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Processo nº 0001242-31.2021.8.16.0165

ID: 282175894

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001242-31.2021.8.16.0165

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

KLEDERSON FERNANDO SAUTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) …

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Luis Angelo Da Silva Lima x Raymunda Neves Da Silva

ID: 282275041

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002938-78.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANGELO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

RAYMUNDA NEVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA DE MELO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002938-78.2025.8.16.0160 Processo: 0002938-78.2025.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): LUIS ANGELO DA SILVA LIMA Réu(s): Raymunda Neves da Silva Decisão 1. Trata-se de ação de interdição proposta por Luis Angelo da Silva Lima em face da interditanda Raymunda Neves da Silva, com pedido de tutela de urgência para a nomeação de curatela provisória. É o relato do necessário. O CPC em seu art. 300, caput, autoriza a concessão da tutela de urgência quando tiver elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil ao processo e ainda, não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Dispõe o art. 749, caput e parágrafo único, do CPC: “Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou". Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos” Além disso, conforme dispõe a Lei 13.146/2015, no art.85, a interdição é medida excepcional e mesmo que decretada, deve ser para abranger os atos de natureza patrimonial. No caso dos autos, entendo que seja caso de indeferimento do pedido liminar, eis que, não restaram suficientemente preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Isso porque, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência de elementos que evidenciem o perigo de dano, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido. Em breve análise, verifico que não há elementos suficientes a demonstrar a necessidade de cuidados do requerente, visto que o autor aduz residir em Estado distinto da interditanda, demonstrando a ausência de convivência entre as partes. Denota-se ainda, que os documentos que instruíram a peça inicial, não são capazes de confirmar que o requerente mantém os custos necessários da interditanda. Ainda, a declaração médica juntada que indica a patologia da requerida sequer possui validade por não haver data correspondente (seq. 1.5). Veja que este juízo não ignora a seriedade da dificuldade que enfrenta a requerida. Porém, não implica, necessariamente, na sua impossibilidade de manifestar de acordo com sua vontade, por enquanto neste momento processual. Portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, não há como atestar o perigo de dano invocado na inicial, pelo que a tutela pretendida em caráter provisório é de ser negada. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de, aportando novos elementos de prova no curso da demanda, ou despontando fatos novos, seja reanalisado o pleito urgencial. Por todo o exposto, ausentes os requisitos que justifiquem a concessão da tutela requerida, de forma que INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 2. Cite-se, pessoalmente, a interditanda para audiência de entrevista que será realizada no dia e horário pautados pela Escrivania (art. 751 do CPC). Anote-se a urgência para a central de mandados. Caso seja observada a hipótese do art. 245, do CPC, cumpra-se o §14° e §5°. 2.1. Esclareço, desde já, que a audiência mencionada no item 3 deverá ser realizada na modalidade semipresencial. 2.2. Intime-se o Ministério Público. 3. Decorrido o prazo sem defesa, voltem à análise e, se for caso, nomeação de curador especial pelo juízo (art. 752, §2º, CPC). 4. Sem prejuízo, esclareço que o comprovante apresentado no seq. 22.2 foi indicado como residência da parte ré. Contudo, não houve até o presente momento comprovação do logradouro da residência da parte autora. Ante o exposto, intime-se o autor para apresentar comprovante de residência atualizado em nome próprio, ressalto que a documentação apontada servirá para comprovação do logradouro do autor. 5. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Orli Jose Drum x Itau Unibanco S.A.

ID: 320373392

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002938-82.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ORLI JOSE DRUM

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RAFAEL AUGUSTO DE SOUZA MANCINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0002938-82.2024.8.16.0170 1. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Revisitando a decisão embargada e seus fundamentos, contrastando com as alegações da parte embargante, entende-se da simples leitura dos termos e dos fundamentos que motivaram a decisão judicial embargada serem suficientes para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precisem ser sanados. Não obstante, compreende-se que eventual insurgência contra o resultado do julgamento, deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso. De se destacar, por oportuno, que [o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.[1] Concluo, assim, no sentido de que a parte embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisão. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada, a qual permanece intocada, em todos os aspectos. 2. Cumpra-se o provimento embargado. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016.

