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Daniel Henrique Semprebom Dos Santos x Município De Sarandi/Pr

ID: 263136543

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001747-03.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE SEMPREBOM DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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ANDRÉ AUGUSTO VIOTTO MACHADO

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MARLON VINICIOS SIQUEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Autos nº. 0001747-03.2022.8.16.0160 Processo: 0001747-03.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.176,90 Requerente(s): DANIEL HENRIQUE SEMPREBOM DOS SANTOS Requerido(s): Município de Sarandi/PR Conforme exposto no último despacho, o autor é proprietário de propriedade imóvel neste Foro Regional, tanto é assim que reclama a restituição de IPTU nestes autos, o que sinaliza possuir poderio econômico suficiente a custear o processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Frente a isso, não obstante a declaração de hipossuficiência colacionada nos autos – com fundamento no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e Enunciado 116 do FONAJE, que afirmam que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade de caráter relativo, podendo o magistrado determinar de ofício a produção da prova necessária –, solicitou o Juízo a juntada de documentos outros para corroborar a pobreza alegada, como a cópia da CTPS, holerites, declarações de imposto de renda, extratos da conta bancária, dentre outros documentos que possam comprovar sua situação financeira; contudo, a parte limitou a trazer a comprovantes de pagamento bancário. Imperioso asseverar que foram ajuizados neste Juízo mais de 400 (quatrocentos) processos da mesma natureza, pelo mesmo advogado, todos com insuficiência documental; a própria solicitação de documentos básicos, de posse fácil da parte, para a comprovação da hipossuficiência, não foi juntada. Não havendo, prova real da incapacidade de a parte autora arcar com as custas do processo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Considerando que, nos termos da Resolução n. 01/2005 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Paraná, a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como pela sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente e que não se admitirá a complementação de valores fora do prazo legal (48 horas a partir da interposição do inominado) e, por fim, que o preparo não foi realizado, mesmo tendo sido dada oportunidade, JULGO DESERTO o recurso interposto pela parte autora. Não obstante o teor do acima decidido, tendo em conta a insurgência retro manifestada e por cumprir à Turma Recursal o juízo de admissibilidade definitivo a respeito dos pressupostos de admissibilidade, encaminhem-se a ela os autos. Intimem-se as partes desta decisão. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

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Processo nº 0001747-82.2017.8.16.0061

ID: 326852460

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-82.2017.8.16.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-82.2017.8.16.0061 Processo: 0001747-82.2017.8.16.0061 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$49.637,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Executado(s): Junimar da Cruz DECISÃO 1. O(s) exequente(s) pretende(m) a reconsideração/reapreciação da decisão proferida no seq. 383.1. Dito isso, importante consignar que uma decisão, mesmo interlocutória, somente pode ser reformada através de recurso especificado legalmente, e que já tendo sido entregue a prestação jurisdicional, não pode mais rever o que decidiu. Nesse imperativo é que se inserem os artigos 505 e 507 do CPC. Observados os dispositivos legais que impossibilitam ao juiz “redecidir” e às partes rediscutir aquilo sobre o que já se operou a preclusão, observamos o pedido de reconsideração. Primeiramente, destaca-se que não existe no Código de Processo Civil pátrio nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, apesar deste ser utilizado corriqueiramente no quotidiano forense. Através dele a parte dirige-se ao magistrado que prolatou a decisão interlocutória ou um despacho de mero expediente e solicita a este uma mudança do que foi decidido. Quando o pedido é de reexame do despacho de mero expediente parece-nos não haver problema nenhum em solicitar ao juiz tal providência, até mesmo porque deles, de regra, não cabe recurso, por configurarem-se apenas atos ordinatórios do processo. No tocante às decisões interlocutórias, no entanto, não há tal similitude, visto que existe recurso próprio para a parte insatisfeita pugnar pela reforma do decisum, qual seja: agravo ou eventualmente o mandado de segurança, em alguns ritos. Posto isso, não se vislumbra ser o pedido de reconsideração um substituto ou sucedâneo recursal (quanto ao principal efeito prático: reforma da decisão). Assim, inconformados com o teor da decisão que se manifestou contrário aos seus interesses, cabe as partes valerem-se do instrumento processual adequado. 1.1. Dessa forma, REJEITO o referido pedido de reconsideração, eis que não é o meio adequado para insurgir-se contra a decisão retro. 2. Cumpra-se, no mais, o que já determinado anteriormente. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Lucimar Aparecida Brautigom x Candeias Esporte Lazer E Recreacao e outros

ID: 310975311

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-20.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA BRAUTIGOM

Polo Passivo:

CANDEIAS ESPORTE LAZER E RECREACAO JOãO VITOR DE OLIVEIRA GARCIA TRADE HOLDING LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL BRAGA DA SILVA

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CLÁUDIO RHENAN FLORENTINO CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E…

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Neli Dallagnol

ID: 283327242

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-71.2009.8.16.0123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

NELI DALLAGNOL

Conclusão

Advogados:

FERNANDA CECYN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3…

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Vanil Terezinha De Abreu Soares x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 261466618

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-87.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANIL TEREZINHA DE ABREU SOARES

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União …

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Processo nº 0001747-59.2025.8.16.0172

ID: 331119735

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-59.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MALDONADO E GARANHANI PET SHOP LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32…

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Josiane Andruski Aleixo x Jose Francisco Andruski e outros

ID: 298559833

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Tibagi Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001747-05.2024.8.16.0169

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ANDRUSKI ALEIXO

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO ANDRUSKI NIVA LOPES ANDRUSKI

Conclusão

Advogados:

CAROLINA BRANDALISE ROMEL

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SUELEN ELISAMA BARBOSA KRZSINSKI

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CAMILA BRANDALISE ROMEL

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LAYANA ANDRESSA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-05.2024.8.16.0169 Processo: 0001747-05.2024.8.16.0169 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Josiane Andruski Aleixo De Cujus(s): JOSE FRANCISCO ANDRUSKI Niva Lopes Andruski DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação às primeiras declarações apresentada por Juliana Aparecida Andruski, herdeira, em face da inventariante Josiane Andruski Aleixo, nos autos de inventário dos bens deixados por José Francisco Andruski. A impugnante sustenta, em síntese, que os bens declarados como particulares do de cujus — notadamente semoventes, saldo bancário e título de capitalização — deveriam ser classificados como bens comuns, em razão do regime de comunhão universal de bens adotado no casamento com Niva Lopes Andruski. Alega ainda omissão de valores, má administração do espólio e requer sua nomeação como inventariante. A inventariante, por sua vez, apresentou manifestação (mov. 81.1), defendendo que os bens impugnados foram adquiridos após o falecimento da cônjuge, ocorrido em 2021, e que, portanto, integram exclusivamente o patrimônio do Sr. José. Sustenta que a partilha deve respeitar o testamento deixado pelo falecido, que privilegia duas das três filhas. Rechaça as acusações de má gestão e compromete-se a prestar contas ao final do inventário. Pois bem. Os bens impugnados (semoventes, saldo bancário, título de capitalização) foram declarados como particulares. A documentação constante nos autos indica que tais bens foram adquiridos após o falecimento da cônjuge Niva, o que, em tese, afasta a incidência do regime de comunhão universal. De outro lado, a impugnante não apresentou prova concreta de que tais bens tenham origem anterior ao óbito da cônjuge ou que tenham sido adquiridos com recursos comuns. Ademais, o testamento é válido e eficaz, e deve ser respeitado no que tange à parte disponível da herança. A reclassificação dos bens como comuns impactaria diretamente a distribuição testamentária, o que exige cautela e prova robusta, ausente no presente momento. Por fim, quanto as alegações de má gestão não vieram acompanhadas de provas suficientes. A inventariante demonstrou disposição para prestar contas ao final do inventário, conforme autoriza o art. 617, VII do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por Juliana Aparecida Andruski (mov. 75.1), mantendo-se válidas as primeiras declarações prestadas pela inventariante. Determino o prosseguimento do feito, com a observância do testamento e a posterior prestação de contas pela inventariante ao final do processo. Portanto, intimem-se as partes. Não havendo recurso, apresente-se as últimas declarações. Intimem-se. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Lindalva Correa De Lima x Rita De Cassia Batista

ID: 317909256

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-86.2021.8.16.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA BATISTA

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA DE SOUZA

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JONATHAN ELIAS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8482 Autos nº. 0001747-86.2021.8.16.0176 Processo: 0001747-86.2021.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 21/06/2021 Autor(s): LINDALVA CORREA DE LIMA Réu(s): RITA DE CASSIA BATISTA DECISÃO 1. Com razão ao causídico em seu petitório de mov. 409.1. Verifico que o causídico foi nomeado em favor da querelada para acompanhá-la na audiência para oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo (mov. 55.1), e posteriormente para acompanha-la à audiência de instrução e julgamento (mov. 95.1), não lhe sendo fixados os honorários correspondentes. Registro, todavia, que esses foras os únicos atos praticados pelo causídico em favor da acusada. Lado outro, é sabido que Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, no art. 134, caput, que “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”. Não obstante, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente, não organizou a sua Defensoria Pública, diferentemente de tantas outras Unidades da Federação, isso obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para a defesa das pessoas hipossuficientes. Prescreve o § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94 que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Ademais, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho gratuitamente em favor de alguém cuja defesa incumbe ao Estado, sendo justa sua condenação ao pagamento de honorários em favo do defensor, conforme orientação jurisprudencial. 2. Pelo exposto, com base no artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, CONDENO o Estado do Paraná em honorários advocatícios em favor do nobre advogado nomeado, o Dr. JONATHAN ELIAS DE MOURA, OAB/PR 83.542, arbitrando o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com base na Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA, atualizável até o adimplemento, levando em consideração a sua atuação parcial no presente feito. 3. À Secretaria para que expeça a certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, intimando-se o defensor dativo para retirá-la, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão serve de certidão para os devidos fins. 4. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Capital Rs Np - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial x Cristeiro Serviços De Construção Civil Ltda Me e outros

ID: 282835799

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-72.2021.8.16.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAPITAL RS NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

CRISTEIRO SERVIçOS DE CONSTRUçãO CIVIL LTDA ME GERALDO URBAN G. URBAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO

Conclusão

Advogados:

MARIA BEATRIZ RODRIGUES SUSSEL

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MAURICIO DE SOUZA MATTE

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LILIANE KUHN CALAÇA MOREIRA

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PEDRO MIGUEL VIEIRA GODINHO

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Autos nº. 0001747-72.2021.8.16.0019 I – Diante da não manifestação da curadora especial anteriormente nomeada (ev. 455.1), conforme lista de Advogados Dativos - OAB Paraná, disponível no site http://…

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Valdenisse Gouveia x David Da Silva Lima e outros

ID: 275392368

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-72.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDENISSE GOUVEIA

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA LIMA WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA ARAúJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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