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Antonio Orlandim Neto e outros x Neusa Francisco Da Silva

ID: 257716074

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Francisco Beltrão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002912-20.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ORLANDIM NETO AUGUSTINHA SILVANA ORLANDIM MIDIã WANESSA ORLANDIM

Polo Passivo:

NEUSA FRANCISCO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DENIZELE BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIZANGELO BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-61… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: fb-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-20.2025.8.16.0083 Processo: 0002912-20.2025.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$639.465,43 Requerente(s): ANTONIO ORLANDIM NETO AUGUSTINHA SILVANA ORLANDIM MIDIÃ WANESSA ORLANDIM De Cujus(s): Neusa Francisco Da Silva 1. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por Neusa Francisco da Silva, conforme certidão de óbito de mov. 1.19. 2. Em se tratando processo de inventário, é assente o entendimento de que a responsabilidade pelo custeio das custas e despesas processuais do processo é do espólio e não dos herdeiros, sendo que de todo modo descabida a análise do poderio financeiro destes, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita. A análise deverá recair sobre os bens que compõem o espólio e sua disponibilidade econômica, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dano moral supostamente sofrido pelo falecido. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1350533 DF 2012/0223403-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) Ainda, por se tratar de ente despersonalizado, o espólio não usufrui da presunção de veracidade de eventual declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, de modo que se faz necessária a comprovação de miserabilidade. Considerando que o Espólio é composto apenas de um bem imóvel e valores em conta, entendo que há prova acerca da alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. Anote-se. 3. Nomeio como inventariante Augustinha Silvana Orlandin, na forma do artigo 617, inciso III, do Código de Processo Civil (cf. mov. 1.9), devendo ser intimada para prestar compromisso legal, no prazo de 05 dias (art. 617, par. un.), e apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 620), acompanhada da documentação necessária, atentando-se para os requisitos contidos no artigo 620 do Código de Processo Civil. 4. Apresentadas as primeiras declarações, à Secretaria para que lavre o competente termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No prazo de primeiras declarações, a inventariante deve apresentar: a) certidões negativas de débitos fiscais municipal e federal em nome da falecida; b) documentos pessoais dos respectivos cônjuges/companheiros dos herdeiros, incluindo-os no processo. 5. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. 5.1. Dispensada a citação dos herdeiros que constituíram o mesmo procurador do que a parte requerente, devendo tal situação ser devidamente certificada nos autos. A citação será acompanhada de cópia do termo circunstanciado das primeiras declarações (artigo 626, §3º, Código de Processo Civil). 5.2. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil. 5.3. Publique-se edital para provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos, conforme determina o artigo 626, §1º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. 5.4. Observe-se o disposto do art. 626, §1º a §4º, do Código de Processo Civil. 6. Concluídas as citações, abra-se vista às partes em cartório, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: (I) arguir erros, omissões e sonegação de bens; (II) reclamar contra a nomeação de inventariante; e (III) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). 7. Havendo impugnação, intime-se o inventariante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos. 8. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública municipal para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629). 9. Caso informado o valor dos bens de raiz conforme disposto no item anterior, intimem-se as partes para informar se concordam com o valor da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 634 do CPC). 10. Sendo requerida a avaliação de bens, voltem conclusos para os fins do art. 630 do Código de Processo Civil. 11. Inexistindo impugnação às primeiras declarações e havendo concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, ou tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, oportunidade em que poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636). 12. Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda Pública, para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 637). 13. Após, em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público. 14. Não havendo impugnações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se proceda ao cálculo do imposto devido. 15. Com o cálculo nos autos, intimem-se todas as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, que correrá em cartório. 16. Em seguida, intime-se no mesmo prazo a Fazenda Pública e, após, se for o caso, o Ministério Público. 17. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

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Praxis Saúde Bucal Ltda x Fabiane Almeida Priotto

ID: 276545692

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-77.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRAXIS SAúDE BUCAL LTDA

Polo Passivo:

FABIANE ALMEIDA PRIOTTO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARNEIRO WEINERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002912-77.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.377,77 Exequente(s): PRAXIS SAÚDE BUCAL LTDA Executado(s): Fabiane Almeida Priotto DECISÃO 1. Cite-se, se possível, via ARMP, para que ao(a) devedor(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 2. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 2.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 3. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 3.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, ficando o credor como depositário. 4. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 4.1. Neste caso, fica o credor, igualmente, como depositário, a si cabendo os encargos e diligências necessários a respectiva remoção. 5. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 6. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se ao(à) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz Substituto