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Cassio Henrique Beltrame x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao Dos Vales - Cresol Uniao Dos Vales

ID: 300433017

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0002938-73.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO HENRIQUE BELTRAME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES

Conclusão

Advogados:

MARCELLO CESAR PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0002938-73.2025.8.16.0097 Processo: 0002938-73.2025.8.16.0097 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$15.300,00 Autor(s): CASSIO HENRIQUE BELTRAME Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Cássio Henrique Beltrame em face da Cooperativa de Crédito Cresol União dos Vales, na qual o autor alega que tentou, sem sucesso, efetuar o pagamento da parcela vencida em 20/04/2025, relativa à cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de um trator agrícola, bem essencial à sua atividade profissional. O autor asseverou que em 31 de outubro de 2023, contraiu um empréstimo junto à requerida, representado pela Nota de Crédito Bancário de nº 5001038-2023.055647-0, no valor de R$ 42.000,00, a ser pago em quatro parcelas semestrais de R$ 14.597,70, com vencimentos previstos para 20.04.2024, 20.10.2024, 20.04.2025 e 20.10.2025. Para garantir o empréstimo, foi alienado fiduciariamente um trator marca Valtra, modelo 785, fabricado em 1995. Informou que as parcelas vencidas em 20.04.2024 e 20.10.2024 foram quitadas, mas a parcela de 20.04.2025 não foi paga devido à culpa exclusiva da requerida. Disse que realizou outras operações de crédito e que a requerida exigiu que o valor destinado ao pagamento da parcela acima mencionada fosse depositado em conta corrente, informando que primeiro seria debitada a parcela vencida em 12.03.2025, referente a outro contrato. Argumentou que, diante da recusa da requerida em aceitar o pagamento da parcela vencida em 20.04.2025, enviou um ofício solicitando autorização para o pagamento diretamente no balcão, mas não obteve resposta imediata e, somente em 02.06.2025 negou o pedido de pagamento. Posteriormente, 09.06.2025, o autor foi notificado para liquidar o valor da parcela em 24 horas, sob pena de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ocorre que a notificação foi realizada antes da negativa expressa da requerida sobre o pagamento. Ao final, requereu a tutela de urgência, argumentando que a negativa da requerida em aceitar o pagamento causaria prejuízos irreparáveis ao seu exercício profissional, uma vez que o trator é essencial para suas atividades agrícolas. Juntou documentos (evento n. 1.1/1.11). É o relato do essencial. Decido. Consta nos autos que o autor notificou formalmente a instituição financeira, solicitando autorização para realizar o pagamento diretamente no balcão da agência, com imputação expressa à parcela vencida. Contudo, a cooperativa recusou-se a fornecer qualquer resposta de mérito, sob o argumento de que o procurador do autor não possuía poderes específicos para fornecimento de informações protegidas por sigilo bancário na via administrativa, mesmo diante de autorização expressa do próprio devedor para que a resposta fosse encaminhada ao advogado constituído. Tal conduta revela que a cooperativa não apenas deixou de analisar o pedido de pagamento, como também criou um obstáculo formal que inviabilizou a resposta e o adimplemento da obrigação. A exigência de poderes específicos para fornecimento de informações administrativas, em contexto que não envolvia acesso a dados sigilosos, configura omissão deliberada e recusa indireta ao recebimento do pagamento, nos termos do art. 335, I, do Código Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que, havendo indícios de recusa injustificada do credor em receber o pagamento, é cabível a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial e impedir medidas coercitivas como a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme se extrai dos acórdãos proferidos nos autos de Agravo de Instrumento n.º 0011270-68.2021.8.16.0000 e 0073577-58.2021.8.16.0000. No caso concreto, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, evidenciada pela tentativa de pagamento e recusa injustificada da credora; e o perigo de dano, consubstanciado no risco de apreensão do trator, instrumento essencial à atividade agrícola do autor. Ademais, depósito judicial do valor devido já foi efetivado (evento n. 12.3), , o que atrai a aplicação do art. 540 do CPC, cessando os juros e os riscos para o devedor a partir da data do depósito. 1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para reconhecer a mora da credora e autorizar o depósito judicial já realizado como válido, bem como para determinar que a ré se abstenha de promover a busca e apreensão do trator marca VALTRA, modelo 785, objeto da alienação fiduciária, até ulterior deliberação deste juízo. 1.1. Caso já proposta ação de busca e apreensão, determino a suspensão de eventual liminar concedida, até o julgamento do mérito da presente ação. 1.2. Intime-se a parte ré para, querendo, levantar o depósito ou apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 542 e seguintes do CPC. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Planalto Engenharia E Urbanização Ltda x Suzana Aparecida Rosa

ID: 310335737

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002938-93.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAçãO LTDA

Polo Passivo:

SUZANA APARECIDA ROSA

Conclusão

Advogados:

JOSE MIGUEL GIMENEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0002938-93.2025.8.16.0058 Processo: 0002938-93.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$94.950,00 Autor(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA Réu(s): Suzana Aparecida Rosa SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse, com pedido liminar ajuizada por Planalto Engenharia e Urbanização ltda. em face de Suzana Aparecida Rosa, cujo objeto é a rescisão do contrato particular de venda e compra de n.º 0310 firmado entre as partes. Determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da aparente existência de coisa julgada em relação aos autos de n.º 0008680-70.2023.8.16.0058 (seq. 17). Intimada, a parte autora aduziu a inexistência de coisa julgada (seq. 20). É o relatório. Passo a decidir. 2. Da coisa julgada Inicialmente, ressalto que a coisa julgada é matéria de ordem pública e pode ser apreciada inclusive de ofício pelo juízo, sem provocação das partes. Os autos sob nº 0008680-70.2023.8.16.0058, que tramitaram perante a 1ª Vara Cível de Campo Mourão, consistem em ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por Planalto Engenharia e Urbanização ltda. em face de Suzana Aparecida Rosa. Nesses autos, a autora buscou a rescisão do contrato de venda e compra de n.º 0310 firmado entre as partes, cujo objeto é o Lote de Terras n.º 09B, da quadra 14, denominado Loteamento Jardim Sol Nascente, localizado no Município de Campo Mourão. Ainda, requereu a sua integração definitiva na posse do imóvel e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. Contudo, em sede de audiência de conciliação, as partes transacionaram, restando acordado que a parte ré efetuaria o pagamento do valor total de R$ 50.700,00 (seq. 37.1). O acordo pactuado foi homologado pelo Juízo, sendo o feito extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC (seq. 40). Posteriormente, a parte autora noticiou o descumprimento do acordo pela ré (seq. 55), sendo iniciada a fase de cumprimento de sentença, com intimação da parte devedora para pagamento dos valores pactuados em sede de acordo (seq. 102). Contudo, não obstante a parte autora tenha dado início à fase de cumprimento de sentença nos autos de n.º 0008680-70.2023.8.16.0058, ajuizou nova demanda idêntica à anterior, com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir (seq. 1.1). Ora, acerca da coisa julgada, assim dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC: “(...) § 1° Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2° Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (...)”. Ainda, não obstante as alegações formuladas pela parte autora, fato é que, como consta na própria decisão proferida nos autos de n.º 0008680-70.2023.8.16.0058, a sentença que homologou a transação realizada entre as partes, julgou o feito extinto, com resolução do mérito. Nesse sentido: Inclusive, dispõe o art. 487, do CPC, que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (...)”. Dessa forma, em tendo a parte autora firmado acordo com a ré nos autos de n.º 0008680-70.2023.8.16.0058, não é cabível o ajuizamento de nova demanda para discutir as mesmas questões anteriormente suscitadas. Em razão do acordo entabulado e homologado pelo Juízo, cabe à parte autora tão somente o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, a fim de obter os valores indicados no acordo firmado entre as partes. Dessa forma, considerando que a parte autora ajuizou nova demanda com mesmas partes, pedido e causa de pedir dos autos n. 0008680-70.2023.8.16.0058 em que já foi proferida sentença de mérito e se encontra em fase de cumprimento de sentença, entendo que o feito deve ser extinto em razão da coisa julgada, eis que reproduzida ação anteriormente ajuizada e já decidida com trânsito em julgado, nos termos do artigo 337, § § 1º e 4º do CPC. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. V, do CPC, em razão da ocorrência de litispendência destes autos com a ação de n.º 0008680-70.2023.8.16.0058. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, eis que não houve a citação da parte contrária. P. R. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e.

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Fernando O'Reilly Cabral Barrionuevo e outros x Jose Augusto Ferreira e outros

ID: 313675940

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002938-11.2019.8.16.0121

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO LOUISE RAINER PEREIRA GIONéDIS

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO FERREIRA MAIRTON PIVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ANDRE LUIS DE PAULA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0002938-11.2019.8.16.0121 Processo: 0002938-11.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.990,86 Exequente(s): FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS Executado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA MAIRTON PIVA DECISÃO 1. Defiro a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. 1.1 Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 1.2 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 841 do CPC Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 1.3 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 2. Se não efetuado o bloqueio ou o bloqueio for parcial, e havendo requerimento, defiro o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud: 2.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 2.2 Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao interesse na remoção e a aceitação do encargo de depositário do bem, no caso de eventual deferimento remoção. 2.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 10 (dez) dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos, também no prazo de 5 (cinco) dias. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 2.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 2.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado, diante da inviabilidade do depósito no Depositário Público. 3. Se for requerida a quebra do sigilo fiscal, via Infojud, para localização de bens e ativos, abra-se conclusão dos autos. 4. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD), nos termos do art. 782, §3º do CPC, defiro desde já. 4.1 Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. 4.2 Noticiado o pagamento ou requerido pelo exequente o levantamento da inscrição ou a extinção dos autos, o Cartório deverá, independentemente de nova decisão, oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo, inclusive por ausência de bens (art. 782, §4º, CPC). 5. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Benjamim De Paula Cardoso e outros x Ieda Maria Gandin e outros

ID: 280197034

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002938-03.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM DE PAULA CARDOSO SIRLEI RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

IEDA MARIA GANDIN ROGéRIO GANDIN

Conclusão

Advogados:

ANA KAROLINY COSTA

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NÁGILA ZOMER MERELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0002938-03.2025.8.16.0088 Processo: 0002938-03.2025.8.16.0088 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$120.000,00 Polo Ativo(s): Benjamim de Paula Cardoso Sirlei Ribeiro Cardoso Polo Passivo(s): IEDA MARIA GANDIN Rogério Gandin 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por BENJAMIN DE PAULA CARDOSO e SIRLEI RIBEIRO CARDOSO em face de ROGÉRIO GANDIN e IEDA MARIA GANDIN. Alegam que exercem posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o imóvel localizado na Rua Engenheiro Beltrão, Quadra 477, Lote 9, em Guaratuba/PR, desde 2012, com base em cessão de direitos possessórios firmada com o antigo possuidor. Durante esse período, realizaram melhorias, pagaram tributos e mantiveram o imóvel, demonstrando animus domini. Contudo, em 11 de abril de 2025, os autores foram surpreendidos com a invasão do imóvel pelos réus, que assumiram a posse de forma arbitrária, sem respaldo judicial. Sustentam que tal conduta caracteriza esbulho possessório, conforme os autores, que requerem a reintegração imediata na posse com base nos artigos 560 a 562 do Código de Processo Civil. Alegam ainda que os réus utilizaram indevidamente uma ação judicial contra terceiros como justificativa para a invasão, sendo que tal ação foi julgada improcedente. Pleiteiam prioridade na tramitação do processo e o benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. Também requerem a restituição dos bens móveis deixados no imóvel, sob risco de extravio ou deterioração, ou, alternativamente, indenização por eventuais perdas. A urgência da medida liminar é justificada pela privação da moradia e pelo risco à dignidade e integridade física dos autores. Ao final, os autores pedem: a concessão da liminar de reintegração de posse com urgência, a citação dos réus, a procedência da ação com confirmação da reintegração, a restituição ou indenização pelos bens móveis, a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários. Juntaram documentos. 2. Consigno que a prioridade da tramitação já está anotada. 3. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 4. A liminar na ação de reintegração de posse deverá ser concedida, à luz dos artigos 558, 561 e 562 do CPC, quando o autor demonstrar que exercia sua posse de maneira justa e pacífica e foi esbulhado de forma ilegal há menos de ano e dia. Analisando detidamente o pedido liminar, percebo que o mesmo merece guarida. Isto porque, conforme se dessume dos autos, e ao menos nesta fase inicial, tem-se que os requisitos necessários para deferimento da medida encontram-se preenchidos: a) A posse pela parte autora está demonstrada conforme o contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre Benjamim de Paula Cardodo e Oilson Gonçalves Pereira, referente ao lote 09 da quadra 477, da Planta Jardim Jiçara, celebrado em 19/09/2012. À época, já existia uma casa de madeira no local, conforme consta no referido ajuste. Ademais, os serviços de energia elétrica e de água estão em nome do coautor Benjamim (movs. 1.9 e 1.13/1.14), o que reforça a posse, além das fotografias juntadas no mov. 1.15. b) O esbulho praticado está evidenciado pelas imagens constantes do mov. 1.17 e pelo boletim de ocorrência de mov. 1.8, os quais indicam que os requeridos invadiram o imóvel e trocaram o cadeado, sem qualquer autorização judicial. Ainda que exista uma placa informando sobre o processo judicial n.º 5722-31.2017.8.16.0088, ao consultá-lo, verifica-se que ele não se refere ao lote em discussão (tratando-se do lote 08), e que a ação foi julgada improcedente, não conferindo, portanto, qualquer direito de imissão na posse dos requeridos em relação ao lote aqui debatido. c) A data do esbulho, ocorrida há menos de ano e dia, está comprovada, uma vez que o boletim de ocorrência é datado de abril de 2025. Diante disto, no âmbito restrito desta cognição sumária, considerando que os requisitos necessários para concessão da liminar restaram devidamente comprovados, defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado determinando que a parte ré desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada, desde já, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento ou em caso de nova invasão. 5. Citem-se os requeridos para que, querendo, apresentem defesa em 15 dias, sob as advertências da revelia. 6. Decorrido o prazo e informado o não cumprimento da ordem, expeça-se, desde logo, mandado de reintegração forçada. Autorizo o uso da força policial e ordem de arrombamento, se necessário. 7. Apresentada a contestação, se alegadas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias (artigos 350 e 351, do CPC). Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Cordeiro Dos Santos e outros

ID: 256138247

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002938-04.2020.8.16.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO CORDEIRO DOS SANTOS CLAUDIR FERREIRA DIOGO DOS SANTOS RODRIGUES JAIR DOS SANTOS JUAREZ ANGELINA LUCINEI VARELA MARCELO ANTONIO FINK

Conclusão

Advogados:

PAOLA ANDRIGUETTI ZUCCHI

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RODRIGO BIEZUS

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ELTON PONCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3905-6723 - Celular: (46) 3905-6723 - E-mail: jecrimfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0002938-04.2020.8.16.0209 Processo: 0002938-04.2020.8.16.0209 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 07/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ADRIANO CORDEIRO DOS SANTOS Claudir Ferreira DIOGO DOS SANTOS RODRIGUES JAIR DOS SANTOS JUAREZ ANGELINA Lucinei Varela MARCELO ANTONIO FINK Vistos para decisão. 1) Consoante se extrai dos autos, sobreveio nova condenação no curso da suspensão condicional do processo com relação ao denunciado JAIR DOS SANTOS, razão pela qual acolho a promoção ministerial retro e, na forma do artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, revogo o benefício concedido, determinando o prosseguimento do processo com relação ao referido réu. 2) Noutro passo, delibero acerca da designação da audiência de instrução e julgamento. Nos termos da Resolução nº. 345/2020 – CNJ e Decreto judiciário nº. 321/2021 - P-GP-GCJ, a escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação (art. 2º, Decreto Judiciário 321/2021 - P-GP-GCJ).  Ao fazer essa opção, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (art. 3º, caput, do mesmo Decreto), bem como todas as audiências do Juízo 100% Digital serão realizadas exclusivamente por videoconferência (áudio e vídeo) e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo (art. 4º, § 2º, do mesmo Decreto). Diante disso, em analogia aos termos da referida resolução, o presente processo, em regra, correrá de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, todavia, as partes poderão se opor a respeito disso, quando então, o feito passará a seguir os ditames do procedimento comum. Neste norte, nos termos do art. 78 da Lei n. 9.099/95, cite-se e intime-se o acusado acerca da audiência de instrução e julgamento a ser realizada por meio de videoconferência ou telepresencialmente, que deverá ser designada de acordo com a pauta da Secretaria,, entregando-se cópia da denúncia ao réu (art. 78 da Lei nº. 9.099/95). Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná utiliza o sistema MICROSOFT TEAMS. Caberá ao(à) interessado(a) em participar de audiência de videoconferência providenciar a estrutura necessária para tanto, incluindo tecnologia e as condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem, conforme parâmetros estabelecidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação (DTIC), com divulgação no portal do TJPR (art. 267, § 1º, do CN). Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada. O Acesso ao sistema poderá ser feito, por meio de navegador, pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente. Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 3520-0096 - ou por E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br, para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual. Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”. A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera. Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno. As partes poderão requerer ao juízo, sempre que quiserem, a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário (art. 4º, § 1º, Decreto Judiciário 321/2021 - P-GP-GCJ), mediante comparecimento na Secretaria, mantida a mesma data designada. Intime-se o acusado, seu defensor, o DD. Promotor de Justiça e as testemunhas arroladas na acusação. O acusado poderá indicar suas testemunhas no mínimo 05 dias antes da realização da audiência (art. 78, §2º, da Lei nº. 9.099/95). 3). Com relação aos réus LUCINEI e DIOGO, cumpram-se as determinações de seq. 373.1 no que forem pertinentes. Diligências legais. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Aloisio De Souza Piton x Tamara Karina De Assumpção

ID: 315406826

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004592-81.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DE SOUZA PITON

Polo Passivo:

TAMARA KARINA DE ASSUMPçãO

Conclusão

Advogados:

VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - FÓRUM - Balneário de Ipanema - Pontal do P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - FÓRUM - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6251 - Celular: (41) 3263-6251 - E-mail: pdp-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0004592-81.2023.8.16.0189 Processo: 0004592-81.2023.8.16.0189 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$7.240,31 Exequente(s): Aloisio de Souza Piton Executado(s): TAMARA KARINA DE ASSUMPÇÃO No microssistema dos Juizados Especiais, compete ao exequente a indicação do paradeiro da contraparte, a fim de garantir o deslinde do feito de forma célere e efetiva, sendo contrária à sistemática adotada na Lei n° 9.099/95 a adoção de diligências pelo Juízo mediante expedição de ofícios e outras providências para localizar o endereço da executada, quando tal ônus expressamente compete ao demandante, à luz do artigo 14, § 1º, I, da lei acima mencionada. Sobre o assunto, já se decidiu: Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE – ART. 14, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002938-54.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.12.2018) Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU. PEDIDO DE CONSULTA DE ENDEREÇO DO RÉU JUNTO AOS ÓRGÃOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 1º, I, DA LEI 9.099/95 E ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007095-31.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.06.2019) Portanto, indefiro o pedido de busca de endereços. Determino, portanto, a intimação da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para que requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Copel Distribuição S.A.

ID: 315063040

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002938-53.2018.8.16.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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JEFFERSON COMELI

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CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0002938-53.2018.8.16.0183 Autos n.: 0002938-53.2018.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 4.285,30 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos os autos para despacho. Em decisão anterior (Movimento n. 37.1), determinou-se a produção de prova oral consistente em oitiva de testemunhas. À vista do exposto, DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se ainda possuem interesse a produção de prova oral consistente em oitiva de testemunhas e, em caso afirmativo, apresentem o respectivo rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil), observando-se que: a) deve haver respeito ao limite legal de número de testemunhas por fato e por parte processual (art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo, ainda, de posterior limitação judicial (art. 357, § 7º, do Código de Processo Civil); b) deve haver respeito às restrições legais das pessoas que podem depor como testemunhas (art. 447, caput e §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo, porém, das exceções legais (art. 447, § 4º, do Código de Processo Civil), ficando a parte ciente, desde logo, das consequências probatórias da excepcionalidade (art. 447, § 5º, do Código de Processo Civil); c) deve haver a qualificação das testemunhas no respectivo rol, sempre que possível, com nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de registro de identidade (RG) e endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do Código de Processo Civil); d) após a apresentação do respectivo rol de testemunhas, a parte somente poderá requerer eventual substituição nas hipóteses legais (art. 451 do Código de Processo Civil); e) caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), observando-se que: e.1) a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo que a inércia na realização da intimação será tomada como desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil); e.2) a parte poderá se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, nessa hipótese, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do Código de Processo Civil); e.3) a intimação será feita, excepcionalmente, pela via judicial, quando: e.3.1) comprovado que restou frustrada a tentativa de intimação pelo advogado da parte (art. 455, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil); e.3.2) a sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz (art. 455, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil); e.3.3) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que haverá requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil); e.3.4) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), por defensor dativo (art. 455, § 4º, inc. IV, do Código de Processo Civil); e e.3.5) a testemunha for uma daquelas previstas no rol legal (arts. 454 e 455, § 4º, inc. V, do Código de Processo Civil); e e.4) a testemunha deve ser advertida de que se, apesar de intimada pelo advogado da parte por carta com aviso de recebimento ou pela via judicial, deixar de comparecer sem motivo justificado à audiência, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º, do Código de Processo Civil); f) havendo a determinação de realização de depoimento pessoal das partes, a intimação da parte acerca do dia, da hora e do local da audiência designada será feita pela via judicial, devendo a parte ser advertida de que se, apesar de intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado à audiência ou, comparecendo, se recusar a depor, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, poderá ser tomada a sua conduta como confissão (art. 385, § 1º, e 386 do Código de Processo Civil); e g) após a apresentação do rol de testemunhas pelas partes ou do decurso do prazo sem manifestação, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos para designação da data e do horário da audiência. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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