família. Diante disso, forçoso concluir que a autora não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Sobre o assunto, veja-se a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.71. É admitido ao juiz, quando tiver fundadas razões, indeferir pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte de que a situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.(Lei nº 1.060/50).1.0602. Decisão das instâncias ordinárias em conformidade com esta Corte, fundamento no contexto fático probatório dos autos. Incabível o reexame da matéria probatória, em sede de recurso especial, incidência do enunciado da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Recurso especial não conhecido (785043 SP 2005/0162216-7, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 19/03/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 207). Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a autora para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Loteadora Orimar Ltda e outros x Celio Aparecido Guiraldelli e outros

ID: 261206190

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paranacity Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-42.2017.8.16.0128

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA ORIMAR LTDA MARCOS VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELIO APARECIDO GUIRALDELLI ELIZETE FAVORETTO GUIRALDELLI LOTEADORA ORIMAR LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO MORETO FIORI

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MÁRCIO PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR

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HENRIQUE TAVARES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: civelparanacity@hotmail.com Autos nº. 0001206-42.2017.8.16.0128 Processo: 0001206-42.2017.8.16.0128 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$45.832,50 Exequente(s): LOTEADORA ORIMAR LTDA (CPF/CNPJ: 08.814.903/0001-18) Avenida Morangueira, 3215 - Jardim Lice - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-686 Marcos Valdir Rodrigues dos Santos (RG: 52710065 SSP/SP e CPF/CNPJ: 612.121.309-44) Rua Bolivia, 460 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Executado(s): CELIO APARECIDO GUIRALDELLI (RG: 42409120 SSP/PR e CPF/CNPJ: 763.685.809-68) Rua Santo Antonio, 1123 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 ELIZETE FAVORETTO GUIRALDELLI (RG: 61572988 SSP/PR e CPF/CNPJ: 884.900.929-15) Rua Santo Antonio, 1123 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 LOTEADORA ORIMAR LTDA (CPF/CNPJ: 08.814.903/0001-18) RUA APUCARANA , 111 OU N. 154 - Centro - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 Terceiro(s): CARLOS ALBERTO ARRUDA BRASIL (RG: 46388704 SSP/PR e CPF/CNPJ: 903.997.579-53) RUA LUIZ RONCALHA, 99 - JARDIM ITÁLIA - SANTA FÉ/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Acolho o requerimento de seq. 507, devendo ser abatido do cálculo realizado pela contadoria judicial o valor pago pelo executado em seq. 444, bem como devendo incidir, ainda, as penalidades do art. 523, §1º, do CPC em ralação ao saldo remanescente, uma vez que não houve o pagamento integral da condenação. Remetem-se os autos à Contadoria Judicial. 2. Por seu turno, indefiro o requerimento de seq. 509 visto que o voto do acordão de seq. 496, foi pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando a decisão agravada apenas para afastar a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no tocante à atualização dos valores das parcelas a restituir, a fim de excluir a incidência dos juros de mora sobre elas, com o refazimento dos cálculos, nos termos da fundamentação. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

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Jk Comercio De Materiais Eletricos e outros x Cooperativa De Credito Sul - Sicoob Sul

ID: 259387622

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001206-84.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JK COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS JúLIA TRIUNFO KEHL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

Conclusão

Advogados:

ANITA PEREIRA BELLEI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0001206-84.2025.8.16.0088 Processo: 0001206-84.2025.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): JK COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS JÚLIA TRIUNFO KEHL Polo Passivo(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Acolho a emenda. Nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, restringindo a sua incidência quando houver irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, tenho que a probabilidade do direito resta evidenciada, pois de acordo com os documentos de mov. 1.4 e 1.8, a autora, além de ter solicitado o encerramento da conta em 2023, teria feito o pagamento de valores para quitar os débitos e ainda, tenrou promover o encerramento mais de uma vez. Outrossim, evidente o perigo de dano, já que a manutenção da restrição do nome da autora, atinge diretamente o seu crédito. Outrossim, não há perigo de irreversibilidade da medido, uma vez que não há prejuízo nenhum para a parte contrária. O Tribunal de Justiça do Paraná, em casos semelhantes, admite o deferimento da tutela de urgência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. RISCO DE DANO POR ABALO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO INVERSO. PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0016729-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.06.2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Oficie-se para retirada. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Processo nº 0001206-47.2023.8.16.0123

ID: 257751931

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Palmas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001206-47.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDECIR TOMAZ MATEUS GUIMARãES TOMAZ MURILO GUIMARãES TOMAZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3905-6383 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001206-47.2023.8.16.0123 Processo: 0001206-47.2023.8.16.0123 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/01/2023 Vítima(s): ADEMIR GERALDO JUNIOR Autor do Fato(s): Aldecir Tomaz MATEUS GUIMARÃES TOMAZ MURILO GUIMARÃES TOMAZ SENTENÇA Infere-se dos autos que foi lavrado termo circunstanciado contra Aldecir Tomaz, Mateus Guimarães Tomaz e Murilo Guimarães Tomaz, por terem praticado, em tese, o crime de ameaça, o qual, para ser processado, depende do oferecimento de representação (artigos 147 e 129, caput, do CP). Foi proferida sentença de extinção de punibilidade de Murilo Guimarães Tomaz (mov. 51.1). A vítima, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência preliminar (mov. 43.1 e 60.1). Por consequência, o Ministério Público requereu o reconhecimento da renúncia tácita ao direito de representação, com base nos artigos 24 c/c 3985, II, do Código de Processo Penal. Ora, conforme entendimento consagrado no Enunciado nº 117 do FONAJE: "A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação" (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Por essas razões, acolho o parecer ministerial, para reconhecer a RENÚNCIA TÁCITA ao direito de representação e, por conseguinte, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de Aldecir Tomaz e Mateus Guimarães Tomaz, o que faço com fundamento no artigo 395, inciso II e 24, caput, ambos do Código de Processo Penal. Fixo honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nos autos, Dra. KARINA CAMARGO MARTINS LORENZET - OAB/PR 39.428, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base nos parâmetros da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA (item 4). A verba deverá ser custeada pelo Estado do Paraná, porque não há Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Vale esta sentença como certidão para levantamento dos honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e demais formalidades necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Dorli Menegol Pavani

ID: 321948075

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Palmas - Anexo à Vara Criminal de Palmas Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0001206-76.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO DORLI MENEGOL PAVANI

Conclusão

Advogados:

SORAIA DE FATIMA BOESE DA SILVA

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EDENILSON ROSA TIBES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PALMAS - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 …

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Processo nº 0001206-91.2025.8.16.0118

ID: 323280924

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001206-91.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON LUIS DA SILVA CORAL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001206-91.2025.8.16.0118 Processo: 0001206-91.2025.8.16.0118 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 09/07/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): ANDERSON LUIS DA SILVA CORAL (RG: 69614078 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.982.549-01) BRO SAPITANDUVA, 100 CASA - MORRETES/PR - Telefone(s): (41) 3462-1202 Vistos e etc. Trata-se de COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE de ANDERSON LUIS DA SILVA CORAL na data de 09.07.2025, pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, em contexto de relações domésticas. Consta no procedimento que, a vítima LUCIANA DA SILVA CORAL CASTRO alegou que, na presente data, por volta das 09h00min., o seu irmão e ora conduzido chegou em seu estabelecimento comercial e lhe ameaçou ao afirmar que iria matá-la. Ademais, a vítima informou que o conduzido agarrou seu esposo ADILSON DOS SANTOS CASTRO pelas costas, a fim de derrubá-lo, e também o ameaçou de morte. Por fim, a vítima informou que o conduzido a injuriou ao proferir os seguintes xingamentos: “filha da puta, vagabunda”, e ao momento dos fatos, estaria em posse de um facão, o que lhes causou temor. Ao serem informados acerca dos fatos, a equipe policial iniciou diligências e logrou êxito em localizar e abordar o conduzido, momento em que lhe foi dada voz de prisão. Sendo este o caso, entende-se que o(a,s) Conduzido(a,s) estava(m) em flagrante, razão pela qual HOMOLOGO A(s) PRISÃO(ões) EM FLAGRANTE. Com fundamento na Resolução CNJ nº 357/2020, designo AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para o dia 10.07.2025, às 17h25min. De acordo com o disposto no art. 773 do CNFJ a realização da audiência de custódia será em regra presencial (“caput”) e excepcionalmente por videoconferência quando for impossível a realização no prazo de 24 horas. (Parágrafo único). Considerando que, de acordo com a pauta deste juízo, a audiência foi designada para período superior a 24 horas, o ato será realizado por videoconferência. 1) Encaminhe-se para manifestação Ministerial, intimando acerca da audiência de custódia; 2) Intime-se eventual defensor constituído; para o caso do Conduzido não constituir advogado, a Defensoria Pública será comunicada ou nomeado defensor dativo. 3) Requisite-se a presença do Conduzido com urgência. Morretes, 09 de julho de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Alencar De Abreu Cardoso De Bortoli x Hotelaria Accor Brasil S/A - Ibis São Paulo

ID: 260064716

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001206-93.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALENCAR DE ABREU CARDOSO DE BORTOLI

Polo Passivo:

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A - IBIS SãO PAULO

Conclusão

Advogados:

ALENCAR DE ABREU CARDOSO DE BORTOLI

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MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001206-93.2025.8.16.0182 Processo: 0001206-93.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$2.420,15 Polo Ativo(s): ALENCAR DE ABREU CARDOSO DE BORTOLI Polo Passivo(s): HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A - IBIS SÃO PAULO Inicialmente, cumpre observar que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo, porquanto a reclamada é empresa de hotelaria e a parte autora, por sua vez, enquadra-se como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado. Tal fato possibilita a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo certo que o juiz deve decidir a questão anteriormente à prolação de sentença, a fim de evitar que as partes sejam surpreendidas pela regra de julgamento (art. 373, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Defiro, portanto, o pedido formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor[1]. Destaca-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam se, em virtude do teor da presente decisão, pretendem produzir outras provas, justificando detalhadamente a sua pertinência. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. [1] Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Pessoa física. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência econômica, técnica e jurídica dos consumidores em face de instituições financeiras é presumível. Instituição de grande porte que dispõe de corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas, além de documentos capazes de comprovar ou afastar as alegações do consumidor. Recurso não provido. Evidenciados os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, escorreita a inversão do ônus probatório realizada em favor da ora agravado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012936-12.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13.06.2018) Curitiba, 16 de abril de 2025. Andréa Fabiane Groth Busato Juíza de Direito cf

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Vanessa Daniele Veiga x Município De Quedas Do Iguaçu/Pr

ID: 306122607

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001206-25.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DANIELE VEIGA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AMARAL VARGAS REZENDE

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BRUNO HENRIQUE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone:…

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