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Processo nº 0002912-58.2023.8.16.0190

ID: 332706362

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paiçandu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002912-58.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7790 - E-mail: pndu-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JAIR PEDRO PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Christian Reny Gonçalves, da Vara Criminal de Paiçandu, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Contra a Mulher, sob nº 0002912-58.2023.8.16.0190, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) JAIR PEDRO, e vítima N. S. D. S., e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido JAIR PEDRO, portador(a) do RG 23502410 SSP/PR e CPF 786.233.249-00, nascido(a) em 23/06/1970, natural motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua de APUCARANA, filho(a) de TEREZA MARIA PEDRO e JOSÉ PEDRO, para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 129 - Se a lesão é praticadaCITAÇÃOoferecimento de denúncia contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:, Reclusão: 1 a 4 anos oferecida em 11/04/2024 e recebida em 09/05/2024, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “No dia 23 de janeiro de 2023, por volta das 17h00min, na residência situada na Rua Maria Pereira de Lima, nº 175, Parque São Jorge, nesta cidade e Comarca de Paiçandu/PR, o denunciado JAIR PEDRO, de forma consciente e voluntária, agindo mediante violência baseada no gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal e saúde da vítima N. S. D. S, sua ex-convivente, consistente em desferir contra sua pessoa tapas na região da face, socos, chutes e puxões de cabelo, causando-lhe lesões de natureza leve, conforme Termo de Declaração de mov. 1.13, Boletim de Ocorrência de mov. 11.2, páginas 1-4, e informação do Hospital Universitário de Maringá de mov. 11.2 – pg. 5. Consta que na data do ocorrido o denunciado JAIR PEDRO e a vítima NADIR SOUZA DA SILVA haviam ingerido bebidas alcoólicas e, em certo momento, este a agrediu na forma acima descrita. Ato contínuo, a vítima N. S. D. S, passou por atendimento médico de emergência no Hospital Universitário de Maringá/PR, sendo que em razão da situação de violência doméstica acima narrada, foram deferidas e à sua medidas protetivas de urgência através dos autos nº 0008431-48.2023.8.16.0017, que tramitaram perante este Juízo.; para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituídoINTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias (a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Fabio Carvalho, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Paiçandu, 22 de julho de 2025. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Leila Maria Guerra Vieira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 283532784

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-76.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA GUERRA VIEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EVOLUCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

