Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002783-72.2022.8.26.0299" – Página 9 de 14

Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento x Osvaldo Becaria Júnior

ID: 295953944

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-91.2014.8.16.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

OSVALDO BECARIA JúNIOR

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: ccivelbelavista@gmail.com Autos nº. 0002783-91.2014.8.16.0053 Processo: 0002783-91.2014.8.16.0053 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.716,07 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171 8º ANDAR - TORRE A - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Executado(s): OSVALDO BECARIA JÚNIOR (RG: 71349322 SSP/PR e CPF/CNPJ: 856.173.189-34) Rua José de Oliveira Senedesi, 175 ou Rua Gasparino, sn, Jd Bela Vista - Conjunto Alvin Werner - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Terceiro(s): ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ (CPF/CNPJ: 03.404.018/0001-47) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 306 12º. andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 1. Compulsando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi inicialmente proposta sob a forma de ação de busca e apreensão, na qual o requerido foi devidamente citado, tendo o bem sido apreendido, conforme mov. 25.1. Posteriormente, foi proferida sentença (mov. 33.1) que converteu em definitiva a medida liminar anteriormente concedida, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do requerente, bem como condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios. Na sequência, a Advocacia Bellinati Perez ajuizou pedido de cumprimento de sentença visando à satisfação dos honorários fixados na decisão judicial (mov. 48.1). Todavia, as tentativas de intimação do executado para que efetuasse o pagamento voluntário ou apresentasse impugnação à execução restaram infrutíferas (movs. 58 e 69). Não obstante, por meio da decisão constante do mov. 86.1, o Juízo presumiu válidas as intimações, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autorizando o regular prosseguimento da fase executiva. 2. Observa-se que o arresto previsto no art. 830 do Código de Processo Civil constitui medida cabível nas hipóteses de tentativa frustrada de citação do executado em sede de ação de execução de título extrajudicial. No caso em apreço, contudo, conforme já destacado, a intimação do executado foi considerada válida, nos termos do art. 513, § 3º, do CPC, razão pela qual inviável a aplicação da medida constritiva excepcional prevista no art. 830 do mesmo diploma legal. Diante disso, indefiro o pedido de arresto formulado. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível para a satisfação da obrigação. Intimações e diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Claudia Gaspar Brajal

ID: 315444530

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002783-56.2019.8.16.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

CLAUDIA GASPAR BRAJAL

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA BRAULE PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-56.2019.8.16.0202 Processo: 0002783-56.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.662,06 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): CLAUDIA GASPAR BRAJAL DECISÃO 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 835, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta de custas. 2. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo de impugnação in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC, a partir do que ter-se-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC. 5. A seguir, intimem-se as partes da penhora, cientificando o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 5.1. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 6. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 7. Após, diga o exequente em 30 dias. 8. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’ MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Avelino Valentim Franco Portes x Smo Reboques

ID: 256037840

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória - Posto Avançado Cruz Machado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-04.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AVELINO VALENTIM FRANCO PORTES

Polo Passivo:

SMO REBOQUES

Conclusão

Advogados:

