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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Geraldo Ivancheski

ID: 259974872

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001966-02.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO IVANCHESKI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-02.2024.8.16.0142 Processo: 0001966-02.2024.8.16.0142 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$5.489,32 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 05.938.780/0001-39) Av. Pedro Taques, , 294 Torre Norte, 6º andar,, - , - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-000 Réu(s): GERALDO IVANCHESKI (CPF/CNPJ: 020.366.399-33) Rua Guilherme Pereira, 482 - Centro - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 1. Cite-se o réu, na via solicitada, para pagar no prazo de 15 (quinze) dias, incidindo honorários de advogado de 5% do valor do débito, sem incidência de custas processuais (art. 701, do CPC). Conste do instrumento que mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá o réu, querendo, defender-se mediante apresentação de embargos (art. 702, do Código de Processo Civil). Por fim, a parte fica CIENTE que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (arts. 701, § 5º, e 916, CPC). Conste ainda que se o réu não tomar nenhuma destas atitudes (pagar ou oferecer embargos), mantendo-se silente, o mandado judicial converter-se-á imediatamente em mandado executivo, prosseguindo-se com o processo executivo (Código de Processo Civil, art. 701, par. 2º). 2. O prazo de 15 (quinze) dias contar-se-á da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da carta de citação aos autos do processo (Código de Processo Civil, art. 231, I e II). 3. Secretaria: caso infrutífera a citação via postal, sendo esta a via solicitada, expeça-se mandado/carta precatória, sem necessidade de novo despacho. Intime-se. Diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

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Galvão Empreendimentos Ltda x Claudecir Teles De Lima e outros

ID: 259192935

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001966-82.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GALVãO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDECIR TELES DE LIMA SILVANA DA LUZ CAMARGO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA ALICE BRANDIELLI

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LUCAS FELBERG

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VICTOR ANTONIO GALVÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-82.2024.8.16.0083 Processo: 0001966-82.2024.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$68.639,38 Exequente(s): GALVÃO EMPREENDIMENTOS LTDA Executado(s): CLAUDECIR TELES DE LIMA SILVANA DA LUZ CAMARGO DE LIMA DECISÃO 1. Defiro o pedido de anotação de restrição de circulação do veículo via Sistema RENAJUD, porquanto tal medida confere maior efetividade e celeridade a presente execução (mov. 61.1). 2. Defiro o pedido de consulta via Sisbajud. Considerando a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), determino que a Secretaria proceda à solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. Decorrido o prazo, em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Observando-se o item 17.2.9.8.1 do Código de Normas (recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se alvará com prazo de validade de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Condominio Residencial Le Village Pitangui x Caixa Econômica Federal

ID: 326693201

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001966-56.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LE VILLAGE PITANGUI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DANIELLY MARTINS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-56.2019.8.16.0019 Processo: 0001966-56.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.541,75 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL LE VILLAGE PITANGUI Executado(s): VALERIA GONCALVES 1. Não conheço da impugnação apresentada pela CEF no mov. 394, uma vez que houve preclusão consumativa para a apresentação de impugnação ao edital do leilão, considerando que no mov. 383 apresentou impugnação genérica e sequer indicou a cláusula que pretendia impugnar. O que se observa é que a petição apresentada (394) se trata de pedido de reconsideração, o que não é cabível, pela fata de previsão legal, uma vez que o caso dos autos não se trata de nulidade a ser reconhecida ex officio. Dê-se ciência à CEF e ao Exequente (5 dias). 2. Indefiro a execução das hastas nas datas informadas pelo leiloeiro (392.1), pois não será possível o cumprimento das diligencias a fim de dar publicidade à realização do leilão, considerando a proximidade da data de realização da primeira hasta (21/07/2025). Intime-se o leiloeiro com urgência para que no prazo de 5 dias cancele as datas designadas e promova novo agendas das hastas. 3. Apresentadas as datas pelo leiloeiro, cumpram-se as determinações da decisão de mov. 279. No entanto, quanto à expedição de ofício à CEF determinada na decisão de mov. 279, à Secretaria para abstenha de expedir o ofício determinado, e em seu lugar, promova intimação da CEF, por meio do procurador por ela constituído, para que, em 5 dias, informe de maneira clara e específica o valor atualizado das parcelas pagas pela Executada e do saldo devedor do contrato, não bastando a mera juntada de demonstrativos. Devolvo com urgência para cumprimento das diligencias determinadas nesta decisão, a fim de que o leiloeiro tenha ciência do cancelamento das datas agendadas. Ponta Grossa, 15 de julho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Etc&Tal Modas Ltda x Flavia Jose Bezerra

ID: 307103212

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001966-09.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ETC&TAL MODAS LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA JOSE BEZERRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32…

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Processo nº 0001966-45.2025.8.16.0084

ID: 312623391

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Goioerê Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001966-45.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY CAROLINA AVELINO DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44…

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Banco Do Brasil S/A x Denize De Souza Silva e outros

ID: 259261016

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-23.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DENIZE DE SOUZA SILVA FABIOLA CRISTINA DE SOUZA E SILVA

Conclusão

Advogados:

JULIANA GEORGES KHOURI THOMAZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A…

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Jose Valdir Lourenço x Manaca Agropecuaria Limitada

ID: 281888598

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001966-98.2023.8.16.0089

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR LOURENçO

Polo Passivo:

MANACA AGROPECUARIA LIMITADA

Conclusão

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

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ALEXANDRE LACERDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar …

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Ministerio Publico Federal x Mario De Souza

ID: 276185720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0001966-31.2019.8.16.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

MARIO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

KARIN JOSIANI JANISKI

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THIAGO HENRIQUE BATISTA SCHNEIDER

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FERNANDA BORGES SANTOS

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PRISCILA ALVES SEQUINEL DE ALMEIDA

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CLEIDE DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

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RENATA TELES DE SOUZA

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FERNANDO ESTEVÃO DENEKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-31.2019.8.16.0092 Processo: 0001966-31.2019.8.16.0092 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Intimação Data da Infração: Data da infração não informada Deprecante(s): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Deprecado(s): MARIO DE SOUZA Vistos e examinados Trata-se de Carta Precatória Criminal (Autos nº 0001966-31.2019.8.16.0092) expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Grossa/PR (Juízo Deprecante) para o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Imbituva/PR (Juízo Deprecado), com a finalidade principal de designar audiência para oferecimento de proposta de Suspensão Condicional do Processo ao acusado MARIO DE SOUZA, referente à Ação Penal nº 5001452-03.2018.4.04.7009 (onde responde pelo crime do Art. 334 do Código Penal), e, caso aceita, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições. A Carta Precatória foi juntada no mov. 1.1 (26/06/2019), detalhando as condições propostas pelo Ministério Público Federal (prazo de 2 anos, proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 dias sem autorização, comparecimento trimestral em juízo e prestação pecuniária de R$ 3.000,00, a ser depositada na Conta Judicial nº 5001-0, Agência 2689 da Caixa Econômica Federal), seguida pela juntada da Denúncia no Mov. 1.2 (26/06/2019). Em audiência realizada em 09/08/2019, conforme Termo juntado no Mov. 18.1 (06/09/2019), o acusado MARIO DE SOUZA aceitou a proposta de Suspensão Condicional do Processo pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições estabelecidas, incluindo a prestação pecuniária de R$ 3.000,00 em 6 parcelas de R$ 500,00. O Juízo homologou a suspensão, com término previsto para 09/08/2021. O acusado iniciou o cumprimento das condições e realizou depósitos referentes à prestação pecuniária na conta vinculada a estes autos. Posteriormente, no Mov. 43.1 (28/09/2021), o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se informando o aparente cumprimento de algumas condições e pugnando pela remessa dos autos à Vara de origem. No Mov. 56.1 (20/11/2023), este Juízo Deprecado proferiu despacho reconhecendo que a destinação dos valores depositados compete ao Juízo Deprecante, determinando sua comunicação. Em resposta, foi juntado no Mov. 85.1 (21/02/2025) Despacho/Decisão do Juízo Deprecante (assinado em 25/04/2024), informando que a carta precatória foi devolvida, o benefício da suspensão condicional foi revogado, e o feito principal prosseguiu e foi sentenciado. Nesta decisão, o Juízo Deprecante solicitou formalmente a transferência dos valores depositados por MARIO DE SOUZA nesta carta precatória para conta judicial vinculada à Ação Penal originária. Finalmente, no Mov. 88.1 (21/02/2025), o Ministério Público Estadual manifestou-se favoravelmente à transferência dos valores e pugnou pelo arquivamento do feito. Os autos vieram conclusos para decisão sobre a destinação dos valores e o encerramento da Carta Precatória. A presente Carta Precatória foi expedida com base nos princípios de cooperação jurisdicional, conforme previsto nos artigos 260 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, visando ao cumprimento de ato processual específico - oferta e fiscalização inicial da suspensão condicional do processo, instituto previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995. A competência para processar e julgar a Ação Penal originária (nº 5001452-03.2018.4.04.7009) permanece integralmente com o Juízo Deprecante (1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR), a quem cabe decidir sobre o mérito da causa, incluindo a imposição, fiscalização final, revogação do benefício e a destinação de valores vinculados às condições impostas, como a prestação pecuniária. Conforme informado pelo próprio Juízo Deprecante, o benefício da suspensão condicional foi revogado naquele juízo, com o prosseguimento e julgamento da ação penal principal, nos termos do artigo 89, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/1995. Os valores depositados nesta Comarca (Juízo Deprecado) decorrem diretamente da condição de prestação pecuniária estabelecida no acordo de suspensão homologado no processo principal e, com a revogação do benefício, sua destinação é matéria afeta exclusivamente à decisão do Juízo Deprecante, que detém a competência jurisdicional sobre a causa. Assim, a solicitação formal do Juízo Deprecante para a transferência dos referidos valores para conta judicial vinculada ao processo originário é legítima e deve ser atendida por este Juízo Deprecado, em cumprimento ao dever de colaboração e respeito à competência estabelecida. Ademais, o Ministério Público oficiante neste juízo manifestou-se favoravelmente à transferência e ao arquivamento. Cumprida a diligência de transferência, o objeto desta Carta Precatória se exaure, impondo-se seu arquivamento por perda de finalidade e em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR (Juízo Deprecante) e, consequentemente, DETERMINO a expedição do competente alvará/ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência da totalidade dos valores depositados na Conta Judicial nº 2689.005.5001-0, vinculada a estes autos (0001966-31.2019.8.16.0092), para a Conta Judicial nº 2689.005.86413001-9, da Agência 2689 da Caixa Econômica Federal, vinculada à Ação Penal nº 5001452-03.2018.4.04.7009/PR, conforme solicitado pelo Juízo Deprecante. Comprovada a efetivação da transferência e cumpridas as demais diligências pertinentes, devolva-se a deprecata à origem, com as nossas homenagens. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Cyntia Mayumi Ozeki x Jaqueline Da Silva

ID: 299213573

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Assaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-93.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CYNTIA MAYUMI OZEKI

Polo Passivo:

JAQUELINE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA GOMES DE SOUZA

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LUCIANE APARECIDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 - E-mail: egju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-93.2024.8.16.0047 Processo: 0001966-93.2024.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$563,87 Exequente(s): CYNTIA MAYUMI OZEKI Executado(s): JAQUELINE DA SILVA 1. A parte exequente requereu a expedição de ofício à CNSEG e à SUSEP, a fim de que sejam encontrados bens passíveis de penhora. 2. Por se tratar de medida de caráter residual, o deferimento de consulta à SUSEP e à CNSEG pressupõe a demonstração pelo exequente de que, apesar de ter realizado as medidas típicas cabíveis para a localização de bens do Executado, não obteve êxito em encontrá-los. Embora seja obrigação do credor a indicação de bens para a satisfação do crédito, a grande dificuldade encontrada para a obtenção de informações patrimoniais do devedor sem ordem judicial impõe a colaboração do Magistrado quando a medida requerida é adequada, razoável e tem por fim dar efetividade ao processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud). Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102555-40.2024.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024). (Grifou-se). Desse modo, visando a conferir à dinâmica processual maior eficiência e celeridade, afigura-se possível consulta à SUSEP e ao CNSEG, de modo a propiciar ao exequente a obtenção de informações que possam ser úteis à satisfação do crédito exequendo. 3. À Escrivania para que expeça ofícios à SUSEP e à CNSEG. 4. Sem prejuízo, conforme requerido pela parte exequente, à Escrivania a fim de que promova a pesquisa junto ao sistema PREVJUD. 5. Com o retorno das diligências, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Assaí, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

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M.D.A. x A.M.

ID: 318416509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001966-88.2022.8.16.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.D.A.

Polo Passivo:

A.M.

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

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PAULA RODRIGUES PERES

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RICARDO TURIM VELTRINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-88.2022.8.16.0039 Processo: 0001966-88.2022.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.968,11 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): ANANIAS MIGUEL DESPACHO 1. Antes de deliberar acerca das questões pendentes, importante ressaltar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O caso em apreço possui como objeto certidão de dívida ativa de baixo valor, nos termos do mencionado julgamento. Importante mencionar, por oportuno, no que tange aos honorários advocatícios, que a composição administrativa é suficiente para interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, com a devida adequação do pedido. 2. Portanto, intime-se o exequente para que adeque os presentes autos cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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