JONAS DIONÍSIO DA SILVA

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HERICK PAVIN

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BEATRIZ AQUARONI FAVARIN

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GUILHERME PREZENSE SASAKI

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TIAGO AZNAR MENDES

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LETÍCIA MARQUEZONI ANDRÉ

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JOSUÉ FERNANDO REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-76.2024.8.16.0108 Processo: 0002912-76.2024.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$62.299,68 Autor(s): LEILA MARIA GUERRA VIEIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EVOLUCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA I. SÍNTESE Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS” movida por LEILA MARIA GUERRA VIEIRA em face EVOLUCAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pretendendo a Autora a declaração de rescisão do contrato de compra e venda, e, de corolário, do financiamento com a segunda ré, com a consequente restituição à autora. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. II. PRELIMINARES ll.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Aventou a parte Ré, em contestação, preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que: “somente atua como mero agente financeiro, ou seja, fornece um meio de pagamento para que seus clientes possam adquirir o bem pretendido”. Partindo-se das alegações ventiladas na inicial, conclui-se ser a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois faz parte da cadeia de consumo estabelecida entre as partes, nos termos do art. 18 do CDC, possuindo característica acessória do contrato de financiamento. Ademais, a tese da instituição bancária Ré, de que jamais participou da relação negocial de compra e venda entre as demais partes, atuando apenas com instrumento focado em liberação e concessão do financiamento bancário, não merece prosperar, pois, conforme mencionado, não a exonera de sua posição na cadeia de consumo evidenciada por meio da celebração do contrato apontado, razão pela qual a rejeito. III. DA APLICAÇÃO DO CDC As instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme claramente preceitua o seu art. 3º, §2º, entendimento este inclusive consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), sendo na hipótese manifesta a aplicabilidade do CDC à relação havida entre as partes, que é de consumo, enquadrando-se a parte Autora no conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma legal, e a parte Ré no conceito de fornecedor previsto em seu art. 3º. Logo, no caso em apreço, se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. IV. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, constitui exceção à regra prevista no art. 373 do Novo Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em Juízo. Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que a parte Ré possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superior à da Autora, já que possui o domínio acerca dos lançamentos efetuados em sua instituição. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da Autora, como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova no que tange às matérias discutidas em sede de contestação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE pagamento/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042407-05.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.11.2020). Assim, ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova. V. DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO No mais, reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. VI. FIXAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS Fixo, portanto, como questão fática controvertida: a) Relação acessória entre os contratos; b) Anotação de sinistro nos documentos do automóvel; c) Vícios existentes no automóvel e do conserto realizado; d) Suspensão do pagamento das parcelas e restituição dos valores já pagos; VII. DELIMITAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO Delimito como questão de direito, sem prejuízo de outras a serem eventualmente indicadas pelas partes: a) Possibilidade de rescisão contratual; b) Existência de dano moral indenizável e o quantum razoável; c) Declaração de inexistência de débitos Consigne-se que o § 1° do art. 357 do CPC preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. VIII. DAS PROVAS Intimadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a Autora pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva do vendedor “Denner”, ou na falta deste, o depoimento pessoal do preposto da Ré Evolucar Comércio de Automóveis LTDA, bem como pela oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. A Ré Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., nada manifestou (seq. 51). Já a Ré Evolucar Comércio de Automóveis LTDA, reiterou requerimento quanto a produção de prova pericial (seq. 52.1), da qual já possui manifestação favorável da parte Autora (seq. 47.1). Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte Ré, para apurar a existência de vícios sobre o veículo Gol MI, Branco, ano 97/98, placa AHI9893. Para tanto, nomeio o Dr. ALESSANDRO SAIA MORENO (currículo disponível no Portal CAJU do TJPR), engenheiro mecânico / automotivo, que atuará nos termos dos arts. 466 e seguintes do CPC. Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, apresente proposta de honorários no mesmo prazo (art. 465, § 2°, CPC). Na sequência, intime-se a parte Ré responsável para proceder ao depósito dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 95), advertindo-se que a ausência de depósito dos honorários implicará presunção de desistência tácita e consequente preclusão da prova. Anteriormente, intimem-se as partes para que ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, CPC). Aceito o encargo e não havendo impugnação à proposta de honorários, façam os autos presentes a Sr. Perito para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Nessa oportunidade, intime-se o Sr. Perito para que informe local, data e horário de início dos trabalhos, cientificando-se as partes, nos termos do art. 474 do CPC. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Com ele, intimem-se as partes para, querendo, suscitar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1°, CPC). Concluída a prova pericial, voltem conclusos para apreciação do pedido de produção de prova testemunhal / oral. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Casa Conexao De Materiais Hidraulicos Ltda x Etika Construtora E Gerenciamento De Obras Ltda

ID: 283269584

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-43.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CASA CONEXAO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

Polo Passivo:

ETIKA CONSTRUTORA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA BUENO GOMES