THAINA MATTOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIZAEL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Avenida Vitória, 167 - Centro - Cruz Machado/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO CRUZ MACHADO - PROJUDI Avenida Vitória, 167 - Centro - Cruz Machado/PR - CEP: 84.620-000 - Fone: 42 3554-1470 (LP) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-04.2023.8.16.0174 Processo: 0002783-04.2023.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.065,00 Exequente(s): AVELINO VALENTIM FRANCO PORTES Executado(s): SMO Reboques 1. Ante a renúncia comprovada (107.1), desabilite-se o procurador dos autos. 2. Além disso, considerando a ausência de cumprimento espontâneo da sentença, incide a multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. 3. Intime-se a parte exequente para que atualize o cálculo, incluindo a multa acima mencionada. Após, proceda-se a busca de ativos em nome da parte devedora via sistema Sisbajud, na forma requerida (teimosinha), excluindo as contas salário, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta, na forma do art. 835 do CPC. 4. Ressalto que o prazo máximo de busca de ativos pela teimosinha será de 90 dias, em respeito ao princípio da celeridade e do tempo razoável de duração do processo. Considerando que o sisbajud opera com prazo máximo de 60 dias em cada ordem de repetição reiterada, DETERMINO que o feito seja suspenso pelo período necessário para cada uma das inclusões na modalidade teimosinha. Intimem-se as partes do resultado positivo ao final do período, ou quando atingido valor suficiente à quitação do débito para, querendo, manifestar-se acerca da indisponibilidade (art. 854, §3º, CPC). Desde logo, advirta-se a executada acerca da necessidade de comprovação de forma documental de eventual verba impenhorável. Nada sendo requerido pela executada, converta-se a indisponibilidade em penhora e intime-se, inclua-se em pauta para audiência de conciliação (título extrajudicial) e conste advertência sobre a necessidade de garantia integral do juízo para apresentação de embargos/impugnação (enunciado 117 do FONAJE). 5. Sem prejuízo, ao Renajud. 6. Nada sendo encontrado, expeça-se mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, anexando o check list. Caso o meirinho não encontre nenhum bem, no mesmo ato, intime-se a parte executada, para indicar, em 5 dias, quais são e onde estão seus bens, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 10% sobre o valor em execução (art. 774, CPC). 7. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique de bens à penhora, sob pena de extinção dos autos (art. 53, §4° da lei 9.099/95), sem necessidade de nova conclusão. Diligências necessárias. Jeane Carla FurlanKY Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Aparecido De Lima Marques x Cairns Incorporações Spe 6 Ltda. e outros

ID: 256115228

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-28.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL APARECIDO DE LIMA MARQUES

Polo Passivo:

CAIRNS INCORPORAçõES SPE 6 LTDA. PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS MARQUES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALOPPINI FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANA CAMILA CASTILHO FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR RIBATSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE DAIAN CARABIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO KWIATKOWSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Fernandes Dos Santos x Complexo De Ensino Superior Do Brasil Ltda.

ID: 309175602

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-78.2019.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

CAROLINA MAREN BRUZAMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA GUIBOR SPALER PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÊVE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-78.2019.8.16.0033 Processo: 0002783-78.2019.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.892,77 Exequente(s): THIAGO FERNANDES DOS SANTOS Executado(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela executada contra a decisão que decidiu sobre o saldo devedor. Aponta o embargante supostos vícios na decisão, porquanto entende que não houve a apreciação do pedido de mov. 207 e que os valores apontados pelo perito estão equivocados. O embargado foi intimado para apresentar suas contrarrazões ao recurso e manifestou pela rejeição dos aclaratórios (mov. 215). Relatado. Fundamento e decido. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte executada contra a seguinte decisão (mov. 209): “1.1. Desta forma, rejeito o pedido da parte executada e homologo os cálculos apresentados no laudo de mov. 192. 2. Intime-se o exequente para que deposite em juízo, no prazo de 05 (cinco) dia, conforme petição de mov. 195. 3. Com o depósito, intime-se a executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive sobre a satisfação do débito. 4. Oportunamente, conclusos.” 2. Recebo o recurso de embargos de declaração (mov. 213), pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em casos de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão embargada, visto que a decisão atacada, de forma fundamentada, entendeu que os cálculos apresentados pelo perito foram corretos porque atendeu aos limites do objeto da lide. Ademais, o pedido de mov. 207 trata-se reiteração do contido no mov. 197 quando houve a impugnação dos valores apontados pelo perito. A executada insiste em afirmar que o valor devido era de R$ 8.682,12. No entanto, ficou esclarecido pelo expert que os valores abrangidos eram apenas aqueles do limite da lide, resultando em R$600,64 ante as compensações devidas. No mérito, entendo que o recurso não merece provimento, pois o cálculo a ser elaborado atende os parâmetros dos limites da lide, inexistindo qualquer vício na decisão atacada. Assim, a decisão revista em juízo, de forma fundamentada, entendeu pela definição do valor, ante os limites estabelecidos pela lide e respeitados pelo Perito. 2.1. Ex positis, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e, no mérito, entendo pelo seu DESPROVIMENTO, consoante fundamentação retro. 3. Cumpra-se integralmente as determinações contidas no mov. 209. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anita Hojland Boyskov x Estado Do Paraná

