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Fabio Henrique Da Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S/A

ID: 309687845

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Andirá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-48.2024.8.16.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Conclusão

Advogados:

NÁDIA GUAITA CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: ste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: stefany.grossel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-48.2024.8.16.0039 Processo: 0002669-48.2024.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$14.120,00 Polo Ativo(s): Fabio Henrique da Silva Polo Passivo(s): Recovery do Brasil Consultoria S/A SENTENÇA Vistos etc. A Juíza Leiga apreciou a questão dentro dos critérios estabelecidos na Lei e sua decisão se encontra fundamentada e de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Assim, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido em ev. 67.1, pela Juíza Leiga, Dra. Aline de Carvalho Zanacoli Correa. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Registre-se, juntamente com a decisão da Juíza Leiga. O prazo para recurso passará a transcorrer a partir da intimação da presente decisão homologatória. Nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º, do CPC, a apelação independe de juízo de admissibilidade. Por outro lado, a Lei nº 9.099/95 não prevê expressamente a necessidade de recebimento de recurso, prevendo a necessidade de decisão apenas para eventual concessão de efeito suspensivo. Assim, por ausência de determinação expressa da Lei nº 9.099/95, deve ser aplicada a disposição do CPC, processando-se o recurso inominado independentemente de Juízo de admissibilidade. Mesmo em caso de pedido de gratuidade judiciária, por se tratar de questão não regulamentada na mencionada lei especial e sim no CPC, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo às Turmas Recursais a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, que assim dispõe: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (grifei). Nesse ponto, ressalto que por ser norma hierarquicamente superior, o CPC revogou o art. 15, §1º, da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. Insta consignar, ainda, que a realização do Juízo de admissibilidade, no âmbito dos Juizados, torna o procedimento moroso, formal e burocrático, o que confrontaria os critérios da celeridade, simplicidade e economia processual, orientadores do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Sendo assim, apresentado o recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões recursais ou com o decurso do prazo, remetam-se às E. Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Processo nº 0002669-31.2024.8.16.0174

ID: 331165799

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002669-31.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Fabio Pancera e outros

ID: 281769887

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002669-10.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

FABIO PANCERA FABIO PANCERA & CIA LTDA.

Conclusão

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-10.2024.8.16.0084 Processo: 0002669-10.2024.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$107.246,66 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): Fabio Pancera Fabio Pancera & Cia Ltda. DECISÃO Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para análise do mov. 49, no qual se requer a suspensão dos presentes autos, ante a ação revisional autuada sob o n. 0003184-45.2024.8.16.0084 que discute o título executado neste feito. Pois bem. 2. Primeiramente, é evidente a conexão entre as ações, uma vez que a revisional discute a cédula de crédito bancária, executada nestes autos. Todavia, a suspensão da ação está condicionada a garantia da obrigação pelo executado, nos termos do artigo 919, §1 do CPC. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ENQUANTO PERDURAR O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300, CAPUT, E § 3º). PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO É SUFICIENTE PARA INIBIR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 784, §1º) OU DESCARACTERIZAR A MORA (STJ, SÚMULA N.º 380). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0078568-09.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO AFASTADA COM AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS, NOS TERMOS DO ART. 55, § 2º, INC. I, DO CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Impõe-se reconhecer a conexão entre a execução e a revisional anteriormente ajuizada, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, com determinação de reunião dos feitos. 2. Não comporta acolhida o pleito de suspensão da execução pelo simples reconhecimento de conexão, visto que somente com o preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, se poderá cogitar da suspensão do processo executivo, sendo relevante destacar, outrossim, que o simples ajuizamento da ação revisional do contrato não inibe o credor de promover-lhe a execução, nos termos do art. 784, § 1º, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053459-32.2019.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.12.2019) Assim, considerando que este feito não está garantido pelo executado, indefiro a suspensão. 2. Outrossim, apense este feito aos autos da Ação Revisional. 3. No mais, intime-se o exequente para prosseguir com o feito. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Ec Lemos - Lava Jato e outros

ID: 297881200

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002669-61.2016.8.16.0190

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

EC LEMOS - LAVA JATO EDSON CARLOS LEMOS

Conclusão

Advogados:

VITOR MARCELO SILVA BERGAMASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO RODRIGUES SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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João Paulo Fachini Rodrigues x Arissa Hikari Ishida Taniguti e outros

ID: 312325926

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002669-03.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO FACHINI RODRIGUES

Polo Passivo:

ARISSA HIKARI ISHIDA TANIGUTI RAQUEL RENSI TANIGUTI RICARDO TANIGUTI TIYOKO KURITA TANIGUTI WILLIAN YODI TANIGUTI WILLIS EIDII TANIGUTI WILSON JUINTI TANIGUTI

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO FACHINI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-03.2025.8.16.0075 Processo: 0002669-03.2025.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$221.394,39 Exequente(s): JOÃO PAULO FACHINI RODRIGUES Executado(s): ARISSA HIKARI ISHIDA TANIGUTI RAQUEL RENSI TANIGUTI RICARDO TANIGUTI Tiyoko Kurita Taniguti WILLIS EIDII TANIGUTI WILSON JUINTI TANIGUTI Willian Yodi Taniguti Vistos. 1. Trata-se de pedido de arresto cautelar formulado pela parte exequente, sob o argumento de que as diversas tentativas de citação dos executados Willian, Tiyoko e Ricardo foram frustradas, em razão de ocultação deliberada para evitar a responsabilização judicial. Alega que os executados enfrentam evidente situação de insolvência, com dívidas superiores a R$ 10.000.000,00 em ações ajuizadas no ano de 2025, no Estado do Paraná, além de diversos apontamentos negativos em órgãos de restrição ao crédito. Afirma ainda que fornecem endereços falsos e se recusam a receber citações, o que tem dificultado a tramitação regular dos processos. Indica os endereços atualmente conhecidos, incluindo imóveis vinculados à empresa Frutas Taniguti. Diante do risco de dilapidação patrimonial, formula requerimento de arresto cautelar de bens de Willian Yodi Taniguti, especificamente um caminhão FORD/F400 e um veículo VW/T-CROSS, com anotação de restrição no DETRAN, via sistema RENAJUD. É o relato do essencial. Decido. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 301 do CPC, a concessão de tutela cautelar, mesmo antes da citação do réu, é admissível quando presentes os requisitos legais, como a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano ou de ineficácia da decisão final. O título executivo apresentado e o não pagamento do débito demonstram a existência do direito alegado, enquanto os indícios de ocultação e de insolvência dos executados evidenciam o risco de comprometimento da eficácia da execução. Diante disso, defiro o pedido e determino a expedição de ofício ao DETRAN/PR, via RENAJUD, para anotação de restrição de transferência (“não transferir”) sobre os seguintes veículos: (a) em nome de Willian Yodi Taniguti: Caminhão FORD/F400, placa AIU-2H67, ano/modelo 1977/1977, cor BRANCA, Renavam 0055.775312-0; e b-) Veículo VW/T-CROSS HL TSI, ano/modelo 2022/2023, cor PRATA, Renavam 0132.526612-1. Ressalto que a medida deve recair apenas sobre veículos que não estejam alienados fiduciariamente, uma vez que, nesses casos, o domínio pertence ao credor fiduciário, e também não deve incidir sobre veículos com status de “baixado”, “roubado” ou “furtado”, por presumida ineficácia da constrição. 2. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço hábil para o cumprimento da presente decisão, bem como para viabilizar o ato citatório. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto na decisão proferida no mov. 16.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Marilyn De Arruda Ferreira e outros x Banco Pan Sa

ID: 309737670

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-32.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILYN DE ARRUDA FERREIRA SAMANTA VITORIA FERREIRA DO IMPéRIO

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Darci Ferreira Sagaz e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 309584582

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-83.2019.8.16.0181

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARCI FERREIRA SAGAZ ELISIANE SCHNAIDER SAGAZ ELIZANDRA SCHNAIDER SAGAZ FRANCISCA SANTINA SCHNAIDER ROSELI FERREIRA SAGAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS DE AGUIAR PLAUT

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma…

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Maria Angela Matheus Sanches x Fundacao De Saude De Paicandu e outros

ID: 278357234

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002669-19.2021.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA MATHEUS SANCHES

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU MUNICíPIO DE PAIçANDU/PR

Conclusão

Advogados:

ROBERTA MAZZER DE HENRIQUE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE RODRIGUES VENERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIRALDELLI BENOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho,…

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Município De União Da Vitória/Pr x Rosa Sebastiana De Christo

ID: 297884258

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002669-31.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

ROSA SEBASTIANA DE CHRISTO

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-31.2024.8.16.0174 Processo: 0002669-31.2024.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.145,45 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) DR. CRUZ MACHADO, 205 3 PAV - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-175 Executado(s): Rosa Sebastiana de Christo (RG: 73553954 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.359.659-03) ANITA MARIA HAAS JACOBS, 66 - - Cristo Rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.605-567 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Municipio de União da Vitória/PR em face de Rosa Sebastiana de Christo. A busca de ativos financeiros realizada pelo Sistema SISBAJUD em nome da executada restou parcialmente frutífera, no valor de R$ 1.587,04 (mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), conforme resposta de seq. 52.1. Insurgiu-se nos autos a executada sob o argumento de que aderiu ao parcelamento junto à exequente (seq. 54); em seq. 57 informou que foi até a prefeitura e novamente foi instruída a comparecer na secretaria para informar sobre o parcelamento, juntando documento com a informação firmada por Marco Antonio Araújo: “o valor está bloqueado para garantia da dívida devendo a parte alegar e comprovar se há algum fator de impenhorabilidade a ser comprovada diretamente a este Juízo. A parte foi orientada a procurar a Defensoria Pública se achar conveniente”. Determinou-se a intimação do exequente, com urgência, para informar se houve o parcelamento de débito tributário (seq. 58). Compareceu novamente na Secretaria o filho da executada solicitando o desbloqueio dos valores por se tratarem de recebimentos de sua aposentadoria, juntando extrato bancário (seq. 60.2). É o breve relato. Decido. 2. Verifica-se que a executada acostou em seq. 60.2 o extrato bancário referente ao recebimento de proventos de aposentadoria junto ao Banco Itaú, agência 3861, do qual se depreende que efetivamente ela percebe sua aposentadoria na conta bancária mencionada. Constata-se pelo extrato que no dia 07/05/2025 a executada recebeu os proventos do INSS no valor de R$ 1.838,85 e no dia 04/06/2025 possuía saldo de R$ 1.587,04 que restou bloqueado, não ocorrendo nesse período nenhum recebimento de valor diverso na referida conta. Conforme dispõe o artigo 833, incisos IV, do CPC, os valores em epígrafe são impenhoráveis, portanto, possui respaldo o pedido da executada, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; 2.1. Assim, vislumbra-se que o valor bloqueado em seq. 52.1 de R$ 1.587,04 (mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) em conta bancária da executada, junto ao Banco Itaú, é oriundo de proventos de sua aposentadoria, pelo que merece acolhimento o pedido de desbloqueio. 3. Desta forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado pelo sistema SisbaJud, em seq. 52.1, no valor de R$ 1.587,04 (mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos) em nome da executada Rosa Sebastiana de Christo, uma vez que se refere a proventos de aposentadoria, determinando o imediato desbloqueio. 4. Intime-se o exequente, com urgência, nos termos da decisão de seq. 58. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Banco Rci Brasil S.A x Mauro Jorge Dos Santos

ID: 295847736

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002669-06.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

MAURO JORGE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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GISELE FERREIRA DE SOUZA TELEGINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-06.2023.8.16.0129 Processo: 0002669-06.2023.8.16.0129 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$51.222,78 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s): MAURO JORGE DOS SANTOS Vistos. Tem-se que há pedido de justiça gratuita pela parte requerida em contestação (mov. 170.1), porém a parte deixou de apresentar documentos mínimos para a apreciação do pedido. Consigno que mesmo que a parte esteja representada por curados especial, deverá comprovar sua hipossuficiência financeira, pois a mesma não se presume. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL, COM A NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial promovida por sociedade empresária atuante no ramo de prestação de serviços educativos.1.2. A embargante, representada por curadora especial, opôs embargos à execução por negativa geral e requereu a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.1.3. Sentença de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os embargos à execução não podem ser apresentados com o intuito exclusivo de defesa por negativa geral, bem como indeferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.1.4. Recurso interposto pela embargante alegando hipossuficiência e pleiteando o deferimento dos embargos à execução por negativa geral, além da fixação de honorários advocatícios em favor do curador especial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. O direito à gratuidade da justiça.2.2 A possibilidade de apresentação de embargos à execução por negativa geral por curador especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não socorre à parte representada por curadora especial, citada fictamente por edital, sem elementos suficientes para comprovação da hipossuficiência nos autos.3.2. Conforme o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a impugnação específica dos fatos não se aplica a réu representado por curador especial. Todavia, essa prerrogativa restringe-se às ações de conhecimento, sendo inaplicável aos embargos à execução, que apresentam natureza jurídica de ação autônoma, devendo o embargante fundamentar de forma clara a insubsistência do título executivo.3.3 Uma vez que a exequente embargada foi citada para apresentar contrarrazões, impõe-se arbitrar honorários sucumbenciais em seu favor, decorrentes da sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução, observado o limite de 20% do artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil.3.4 Frente a atuação da curadora especial em sede recursal, impõe-se arbitrar honorários de R$ 600,00 (seiscentos reais) em seu favor, com base no item 2.10 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 99, § 3º; 319; 332, § 4º; 341, parágrafo único; 485, I; 827, § 2º. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004961-68.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.12.2024) (grifei) Logo, não há o que se falar em presunção de hipossuficiência. Dito isto, intimem-se a parte ré para que junte declaração de hipossuficiência e demais documentos para provar a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, contados e preparados, retornem para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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