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MARCOS BUENO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0002912-43.2023.8.16.0001 Processo: 0002912-43.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$140.217,38 Exequente(s): CASA CONEXAO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA Executado(s): ETIKA CONSTRUTORA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA Vistos. 1.Defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia da última declaração de imposto de renda da parte executada, a qual deverá ser buscada por intermédio do sistema INFOJUD. 2.Indefiro o pedido de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, tratando-se de instrumento criado para investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. A solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça tem como objetivo agilizar e facilitar a investigação patrimonial, conforme colhe-se do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/): “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” É relevante destacar que o grande mérito do sistema Sniper consiste na consolidação e integração de outras bases de dados que já estavam à disposição do Poder Judiciário, (tanto é assim que o sistema permite acesso as bases do CNJ, TSE, CGU e afins), bem como consulta de vínculo entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, o que é especialmente relevante para a repressão de crimes financeiros e recuperação expedita de ativos financeiros produto de atos ilícitos. Entretanto, a utilização do Sniper é direcionada às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização, pelo que reputo desproporcional a sua aplicação para o caso de execuções em trâmite no Juízo Cível, sob pena de extrapolar os limites do poder geral de cautela previsto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Fora das hipóteses indicadas, deve-se utilizar as vias regulares como o Sisbajud, Infojud e Renajud que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. No mais, apesar da ampla divulgação do SNIPER como ferramenta para busca de bens dos executados, tal medida, por ora, se mostra sem utilidade prática nos processos executivos em que não há qualquer comprovação de utilização da personalidade jurídica da executada para praticar golpes e/ou se ocultar de suas obrigações. Conforme se extrai do próprio site do CNJ, a base de dados do Sniper é restrita, sem qualquer novidade quanto as ferramentas já utilizadas por este Juízo. Confira-se: Dados Disponíveis* Já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. - Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Bases em processo de integração: - Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) *A relação de bases de dados disponíveis poderá sofrer atualizações. No caso dos autos, nada na sua base de dados vai além de pesquisas públicas já utilizadas no feito, demonstrando a inutilidade da medida para localizar bens dos executados. A parte exequente não indicou a real utilidade da busca pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INUTILIDADE. 1. O sistema SNIPER busca facilitar a localização de bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 2. Ainda que a ferramenta deva ser exaltada, é certo que seu uso não deve ser feito de forma indiscriminada, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 3. As diversas diligências realizadas pelo Juízo de primeira instância, em cooperação com a exequente, mediante pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais se mostram infrutíferas, reforçam, por ora, a inutilidade do pedido de consulta via sistema SNIPER. 4. Há de se destacar que a tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084432420238070000 1703080, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIA DE BUSCA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA TECNOLÓGICA DE BUSCA DE DADOS EM BASES ABERTAS E FECHADAS, INCLUINDO INFORMES FISCAIS E BANCÁRIOS E DE TERCEIROS. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE FRAUDE PELOS DEVEDORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. DESVIO NÃO VISLUMBRADO EM CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007037-23.2024.8.16.0000, Relator: Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 14ª Câmara Cível). Assim, na ausência de qualquer comprovação da imprescindibilidade da medida, deve o exequente utilizar as vias regulares para identificação e bloqueio ou penhora de ativos. Cumprido o item 1, Concedo ao exequente novo prazo de 15 dias para impulsionar o feito, indicando bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão da execução, por frustrada. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Carlos Roberto Da Luz Munhoz x Estado Do Paraná

ID: 294859425

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011090-45.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA LUZ MUNHOZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SANDRA SOUZA ALMEIDA

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RENÃ HENRIQUE FARIA

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THIAGO SIMÕES PESSOA

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OLIVIA ALAIDE DA SILVA LUZ CAPARROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011090-45.2024.8.16.0130 Processo: 0011090-45.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$12.134,52 Requerente(s): CARLOS ROBERTO DA LUZ MUNHOZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Na petição de mov. 35/47, a parte exequente informou que atualmente se encontra na condição de militar da reserva remunerada, ou seja, em situação de inatividade/aposentadoria. 2. A parte executada, devidamente intimada no mov. 43 para se manifestar sobre a petição de mov. 35, permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação nos autos. 3. Diante disso, considerando a impossibilidade de fruição das férias referentes ao período reconhecido na sentença de mov. 20, defiro o requerimento formulado na petição de mov. 47, convertendo as mencionadas férias em pecúnia. Tal medida se impõe a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, em consonância com o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. /PR - CEP: 82.560-170 RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, § 5º, DA LEI N. 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS. IMPOSSIILIDADE DE FRUIÇÃO – SERVIDOR INATIVO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITRO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. CABIMENTO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA . VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedentes: “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO. ANÁLISE À LUZ DO ARTIGO 7º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, § 5º DA LEI Nº 1943 /1945. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA POR SE TRATAR DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (002520092.2021.8.16 .0182, 0025168- 24.2020.8.16 .0182, 0002912-53.2021.8.16 .0182, 0000366- 15.2022.8.16 .0174 E 0001470-11.2022.8.16 .0055). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031925-34 .2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel .: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 04.03.2024); “RECURSO INOMINADO . COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO E UM TERÇO DAS FÉRIAS NÃO PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA POR SE TRATAR DE SERVIDOR ESTADUAL QUE NÃO INTEGRA MAIS OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITRO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000366-15 .2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel .: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.07.2023)”. (TJ-PR 00164304220238160182 Curitiba, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 19/07/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024).[1] 4. Nos termos do art. 534, do CPC, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente o cálculo atualizado do débito. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento nos autos. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/2611161815. Acesso em: jun. 2025.

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Município De União Da Vitória/Pr x Walmir Rubens Sacks e outros

ID: 261152277

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-09.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

WALMIR RUBENS SACKS WALMIR RUBENS SACKS - ME

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002912-09.2023.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.265,01 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): WALMIR RUBENS SACKS Walmir Rubens Sacks - ME Vistos etc. 1. Já houve o bloqueio de circulação e transferência do veículo 2. Inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. 3. Porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias. Caso persista o interesse, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. Ainda, deverá ser intimado o credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo quanto a penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.), valor do débito, existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo, e ainda, se concorda com a alienação do veículo, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte que requereu exequente ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo interesse na manutenção da penhora: I. Se não houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia, com prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo. II. Se houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, deverá ser cumprido o item b, e após, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. 4. Intimações e diligências necessárias. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Terezinha Ferreira Lima

ID: 262050047

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002912-70.2022.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

TEREZINHA FERREIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS VEIGA DE MACEDO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002912-70.2022.8.16.0165 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.564,12 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): TEREZINHA FERREIRA LIMA Vistos. 1. Defiro a conversão postulada pelo autor, com fulcro no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969. 2. Cite-se a parte executada para que pague o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias, contado da citação, sob pena de penhora. 3. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, desde já autorizo a realização de busca dos endereços por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, SANEPAR e COPEL. 4. Havendo requerimento, defiro a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 5. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 6. No prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado/carta de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão. 7. Na inércia do Executado quanto ao pagamento voluntário, à Secretaria para que promova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (art. 854 do CPC). 7.1. Em caso de bloqueio excessivo ou irrisório, promova-se a imediata liberação. 7.2. Frutífero o bloqueio, intime-se o Executado para que, em até 5 dias úteis, se manifeste (art. 854, § 3º, do CPC). Após colhida também a oitiva da parte Exequente em até 5 dias, tornem os autos conclusos. 7.3. Caso o Executado não se manifeste sobre o bloqueio, transfira-se a quantia para conta vinculada a este juízo, ficando convertida a constrição em penhora. 8. Em caso de tentativa frustrada ou constrição irrisória de ativo financeiros, caso requerido: 8.1. Promova a Secretaria busca e bloqueio de bens via RENAJUD; 8.2. Após, diligencie junto ao INFOJUD em busca das três últimas declarações de imposto de renda da parte Executada, bem como das três últimas Declarações de Operações Imobiliárias; 8.3. Após, promova a Secretaria a indisponibilidade de bens em nome da parte Executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); 8.4. A qualquer momento, inscreva-se o nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC). Esclareço desde lodo que será ônus da parte Exequente requerer a respectiva baixa da anotação tão logo seja realizado o pagamento da dívida, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 9. Caso a parte Exequente decida requerer medidas executivas atípicas, deverá se pautar nas balizas jurisprudenciais existentes, devendo a parte Executada ser intimada para, em até 15 dias úteis, se manifestar a respeito de eventual pedido nesse sentido, vindo os autos conclusos em seguida. 10. No mais, sempre que oportuno, intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, indicando bens passíveis de penhora e/ou solicitando o que entender pertinente, observado o prazo de 15 dias úteis. 11. Frustradas todas as diligências e inexistindo indicação de bens à penhora, remetam-se os autos ao arquivo provisório, observadas as cautelas legais, estando o Exequente ciente do disposto no art. 921 do CPC Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento x Município De Campo Mourão/Pr

ID: 277027363

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-95.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Conclusão

Advogados:

DONIZETE NUNES DA SILVA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-95.2025.8.16.0058 Processo: 0002912-95.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$12.031,10 Autor(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Município de Campo Mourão/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de multa administrativa com pedido de tutela de urgência que Pefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento move em face de Município de Campo Mourão, em que a parte autora pretende a antecipação parcial dos efeitos da tutela a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Procon e a exigibilidade da multa administrativa aplicada, devendo o Município réu se abster de praticar qualquer ato de cobrança. Narra a parte autora, em síntese, que foi multada no valor de R$ 12.031,10, em virtude de sanção decorrente de reclamação feita por consumidor (processo administrativo acostado à documentação inicial). Após notificação, a empresa apresentou resposta, no entanto, foi proferida decisão administrativa, a qual julgou subsistente a reclamação da consumidora e aplicou a sanção administrativa anteriormente referida. Aduz que peticionou nos autos administrativos requerendo a carga para obter a cópia integral, haja vista ausência de viabilização do contraditório e da ampla defesa. Discorre sobre a possibilidade de revisão judicial do ato administrativo; a incompetência do Procon para atuar como órgão fiscalizador; a ausência de fundamentos válidos na decisão administrativa, que violou os princípios da motivação e razoabilidade, bem como impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; bem como a ilegalidade e desproporcionalidade da multa. Oferece caução, na modalidade de seguro-garantia, para a concessão da tutela de urgência. Por fim, pleiteia seja reconhecida e declarada a nulidade integral do processo administrativo e da respectiva multa imposta em seu desfavor, em razão da ausência de irregularidades aptas a justificar a sanção. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.22 e 21.2 a 21.7. Instado (despacho de seq. 23.1), o Município réu se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, bem como pela suspensão da presente demanda, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento definitivo da controvérsia objeto do Tema Repetitivo nº 1203 do STJ (seq. 27.1). É a suma do essencial. Decido. 2. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319, 320 e do CPC, recebo a petição inicial e passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. 3. Da antecipação dos efeitos da tutela Para o deferimento da providência da tutela de urgência cautelar, considerando o caráter excepcional da medida, impõe-se a presença dos requisitos elencados no art. 300, do CPC. Somente se afigura legítima quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, no âmbito desta cognição sumária, entendo que não estão suficientemente demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada à inicial. Tratando-se de tutela de urgência para suspensão de multa administrativa aplicada pelo Procon, impõe-se a observância ao disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional, aplicável ao crédito de natureza não tributária por analogia, conforme jurisprudência pacífica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO QUE VISA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, § 3º DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO EQUIVALE AO DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS EXATOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 151, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, APLICÁVEL POR ANALOGIA AOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO RESP Nº 1.156.668/DF, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível – 0065789- 90.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 27.06.2022). (Grifou-se). Referida norma tributária assim prevê: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” À primeira vista, face a documentação carreada pela parte autora aos autos, em juízo de cognição sumária e não exauriente, apto a este momento processual, têm-se que não está devidamente demonstrada, por ora, a probabilidade do direito. Não há prova inequívoca das alegações do autor, entendida esta como “aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial” (TJPR - 4ª C. Cível - 0065384- 88.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 28.03.2021). O inconformismo da parte autora, diz respeito ao mérito do procedimento administrativo, sustentando o desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo. Contudo, é cediço que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade e, por aplicação do Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF), veda-se a ingerência do Judiciário em relação ao mérito do ato. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA PROCON - EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO EM SUPERMERCADO - 1. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E MOTIVADA - 2. MULTA ADMINISTRATIVA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA - AUSÊNCIA DE DANO COLETIVO - VALOR REDUZIDO - 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há falar em nulidade de penalidade pecuniária, quando não observada qualquer nulidade em procedimento administrativo instaurado pelo Procon, onde foi assegurado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa. 2. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, não ilidida pela parte no caso concreto. 3. A proibição contida no artigo 18, §6º, I do CDC, de exposição à venda de produtos impróprios para o consumo, não pressupõe, para a incidência da penalidade, que sejam numerosos os produtos expostos indevidamente à venda, bastando que haja um produto com a data de validade vencida para ensejar a aplicação da sanção, sendo vedada ainda a venda casada. 4. Multa fixada se mostra excessiva, devendo ser reduzida em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000640-37.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 16.04.2021). (Grifou-se). Ademais, o processo administrativo apresentado não demonstra desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que a autora foi devidamente notificada, mas não apresentou impugnação, conforme se observa da certidão de contagem de prazo (seq. 21.7, f. 20 do processo administrativo). Ainda, o recurso interposto pela autora da decisão que fixou a multa foi intempestivo (seq. 21.7, f. 52 do processo administrativo). Inexistente, portanto, probabilidade do direito que autorize a concessão da tutela de urgência pleiteada, impondo seu indeferimento. Quanto ao pedido de garantia do juízo com a apresentação de apólice de seguro no valor integral dos débitos debatidos, não há como ser acolhido. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA O FIM DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR JUDICIAL EM OUTROS AUTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ERRÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APÓLICE SEGURO NÃO TEM CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. TERMO DE CAUÇÃO CAPAZ DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA JUNTADO AOS AUTOS EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. APELAÇÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0025938-81.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 18.02.2021). (Grifou-se). Logo, embora o seguro preste à garantia do juízo, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, em razão da taxatividade do rol do art. 151, do CTN. Pelo exposto, não estando presentes os requisitos legais, indefiro a suspensão da exigibilidade da multa aplicada. 3.1. Isto posto, ausente prova pré-constituída hábil a demonstrar a probabilidade do direito, com fundamento no art. 300, do CPC, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, na forma pretendida. 4. No entanto, faculto à parte efetuar o depósito em juízo do valor integral e atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, para a suspensão da exigibilidade do crédito, por analogia ao disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Caso seja feito o depósito, após certificado nos autos, voltem conclusos. 4.1. Desde logo, consigno que, caso interposto agravo de instrumento face a presente decisão e, considerando o teor do OFÍCIO-CIRCULAR nº 9270043 - NUGEP-SG, encaminhado pela Des. Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná - Supervisora Geral do NUGEP, chegando ao conhecimento deste Magistrado a determinação de suspensão dos recursos e processos na 1ª instância que versem sobre a Controvérsia nº 1203, STJ, relativa à “definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário", por meio das decisões proferidas nos Recursos Especiais nº 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo Recursos Especiais nº 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, nos termos do art. 313, IV c/c art. 1.037, II, do CPC. 5. Não sendo efetuado o depósito e, precluso o direito de recorrer desta decisão, após certificado nos autos, determino a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta, sob forma de contestação, no prazo de lei (CPC, art. 335 c/c art. 183), sob pena de revelia (art. 344, do CPC). 6. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 350 do CPC), intime-o para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6.1. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se o(s) autor(es) na pessoa e seu(s) advogado(s) para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, logo, o reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação da reconvenção. 7. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, do CPC). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 21 de maio de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Giseli Aparecida Da Silva Linhares x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 325109425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0002912-57.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELI APARECIDA DA SILVA LINHARES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0002912-57.2025.8.16.0103 Processo: 0002912-57.2025.8.16.0103 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): GISELI APARECIDA DA SILVA LINHARES Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de exibição de documentos apresentada por GISELI APARECIDA DA SILVA LINHARES em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO. Sustenta a parte autora, em síntese, celebrou Contrato de Abertura de Conta Corrente junto ao requerido, conta corrente nº 211028 mantido na Agência nº 1067, ficando o requerido responsável por administrar as movimentações financeiras realizadas pelo requerente. Sustenta que notificou extrajudicialmente a parte requerida para uma prestação de contas e exibição do contrato de abertura da conta e respectivos extratos desde a data de abertura, bem como todos os contratos firmados, em aberto e inclusive os quitados, inclusive consórcios, apólices de seguro e títulos de capitalização, etc para fins de verificação de possíveis ilegalidades na administração do requerido. Argumenta que a parte requerida não apresentou os documentos e não contra notificou informando qualquer pré-requisito ou exigência para fornecimento dos documentos, como por exemplo o pagamento de taxas Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.11) Determinação de diligências ao seq. 8.1, o que foi cumprido ao evento 11.1. Vieram os autos conclusos. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação de exibição de documentos em que a parte autora afirma a necessidade de exibição de documentos referentes à integralidade das operações bancárias. Da análise sumária do pedido tem-se que é o caso de julgamento liminar de improcedência da inicial. Explico. Quanto ao procedimento adotado, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n°1.349.453/MS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória com o escopo de instruir a ação principal, bastando que fiquem demonstrados: i) a existência de relação jurídica entre as partes, ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária . 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02 /2015)” No caso em testilha, ainda que o autor tenha demonstrado a existência da relação jurídica entre as partes, não comprovou que houve envio de notificação extrajudicial regular e específica ao réu, bem como deixou de demonstrar o recolhimento dos custos do serviço. Observe-se que as iniciais contêm pedidos genéricos de exibição de documentos, mormente faz alusão a qualquer contrato que tenha firmado com a ré, não os especificando. Ademais disso e como colacionado no corpo da inicial, neste juízo tramitam várias ações de execuções em desfavor do ora requerente, em que tem como autor/exequente a ora requerida, cujas ações estão munidas com contratos bancárias que podem ser obtidos a partir de simples acesso aos autos, o que evidencia ainda mais o pedido genérico postulado na inicial. Não bastasse, não há qualquer menção de procuração para obtenção de documentação sob sigilo financeiro, assim como que referida procuração tenha sido encaminhada à parte demandada. Deste modo, constata-se que os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme acima expostos, não foram atendidos, de modo que o autor padece de interesse de agir para o prosseguimento da ação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RESP N.º 1.349.453/MS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, DO CPC. IMPOSIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1349453/MS, aplicável também às demandas ajuizadas sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, para que resulte caracterizado o interesse processual em postular exibição de documentos na via judicial, é imprescindível o prévio pedido administrativo à instituição financeira.2. Rejeita-se a pretensão de indenização por danos morais, fundada na alegada falha no atendimento à solicitação de exibição de documentos, quando verificada a invalidade do pedido administrativo prévio.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024295-63.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.12.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA 2. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO QUE SOLICITA REMESSA DOS DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE. RESP N. º 1.349.453/MS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 2.1. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. 2.2. DEMANDA IMPROCEDENTE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-PR 00093182520228160160 Sarandi, Relator.: substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024) Quanto ao mais, verifica-se a inobservância aos requisitos dispostos pelo Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.”. No mesmo sentido: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação por ausência de interesse de agir e requisitos para exibição de documentos. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não comprovou o requerimento administrativo prévio e o pagamento da taxa correspondente, além de não ter apresentado notificação extrajudicial válida ao banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada em razão da ausência de interesse de agir do autor, devido à falta de requerimento administrativo idôneo para a exibição de documentos e à não comprovação do pagamento dos custos do serviço.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou o envio de notificação extrajudicial regular e específica ao apelado, nem o pagamento dos custos do serviço.4. Os documentos apresentados revelam solicitação genérica de exibição de documentos.5. A solicitação para envio dos documentos ao escritório de advocacia invalida a notificação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.6. A ausência de pedido administrativo idôneo configura falta de interesse de agir, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a ausência de interesse de agir do autor.Tese de julgamento: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários requer a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido, a existência de relação jurídica entre as partes e o pagamento dos custos do serviço, sob pena de ausência de interesse de agir e extinção do feito sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 98, § 3º; CR/1988, art. 5º, incs. X e XII; Tema 648 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível n° 0024295-63.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.12.2023; TJPR, Apelação Cível n° 00093182520228160160, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível n° 0007261-20.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; Súmula nº 648/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002710-21.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.06.2025) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (A) REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 105 DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO SEM PRAZO DE TÉRMINO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.(B) COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 319, II, CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.(C) TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. AVISO DE RECEBIMENTO COM CONTEÚDO GENÉRICO E QUE CONTEMPLA OUTROS CONSUMIDORES. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) CONFIGURADA. ART. 485, VI, CPC. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.(D) INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007261-20.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.03.2025). Assim sendo, não sendo cumprido os requisitos do REsp repetitivo n°1.349.453/MS, o pedido inicial contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos respetivos, o que impõe a improcedência liminar do pedido inicial na forma do art. 332, II, do CPC, 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 332. II, c/c 487, inciso I, do CPC. Quanto à concessão da justiça gratuita requerida na inicial, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Desse modo, para que a parte tenha direito ao benefício da gratuidade, é necessário que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, deixando evidente sua insuficiência econômica por meio de documentos públicos ou particulares, em que fique retratada a precária situação financeira de maneira satisfatória, o que não restou configurado na presente demanda. O cenário de bens da parte autora revela a incompatibilidade da alegada hipossuficiência. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA PARA DISCUTIR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004267-20.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 17.10.2024) Logo, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada. Oportunamente, arquivem-se em observância ao Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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