ID: 294623886

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-38.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANITA HOJLAND BOYSKOV

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FÁVARO BORSATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA GRASSANO PEDALINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-38.2019.8.16.0014 Processo: 0002783-38.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Valor da Causa: R$900.000,00 Autor(s): Anita Hojland Boyskov Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. A concessão dos benefícios da gratuidade judicial não tem efeito retroativo (1), máxime depois de proferido ato sentencial, quando eventual eficácia retroativa passaria a ferir a autoridade da sentença: “(...) a concessão da gratuidade, extinto o processo, inibiria eficácia própria da sentença, infringindo a autoridade de coisa julgada (art. 467 do CPC). Mercê do transito em julgado, as despesas e os honorários se transformaram em dívida do vencido, conquanto originada pelo processo” (Araken de Assis. Benefício da Gratuidade. Ajuris 73/162, biênio 1998-1999, p. 178-180). Note-se, a propósito, que a parte foi devidamente citado, requerendo o benefício da gratuidade, porém, somente depois do trânsito em julgado da sentença. 2. Em atenção à parte final da manifestação de seq. 149, intime-se a parte executada para promover o pagamento dos valores devidos no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se a penhora de valores via sistema SISBAJUD, autorizada sua reiteração automática por 30 (trinta) dias, com comunicação para posterior protocolamento, observadas, na espécie, as portarias ordinatórias do Juízo, inclusive de eventuais custas processuais. Concretizada a medida, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado para, querendo, demonstrar a impenhorabilidade da quantia penhorada, no prazo de 05 (quinze) dias (CPC, art. 854, §1°). Eventualmente sustentada a impenhorabilidade dos bens, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. No silêncio ou anuência da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5°). 4. Oportunamente, diga a exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b) (1) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terra Brasil Ltda x José Antonio Gomes Da Silva

ID: 280608489

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-60.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TERRA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ELUCI ALVES GUERIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-60.2023.8.16.0123 Processo: 0002783-60.2023.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.142,88 Exequente(s): TERRA BRASIL LTDA Executado(s): JOSÉ ANTONIO GOMES DA SILVA 1. Indefiro o pedido de nova busca de ativos pelo sistema SISBAJUD, pois a última diligência nesse sentido ocorreu há menos de 1 (um) ano. Sem dúvida, a pretensão jurisdicional deve ser célere e obedecer ao princípio da eficiência. Contudo, não se mostra razoável mover a máquina judiciária diversas e sucessivas vezes, sem qualquer comprovação de mudança da situação econômica da parte executada. Aliás, esse é o posicionamento do STJ e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1999817 DF 2021/0322358-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DE BUSCAS VIA SISBAJUD E RENAJUD. TRANSCURSO DE CURTO LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00003555320228160087 Guaraniaçu, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 21/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2023) Destarte, não demonstrada qualquer alteração na situação financeira da parte executada, a reiteração da medida realizada há menos de um ano apresenta pequenas chances de êxito, sendo certo que o seu deferimento apenas acarretaria a sobrecarga da máquina jurisdicional, sem justificativa suficiente para tanto. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito para impulsioná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Armindo Mendes De Aguiar e outros x Celio Jorge Barbosa Freire

ID: 258961322

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-41.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARMINDO MENDES DE AGUIAR MARIA ANGELINA VIEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

CELIO JORGE BARBOSA FREIRE

Conclusão

Advogados:

VALTER LEANDRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON SEIJI MITSUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002783-64.2025.8.16.0196

