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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Neli Dallagnol

ID: 283327242

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-71.2009.8.16.0123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

NELI DALLAGNOL

Conclusão

Advogados:

FERNANDA CECYN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3…

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Vanil Terezinha De Abreu Soares x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 261466618

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-87.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANIL TEREZINHA DE ABREU SOARES

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União …

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Josiane Andruski Aleixo x Jose Francisco Andruski e outros

ID: 298559833

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Tibagi Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001747-05.2024.8.16.0169

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ANDRUSKI ALEIXO

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO ANDRUSKI NIVA LOPES ANDRUSKI

Conclusão

Advogados:

CAROLINA BRANDALISE ROMEL

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SUELEN ELISAMA BARBOSA KRZSINSKI

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CAMILA BRANDALISE ROMEL

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LAYANA ANDRESSA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-05.2024.8.16.0169 Processo: 0001747-05.2024.8.16.0169 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Josiane Andruski Aleixo De Cujus(s): JOSE FRANCISCO ANDRUSKI Niva Lopes Andruski DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação às primeiras declarações apresentada por Juliana Aparecida Andruski, herdeira, em face da inventariante Josiane Andruski Aleixo, nos autos de inventário dos bens deixados por José Francisco Andruski. A impugnante sustenta, em síntese, que os bens declarados como particulares do de cujus — notadamente semoventes, saldo bancário e título de capitalização — deveriam ser classificados como bens comuns, em razão do regime de comunhão universal de bens adotado no casamento com Niva Lopes Andruski. Alega ainda omissão de valores, má administração do espólio e requer sua nomeação como inventariante. A inventariante, por sua vez, apresentou manifestação (mov. 81.1), defendendo que os bens impugnados foram adquiridos após o falecimento da cônjuge, ocorrido em 2021, e que, portanto, integram exclusivamente o patrimônio do Sr. José. Sustenta que a partilha deve respeitar o testamento deixado pelo falecido, que privilegia duas das três filhas. Rechaça as acusações de má gestão e compromete-se a prestar contas ao final do inventário. Pois bem. Os bens impugnados (semoventes, saldo bancário, título de capitalização) foram declarados como particulares. A documentação constante nos autos indica que tais bens foram adquiridos após o falecimento da cônjuge Niva, o que, em tese, afasta a incidência do regime de comunhão universal. De outro lado, a impugnante não apresentou prova concreta de que tais bens tenham origem anterior ao óbito da cônjuge ou que tenham sido adquiridos com recursos comuns. Ademais, o testamento é válido e eficaz, e deve ser respeitado no que tange à parte disponível da herança. A reclassificação dos bens como comuns impactaria diretamente a distribuição testamentária, o que exige cautela e prova robusta, ausente no presente momento. Por fim, quanto as alegações de má gestão não vieram acompanhadas de provas suficientes. A inventariante demonstrou disposição para prestar contas ao final do inventário, conforme autoriza o art. 617, VII do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por Juliana Aparecida Andruski (mov. 75.1), mantendo-se válidas as primeiras declarações prestadas pela inventariante. Determino o prosseguimento do feito, com a observância do testamento e a posterior prestação de contas pela inventariante ao final do processo. Portanto, intimem-se as partes. Não havendo recurso, apresente-se as últimas declarações. Intimem-se. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Lindalva Correa De Lima x Rita De Cassia Batista

ID: 317909256

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-86.2021.8.16.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA BATISTA

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA DE SOUZA

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JONATHAN ELIAS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8482 Autos nº. 0001747-86.2021.8.16.0176 Processo: 0001747-86.2021.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 21/06/2021 Autor(s): LINDALVA CORREA DE LIMA Réu(s): RITA DE CASSIA BATISTA DECISÃO 1. Com razão ao causídico em seu petitório de mov. 409.1. Verifico que o causídico foi nomeado em favor da querelada para acompanhá-la na audiência para oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo (mov. 55.1), e posteriormente para acompanha-la à audiência de instrução e julgamento (mov. 95.1), não lhe sendo fixados os honorários correspondentes. Registro, todavia, que esses foras os únicos atos praticados pelo causídico em favor da acusada. Lado outro, é sabido que Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, no art. 134, caput, que “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”. Não obstante, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente, não organizou a sua Defensoria Pública, diferentemente de tantas outras Unidades da Federação, isso obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para a defesa das pessoas hipossuficientes. Prescreve o § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94 que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Ademais, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho gratuitamente em favor de alguém cuja defesa incumbe ao Estado, sendo justa sua condenação ao pagamento de honorários em favo do defensor, conforme orientação jurisprudencial. 2. Pelo exposto, com base no artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, CONDENO o Estado do Paraná em honorários advocatícios em favor do nobre advogado nomeado, o Dr. JONATHAN ELIAS DE MOURA, OAB/PR 83.542, arbitrando o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com base na Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA, atualizável até o adimplemento, levando em consideração a sua atuação parcial no presente feito. 3. À Secretaria para que expeça a certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, intimando-se o defensor dativo para retirá-la, no prazo de 30 (trinta) dias. A presente decisão serve de certidão para os devidos fins. 4. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Capital Rs Np - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Multissetorial x Cristeiro Serviços De Construção Civil Ltda Me e outros

ID: 282835799

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-72.2021.8.16.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAPITAL RS NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

CRISTEIRO SERVIçOS DE CONSTRUçãO CIVIL LTDA ME GERALDO URBAN G. URBAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO

Conclusão

Advogados:

MARIA BEATRIZ RODRIGUES SUSSEL

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MAURICIO DE SOUZA MATTE

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LILIANE KUHN CALAÇA MOREIRA

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PEDRO MIGUEL VIEIRA GODINHO

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Autos nº. 0001747-72.2021.8.16.0019 I – Diante da não manifestação da curadora especial anteriormente nomeada (ev. 455.1), conforme lista de Advogados Dativos - OAB Paraná, disponível no site http://…

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Valdenisse Gouveia x David Da Silva Lima e outros

ID: 275392368

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-72.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDENISSE GOUVEIA

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA LIMA WELLINGTON MARTINS DE OLIVEIRA ARAúJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Julia Garcia Merlo x Ministério Público De Francisco Beltrão/Pr

ID: 320921116

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0001747-35.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GARCIA MERLO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)…

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João Sgorlon x Ana Bernardino Ferreira Sgorlon

ID: 309790760

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001747-40.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SGORLON

Polo Passivo:

ANA BERNARDINO FERREIRA SGORLON

Conclusão

Advogados:

RICARDO PINTO MANOERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0001747-40.2025.8.16.0049 Processo: 0001747-40.2025.8.16.0049 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JOÃO SGORLON Requerido(s): ANA BERNARDINO FERREIRA SGORLON 1. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, movida por JOÃO SGORLON, em face de ANA BERNARDINO FERREIRA SGORLON, ambos com qualificação nos autos. O autora pleiteou a interdição de sua esposa, que conta com 79 anos, pessoa idosa que apresenta quadro clínico de confusão mental e possível começo de demência e em decorrência da condição atua de saúde necessita de cuidados integrais, conforme declaração médica (mov. 1.9) Ora, é sabido que a interdição visa a proteger o incapaz, que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade (artigo 1.767 do Código Civil). E embora se cogite da premência da proteção do incapaz, é certo que o deferimento da curatela provisória há de estar calcado em indícios veementes da incapacidade civil alegada. No caso dos autos, o atestado médico acostado com a exordial (mov. 1.9) confirma o diagnóstico informado na petição inicial e representa forte indício da incapacidade civil relativa a certos atos ou à maneira de os exercer (artigo 4º, III e 1.767, I do Código Civil com a redação dada pela Lei n.º 13.146/2015) por parte de ANA BERNARDINO. 2. Assim, com fulcro no artigo 749, parágrafo único do CPC, nomeio o autor curador provisória de ANA BERNARDINO FERREIRA SGORLON, mediante termo nos autos, ficando a parte autora autorizada a praticar atos civis em nome do interditando, exceto alienação de bens, até o julgamento definitivo da presente ação. 2.1. Expeça-se o necessário. 3. Inclua-se o feito em pauta para entrevista do interditando (artigo 751 do CPC) no dia 10.09.2025 às 15h30, citando-o dos termos da ação, bem como de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência designada, para oferecimento de impugnação (artigo 752 do CPC), por meio de defensor constituído, sob pena de nomeação de advogado dativo (artigo 752, §2º do CPC). 4. Providencie a parte autora a juntada de certidão do cartório distribuidor da Comarca em que reside, indicando a (in) existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em seu desfavor. 5. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis local, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, certidão da existência, ou não, de bens de raiz de propriedade do interditando. 6. No mais, intime-se a parte autora, para juntar aos autos cópia do comprovante de renda em nome da requerente, a fim de homologar a nomeação de mov. 1.2. 7. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Elisangela Mariot De Macedo x Município De Engenheiro Beltrão/Pr

ID: 275603469

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-83.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIOT DE MACEDO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ENGENHEIRO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

RENAN HENRIQUE VIEIRA

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DANILO DAHER PEREIRA DE ALMEIDA

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JAQUELINE DA SILVA PAULICHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF. FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Belt… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF. FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44)3259-6267 - E-mail: eb-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-83.2021.8.16.0080 Processo: 0001747-83.2021.8.16.0080 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$19.901,67 Exequente(s): ELISANGELA MARIOT DE MACEDO Executado(s): Município de Engenheiro Beltrão/PR Considerando a manifestação do Município acerca da composição da rubrica "ADICIONAL ATÉ 31/12/2014’’, e que esmiuçou o valor que pagou à título das gratificações pleiteadas (mov. 103.1), intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo cálculo com a devida discriminação dos valores, de modo a permitir a verificação clara da origem e composição das quantias pleiteadas, observando, para tanto, as seguintes diretrizes: I. Deverá ABATER os valores já pagos à título dos adicionais que faz jus, conforme estabelecido na sentença (mov. 34.1) e dispositivo de mov. 47.1. Ressalte-se que é inadmissível a compensação com valores alcançados pela prescrição, pois tais quantias perderam a exigibilidade jurídica e não podem ser opostas para reduzir o montante devido. II. Quanto aos juros e correção monetária, deverá ser observado o comando da sentença, em respeito à coisa julgada: ‘’(…) sendo estes valores vencidos atualizados e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme legislação aplicável a Fazenda Pública.’’ (mov. 47.1). Assim, deverá incidir juros apenas a partir da citação. Ademais, considerando que a citação foi confirmada em 14/02/2022 (mov. 14), aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, vigente desde 09/12/2021. III. A base de cálculo dos adicionais e gratificações das progressões HORIZONTAIS é o vencimento inicial da carreira - referência I, e não o vencimento-base do servidor na data que se encontra, conforme definido na sentença. Ressalte-se, por oportuno, que eventual titulação acadêmica superior ao nível de escolaridade exigido para o cargo público não altera, por si só, os critérios legais de enquadramento funcional ou de percepção de vantagens. Isso porque, nos termos da legislação municipal aplicável, deve ser observada a exigência de nível mínimo de habilitação para o exercício do cargo, conforme previsto no art. 18, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.063/2001. Desse modo, diferentemente da progressão VERTICAL a base de cálculo para progressões horizontais, ano a ano, corresponde à CLASSE A (Magistério) - REFERÊNCIA/NÍVEL I (VBI), nos termos do Anexo II da LC 12/2011. IV. Desde que não pagos, deverão ser incluídos os reflexos sobre o 13º salário e as férias. V. Os valores atingidos pela prescrição quinquenal deverão ser excluídos, conforme a data de ajuizamento da ação. VI. Apresentados os cálculos, intime-se a executada para que se manifeste em igual prazo. Diligências Necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Fabio Costenaro x Banco Do Brasil S/A

ID: 257814186

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Roxa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001747-08.2024.8.16.0168

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIO COSTENARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE GONZATTI QUINTINO

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-08.2024.8.16.0168 Processo: 0001747-08.2024.8.16.0168 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$154.959,71 Embargante(s): FABIO COSTENARO Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução manejados por FABIO COSTENARO em face do BANCO DO BRASIL S.A. Determinada a intimação do embargante para complementar os documentos acostados à petição inicial a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica (mov. 12.1/26.1), visto que pleiteou a concessão das benesses da justiça gratuita. Contudo, o embargante não juntou todos os documentos solicitados, especialmente os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos (IRPF). Na manifestação de mov. 29.1, o embargante ratifica a alegação de que sua renda mensal é insuficiente para o pagamento das custas, sob o argumento de que o seu núcleo familiar detém dezenas de milhões de reais em dívidas perante o banco embargado. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Conforme declinado no despacho de mov. 12.1, reiterado ao mov. 26.1, a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende da análise do rendimento bruto percebido pela parte, somado às peculiaridades de cada caso concreto. No caso, o embargante é médico e agricultor, ambas atividades de alto rendimento, corroborado pelo alto padrão de vida e consumo ostentados, inclusive diante das despesas fixas relacionadas nas manifestações. Ademais, a despeito de reiteradas intimações, nestes e em outros autos, o embargante se exime de juntar os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos (IRPF), do que se presume que os documentos em questão poderiam infirmar as alegações de insuficiência econômica. Frise-se que deve ser assegurado o acesso à Justiça por meio da gratuidade àqueles que, efetiva e comprovadamente, ostentam a condição de necessitados, assim entendida a situação de miserabilidade que impeça o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, o que de todo não evidenciado nos autos. 3. Portanto, considerando a ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita ao requerente, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. 4. A fim de possibilitar a tramitação do feito, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas de ingresso, integralmente ou de forma parcelada, limitada a 05 (cinco) parcelas, conforme requerido e deferidos nos outros embargos à execução manejados. 5. Caso não recolhidas, independentemente de nova conclusão, determino o cancelamento da distribuição e consequente arquivamento dos autos, nos termos do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. 6. Comprovado o pagamento integral ou da primeira parcela, façam os autos conclusos com anotação de urgência. 7. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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