ID: 276705664

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002783-64.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO COSTA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-64.2025.8.16.0196 Processo: 0002783-64.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 21/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ANTONIO COSTA Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Antonio Costa, capturado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão por ocasião dos fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. A pena cominada ao crime não ultrapassa a marca dos 4 (quatro) anos, não preenchendo o disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Não se visualizam, ademais, quaisquer das hipóteses dos incisos II e III ou § 1º do citado art. 313 do Código de Processo Penal. Logo, não há motivos que fundamentem a conversão da prisão em flagrante em preventiva. 2.3. A autoridade policial, sob o permissivo do art. 322 do Código de Processo Penal, arbitrou fiança, montante que pende de quitação. Homologa-se, assim, a contracautela, porque cabível e suficiente à espécie. Entretanto, como não houve o pagamento da fiança estipulada, dispensa-se o recolhimento, porque presumível a incapacidade do preso (art. 325, § 1º, I, do Código de Processo Penal), impondo-se, de qualquer modo, as obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado(a); b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. 3. Diante do exposto: a) homologa-se o flagrante; b) homologa-se a fiança arbitrada; c) concede-se liberdade provisória, observando-se as obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, dispensada a contracautela. Expeça-se alvará de soltura. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Felipe De Bortoli x Ademir Benedet e outros

ID: 321809670

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002783-21.2016.8.16.0183

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CESAR FELIPE DE BORTOLI

Polo Passivo:

ADEMIR BENEDET CLARI DE WERGENNES BENEDET DULCI DE BORTOLI

Conclusão

Advogados:

JANICE APARECIDA PARCIANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WATSON MUELLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA WINIARSKI SCARIOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON MUELLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0002783-21.2016.8.16.0183 Autos n.: 0002783-21.2016.8.16.0183 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$ 1.000,00 Polo Ativo(s): Cesar Felipe De Bortoli Polo Passivo(s): ADEMIR BENEDET CLARI DE WERGENNES BENEDET DULCI DE BORTOLI Vistos os autos para despacho. O presente feito consubstancia pretensão possessória escorada em contrato de arrendamento pactuado em relação ao bem imóvel de matrícula imobiliária n. 20.500 do Cartório de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos/PR (Movimento n. 1.1), o que foi assegurado, em sede de tutela provisória anteriormente deferida (Movimento n. 19.1). Contudo, a vigência do contrato de arrendamento findou em 7.1.2024, sendo que, ausente comprovação de prorrogação contratual, voluntária (acordo entre as partes) ou compulsória (decisão judicial em feito próprio), entendeu-se pela inviabilidade de sua prorrogação no âmbito do presente feito (Movimento n. 244.1), decisório este, por sua vez, que não foi objeto de recurso. Dessa feita, vê-se que o presente feito passou a carecer, supervenientemente, de interesse processual, na modalidade utilidade, dado que, uma vez que não está mais vigente o contrato de arrendamento que escorou o seu ajuizamento, e porquanto já deliberado, em decisório, repita-se, irrecorrido, acerca da inviabilidade de sua prorrogação no âmbito do presente feito, eventual provimento jurisdicional aqui proferido sobre o mérito não teria qualquer efeito prático. Todavia, o juiz, em regra, não proferirá decisão com base em fato e/ou fundamento a respeito dos quais não se tenha dado prévia oportunidade de manifestação às partes, mesmo que se trate matéria cognoscível de ofício, sob pena de cerceamento de defesa, salvo exceções expressamente previstas (art. 9º, parágrafo único, do Código de Processo Civil), à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 7º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), corolários do princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), assim como à luz do dever de consulta (art. 10 do Código de Processo Civil) e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil), corolários do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). À vista do exposto, DETERMINO: a) o cumprimento do item "1" da decisão anterior (Movimento n. 250.1), observando-se, pelo cartório, que, nada obstante já se tenha cumprido em relação ao depósito feito pela parte ré (Movimentos n. 235.1 e 263.1), ainda não se cumpriu em relação ao depósito feito pela parte autora (Movimento n. 213.1); e b) a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhes aprouver, manifestem-se sobre a ausência superveniente do interesse processual, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes