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Jorge Miguel Vilas Boas x Milton Augusto De Oliveira Junior

ID: 314039392

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002969-93.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MIGUEL VILAS BOAS

Polo Passivo:

MILTON AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

ISADORA BATTISTETI VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0002969-93.2025.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$681,87 Exequente(s): JORGE MIGUEL VILAS BOAS Executado(s): Milton Augusto de Oliveira Junior Vistos, etc. 1.Considerando a existência de débito devidamente representado por título extrajudicial com força executiva, recebo a inicial. 1.1. Caso o título executivo seja título de crédito (nota promissória, cheque, duplicata etc), determino o depósito das cártulas em juízo no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 425, §2º do Código de processo Civil. 2. Cite-se a parte executada, por carta com A.R., para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 829, do Novo Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado citatório a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que haja o reconhecimento do crédito e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, na forma do art. 916 do NCPC. 3. Caso haja o pagamento da dívida, o Exequente deverá informar este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Voltando o AR negativo, intime-se a parte autora para apresentar o endereço completo do réu ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço atualizado, expeça-se nova carta de citação por carta com AR. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (NCPC, art. 829, §1º). 5. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecido bens para garantia do juízo, e havendo a prévia manifestação da parte exequente, conforme o art. 854 do NCPC/15, autorizo, proceda-se à: (a) penhora online, via SISBAJUD, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja o bloqueio de ativos financeiros, intime(m)-se do(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (CPC, art. 523). Se não houver bloqueio de ativos financeiros, proceda-se conforme item “b”, abaixo, desde que com pedido expresso para autora; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja a indisponibilização, abra-se vista ao Exequente para manifestar interesse na penhora do bem, bem como indicar, caso necessário, sobre quais veículos deverá(ão) recair a penhora, apresentando a atualização do débito e certidão de DETRAN que comprove a inexistência de alienação fiduciária sobre os veículos. 6.Em seguida, verifique-se a Secretaria a existência ou não de alienação fiduciária junto ao sistema Renajud, juntando extrato e remetam-se os autos conclusos para análise e determinação de penhora e/ou remoção do bem, caso requerido. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Frutíferas as diligências dos itens “a” e “b”, intimem-se o executado da penhora realizada. A audiência pós-penhora somente será designada em caso de penhora frutífera, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 7. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente a, em 5 (cinco) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 8. Diligências necessárias. Ivaiporã, 17 de junho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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João Roberto Ceconello x Leocadia Markowicz

ID: 294831173

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 0005086-87.2018.8.16.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO CECONELLO

Polo Passivo:

LEOCADIA MARKOWICZ

Conclusão

Advogados:

RICARDO BAZZANEZE

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CAIO MURILO ALVES TEODORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0005086-87.2018.8.16.0037 Tutela e Curatela – Nomeação Assunto Principal: Tutela e Curatela Requerente: JOÃO ROBERTO CECONELLO Interessada: LEOCADIA MARKOWICZ DECISÃO 1. Anote-se, imediatame… Autos n. 0005086-87.2018.8.16.0037 Tutela e Curatela – Nomeação Assunto Principal: Tutela e Curatela Requerente: JOÃO ROBERTO CECONELLO Interessada: LEOCADIA MARKOWICZ DECISÃO 1. Anote-se, imediatamente, a prioridade na tramitação do feito, em atenção ao disposto no artigo 1.048, I do CPC. 2. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por JOÃO ROBERTO CECONELLO, qualificado nos autos e padre presidente da associação em que a interessada está acolhida, em desfavor de LEOCADIA MARKOWICZ, igualmente qualificada. Após o trâmite do feito, foi prolatada sentença de extinção com resolução do mérito, ao mov. 73.1, que julgou procedente o pedido para submeter LEOCADIA MARKOWICZ à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais ao Requerente. Edital foi expedido ao mov. 87.1, bem como o termo de curatela (mov. 88.1). Certificou-se o trânsito em julgado em 16 de junho de 2020 (mov. 91.0) e, posteriormente, certidão de honorário foi expedida (mov. 107.1).Mandado de inscrição foi expedido (mov. 92.1), enviado (mov. 94.1) e respondido (mov. 95.1). Comunicado o Registro Civil desta Comarca para adoção das providências pertinentes, sobreveio resposta negativa, dando conta de interdição prévia da requerida, inclusive com nomeação de terceira pessoa para exercer o encargo – informação até então sonegada nos presentes autos – e acostada aos movs. 96.1, 113.1 e 145.1, nestes termos: Em 03/09/2020 informamos por mensageiro o cumprimento do Mandado de Averbação de Interdição proferido nos Autos nº 0005086- 87.2018.8.16.0037. Ao comunicarmos a Serventia originária do registro de nascimento, qual seja, Registro Civil de Araucária/PR, nossa comunicação foi rejeitada, tendo-nos sido informado que já havia no livro uma averbação anterior de Interdição, em data de 27/08/1997, proveniente dos Autos nº 593/96, cujo registro foi lavrado naquela mesma Serventia de Araucária, tendo como curador o Sr. Ludovico Markowicz. Sendo assim, peço a gentileza de confirmar se os Autos não consistem em um caso de Substituição de Curador, adequando o mandado encaminhado para que façamos o registro no Livro E corretamente e possamos informar o Registro Civil de Araucária para que efetue a averbação competente. Desde já, presto votos de estima e consideração e permaneço à disposição para eventuais esclarecimentos. Instada sobre a situação apresentada (mov. 112.1), a parte requerente esclareceu, ao mov. 167.1, que: O primeiro pedido para interdição da Sra. Leocádia ocorreu em 26.09.1996, tendo sido nomeado curador o Sr. Ludovico Markowicz, genitor da interditada, gerando o processo nº 593/96 (atualmenteprocesso nº 0000301-90.1996.8.16.0025). Posteriormente, houve pedido de substituição de curador, uma vez que o Sr. Leocádio se encontrava com a saúde debilitada e internado em uma clínica de repouso, após ter sofrido um acidente vascular cerebral com severas complicações. Em razão disto, houve ajuizamento do pedido de substituição de curador pela Sra. Sandra de Almeida, registrado sob o nº 702/05 (atualmente processo nº 0005702-55.2005.8.16.0025). Após pedido de oitiva das partes e das assistentes sociais, o Ministério Público e o Juízo acordaram por bem em designar como curadora da interditada a Sra. Demair de Lima Ramos, em função de fatos que desabonaram a Requerente [...]. Com nova vista dos autos, o Dr. Promotor de Justiça anuiu com a adequação do mandado de averbação, a fim de que seja registrada a substituição do curador da curatelada (mov. 170.1). A decisão de mov. 174.1 determinou o cancelamento do mandado de averbação expedido e a intimação das partes. Com a anuência das partes (movs. 182.1 e 183.1), foi determinada a intimação da curadora registral da interditanda, DEMAIR DE LIMA RAMOS, para manifestação (mov. 189.1). A curadora foi intimada (mov. 195.1) e deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 196.0). Diante disso, o Requerente pleiteou o prosseguimento do feito, com a prolação de sentença (mov. 201.1). Por fim, o agente ministerial manifestou-se ao mov. 209.1, pela “ confirmação da nomeação da Requerente como curador definitivo da requerida, bem como sejam adotadas todas as medidas necessárias”. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem.3. De se observar que os presentes autos se iniciaram como ação de interdição, descobrindo-se, após a certificação do trânsito em julgado da sentença de extinção com resolução do mérito, que o correto seria ação de substituição de curador, considerando que a curatelada LEOCADIA está acolhida na instituição cujo presidente é o ora Requerente, JOÃO ROBERTO CECONELLO. Para além disso, ao se estudar os autos em apenso, vê-se que LEOCADIA foi interditada por intermédio de sentença lançada pelo juízo da Vara Cível de Araucária/PR e que, no ano de 2010, solicitou a substituição da então curadora DEMAIR DE LIMA RAMOS, para a curadora SANDRA DE ALMEIDA VIANA (autos n. 0002969-07.2010.8.16.0037, ora em apenso, em que houve a procedência do pedido conforme sentença de mov. 1.12 dos referidos autos). Posteriormente, em 2016, o Dr. Promotor de Justiça solicitou a remoção imediata da curadora SANDRA DE ALMEIDA VIANA, diante da denúncia de maus-tratos em desfavor da curatelada, nos autos de n. 0004415-35.2016.8.16.0037, também em apenso. O pedido foi deferido, inclusive de forma antecipada (mov. 8.1 dos referidos autos), tendo sido prolatada sentença de extinção com resolução do mérito e a remoção da curadora SANDRA (mov. 99.1 dos referidos autos). Certificou-se o trânsito em julgado da sentença em 28 de agosto de 2021 (mov. 104.0). Para além destes autos, observa-se que foram ajuizados os autos n. 0005088-57.2018.8.16.0037 (ora em apenso), em que o Requerente repetiu o pedido deste feito, com a interdição de ROSA MARKOWICZ, que é irmã de LEOCADIA MARKOWICZ. Após o trâmite do mencionado feito, foi prolatada sentença de extinção com resolução do mérito, com a procedência do pedido (mov. 82.1 dos referidos autos). Certificou-se o trânsito em julgado em 27 de agosto de 2020 (mov. 106.0 dos referidos autos). Observa-se, pois, do contexto fático, que não há óbice para a substituição da curadoria de LEOCADIA e seu compromisso pelo ora Requerente, a umaporque está acolhida em sua instituição; a duas porque DEMAIR DE LIMA RAMOS desde o ano de 2010 não é mais sua curadora (já que foi substituída por SANDRA VIANA); a três porque SANDRA VIANA foi destituída do encargo em 2021; e a quatro porque ambas as irmãs estão acolhidas na instituição do Requerente. Isto posto, considerando a anterior prolação de sentença nestes autos, a certificação do trânsito em julgado e a necessidade de se regularizar, de forma imediata, a situação patrimonial de LEOCADIA MARKOWICZ, que há muito é incapaz, determino a expedição de mandado de averbação no registro civil para a substituição de curador para que passe a constar o ora Requerente. 4. Para o prosseguimento do feito, intime-se o Requerente para que esclareça, em quinze dias, acerca da situação das interditadas e acolhidas ROSA e LEOCADIA MARKOWICZ, se ainda estão em sua instituição e em quais condições. 5. Cumprido o item acima, renove-se vista dos autos ao agente ministerial para que se manifeste no que entender de direito, inclusive quanto à prestação de contas do curador de forma apartada (sobretudo em atenção ao tempo de tramitação deste feito e dos apensos, de n. 0005088-57.2018.8.16.0037). 6. Oportunamente, à conclusão para deliberações e determinação de arquivamento deste feito. 7. Dê-se ciência ao Dr. Promotor de Justiça. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Airton José Vendruscolo Junior e outros x Município De Matinhos/Pr

ID: 310135046

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002969-76.2001.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0002969-76.2001.8.16.0116 Processo: 0002969-76.2001.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR 1. O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade nos autos, alegando a incapacidade postulatória do saudoso Escrivão Airton Vendruscolo, a prescrição material e intercorrente, nulidade das RPV's expedidas, ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 206, §1º inciso III do CC, e a revogação das RPV's referentes às custas. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. 2. Passo à análise da exceção apresentada. Incapacidade Postulatória No que tange à alegação da incapacidade postulatória do exequente, o Escrivão Airton José Vendrusculo (in memoriam), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) No caso em análise, verifica-se que Município de Matinhos deu plena ciência para expedição de RPV's. Expedidas as RPV's, comunicou o encaminhamento para pagamento e que futura compensação seria informada nos autos. Ocorre que, na hipótese, recai a regra do tempus regit actum (o tempo rege o ato), a fim de ser seguido o entendimento jurisprudencial na data dos fatos, de forma a não prejudicar o cumprimento dos atos já realizados. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações já estabelecidas. Dessa forma, ao aplicar a regra do tempus regit actum, assegura-se que o entendimento jurisprudencial prevalente na data dos fatos seja respeitado, conferindo a segurança necessária de que as normas que regiam o ato no momento de sua realização continuam válidas e eficazes. Prescrição Material e Intercorrente Segundo o Princípio da actio nata, a prescrição só começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Em regra, nos processos judiciais, esse prazo começa a correr com a intimação do credor com relação ao trânsito em julgado da decisão que deu origem a um título executivo judicial. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu com a renúncia ao prazo recursal manifestado pela parte devedora. Por conseguinte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como sendo o dia posterior àquela manifestação. Do prazo de prescrição para a cobrança das custas processuais Vencida a questão do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, passa-se à análise da ocorrência ou não da prescrição, com a apreciação, em especial, do prazo prescricional aplicável ao caso. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, e, portanto, a teor do que estabelece o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, a referida demanda judicial tramitou perante uma serventia não oficializada. Assim sendo, os serviços de cartório foram prestados e custeados pelo Escrivão, aplicando-se, em princípio, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, que dispõe: "Art. 206. Prescreve: § 1º. Em um ano: III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários." Essa seria a conclusão se a parte devedora das custas fosse um particular, ou seja, se não se tratasse de Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, os débitos tributários devem ser arcados pelo Município de Matinhos, ou seja, o devedor é a Fazenda Pública Municipal podendo, com isso, a pretensão da Escrivania ser exercida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que a dívida é contra a Fazenda Pública. Isso ocorre, porque a lei especial prevalece sobre a geral e a especialidade aqui é definida pela pessoa do devedor, no caso o Município (Fazenda Pública). Logo, como a disposição do art. 206. § 1º, inc. III, do CC trata de uma forma genérica do crédito das custas enquanto o Decreto 20.910/32 trata de forma especial a prescrição quando tal crédito é dirigido contra a Fazenda Pública, sendo que o caso concreto deve regular-se por este último. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre, como se disse, da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. Por outro lado, as disposições previstas no Código Civil revelam-se como norma geral, que regulam o tema de maneira genérica, não tendo o condão, portanto, de alterar o caráter especial da legislação, muito menos sendo capazes de determinar a sua revogação. Nesse passo, no caso dos autos, em que a dívida da Escrivania é cobrada em face da Fazenda Pública, deve prevalecer a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, legislação especial, que dispõe que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Esse é o entendimento há muito consagrado no E. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANUAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS CONFORME ESTIPULA O ART. 206, § 1º, III DO CÓDIGO CIVIL. INCONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA LEI ESPECIAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTE DO STJ. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073639-98.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.02.2023) (TJ-PR - AI: 00736399820218160000 Paranavaí 0073639-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DAS IMPETRANTES. ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERGADA. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVENTIA OFICIALIZADA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E, PORTANTO, DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0054502-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 16.03.2020) (TJ-PR - AI: 00545020420198160000 PR 0054502-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 16/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. ARTIGO 40, § 2º. DA LEI N.º 6.830/80 E TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SÓ TERÁ FLUÊNCIA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL DURANTE QUASE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0013737-51.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 30.07.2019) (TJ-PR - APL: 00137375120038160129 PR 0013737-51.2003.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Do Enunciado Orientativo nº 41 do TJPR Importante registrar que a presente decisão está em consonância também com os enunciados orientativos do TJPR, em especial com o de número 41, que se transcreve: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As custas processuais em sentido amplo sujeitam-se a dois prazos prescricionais distintos, a depender de quem seja o credor. 2. Em se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988). 3. Relativamente às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III do Código Civil de 2002, uma vez que seu titular é uma pessoa privada. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0026142-04.2019.8.16.6000 A orientação supra é aplicável quando o credor é uma vara não estatizada e pleiteia as custas em face de um particular. Nessa hipótese o prazo aplicável é anual, na forma prevista no Código Civil. Por outro lado, se a vara for estatizada o prazo será quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso em exame, no entanto, existe uma peculiaridade, pois o devedor (e não o credor) é a Fazenda Pública e, por essa razão, o prazo aplicável é quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, como já sobejamente explanado, quando ao Princípio da Especialidade. Assim, tornando ao caso em exame, a ciência da Escrivania com relação ao direito de exigir as custas processuais iniciou-se há menos de cinco anos, pois o devedor é a Fazenda Pública, não tendo ocorrido a prescrição quinquenal. Ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio Quanto a tal alegação, verifica-se dos autos que, logo após demonstrado o óbito do saudoso Escrivão, este juízo determinou a habilitação do Espólio de Airton José Vendrúsculo, com a consequente substituição da parte. Ademais, nota-se do pedido de habilitação que foi requerida a habilitação do inventariante, juntando documentos para tanto. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos art. 313, §§ 1º e 2º”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. (art. 778, §1º, II do CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. Uma vez partilhados dos bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. No caso em comento, não há notícia de que houve a celebração da partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus. O falecido deixou cônjuge supérstite e herdeiros. Portanto, a legitimidade recai sobre o espólio, representado na hipótese por seu inventariante. Ante o exposto, e da análise dos autos, nota-se que o pedido pelos exequentes e a decisão judicial foi proferida de forma correta, no entanto, no momento da inserção do Espólio e habilitação do inventariante no sistema Projudi, a Serventia errou o nome da parte no cadastro, incluindo apenas o nome do inventariante como exequente, e não do espólio, demonstrando desatenção. Diante disto, apesar do erro cometido na inserção do nome da parte exequente no sistema, verifica-se que a decisão judicial se encontra sem vícios e nulidades. Deste modo, afasto a nulidade arguida. Por fim, à Serventia para que proceda a correção do polo passivo no sistema Projudi. Nulidade das RPV's expedidas Por fim, quanto a alegação de nulidade das RPV’s não merece prosperar, pois nota-se que houve determinação judicial para tanto, pois não houve impugnação pela Fazenda Pública nos autos, tendo esta somente requerido a suspensão com base em IRDR, deixando transcorrer o prazo in albis. Ademais, salienta-se que o IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 que a Fazenda Pública requereu a suspensão, determinou que a suspensão somente se aplicava em relação aos honorários advocatícios, não se aplicando à execução de custas e emolumentos processuais da Serventia. Diante disto, afasto tal arguição de nulidade. 3. Ante o acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Expedida as requisições de pagamento, intime-se o executado com prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Joaquim Felippe De Azevedo Neto x Joelsio De Oliveira Ferreira

ID: 298252900

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002969-62.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FELIPPE DE AZEVEDO NETO

Polo Passivo:

JOELSIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

JOAQUIM FELIPPE DE AZEVEDO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-62.2025.8.16.0075 1.Cite-se o executado (via postal), para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. Conste na carta de citação que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada de retorno do AR, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 2. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 5.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 8. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 12 de junho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Felipe Antonio Humenhuk Bernini e outros x Banco Volkswagen S.A.

ID: 258310815

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000937-66.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO HUMENHUK BERNINI LUCAS HUMENHUK BERNINI

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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DIEGO CIQUINI CHAVES DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000937-66.2025.8.16.0081 Origem: VARA CÍVEL DE FAXINAL Embargantes: FELIPE ANTONIO HUMENHUK BERNINI E OUTRO Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000937-66.2025.8.16.0081 Origem: VARA CÍVEL DE FAXINAL Embargantes: FELIPE ANTONIO HUMENHUK BERNINI E OUTRO Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 ___________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que recebeu apelação em ambos os efeitos, com fundamento no art. 1.012, §1º, III, do CPC, nos autos de embargos à execução. Os embargantes sustentam existência de contradição quanto à extensão da medida liminar, afirmando que pleitearam a suspensão da ação de execução e não dos próprios embargos. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja determinada a suspensão da execução de título executivo extrajudicial. Apresentadas contrarrazões pela parte embargada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão monocrática por suposta divergência entre o pedido formulado em contrarrazões e a determinação judicial quanto ao efeito suspensivo, e se seria possível o deferimento de tutela de urgência requerida em contrarrazões de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC autoriza a interposição de embargos de declaração para sanar, entre outros vícios, a contradição interna da decisão. A doutrina majoritária compreende como contradição a incompatibilidade entre os fundamentos e a conclusão no mesmo julgado. No caso concreto, não se verifica qualquer incongruência lógica entre os fundamentos e a conclusão da decisão atacada. A negativa de pedido não representa, por si, contradição jurídica. Ainda que superado esse ponto, observa-se que o pedido de suspensão da execução foi formulado nas contrarrazões, peça cuja função é apenas impugnatória e não própria para formular pleitos autônomos. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a inadequação das contrarrazões como meio para postular efeito suspensivo ao recurso, por força dos princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ___________________________________________________________________________________________________ 1 Em substituição ao Exmo. Sr. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho.RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão deste Relator (mov.9.1-TJ/AC), proferida nos seguintes termos: “ Recebo a apelação em ambos os efeitos, o que faço com base no art.1.012, §1º, III, do CPC, vez que os embargos à execução foram acolhidos, o que vem ao encontro do pedido dos Embargantes (Apelados) em contrarrazões (mov.41.1). Intime-se as partes a tal respeito e após voltem conclusos para elaboração do voto por este Relator (art. 1.011, II, CPC)”. Razões recursais (Executados): Alegam os Embargantes, em síntese, o seguinte vício na decisão monocrática alvo dos aclaratórios: (a) contradição: “em contrarrazões, os ora apelados requereram o deferimento da medida liminar para suspensão da ação de execução de título extrajudicial objeto da oposição dos embargos à execução, e não a suspensão dos próprios embargos, o que seria inerente ao recebimento de recurso de apelação. Como exposto, a suspensão da ação de título extrajudicial que originou a oposição dos embargos à execução é imprescindível para assegurar o devido resguardo do patrimônio pessoal dos herdeiros, estando presente o fumus boni iuris e o periculum in mora”; (b) requerimentos finais: requer “o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, com o fim de sanar a contradição da r. decisão de mov. 9.1 e determinar a suspensão da execução de título executivo extrajudicial objeto dos embargos à execução, qual seja, os autos nº 0002969-25.2017.8.16.0081, em trâmite perante a comarca de Faxinal/PR, com fundamento no art. 300, §2º e 1.022, inc. I do CPC”. A parte Embargada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 10.1). É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade dos embargos de declaração: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos exigidos para o conhecimento do recurso, em especial a necessária indicação de um suposto vício do ato judicial atacado, vício este previsto no rol do art.1.022 do CPC como apto a ensejar o manejo do recurso. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração no efeito devolutivo 2 . Da inocorrência da alegada contradição: Segundo a doutrina abalizada, a contradição ocorre da “ju staposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja, ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis” 3 . Além do mais, “a contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão” 4 . Todavia, no caso em exame, o fato de a decisão não atender ao pleito do Apelado não significa que houve justaposição de fundamentos antagônicos com outros fundamentos da decisão ou com a própria conclusão, de modo que não se está diante de um caso típico de contradição apta a ensejar embargos de declaração. 2 Vide art.1.026, caput, CPC. 3 Curso de Processo Civil/Marinoni, Arenhart e Mitidiero, vol.2, 5ª ed. Revista dos Tribunais, p.555. 4 Código de Processo Civil Comentado/José Miguel Garcia Medina. 6ª edição. Revista dos Tribunais, p.1611.Sem embargo disso e na linha do ad argumentandum tantum, ainda que fosse o caso de contradição, pedido de efeito suspensivo da execução realizado em sede de contrarrazões não comporta conhecimento, vez que se trata de peça defensiva. Na esteira jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte “"as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum” 5 . Confira-se, a respeito do tema, os seguintes precedentes: Precedente – STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO EM CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "tantum devolutum quantum appellatum" . SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando- se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, ju l g ado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). 3. Agravo interno não conhecido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.670.027/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018.) Jurisprudência – TJPR: DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 150% DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. [1] PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO IMPRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0117306-66.2023.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 09.09.2024) Jurisprudência – TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO -- PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO -- INVIABILIDADE -- PLEITO NÃO FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA -- NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.012, §3º, I, DO CPC -- NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES CONSISTENTE NA SUSPENSÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR -- CONTRARRAZÕES QUE SE DESTINAM A IMPUGNAR OS ARGUMENTOS DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA -- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -- NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO.(...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0005271- 14.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 13.12.2022) Conclusão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Int. Curitiba, 15 de abril de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA Juiz Relator 5 Dcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10/8/2016.

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Alessandro Prudente Barboza Guimaraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311844510

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-22.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PRUDENTE BARBOZA GUIMARAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-22.2025.8.16.0153 Processo: 0002969-22.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$60.915,65 Autor(s): ALESSANDRO PRUDENTE BARBOZA GUIMARAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, incluindo a correta indicação do juízo competente, a qualificação das partes, a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, a formulação dos pedidos de maneira específica, a atribuição do valor da causa, a indicação dos meios de prova e a manifestação expressa quanto à realização de audiência de conciliação ou mediação. Além disso, os documentos indispensáveis à propositura da ação foram devidamente juntados, nos termos do artigo 320 do CPC. 2. Defiro a assistência judiciária gratuita, haja vista a natureza do benefício (art. 129, parágrafo único, da Lei 8213/91). 1. Trata-se ação concessiva de ação de auxílio acidente proposta por ALESSANDRO PRUDENTE GUIMARÃES em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega, em síntese, que: 1) sofreu acidente de trabalho em 21/01/2015, resultando em rompimento de tendões de braço e lesões cortocontusas em antebraço esquerdo, com dificuldade de carregar peso e perda de força na mão; 2) solicitou o benefício de auxílio-doença em 06/02/2015, que foi concedido até 20/04/2015, quando cessado pela autarquia; 3) após a cessação do auxílio-doença, solicitou o auxílio-acidente em 27/03/2025, devido às sequelas permanentes que afetaram sua capacidade laborativa, mas até a presente data não foi agendada a perícia médica pela requerida, causando demora indevida no processo; 4) o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme a Lei nº 8.213/91, e a jurisprudência do STJ e TJSC que reconhece o direito ao auxílio-acidente em casos de redução da capacidade laboral, mesmo que mínima. Ao final, requereu: 1) o recebimento da ação; 2) a concessão de tutela antecipada para o imediato pagamento do auxílio-acidente; 3) a citação do INSS; 4) a procedência do pedido para a concessão do auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e com juros moratórios; 5) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. 4. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, pode-se afirmar que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Ainda, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, conforme dispositivos acima colacionados. Nesta senda, Daniel Mitidiero explicita que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Por sua vez, Cândido Rangel Dinamarco, a respeito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), discorre que: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). De outro lado, o mesmo autor, no que diz respeito ao periculum in mora (perigo na demora), preleciona que: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Conclui-se, portanto, que para concessão da tutela de urgência o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de três requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (em caso de tutela antecipada). O auxílio-acidente é previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão de benefício acidentário é necessário comprovar a qualidade de segurado, a incapacidade ou redução da capacidade laborativa e a existência de nexo causal entre a moléstia e o acidente sofrido. Vale dizer, certo é que a sequela, ainda que mínima, deve ter interferência direta do trabalho desempenhado pelo segurado ao tempo dos fatos para que faça jus à benesse indenizatória. Em que pese a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos do Tema 862 do STJ, é necessário o mínimo de prova para que seja possível a análise da tutela de urgência. Entretanto, a parte autora deixou de juntar aos autos laudo médico ou qualquer outro documento com força probante capaz de comprovar sua incapacidade parcial. Verifica-se que o material probatório anexado aos autos não se mostra suficiente, ao menos neste momento processual, a provar a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano, necessários à concessão da medida antecipatória. Do caso concreto tem-se que inexiste controvérsia sobre a qualidade de segurado e o nexo de causalidade, mas o mesmo não se pode afirmar acerca da redução da capacidade funcional do autor, não sendo possível concluir neste momento processual redução da capacidade laborativa, tampouco que a lesão implica em maior esforço para a atividade profissional. Diante da realidade dos autos, entendo ser necessária realização de dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, entende o E. TJPR: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ART. 311, II, CPC. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR ATUAL INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONSTATAÇÃO DE SEQUELA INCURÁVEL E DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO LEVAM NECESSARIAMENTE À CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO ESPECÍFICA PARA A EXECUÇÃO DO LABOR HABITUAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0065735-90.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 22.02.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA C/C RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO E RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – SUSTENTA QUE O QUADRO CLÍNICO PERMANECE INCÓLUME, PORTANTO, MERECE QUE O BENEFÍCIO SEJA IMEDIATAMENTE RESTABELECIDO SEM NECESSIDADE DE QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA – SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA DE PLANO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0075062-93.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.05.2022) (grifei) Por essas razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Portanto, vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da realização da audiência e conciliação inaugural. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC/1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. De fato, pela experiência diária, verifica-se que a autarquia previdenciária não realiza qualquer tipo de composição antes de iniciada a instrução processual, até porque, diante do curso obrigatório do pedido administrativo, esta já possui conhecimento acerca do pedido e documentos acostados pela parte autora, e que já motivaram um indeferimento administrativo, nada levando a crer que em Juízo, antes da instrução, seu posicionamento será diverso. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Considerando a Recomendação Conjunta nº 01/2015, determino, desde logo, a realização de prova pericial médica na parte autora. Diante da inexistência de médicos especializados nesta Comarca, depreque-se a perícia médica à Justiça Federal Jacarezinho/PR, a qual deverá comunicar este Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data aprazada para o ato. Informada a data para realização da perícia, com urgência, intime-se PESSOALMENTE a parte autora para comparecimento, informando-a o local e data exata da perícia (art. 474, CPC). Caberá à parte autora levar consigo à perícia todos os exames de que dispuser relativos à doença alegada, a fim de possibilitar uma melhor avaliação de sua capacidade laboral. Saliento a parte autora que a ausência não justificada no exame designado será interpretada como desistência da prova técnica. Encaminhe-se os quesitos, documentos e informações necessárias para realização do ato. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: a) A parte autora apresenta alguma doença ou lesão incapacitante? Se positiva a resposta, em que ela consiste? Ela faz parte das doenças especificadas no art. 151 da Lei 8.213/91? b) Essa patologia decorreu da atividade profissional exercida pela parte autora? c) A parte autora está impedida de realizar qualquer atividade laboral em razão da doença? d) A parte autora possui alguma incapacidade/invalidez laborativa em decorrência de sua enfermidade? Ela decorre da atividade exercida? Em caso positivo, qual é ela? É ela total ou parcial? Temporária ou permanente? Especificar. d.1) Caso seja temporária é possível estimar o prazo necessário de duração do benefício? d.2) Caso seja total, a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades diárias? Se positiva a resposta, desde quando? d.3) A parte autora está se submetendo à tratamento? Se positiva a resposta, qual e desde quando? Há previsão ou prognóstico de melhoria decorrente desse tratamento? d.4) A parte autora passou por cirurgia(s)? Se positiva, quais e em que épocas? Se negativa, há previsão, indicação, ou necessidade de cirurgia? e) Essa limitação/invalidez impede a parte autora de exercer qualquer outro tipo de atividade laboral? A impede de exercer aquela que habitual e anteriormente exercia? Pode, ela, trabalhar em outras atividades que não a anteriormente exercida? Se positiva, sendo parcial a incapacidade, é possível indicar quais outras atividades poderiam ser exercidas? f) É possível e há disponível tratamento que permita a recuperação da capacidade laboral? Em caso positivo, qual? É possível, nessa hipótese, estimar o tempo e o tratamento necessário para voltar a exercer seu trabalho ou atividades habituais? g) Qual a data provável do início da doença/lesão/moléstia/incapacidade ou de sua consolidação, sem possiblidade de melhora? h) Há sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas por parte da parte autora (somente responda em caso afirmativo)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de seus assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, se ainda não o fizeram, certo que a autarquia previdenciária poderá fazê-lo já com sua contestação (art. 465, §1º, do NCPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, bem como eventuais pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso (art. 477, do CPC). Junto com a intimação enviada ao Perito determino ao Cartório que envie cópia da Recomendação Conjunta CNJ n.º 01 de 15.12.2015. Havendo solicitações de esclarecimento de qualquer natureza DESDE QUE TEMPESTIVOS intime-se o Sr. Perito para que os responda no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se ciência às partes da resposta, sobre a qual poderão se manifestar também no prazo comum de 15 (quinze dias). 6. Após, cite e intime-se o réu pelo sistema Projudi para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar contestação (art. 335 c.c 183 do CPC). 7. Com a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 CPC). 8. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em dez dias (já considerado aqui o prazo em dobro do art. 183 do CPC). 9. Saliento que eventual requerimento de dilação de prazo, não implicará em renovação automática do prazo de contestação. 10. Após, venham conclusos. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Daniel Da Silva Lima e outros

ID: 322940576

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006100-81.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS DANIEL DA SILVA LIMA MATHEUS KINSELER TEIXEIRA REZENDE

Conclusão

Advogados:

PAOLLA ISADORA RIBEIRO OLIVEIRA SELEGUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006100-81.2025.8.16.0160 Processo: 0006100-81.2025.8.16.0160 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 09/07/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SEBASTIÃO JULIO CORREA DA SILVA Flagranteado(s): LUCAS DANIEL DA SILVA LIMA MATHEUS KINSELER TEIXEIRA REZENDE 1. O flagrante preenche os requisitos preconizados no Código de Processo Penal. Encontram-se presentes a materialidade e os indícios de autoria do delito tipificado provisoriamente como o previsto no artigo 155, §4º, incisos III e IV, do Código Penal. Logo, a prisão de ambos autuados é legal e não se enquadra no o caso previsto no artigo 310, inciso I, do CPP. 2. Em consonância com o artigo 310 e incisos, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou conceder liberdade provisória com ou sem fiança. 3. Na esteira do bem pontuado pelo agente ministerial, vislumbro a necessidade de decretação da prisão preventiva do autuado LUCAS DANIEL DA SILVA LIMA, a fim de se garantir a ordem pública. A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de prisão em Flagrante (mov. 1.6/1.16), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4/1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.17 e 1.18), imagem da chave mixa (mov. 1.19), e depoimentos colhidos perante a Autoridade Policial. Certa a materialidade, no que concerne à autoria, bastam indícios, haja vista que a análise definitiva e exauriente será perpetrada quando da prolação da sentença de mérito, caso for. Acerca dos indícios do crime, consta dos autos que a equipe da Guarda Municipal realizava patrulhamento quando avistou dois indivíduos em uma motocicleta, sendo que um deles não utilizava capacete, o que despertou a atenção dos agentes. Após acompanhamento, lograram êxito em abordá-los, sendo identificados como Matheus Kinseler Teixeira Rezende e Lucas Daniel da Silva Lima. Durante a abordagem, a equipe estranhou o fato de a motocicleta estar em funcionamento mesmo sem a chave na ignição. Com os suspeitos foram localizadas duas chaves “micha”, uma com cada flagranteado além de três aparelhos celulares, sendo dois da marca Xiaomi e um da marca Samsung. Após diligências, confirmou-se que a motocicleta havia sido furtada previamente e o real proprietário estava se dirigindo para a Delegacia realizar o boletim de ocorrência naquele momento. Desta feita, os relatos dos Guardas Municipais, aliado as circunstâncias fáticas e apreensões, evidenciam, em princípio, os indícios suficientes da pratica do crime de furto qualificado pelos flagranteados. A custódia cautelar com vista à manutenção da ordem pública fundamenta-se em evitar que o delinquente pratique novos crimes contra a sociedade em geral e contra vítimas em particular, seja porque, como prática constante, estará acentuadamente propenso à continuidade delitiva, mas também porque, como afirma Julio Fabbrini Mirabete “encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida”. (Código de Processo Penal Interpretado. 10ª Ed. Fls. 803). No mesmo sentido, Basileu Garcia ressalta que "para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinqüente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Trata-se, por vezes, de criminosos habituais, indivíduos cuja vida social é uma sucessão interminável de ofensas à lei penal: contumazes assaltantes da propriedade, por exemplo. Quando outros motivos não ocorressem, o intuito de impedir novas violações determinaria a providência." (Comentários ao Código de Processo Penal. Vol. III, p. 169" Eugênio Pacelli salienta que "a prisão para a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranqüilidade social." (Curso de Processo Penal. p. 435). No caso em comento, o flagranteado Lucas Daniel da Silva Lima possui diversas condenações definitivas pelos crimes de furto qualificado, roubo, receptação, tráfico de drogas e corrupção de menores (autos de n° 0006642-12.2016.8.16.0097; 0004622-14.2017.8.16.0097; 0002969-35.2021.8.16.0097; 0011771-34.2022.8.16.0017), e se encontrava em liberdade apenas em razão da concessão do benefício de saída temporária pelo Juízo da Execução Penal no dia 27 de junho de 2025 (Autos de nº 0001097-19.2020.8.16.0097), o que não lhe obstou de se envolver em novo crime. Assim, o envolvimento reiterado em crimes contra o patrimônio demonstra que a prática de infrações penais não é inédita em sua vida, reforçando o temor de que sua liberdade possa servir como estímulo para a delinquência, bem como as medidas cautelares são insuficientes para afastá-lo da prática de crimes. Com efeito, a reiteração delitiva é fator suficiente a abalar a ordem pública e a justificar a manutenção da segregação cautelar. Nessa toada: HABEAS CORPUS CRIME. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUBTRAÇÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO E DESTRUIÇÃO DE DIVERSOS CAIXAS ELETRÔNICOS. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COMO FORMA DE CONTER A REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE VERIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO BASTAM PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES E INCABÍVEIS. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, QUE RESPONDE À AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0020006-80.2018.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 14.06.2018). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FURTO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 155, CAPUT, E ART. 330, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RÉU ABORDADO CONDUZINDO A RES FURTIVA, ENQUANTO EMPREENDIA FUGA. CONTUMÁCIA DELITIVA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, RESPONDE A OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS, INCLUSIVE JÁ COM CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM DUAS DELAS. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS EM AÇÃO PENAL DIVERSA. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA, INADEQUAÇÃO E INEFICÁCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE REVELA IMPERIOSA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003047-11.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 22.02.2022). Conforme pacífica jurisprudência do STJ: “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Dessa forma, as peculiaridades do caso atestam que a medida constritiva se impõe, já que o autuado possui reiteração delitiva, não havendo dúvidas de que, uma vez solto, encontrará novo incentivo na realização de práticas criminosas. Portanto, revela-se necessária a manutenção da prisão do indiciado neste momento processual para se garantir a ordem pública e, com isso, impedir a reprodução de fatos como esses, bem como para se acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça. 4. Por outro aspecto, respeitado entendimento do agente ministerial, por ora, não verifico a necessidade da decretação da prisão preventiva do investigado MATHEUS KINSELER TEIXEIRA REZENDE, pois, em que pese a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), o autuado é tecnicamente primário, não ostenta antecedentes criminais, apesar do registro de atos infracionais, e possui domicílio fixo - ao menos com base nas informações trazidas em sede embrionária. Em princípio, não se vislumbra que o indiciado seja pessoa perigosa que possa tumultuar eventual instrução processual ou inviabilizar a futura aplicação da lei penal. Logo, não se faz presente o ‘periculum libertatis’ a exigir o decreto da prisão preventiva, eis que se trata de medida excepcional. Por outro ângulo, a Lei 12.403/2011 trouxe mudança significativa a respeito da situação da prisão processual e a tratou como uma medida excepcional, cabível quando não for possível aplicar outras medidas cautelares (artigo do 319 Código de Processo Penal) Aliás, o artigo 282, § 6º, do CPP é claro ao dispor que a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Depois de verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e a necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). Logo, por ser a prisão provisória a ultima ratio do sistema cautelar pessoal, tenho que não se justifica a manutenção da prisão preventiva do indiciado, sendo possível a concessão do benefício da liberdade provisória em seu favor. Com efeito, as medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicáveis, devem ser: a) necessárias para garantir a aplicação da lei penal ou para efetivação da investigação criminal; b) prestarem-se a evitar a prática de infrações penais; c) impostas devido à gravidade do crime, suas circunstâncias e em virtude das condições pessoais do indiciado ou acusado. Quanto a este último ponto, deve-se fazer um juízo de necessidade e adequabilidade da medida. Para a decretação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, é necessária a materialidade do crime, ou seja, a existência de corpo de delito que demonstre a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime, não se justifica a medida cautelar por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, urge a presença de indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios, ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria, conforme foi demonstrado de acordo com os elementos coligidos no Auto de Prisão em Flagrante. Não obstante, a situação fática demonstra a necessidade de se acautelar o meio social, bem como evitar a reiteração criminosa, especialmente em razão das circunstâncias do delito, considerando que o réu se encontrava com chave “micha” quando da sua prisão. Assim, se torna imprescindível a substituição da prisão por medida cautelar diversa a fim de que não volte a delinquir, bem como proteger a sociedade em geral, da prática de delitos da espécie. Preenchidos, pois, os requisitos legais (necessidade e adequação) e não estando presentes os requisitos do artigo 312, pertinente a aplicação da medida cautelar constante no artigo 319, inciso IX, do CPP, qual seja, “monitoramento eletrônico”. Nesse ponto, a medida cautelar de monitoração eletrônica é uma das mais relevantes já que através dela é possível manter vigilância constante sob o monitorado e se mostra suficiente e adequada ao caso, ao menos por ora. Ante ao exposto, aliada ao parecer do I. Parquet e com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de LUCAS DANIEL DA SILVA LIMA em preventiva. Por outro parâmetro, CONCEDO a MATHEUS KINSELER TEIXEIRA REZENDE LIBERDADE PROVISÓRIA mediante a observação da medida cautelar, prevista no inciso IX, do artigo 319, do CPP, qual seja, “monitoração eletrônica”. Para tanto, nos termos do Código de Normas do Foro Judicial, DELIMITO os Municípios de Maringá/PR e Sarandi/PR como sendo o perímetro que o monitorado poderá circular e, sendo vedado se aproximar do endereço da vítima, e FIXO O PRAZO de duração do monitoramento 90 (noventa) dias (art. 1037, §2°, CN). Fixo, ainda, ao monitorado, os seguintes deveres: I - fornecer um número de telefone ativo; II - assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; III - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; IV - abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; V - informar de imediato qualquer falha no equipamento de monitoração; VI - recarregar o equipamento, de forma correta, diariamente; VII - manter atualizada a informação de seu endereço residencial ou comercial; VIII - entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento, por via eletrônica ou pelos telefones indicado no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; IX – recolher-se em sua residência das 19:00 horas às 06:00 horas nos dias úteis e permanecer nela recolhido durante aos sábados e, domingos e feriados. X - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial. 4. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do autuado Lucas. 5. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica nos termos dos artigos 1037 e 1038, do Código de Normas da e. CGJ, por conseguinte, alvará de soltura para o autuado Matheus Kinseler Teixeira Rezende, salvo se por outro motivo estiver preso (art. 1037,§°1, CN). 6. Oficie-se o Gestor da Cadeia Pública local para o encaminhamento de Matheus a 9ª SDP de Maringá/PR, com o envio da guia de monitoração eletrônica, local onde será orientado acerca dos deveres que lhe incumbem, bem como dos cuidados que deverá tomar com o equipamento. 7. Cientifique-se, ainda, na oportunidade, de que o descumprimento de qualquer uma das condições poderá ensejar, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal, na decretação de sua prisão preventiva. Cientifique-se o indiciado das obrigações impostas pelos artigos 327 e 328 do CPP. 8. Nomeio, para proceder a defesa dos autuados, advogado dativo, consoante lista presente nesta Secretaria. 9. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Denisiele Alexndre Novaes x Nilson Demeterko e outros

ID: 325760175

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000422-68.2024.8.16.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENISIELE ALEXNDRE NOVAES

Polo Passivo:

NILSON DEMETERKO VANDERSON DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS KATSUTA FUMIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000422-68.2024.8.16.0080, de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS, em que figuram como partes, de um lado, com… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000422-68.2024.8.16.0080, de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, DENISIELE ALEXANDRE NOVAES MOTTA, como Requeridos, NILSON DEMETERKO e VANDERSON DE FREITAS, todos já qualificados na exordial. RELATÓRIO A autora narra que vendeu uma Nissan Frontier 2012/2013, placa AVL-3217, para o segundo réu, VANDERSON DE FREITAS, que repassou o bem ao primeiro réu, NILSON DEMETERKO. Assevera que, embora o CRV tenha sido preenchido e assinado, não houve a transferência legal do veículo junto ao DETRAN e, com isso, o carro permaneceu formalmente em nome da autora, gerando débitos e responsabilidades legais para ela. Relata que os débitos acumulados, relativos a IPVA, licenciamento e multas somam R$ 14.022,00 e o financiamento não quitado junto à BV Financeira, em nome do primeiro réu, acumula a inadimplência de R$ 24.606,00, ocasionando o protesto do nome da autora e inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, prejudicando seu crédito. A autora afirma localizou o veículo em uma funilaria em Terra Boa/PR, mas teme nova ocultação. Diante disso, pugna pela tutela de urgência para apreensão imediata do veículo, a tramitação do processo em segredo de justiça, para evitar ocultação do bem, bem como pelo depósito do veículo no Fórum de Terra Boa. Requer, outrossim, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 14.022,00 e danos morais, na importância de R$ 10.000,00. A tutela de urgência restou indeferida (mov. 13). No mesmo ato, concedeu-se a gratuidade da justiça à requerente. Os réus foram citados (mov. 19 e 20), mas não apresentaram contestação no prazo legal (mov. 22 e 23). A autora requereu a decretação da revelia e a procedência da ação (mov. 41). Sobreveio decisão reconhecendo a revelia e anunciando o julgamento antecipado (mov. 47). Preclusa, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva Com a presente ação, visa a requerente a reparação de danos materiais e moraisque alega ter experimentado em razão da alienação de veículo para o segundo réu, VANDERSON DE FREITAS, que repassou o bem ao primeiro réu, NILSON DEMETERKO. Convém salientar, de início, que a revelia não induz à procedência automática dos pedidos da autora, tampouco recai sobre matéria de direito e não afasta o ônus da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto de cheques. Cheques emitidos em garantia de negócio. Revelia. Efeitos que não afastam o ônus da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Art. 373, I, do CPC. Provas trazidas pelas autoras suficientes a demonstrar que a obrigação assumida não foi integralmente quitada, o que inviabiliza a procedência dos pedidos. Dilação probatória desnecessária. Pretensão ao reconhecimento de inexistência do débito descabida. Cerceamento de defesa inexistente. Circulação e execução por terceiros. Possibilidade. Julgamento ‘extra petita’ não configurado. Sentença mantida. Os efeitos da revelia não atingem as questões de direito e nem conduzem à automática procedência do pedido no modo como ele é formulado. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012600-85.2013.8.16.0031 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.03.2021 - grifei) E analisando as provas mínimas colacionadas aos autos, não vislumbro a legitimidade de VANDERSON DE FREITAS para figurar no polo passivo da ação. Isso porque, a autorização para transferência do veículo foi emitida em favor de NILSON DEMETERKO, no ano de 2019 (mov. 1.5), assim como o suposto financiamento do veículo, junto à BV Financeira, encontra-se em nome do réu NILSON. Não há, pois, prova mínima da participação de VANDERSON DE FREITAS nos fatos narrados pela autora, que não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, I, do CPC, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ele, prosseguindo o mérito apenas quanto ao requerido NILSON DEMETERKO. Da responsabilidade civil É assente que para que se estabeleça o dever de reparar o dano, necessária a presença de três elementos, a saber: o dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano, e a culpa “lato sensu” (culpa “strictu sensu" – imprudência, negligência ou imperícia – ou dolo). Discorrendo sobre o assunto, Caio Mário da Silva Pereira elucida:"Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetiva, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente aja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de converter um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de DEMOGUE, 'é preciso esteja certo que, sem esse fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria'" (Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, 2ª ed., Forense, pg. 83 – grifou-se). O cerne da presente questão diz respeito à culpabilidade do requerido pela ocorrência do acidente, haja vista que a existência do acidente é fato incontroverso. Estabelece o artigo 186, do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927, do CC: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Pois bem, conforme se infere dos autos, a autora pretende a reparação dos danos materiais e morais decorrente da ausência da transferência do veículo automotor para o nome do adquirente, ora segundo réu. Ocorre que a obrigação de transferência do veículo não incumbe exclusivamente ao comprador. Há, sim, responsabilidade do comprador na transferência do veículo para seu nome, sendo o vendedor solidário na comunicação da venda, nos termos dos artigos 123 e 134 do CTB, in verbis: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão serimediatas.” “ Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Diante disso, a partir da inércia do comprador em realizar a transferência, cabia à autora, na qualidade de antiga proprietária, em comunicar ao DETRAN a transferência de propriedade, sob pena de se tornar responsável pelas penalidades ocorridas após a tradição, até a data da efetiva comunicação. Como consequência, a Lei Estadual n. 14.260/2003, a partir da alteração ocorrida em razão da Lei 18.277 de 04.11.2014, passou a prever o que o vendedor e comprador são solidários para pagamento do IPVA, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável. Vejamos: “ Art. 6º. São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido: I - solidariamente: [...] g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014).” Acerca da solidariedade entre comprador e vendedor quanto ao ônus de informar ao DETRAN a venda do veículo, eis a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VENDA DO VEÍCULO PELA PARTE AUTORA SEM REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. IPVA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS INFORMAR AO DETRAN. ARTIGO 134 CTB. PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO QUE ALIENA VEÍCULO E NÃO COMUNICA A VENDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.260/2003, ALTERADA PELA LEI Nº18.277/2014. TRADIÇÃO OCORRIDA EM 2018, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL. SOLIDARIEDADE REFERENTE AO IPVA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Caso em exame1. A requerente busca a transferência do veículo motocicleta Honda CG 150 TITAN ESD, placa AOZ9340 para o requerido, incluindo débitos e multas, após a tradição.II) Questão em discussão2. A questão central é a discussão sobre a responsabilidade solidária pelo pagamento de IPVA, após a tradição ocorrida em 2018.III) Razões de decidir3. Verifica-se que a entrega do bem ocorreu em junho de 2018.4. A Lei Estadual n. 14.260/2003, com a alteração ocorrida em razão da Lei 18.277 de 04.11.2014, prevê que vendedor e comprador são solidários para pagamento do IPVA, in verbis:Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido: I - solidariamente:g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 18277 DE 04/11/2014 5. Desta forma, e considerando a negociação entre as partes ocorreu em junho de 2018, ou seja, em data posterior a alteração, é aplicável a legislação em questão, sendo portanto solidários ao pagamento do IPVA o alienante e o adquirente. 6. Por fim, em relação a pontuação das infrações de trânsito, são de responsabilidade do DETRAN, razão pela qual merece reforma da sentença o item “c” da sentença, devendo ser o Estado do Paraná eximido do cumprimento do referido item. IV) Dispositivo e tese7. Diante do exposto, reconhece-se a responsabilidade solidária entre vendedor e adquirente, no tocante ao IPVA, razão pela qual a sentença deve ser reformada no ponto. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009984-07.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.07.2025 - grifei) RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VENDA DO VEÍCULO PELA PARTE AUTORA SEM REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. IPVA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS INFORMAR AO DETRAN. ARTIGO 134 CTB. PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO QUE ALIENA VEÍCULO E NÃO COMUNICA A VENDA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. TRADIÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 18.277/2014. APLICABILIDADE DO TEXTO LEGAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Caso em exame1. O requerente busca o reconhecimento de inexistência de obrigação tributária relativa veículo VW/GOL GIII 16V, de placas HWQ-8248, após a tradição. Sobreveio sentença de procedência do pedido, razão pela qual o Estado do Paraná pretende a reforma visando a aplicação da solidariedade entre o adquirente e o comprador. II) Questão emdiscussão2. A questão central é a discussão sobre a responsabilidade solidária pelo pagamento de IPVA, após a tradição ocorrida em janeiro de 2012.III) Razões de decidir3. Verifica-se que a entrega do bem ocorreu em 07 de janeiro de 2012.4. Importa destacar que o art. 124 do CTN prevê que a responsabilidade solidária pelo pagamento de tributos somente pode ser instituída por lei específica, razão pela qual a atribuição de responsabilidade solidária do ex-proprietário só pode ser atribuída a partir da edição de tal norma. 5. Tal cenário é justamente o enfrentado no âmbito do Estado do Paraná, na medida que, com a edição da Lei Estadual nº 18.277/2014, alterou o contido na Lei Estadual nº 14.260/2003 e instituiu a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao “proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável” (art. 6º, “g”). 6. Diante disso, haverá solidariedade pelo pagamento do IPVA entre o antigo e o novo proprietário no que diz respeito às tradições ocorridas após a edição da referida lei. 7. Contudo, no caso ema análise, verifica-se que a tradição do veículo ocorreu em janeiro de 2012, isto é, antes da edição da Lei Estadual nº 18.277/2014, de modo que, em atenção ao princípio do tempus regit actum, deve-se aplicar o previsto na Lei Estadual nº 14.260/2003 antes da sua alteração, cujo texto não previa a responsabilidade solidária do ex-proprietário com o adquirente.8. Portanto, escorreita a r. sentença que reconheceu a inexistência de débitos tributários do referido veículo objeto dos autos desde janeiro de 2012.9. Isso porque, no caso em análise, o antigo proprietário responde pelas penalidades e débitos aplicados ao veículo somente até o momento da transferência da posse, independentemente de ter ou não ocorrido a comunicação da venda ao Departamento de Trânsito do Paraná. IV) Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008145-60.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 01.07.2025 - grifei) Tem-se, a partir deste contexto, que os débitos do veículo, ocorridos após a tradição e que fundam o pedido de reparação material da autora também são de sua responsabilidade integral, a partir da solidariedade instituída no deve do antigo proprietário em comunicar a venda do bem ao órgão de trânsito competente. Em consequência, não tendo a autora e antiga proprietária se desincumbido do ônus subsidiário de comunicar a venda ao DETRAN, tornou-se responsável pela integralidade do débito veicular, em caráter solidário. É sabido que ao devedor solidário é cabível ação regressiva visando o reembolso dos demais devedores solidários, na proporção em que cada um é responsável pela dívida. Ocorre que, especificamente no caso dos autos, a autora sequer provou queadimpliu os débitos do veículo, tendo se limitado a comprovar tão somente a existência de lançamentos em seu nome, não havendo, portanto, dano material consolidado, hábil a ensejar a condenação do requerido ao respectivo reembolso. Quanto à reparação moral, convém ressaltar que o fato ensejador dos danos morais – a negativação e protesto do nome da autora – se deu em caráter lícito e deriva de sua responsabilidade solidária em arcar com os débitos veiculares em decorrência da ausência da comunicação de venda. Com efeito, tais fatos decorreram também da desídia da parte autora, enquanto vendedora, em não realizar a comunicação subsidiária. Neste viés, muito embora o réu não tenha cumprido com sua obrigação de transferir o veículo em questão, a autora, incorrendo em igual desídia, não observou a obrigação que lhe competia, repise-se, a de comunicar ao órgão competente a transferência de propriedade do bem, consoante a legislação acima citada. Logo, o imbróglio vivenciado pela requerente foi ocasionado em concorrência entre as partes, não sendo razoável imputar ao réu o ônus de reparar à autora pelas circunstâncias com as quais ela concorreu para que se concretizassem. Inclusive, em situações análogas, o e. Tribunal de Justiça do Paraná decidiu pela não configuração de dano moral indenizável, ante a concorrência de culpas pelos eventos supostamente danosos. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. MULTAS E ENCARGOS DIRECIONADOS À REQUERIDA. ARTIGO 134 DO CTB. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE PELA DESÍDIA DA AUTORA QUE TAMBÉM NÃO COMUNICOU VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002969-53.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 23.03.2025 - grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE. VENDEDOR QUE NÃO COMUNICOU A VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. CULPA CONCORRENTE. DANOMORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0048016-58.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 14.02.2025 - grifei) Destarte, improcede o pleito de reparação material e moral veiculado pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, VI, CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a VANDERSON DE FREITAS, diante de sua ilegitimidade passiva. Ainda, com amparo no artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, em relação ao réu NILSON DEMETERKO, consoante fundamentação supra. Custas processuais pela parte autora. Contudo, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, em razão da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da revelia e da ausência de constituição de advogados pelos réus. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Alessandro Reis De Oliveira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 296166532

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-90.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-90.2024.8.16.0077 Processo: 0002969-90.2024.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.430,87 Autor(s): ALESSANDRO REIS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 253.818.298-09) Rua Tuneiras, 567 - Cruzeiro do Oeste - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Rua: Av Duque De Caxias, 275 - zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 SENTENÇA 1. Trata-se de nominada “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES” ajuizada por ALESSANDRO REIS DE OLIVEIRA contra BANCO OMNI S.A. Na inicial (mov. 1.1), afirmou a parte autora, em resumo, que: a) em 24/7/2020 firmou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, no valor de R$ 8.012,00, com financiamento total de R$ 9.231,98, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 414,62, com juros de 3,60% ao mês e 52,87% ao ano; b) a diferença entre os valores (R$ 1.219,98) decorre de cobranças indevidas, consistentes em seguro (R$ 519,98) e assistência (R$ 400,00), que devem ser restituídas; c) os juros contratados são abusivos por excederem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, fixada em 18,88% ao ano para a época da contratação; d) a cobrança superior a uma vez e meia a taxa média configura prática abusiva, nos termos do REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo do STJ), ensejando restituição dos valores pagos a maior; e) foram cobradas tarifas e encargos ilegais, como seguro, serviços de terceiros e assistência, cuja imposição viola o direito de escolha do consumidor e configura venda casada; f) a inclusão dos encargos no financiamento gerou reflexos nos juros, que também devem ser restituídos; g) o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data de vencimento da última parcela (10/8/2024), afastando-se a alegação de prescrição trienal. Requereu justiça gratuita e aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pediu, ao final: (i) a declaração de nulidade da taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado (18,88% a.a.); (ii) a condenação da ré à restituição de valores pagos indevidamente. A inicial foi recebida pela decisão de mov. 16.1, que, dentre outras deliberações, deferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 16.1). Citado (mov. 19.1), a parte ré arguiu, preliminarmente: a) a inépcia da petição inicial, por ausência de indicação do valor incontroverso do débito, sendo incorreto o cálculo apresentado. No mérito, alegou, em síntese, que: a) o contrato foi regularmente firmado, com plena ciência do autor quanto às condições contratadas, inclusive à taxa de juros de 3,60% a.m., a qual não é abusiva, nem exorbitante em relação à média de mercado; b) os serviços de seguro e assistência foram contratados de forma expressa e voluntária, constando de cláusulas específicas e com anuência documentada do autor; c) inexiste venda casada, pois os serviços são opcionais, destacados do contrato principal e de contratação facultativa; d) não foram cobradas tarifas ilegais ou valores não contratados, sendo os encargos compatíveis com a regulamentação do Banco Central e com precedentes jurisprudenciais; e) a simples superação da média de mercado não implica abusividade dos juros, desde que pactuados livremente e dentro dos limites legais; f) não há fundamento para restituição de valores pagos, tampouco em dobro, por inexistirem cobranças indevidas ou má-fé; g) não se justifica a inversão do ônus da prova, pois o autor não comprovou verossimilhança nem hipossuficiência. O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 30.1. Intimadas a especificarem provas, as partes não pugnaram a produção de mais provas (movs. 32.1 e 33.1), razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 35.1). As partes manifestaram ciência nos mmovs. 38.1 e 39.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares ao mérito 2.1.1. Inépcia da petição inicial O diploma processual civil prevê expressamente as causas de indeferimento da inicial em seu art. 330, havendo previsão específica para ações que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. In verbis: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Não se admite no Direito brasileiro que seja ajuizada ação sem que a apresentação das razões fáticas e jurídicas que a embasam, sendo também vedado o pedido genérico, visto que impede a definição dos limites da atuação do Judiciário e do exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, ao contrário do que sustentou o réu em preliminar à contestação, a parte autora indicou de forma específica as cláusulas que entende serem abusivas, bem como apontou pormenorizadamente o valor que entende incontroverso, apresentando cálculos para tanto. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 2.2.1. Considerações gerais 2.2.1.1. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor Não há dúvida que a instituição financeira requerida fornece um serviço no mercado de consumo e dele aufere os lucros que sustenta essa atividade. Age, assim, com habitualidade, mediante remuneração e, em sendo assim, é, propriamente, fornecedora, nos termos do art. 3° do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado de súmula 297, afastou qualquer dúvida que eventualmente à época ainda existisse sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, ao conferir-lhe o inequívoco teor: "Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não se pode perder de vista que o contrato firmado pelas partes é tipicamente de adesão, posto que, invariavelmente, todas as cláusulas e condições já vêm pré-impressas e definidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. Assim, como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, resta óbvio que não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Por outro lado, o autor utiliza a prestação de serviços como destinatário final fático e econômico, já que não o utilizava como elemento intermediador de sua atividade, muito menos buscava auferir lucro do uso dos serviços bancários contratados, enquadrando-se, assim, ao conceito de consumidor do art. 2° do CDC. Para além disso, é ele vulnerável em relação ao serviço prestado. Relembro, aqui, que a vulnerabilidade é a pedra-de-toque da existência da relação de consumo (adotada, pelo STJ, a teoria finalista mitigada), de modo que quando elementos técnicos, informacionais, jurídicos ou fáticos (econômicos) coloquem a pessoa contratante em estado de sujeição à força, também técnica, informacional, jurídica ou fática (econômica), do fornecedor, deve se reconhecer a natureza consumerista da relação para que, essa desigualdade decorrente diretamente dessa mesma vulnerabilidade, se transforme em um platô de igualdade material ("tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades"), equilibrando, por fim, a relação. Conclui-se, assim, que a natureza do liame mantido entre as partes é consumerista, máxime quando se verifica a previsão constitucional dessa proteção prevista nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da CF/88. Não se dando a interpretação aqui defendida, esvaziar-se-ia o conteúdo protetivo constitucionalmente estabelecido e não se garantiria o resguardo preconizado pelo constituinte àquele que é vulnerável nessa relação. 2.2.1.2. Revisão de cláusulas contratuais Pela regra, vige o princípio pacta sunt servanda, tornando obrigatória a observância e execução do contrato pelas partes, na medida das obrigações por elas assumidas. Prevê, todavia, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inciso V como direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. O referido dispositivo traça um paralelo com o que disciplinado no art. 478 do Código Civil, que também positiva a cláusula rebus sic stantibus, dele constando que “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”. A revisão nestes casos, todavia, se dá à luz da teoria da imprevisão, exigindo, para além da onerosidade excessiva, que ela seja superveniente e além mais causada por fatos que não se podia prever e evitar. O Código de Defesa do Consumidor, ao contrário, em seu art. 51, IV estabelece que 'são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade'; e ademais que 'presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso' (art. 51, § 1º, III). Observa-se então que a par de permitir a revisão contratual quando superveniente, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a onerosidade excessiva grava de nulidade absoluta as cláusulas contratuais em que venha a ser constatada, quando contemporânea à celebração do contrato. Nestes casos, há, portanto, uma mitigação da força obrigatória dos contratos, permitindo-se a revisão e mesmo supressão de cláusulas contratuais; sendo sempre oportuno lembrar, que conforme a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos 'contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas'. 2.2.1.3. Taxas de juros Remuneratórios e suas eventuais limitações As limitações às taxas de juros praticadas, a exceção das previstas em leis especiais, só podem ser feitas pelo CMN - Conselho Monetário Nacional, e a vista de situações específicas (urgentes e imprevistas), conforme estatuído na própria Lei nº 4.595/1964 (art. 4º, IX). De modo que, não se exige expressa autorização do Conselho Monetário Nacional para que entidades integrantes do sistema financeiro cobrem juros superiores a 1% ao mês, já que tal limitação só lhe cabe, quando lhe couber intervir, e ainda assim, a limitação da taxa e não sua fixação. Deste modo, exceto quando haja limitação outra por legislação específica, somente a caracterização da onerosidade excessiva é que autoriza a revisão da taxa de juros, seja pela aplicação da teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus), seja pela nulidade da cláusula abusiva que a preveja. Neste diapasão, importante destacar inclusive, que inaplicável Não se aplica a limitação do spread bancário a 20% (vinte por cento), ao argumento de que caracterizaria lesão enorme e de conseguinte abusividade nos termos da Lei nº 1.521/1951, eis que a simples diferença entre os juros aplicados na captação de recursos e na concessão de empréstimos não se obtém o lucro líquido do Banco, pois tal conta não leva em consideração os custos da captação (remuneração a ser paga aos aplicadores), o custo da atividade bancária e o risco (nível de inadimplência). E considerando, a propósito, a ausência de limitação do spread pela Lei nº 1.521/1951, vale conferir a seguinte jurisprudência: '[...] 4. No que toca às instituições financeiras, o artigo 4º, IX, da Lei 4.595/64 dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, limitar, sempre que necessário, as taxas de juros dos contratos bancários. Assim, o artigo 4º, b, da Lei 1.521/51 não limita o lucro das instituições financeiras (spread bancário) a 20% sobre os custos de captação dos recursos. 5. [...] (REsp 1013424/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 07/11/2012). Bem assim, também não é possível, no caso de os empréstimos consignados limitarem, a taxa de juros remuneratórios ao teto estabelecido pelo INSS, na medida em que se trata de normativa com eficácia meramente administrativa, refletindo, pois, apenas entre as instituições financeiras e a administração. Neste sentido: 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR FALTA DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXV DA CF. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ EXISTENTES. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. juros remuneratórios. TAXA EFETIVAMENTE COBRADA, POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATADA. PRECEDENTE STJ. RESP 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO AO TETO DO INSS. TAXA COM EFICÁCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001802-95.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.10.2021)' Logo, a abusividade deve ser aferida caso a caso, tomando-se por base a taxa média de juros remuneratórios praticados no mercado. E mesmo assim, não há abusividade de juros que não excedam, ao menos, duas ou três vezes a referida média, consideradas ainda as peculiaridades que podem influir na fixação da taxa para além disso, tal como o custo da captação, o custo da atividade bancária e o risco de inadimplência (credit score). Neste sentido: EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA Nº 568/STJ . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF . SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. DA TAXA SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN SEM JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE DE EXAME DO CASO CONCRETO (STJ/REsp 1061530/RS) . FINANCIAMENTO DE VEICULO ANTIGO. TAXA CONVENCIONADA SOBRE VALOR ACIMA A DUAS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DO PERIODO DE NEGOCIAÇÃO. OPERAÇÃO DE RISCO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE VERIFICADA . MAJORAÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato de financiamento de veículos, determinando o recálculo da dívida pela taxa média do período da convenção do contrato, estipulada em 1,27% a .m. (um vírgula vinte e sete por cento), condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO . Verificar se houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios pactuados sobre taxa superior à média de mercado, diante os veículos antigos financiados configurarem como operação de alto risco para a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súm . 568). 2. Não se configura inicial da petição inicial, quando discrimina as obrigações contratuais controvertidas e quantifica o valor incontroverso do débito, conforme art. 330, § 2º do CPC, além de que, a ferramenta de cálculo utilizada pelo autor, ainda que online, não impede o processamento do feito, conforme entendimento jurisprudencial . 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas “em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, d/REsp 1061530/RS, art. 543-C /CPC/73 (art . 1.036 e ss. /CPC/15). 4 . É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada quando supera em muito à média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, conforme divulgado pelo BACEN, por extrapolar uma variação razoável, não estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível que se nega provimento 6. Tese: A petição inicial que discrimina as obrigações contratuais controvertidas e quantifica o valor incontroverso do débito não apresenta inépcia, sumariamente o financiamento de veículos antigos não justifica a fixação de juros superiores em quase três vezes a média de mercado do período da contratação, configurando abusividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 85, § 2º, § 11; Art . 330, § 2º; Art. 1.012, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001386- 17ª Câmara Cível 78 .2023.8.16.0021, Rel . Des. Ruy A. Henriques, J. 02 .05.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0013144-20.2022.8 .16.0173, Rel. Des. Ruy A . Henriques, J. 14.02.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0104155-33 .2023.8.16.0000, Rel . Des. Vitor Roberto Silva, J. 27.05 .2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0004551-57.2022.8.16 .0090, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, J. 14 .10.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0005462- 74.2022.8 .16.0056, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, J . 23.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0010047-66.2022 .8.16.0058, Rel. Des . Ruy A. Henriques, J. 03.07 .2023. (TJ-PR 00177473920238160194 Curitiba, Relator.: Francisco Carlos Jorge Desembargador, Data de Julgamento: 24/02/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPENSAÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO . PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE ANALISADA COM OBSERVÂNCIA DO RESP Nº 1.061.530/RS . PRECEDENTE VINCULANTE. TAXA DE JUROS QUE NÃO POSSUI ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR ABAIXO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO . CONTRATO ASSINADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. VALORES COBRADOS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A CONSUMIDORA E O BANCO. SÚMULA 566 DO STJ . RELAÇÃO ENTRE AS PARTES PRETÉRITA. REPETIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA . CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONTRATO QUITADO. CONSUMIDOR QUE USUFRUIU DO CONTRATO DE SEGURO . TAXA DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU APÓLICE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES . RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva quando fixadas em uma vez e meia, duas vezes ou três vezes acima da taxa média de mercado, cabendo ao juiz analisar as peculiaridades do caso concreto. REsp nº 1 .061.530/RS, precedente de eficácia vinculante. 2. A taxa média de mercado se constitui em mero referencial, devendo o juiz apreciar a ocorrência ou não abusividade na pactuação da taxa de juros . Estando a taxa pactuada abaixo da taxa média divulgada pelo BACEN para a operação pactuada, não há que se falar em abusividade. 3. A tarifa de cadastro pode ser cobrada do consumidor no início da relação com a instituição financeira, o que não é o caso dos autos. 4 . O contrato de seguro possui natureza sinalagmática da qual ambas as partes são detentoras de direitos e obrigações, e, portanto, estando o contrato quitado, deve ser reconhecida a impossibilidade da restituição de valores vez que o consumidor efetivamente desfrutou da proteção securitária. 5. É dever da instituição financeira apresentar os termos dos serviços adicionais ofertados e pactuados com o consumidor, sendo que a ausência de demonstração acerca de quais hipóteses o consumidor pode utilizar a assistência 24 horas enseja a violação do art. 6º, inc . III, do CDC, acarretando a nulidade de pleno direito da cláusula contratual e da respectiva cobrança. (TJ-PR 0000069-32.2022.8 .16.0166 Terra Boa, Relator.: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Isto, todavia, aplica-se aos contratos em que haja disposição expressa da taxa de juros remuneratórios a ser praticada. Para os contratos em que não haja expressa previsão da taxa de juros, o patamar a ser utilizado é a taxa média de mercado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA . NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula n . 530 do STJ). 2. "A cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato" (AgInt no REsp n. 2 .002.298/RS, Quarta Turma). 3. As normas regulamentadoras editadas pela autoridade monetária permitem que as instituições financeiras efetuem cobranças administrativas de taxas e tarifas pela prestação de serviços bancários não isentos, desde que expressamente previstas no contrato . 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2088846 PR 2023/0271006-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Sendo assim, nada mais justo para ambas as partes neste caso, que, em analogia ao disposto na segunda parte do art. 244 do Código Civil, seja aplicada a taxa média de mercado, não se obrigando o devedor a suportar taxa mais elevada, nem o Banco credor a arcar com uma taxa mais reduzida, pautando-se a fixação pelo justo meio. 2.2.1.4. Capitalização de juros, suas limitações e a dicotomia entre ela e os juros compostos para os efeitos legais Desde o Decreto nº 22.626/1933, a regra é a de que é proibido contar juros dos juros, premissa incorporada pelo Código Civil de 2002, qual estabelece em seu art. 591 que 'destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual'. Com a entrada em vigor da Lei nº 4.595/1964, persistiu a vedação da cobrança de juros sobre juros mesmo em relação a contratos bancários, à exceção dos casos previstos em legislação esparsa em que a capitalização era expressamente permitida, como as cédulas de crédito rural, comercial, industrial e bancário. Ocorre que, a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 permitiu em seu art. 5º que 'nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano', norma que foi reeditada até a edição da Medida Provisória nº 2.270-36/2001 (art. 5º) e que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001. Com efeito, os requisitos da relevância e urgência, a princípio cabem ser analisados pelo Presidente da República, e posteriormente pelo Congresso Nacional. Somente em caso de flagrante abuso de poder, onde evidente a inexistência dos requisitos, é que se poderia na esfera jurisdicional, adentrar o campo de discricionariedade do Presidente da República. No caso, não restou demonstrado, este abuso. Por outro lado, não penso se trate de matéria reservada a lei complementar, já que somente a exigem as matérias correlatas à estruturação do sistema financeiro nacional (Constituição Federal, art. 192). A capitalização de juros, já é permitida, todavia em periodicidade maior, por leis ordinárias, normas de mesma hierarquia das medidas provisórias. Por fim, não vislumbro qualquer ofensa a direito ou garantia fundamental na cobrança de juros capitalizados, mormente porque devem ser pactuados e incidem apenas no período de inadimplência, ou seja, no caso de ilicitude praticada pelo devedor. Logo assim, aos contratos celebrados até 31/03/2000 - data da edição da MP nº 1.963-17/2000, aplica-se o disposto no Decreto nº 22.626/1933, não se permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, salvo nos casos previstos em legislação esparsa; sendo que a partir de tal data, a capitalização é permitida, com base nas medidas provisórias citadas, desde que expressamente contratada. É importante, contudo, entender que o que visou a lei anteriormente proibir e atualmente restringir é o chamado anatocismo, consistente na incorporação periódica dos juros vencidos e não pagos ao capital, permitindo-se sobre eles nova incidência de juros. Por outro lado, há que se considerar a par da capitalização, o método composto para formação da taxa de juros efetivamente contratada, obtida pela aplicação da fórmula de matemática financeira M=P.(1+i)^n, onde 'P' é o capital emprestado, 'i' o índice representativo da taxa nominal de juros e 'n' o número de meses do empréstimo. Não há como negar que o sistema composto leva em conta a incorporação periódica dos juros ao capital. Difere, todavia, da capitalização, por essa incorporação ser considerada, numa fase preliminar à formação do contrato, e, ademais, por ser a periodicidade limitada ao número de meses do empréstimo, permitindo ao contratante a prévia visualização dos seus reflexos no saldo devedor, o que é consentâneo com o princípio da boa-fé objetiva, que deve permear a atitude dos contratantes, tanto na formação como na execução dos contratos (Código Civil, art. 422). Bem por isso, não se aplica ao método composto para formação da taxa de juros efetivamente contratada, o Decreto nº 22.626/1933, ou mesmo a MP nº 1.963-17/2000 e reedições seguintes, nenhuma proibição havendo nesta prática. A propósito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 52, II dispõe que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: [...] II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros”. Pelo que se vê o próprio estatuto consumerista ao mencionar a taxa 'efetiva' de juros reconhece a prática de sua formação pelo método composto, e passando ao largo de proibi-la, simplesmente determina que isto seja devidamente esclarecido ao consumidor, o que leva a concluir que o só fato de haver divergência entre o duodécuplo da taxa nominal de juros e a taxa efetiva previstas no contrato induz juros compostos e já autoriza concluir a concordância da parte com a taxa efetiva contratada. Acerca destas questões a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restou consolidada em sede de incidente de recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C e ss.), como se observa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.270-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.270-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de 'taxa de juros simples' e 'taxa de juros compostos', métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.270-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Logo, relativamente à capitalização de juros as balizas de julgamento fixadas são as seguintes: i) nos contratos bancários celebrados em data anterior a 31/03/2000, não é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual, salvo aqueles regidos por legislações específicas; ii) nos contratos bancários celebrados após esta data, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que haja cláusula expressa que a autorize ou reste evidenciado pela disparidade entre a taxa nominal e a efetiva; e iii) não constitui capitalização, a utilização do método composto para formação da taxa efetiva de juros, evidenciada a princípio, pela divergência entre o duodécuplo da taxa nominal e a taxa efetiva anual. 2.2.1.5. Limitações impostas aos encargos da mora No que concerne aos encargos da mora, de um modo geral é por certo cabível a aplicação da correção monetária, para recomposição do valor da moeda, acrescida de juros de mora e multa contratual. 2.2.1.5.1. Correção Monetária Quanto à correção monetária, entendo que à falta de índice pactuado, é possível de ser utilizado o(a) 188 - (INPC) Índice nacional de preços ao consumidor ou qualquer outro que reflita de modo satisfatório a inflação ou deflação do período. Havendo, todavia, pactuação entre as partes, é de ser adotado para a correção monetária o índice contratualmente por elas escolhido para servir de recomposição do valor monetário da obrigação. 2.2.1.5.2. Juro de Mora Relativamente aos juros da mora, deve ser observado que caso se trate de contratos bancários regidos por legislação específica, aplica-se o disposto no Decreto nº 22.626/1933 (art. 5º), de modo que se admite sejam contratados até o limite de 1% (um por cento) ao mês, 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Súmula nº 379). E caso não haja pacto neste sentido, aplica-se nos períodos anteriores à janeiro/2003 o art. 1.062 do Código Civil de 1.916, que previa juros moratórios de 0,5% ao mês; e a partir de então o art. 406 do Código Civil de 2002, que fixa para os juros moratórios não convencionados a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que atualmente é a Selic. Todavia, como a Taxa Selic engloba tanto juros como correção monetária, no período em que fora aplicada, não pode ser aplicado cumulativamente outro índice de correção monetária. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO . NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO NOVEL DIPLOMA LEGAL APÓS SUA VIGÊNCIA . POSSIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO DA CORTE ESPECIAL. ART. 406 DO CC/2002 . TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.117/PR, Rel . p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 02.09.2010, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, decidiu que o percentual de 6% ao ano deve incidir até 11 de janeiro de 2003. A partir daí, deve-se observar o disposto no art. 406 do CC/2002, "seguindo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (atualmente, a taxa SELIC). 2 . De acordo com o entendimento do STJ, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1716709 MG 2017/0332154-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) 2.2.1.5.3. Cláusula Penal (multa contratual) Relativamente à multa contratual, limitava-se a 10% (dez por cento) até a edição da Lei nº 9.298/1996, que modificou o teor do § 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Com a entrada em vigor da referida lei em 02/08/1996, o limite contratual para a multa moratória, passou a ser então de 2% (dois por cento). 2.2.1.5.4. Comissão de Permanência A comissão de permanência, foi instituída em período que inexistia previsão legal para a correção monetária, visando compensar a desvalorização da moeda e remunerar o mutuante pelo capital emprestado e não adimplido. Com a Lei nº 6.899/81, deixou de justificar-se pela primeira finalidade (compensar a desvalorização da moeda), pelo que se passou a não admitir sua cumulação com a correção monetária. Nesse sentido foi editada a Resolução nº 1.129 de 1986 do Banco Central do Brasil, que previu a possibilidade de sua cobrança, proibindo, contudo, a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias. A partir daí, houve uma constante evolução jurisprudencial envolvendo a questão. Assentou-se a proibição de sua cumulação com correção monetária (STJ, súmula nº 30). Afastou-se o seu caráter potestativo (STJ, súmula nº 294), visto que quando calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, sua estipulação não fica ao alvedrio do credor, mas das contingências de mercado, sendo a apuração feita por órgão oficial. Além mais, a vista de sua faceta remuneratória do capital no período de inadimplência, foi proibida sua cobrança quando cumulada com os juros remuneratórios (STJ, súmula nº 296). A orientação definitiva, contudo, só veio com o julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, pinçado o leading case para fins de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Em seu voto, a Min. Nancy Andrighi expôs as dificuldades de se estabelecer contornos objetivos à comissão de permanência, pontuando, que mesmo o Banco Central do Brasil (BACEN), convidado a se manifestar no incidente de recursos repetitivos, aduziu desconhecer os encargos que comporiam a comissão de permanência, dadas as variáveis possíveis na recomposição da situação de liquidez de cada instituição financeira, frente ao inadimplemento. Não há dúvida, contudo, sua finalidade seja a recomposição do capital mutuado, e assim como sua remuneração no período em que persiste a inadimplência; tendo sido em decorrência disso reconhecida, durante as discussões do caso pelo Superior Tribunal de Justiça, a tríplice faceta de: a) remuneração do capital (juros remuneratórios), b) atualização da moeda (correção monetária), e c) compensação pelo inadimplemento (juros de mora e multa contratual). De modo que, a proibição de sua cumulação com outros encargos remuneratórios ou moratórios visa primordialmente evitar bis in idem e consequente locupletamento ilícito. Visando ainda evitar imprevisibilidade que possa prejudicar o consumidor, assentou-se o entendimento de que, não é possível sua cobrança em patamar superior à taxa de juros pactuada para o período de normalidade contratual. Assim, restaram definidos quanto à comissão de permanência os seguintes parâmetros: a) deve estar prevista no contrato; b) vigerá no período de inadimplência; c) não poderá ser superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, a saber, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, além de juros moratórios e multa contratual. Vale ressaltar, que a vista do princípio da conservação dos negócios jurídicos (Código Civil, art. 170), o percentual que eventualmente sobejar o patamar dos encargos remuneratórios e moratórios, será meramente decotado, não havendo ensejo à decretação da nulidade da cláusula que esteja a estipular a comissão de permanência. E para conferir, colaciono o acórdão do leading case analisado: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja:a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) 2.2.1.6. Imputação do Pagamento Nos termos do art. 354 do Código Civil “havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital'”. Para resolver controvérsia sobre a aplicabilidade do instituto ainda que não determinado em sentença, o Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento em sede de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no seguinte sentido: 'Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital.' (TJPR - IRDR nº 1620630-7, Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer). Acompanha assim o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE . REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ . 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital . 3. Acolher a tese pleiteada pelo recorrente quanto à ilegalidade dos lançamentos efetivados, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 4 . Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1798158 PR 2019/0045929-1, Relator.: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO DE SÚMULA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PAGAMENTO. REGRA DE IMPUTAÇÃO. ART. 354 DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. O enunciado de súmula não se enquadra no conceito de lei federal, previsto na alínea 'a' do permissivo constitucional. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça menção expressa, o que não ocorreu no presente caso. 5. 'Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital' (art. 354 do CC/2002). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem a respeito de cobrança indevida de juros capitalizados encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1421473/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Logo, tratando-se de norma cogente e, portanto, de observância obrigatória, deve ser determinada de ofício pelo juiz, se não estiverem presentes as hipóteses que a excluem, a saber: a) transito em julgado de decisão que afaste a regra; b) inexistência de acordo em sentido contrário; e c) quitação passada pelo credor por conta do capital. 2.2.1.7. Diluição do IOF no valor contratado Quanto à diluição do IOF no valor contratado, o que se observa é que tal cobrança decorre da própria natureza do contrato, que importa em operação financeira tributável nos moldes da Lei nº 5.143/1966. Com efeito, o sujeito passivo do imposto é o próprio tomador do empréstimo, ou seja, o cliente bancário (art. 4º), estando a instituição financeira apenas obrigada ao seu recolhimento (art. 5º), que se dá pela cobrança junto ao tomador e repasse do valor recolhido ao Banco Central do Brasil ou a quem por este for indicado. E essa cobrança junto ao tomador é no mais das vezes realizada pela retenção do valor do IOF sobre o valor contratado e a lhe ser entregue ao cliente. Logo, nada mais faz a instituição financeira com este procedimento de diluição no valor contratado, que conceder um valor de acréscimo ao empréstimo que cubra o valor do IOF a fim de permitir que o tomador receba a totalidade do valor por ele pretendido. Assim é que somente em caso de abusividade da instituição financeira, relativamente as condições deste acréscimo no empréstimo realizado, é que pode ser considerada a nulidade da clausula que autoriza a diluição do IOF e não sem a devolução do valor do tributo ao banco, que já tenha procedido ao seu recolhimento. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO . COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. DATA DO CONTRATO. FALTA DE EXPLICITAÇÃO . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção, ao conhecer e dar parcial provimento ao REsp nº 1.251 .331/RS, fixou as seguintes premissas para efeitos do art. 543-C do CPC:(i) Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;(ii) Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária . Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e (iii) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 2. Hipótese em que o acórdão deixou de explicitar a data do contrato, o que inviabiliza sua reforma pela via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ) . 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1532484 PR 2015/0113950-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/09/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.270-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) 2.2.1.8. Cobrança de tarifas e serviços bancários e suas limitações O Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central, editou sucessivas resoluções quanto à remuneração a ser paga pelos serviços bancários, entre estes, as tarifas bancárias, que restaram consolidadas pela Resolução nº 3.919/2010. Nos termos do artigo 1º desta resolução, para regularidade da cobrança da tarifa bancária, esta 'deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário'. De modo que, o que estabelece a regularidade da cobrança é o ajuste prévio entre as partes, seja pela previsão contratual da cobrança imediata da tarifa ou pela autorização de cobrança futura. Para além disso, é bom observar que a referida resolução, proibiu as cobranças decorrentes da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês e assemelhados, antigamente reconhecida pela sigla TEC (art. 1º, § 2º, inciso II) e bem assim dos serviços essenciais que especifica, a saber: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea 'a', exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea 'a', exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. Deste modo, a cobrança de tarifas fica circunscrita aos serviços prioritários e diferenciados, conforme assim definidos pela própria resolução. Nos termos do art. 3º da referida Resolução, 'a cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais'. Logo, a cobrança por serviços prioritários, não pode desbordar a lista padronizada pelo banco central, devendo a tabela de custos ser disponibilizada para consulta do cliente. Além disso, dispôs a resolução mencionada em seu art. 5º que 'admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I - abono de assinatura; II - aditamento de contratos; III - administração de fundos de investimento; IV - aluguel de cofre; V - aval e fiança; VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII - outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução; VIII - cartão pré-pago; IX - cartão de crédito diferenciado; X - certificado digital; XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII - custódia; XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI - fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX - leilões agrícolas'. Em qualquer caso, todavia, deve ser demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente à taxa que pela instituição estiver sendo cobrada. 2.2.1.8.1. Tarifa de cadastro Quanto à tarifa de cadastro, mesmo antes da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, a Resolução nº 3.518/2007 já permitia a sua cobrança, o que fundamentou a edição da súmula nº. 566 do Superior Tribunal de Justiça, qual assenta o entendimento de que 'nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira'. Ainda quanto às tarifas de cadastro restou editada a súmula nº 565 do Superior Tribunal de Justiça firmando o entendimento de que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. Logo assim, no que se refere às tarifas de cadastro, temos duas situações: a) até 30/04/2008 podem ser cobradas cumulativamente; e b) a partir desta data, só podem ser cobradas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.2.1.8.2. Tarifas de avaliação e registro do contrato Nos termos do art. 17 da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional 'é vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010'. Todavia, no que se refere à cobrança da tarifa de avaliação de bem e ressarcimento das despesas com o registro do contrato a cobrança é permitida, desde que seja comprovada a prestação do serviço. De fato, a tarifa de avaliação é autorizada pela resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, conforme já foi abordado linhas atrás. Assim, pouco importa seja a avaliação realizada pelo banco, por correspondente ou por terceiro, sua cobrança é legitima, desde que realizada. O registro do contrato, por outro lado, não é serviço realizado pelo próprio banco ou por correspondente bancário, nem é ato de sua responsabilidade, de modo que, é legitimo o ressarcimento das despesas realizadas com este ato, desde que expressamente previsto no contrato ou autorizado em ato anterior pelo consumidor. Neste sentido, já firmou o Superior Tribunal de Justiça entendimento em recurso repetitivo: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ . SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1 . Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem . 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4 . Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.2. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ('serviços prestados pela revenda'). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Deste modo, apenas nos casos em que não haja autorização do cliente, seja em contrato ou ato anterior, é que não podem dele ser cobradas as referidas tarifas, ressalvada sempre a revisão dos valores que se mostrarem abusivos. 2.2.1.8.2. Seguro de proteção financeira (Seguro prestamista) No que se refere ao seguro de proteção financeira adjeto aos contratos bancários, o que configura a sua ilegalidade não é a contratação em si, já que o sistema de proteção do consumidor tem por finalidade apenas garantir a sua liberdade de escolha em contratar ou não o serviço, e não o tutelar a ponto de impedir-lhe a contratação. Assim, não haverá ilegalidade na contratação, quando não restar demonstrada a imposição da contratação do seguro junto à própria instituição financeira ou outra por ela indicada, a que o serviço ou produto bancário pretendido pelo consumidor seja também contratado, caracterizando assim o que se costuma chamar de 'venda casada'. De fato, nestes casos o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 51, inciso V que 'são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade', sendo que, conforme o art. 39, inciso I do mesmo código 'é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos'. Sobre a questão o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça assentando entendimento em sede de recursos repetitivos, como se observa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VENDA CASADA. SEGURO. DESCABIMENTO . SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 382/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF . 2. A jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" ( REsp 1.639.320/SP, Rel . Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018). 3. "A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN" ( AgInt no AREsp 1.473 .053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 19/11/2019). 4. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios superam em muito a média do percentual apurado para a época, de modo que a cobrança foi reputada como abusiva no caso concreto . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2018402 RS 2022/0245588-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.2 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Sendo assim, é de ser verificado em cada caso, se houve ou não a imposição da contratação do seguro pela instituição financeira, tolhendo a liberdade de escolha do consumidor, tanto em relação a contratação em si, como em relação à seguradora por ele escolhida. 2.3. Caso concreto Feitas as considerações gerais, mormente quanto à matéria de direito debatida e suas nuances, necessária então a análise do(s) contrato(s) questionados em cotejo com as premissas até aqui estabelecidas, o que se passa a realizar adiante. 2.3.2. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que se denota dos autos é que recebeu a parte autora os valores a título de destinatário final, enquadrando-se na qualificação de consumidor de modo que aplicável ao caso o referido código. 2.3.2. Quanto à revisão de cláusulas contratuais Tratando-se de caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desnecessário se faz então que se comprove a superveniência de fato imprevisível que tornou excessivamente onerosa a obrigação, podendo a onerosidade excessiva a caracterizar cláusula abusiva do contrato de consumo, ser contemplada no momento da sua formação. 2.3.2.1. Análise dos contratos discutidos nos autos 2.3.2.1.1. CONTRATO: 1.00184.0000171.21 Tipo de Operação: 25471 - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Data: 10/02/2021 1) JUROS Circunstâncias observadas: Os juros são pós-fixados Contratados: 4,35% a.m. 67,94% a.a. Praticados: 4,35% a.m. 67,94% a.a. Média consultada (BCB): 1,45% a.m. Aferição do excedente: Percentual: 2,90% a.m. Vezes excedidas: 3,00x Considerado: Mais do que 2,00x a média (BCB) - 2,9%. Conclusão: Cobrança de juros abusiva Pelo que se observa, a taxa praticada excede, conforme indicadores disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, mais do que 2,00 vezes a média mensal de juros, restando assim abusiva, pelo que, deve ela ser reduzida ao patamar médio, ou seja, 1,45%. 2) CAPITALIZAÇÃO Contratação por cláusula expressa: Não Capitalização dedutível pele análise do duodécuplo: Da taxa mensal contratada em comparação à taxa anual: Sim Da taxa mensal praticada em comparação à taxa anual: Sim Conclusão: Capitalização legal Pelo que se observa do contrato juntado aos autos, a possibilidade de capitalização de juros, em que pese não conste de cláusula expressa que a autorize, pode ser facilmente deduzida pela análise do duodécuplo da taxa mensal contratada em comparação à taxa anual, razão está pela qual, a capitalização praticada é legal em relação ao contrato em questão, assim devendo ser considerada em eventual recálculo. 3) IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Uma vez que as partes não estabeleceram regra específica sobre a imputação do pagamento, deve ser observada a regra geral (Código Civil, art. 354), de modo que o pagamento deve ser primeiramente imputado nos juros e só então no capital. 4) TARIFAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS Seguro de proteção financeira - Contratado irregularmente: Pelo que se constata dos autos, o seguro foi contratado. Todavia, não vislumbra do contrato tenha sido garantida ao consumidor a liberdade de escolha quanto à contratação em si ou mesmo a escolha da seguradora. Por esta razão, tenho por abusiva e ilegal a contratação do seguro, devendo ser devolvido à parte autora os valores cobrados a este título relativamente ao contrato em referência, devidamente acrescidos de correção monetária pelo(a) 188 - (INPC) Índice nacional de preços ao consumidor à partir do desembolso e incidentes juros de mora de 1% ao mês à partir da citação. Taxa de Assistência - Contratado irregularmente: Pelo que se constata dos autos, o serviço foi contratado. Todavia, não vislumbra do contrato tenha sido garantida ao consumidor a liberdade de escolha quanto à contratação em si ou mesmo a escolha da prestadora do serviço. Por esta razão, tenho por abusiva e ilegal a contratação, devendo ser devolvido à parte autora os valores cobrados a este título relativamente ao contrato em referência, devidamente acrescidos de correção monetária pelo(a) 188 - (INPC) Índice nacional de preços ao consumidor à partir do desembolso e incidentes juros de mora de 1% ao mês à partir da citação. 3. Dispositivo POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de, revisando os contratos que são objetos da ação, determinar: (i) em relação ao contrato nº 1.00184.0000511.20, limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado no período correspondente (1,45% ao mês) e declarar a abusividade das tarifas “seguro de proteção financeira” e “assistência”; (ii) condenar a ré à repetição do indébito (pagamentos decorrentes das cláusulas abusivas) com juros de mora, de 1% ao mês, e correção monetária, pela média INPC e IGPD-I, desde cada desembolso até a citação, a partir da qual incidirá apenas a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, e se põe apto a atualizar obrigações pecuniárias em Juízo (STJ, RESP n. 1.111.117 / PR). Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82, §2º, do NCPC), inclusive os honorários periciais, arbitrando os honorários do advogado da autora no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se e, tudo cumprido, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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ID: 327837336

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Boa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000716-22.2025.8.16.0166

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: tboa-ju-sccrdcpadp@tjpr.jus.br Autos nº. 0000716-22.2025.8.16.0166 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público denunciou BREINER JOSE AVILES MALAVE por suposta prática dos crimes tipificados no artigo 147, §1° (Fato 01) e do artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06 (Fato 02), c.c artigo 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal e em liame com a Lei n.º 11.340/06, praticados em concurso material (art. 69 do Código Penal), acusando-o de: “FATO 01 – Ameça No dia 28 de abril de 2025, por volta das 09h30min, na residência da vítima, localizada na Rua Sol Nascente, n.° 87, nesta cidade e Comarca de Terra Boa/PR, o denunciado, BREINER JOSE AVILES MALAVE, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se da condição de vulnerabilidade da vítima (do sexo feminino) e no contexto de violência doméstica e familiar, ameaçou sua convivente, Y. J. G. B., de causar-lhe mal injusto e grave, ao pegar uma faca e afirmar que iria matá-la e, em seguida, tirar a própria vida[1]. Por ocasião do fato, o denunciado pegou o celular da vítima e visualizou algumas mensagens em que ela solicitava auxílio ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e esclarecia dúvidas sobre a medida protetiva de urgência. Após a leitura das mensagens, o denunciado ficou agressivo, empunhou uma faca e ameaçou a vítima de morte, afirmando que não aceitaria a separação. Ato Contínuo, a vítima saiu da residência e foi pedir ajuda para sua amiga. FATO 02 – Descumprimento de Medidas Protetivas Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no FATO 01, o denunciado, BREINER JOSE AVILES MALAVE, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos n.º 0000493-69.2025.8.16.0166, que deferiu medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha em favor da vítima, Y. J. G. B., sua convivente, determinando, entre outras providências, seu afastamento do lar, a proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação e a proibição de se aproximar dela a menos de 100 metros[2]”. Recebida a denúncia em 07 de maio de 2025 (seq. 38.1), o acusado foi citado em seq. 58.1 e apresentou resposta à acusação (seq. 71.1). O feito prosseguiu com a oitiva da vítima Y. J. G. B. (seqs. 94.1/94.2), das testemunhas Giovani Caldas Acosta (seq. 94.3) e Samuel da Silva Silva (seq. 94.4), e do informante José Luiz Avilez Bermudez (seq. 97.1). Ao final, procedeu-se o interrogatório do réu BREINER JOSE AVILES MALAVE (seq. 94.6). Juntou-se a certidão de antecedentes criminais do acusado, extraída através do sistema Oráculo (seq. 95.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos exatos termos da denúncia, bem como a fixação da pena base acima do mínimo legal, visto que o agente cometeu o crime na frente dos filhos, com a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal e aumento da pena em relação ao crime de ameaça, bem como a fixação do regime aberto (seq. 99.1). Por sua vez, a defesa alegou a inexistência de violência de gênero; que inexiste mal grave no crime de ameaça, visto que as palavras foram proferidas no calor da emoção e ambos trocaram agressões verbais e que o réu agiu em legítima defesa; que também não há mal grave na ameaça, visando o reconhecimento da atipicidade da conduta; que não há provas suficientes para comprovar a prática dos delitos, pugnando pela absolvição com base no princípio do in dubio pro reo; que não houve o dolo de descumprir as medidas protetivas; subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal e a aplicação das atenuantes dos artigos 65, II e 66 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto (seq. 103.1). FUNDAMENTAÇÃO Foram observados todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Passa-se, então, ao mérito da causa. O art. 147, caput, do código Penal, tipifica a conduta de ameaça como: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”, e o § 1º descreve que: “§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro”. Por sua vez, o art. 24-A da Lei n.º 11.340/06 tipifica o descumprimento de medida protetiva como: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”. A materialidade delitiva está consubstanciada no mandado de intimação e intimação do acusado sobre as medidas protetivas (seqs. 1.17/1.18), boletim de ocorrência nº 2025/537890 (seq. 1.23), decisão que concedeu as medidas (seq. 13.1 dos autos nº 0000493-69.2025.8.16.0166) e relatório elaborado pela Autoridade Policial (seq. 6.1). A autoria delitiva, por sua vez, foi demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (se. 1.2) e pelos depoimentos colhidos em sede policial, bem como pela prova oral produzida em juízo. A vítima, Y. J. G. B., afirmou em Juízo que a residência onde estavam morando pertencia à empresa, local onde tanto ela e o réu trabalhavam. Relatou que os problemas entre eles já existiam desde o período em que moravam na Venezuela. Apesar disso, aceitou vir para o Brasil com ele, pois eram um casal e o acusado havia prometido mudar de comportamento. Contou que ele era uma pessoa agressiva, embora não a tenha agredido fisicamente. Segundo a vítima, o réu tinha o hábito de se cortar e estava portando uma faca. Relatou ainda que era constantemente ameaçada por ele, que dizia que iria cortá-la, matá-la e, em seguida, se suicidar. Reforçou que foi o acusado quem se cortava, mas nunca chegou a feri-la. Que o réu já a agarrou pelos cabelos, mas não a agrediu. Diante dessas situações, passou a se sentir muito nervosa e relatou que já não conseguia dormir. Decidiu denunciá-lo para colocar fim ao sofrimento. Que as ameaças se intensificaram e tornaram-se frequentes, sempre acompanhadas da ideia de que ele a mataria e depois tiraria a própria vida. Por conta disso, solicitou medidas protetivas, que foram concedidas. No entanto, mesmo após a concessão das medidas, o réu não deixou a residência, justificando que não tinha para onde ir, já que o casal não possuía familiares na cidade e viviam apenas do aluguel da casa da empresa. Durante esse período, o acusado permaneceu na casa e continuou agressivo até o dia em que ela chamou a polícia. Aproveitando o momento, conseguiu sair da residência com seus filhos e foi acolhida na casa de uma amiga. Pouco tempo depois, a polícia chegou ao local. Informou que o réu havia pegado seus documentos e seu telefone. Posteriormente, ele também se dirigiu até a casa da amiga, sendo então detido pela polícia. Disse estar exausta com toda essa situação. Antes da mudança para o Brasil, o acusado já havia ameaçado e prometia que mudaria seu comportamento. Esclareceu que ele não é o pai biológico de seus filhos. Contou que essa foi a segunda vez em que precisou se abrigar na casa da amiga. Sobre os fatos, disse que os problemas se iniciaram em um domingo. Desde que chegou a Terra Boa, passou a frequentar a igreja, hábito que o acusado reprovava. Em determinado domingo, levantou-se cedo para arrumar os filhos a fim de levá-los à igreja, sendo questionada pelo réu sobre quem a estaria esperando lá. Ela respondeu que ninguém, mas, mesmo assim, o acusado ficou agressivo, acreditando que havia outro motivo por trás da ida à igreja. Ao retornar com os filhos, trazida pela pastora, o réu se mostrava carinhoso, como se nada tivesse acontecido. No entanto, após a saída da pastora, iniciou nova discussão, que se estendeu por todo o dia e noite. Na manhã da segunda-feira seguinte, ao se levantar para levar os filhos à escola, a vítima relatou que o acusado novamente iniciou uma discussão e voltou a se cortar. Foi nesse momento que os fatos culminaram. Informou que havia enviado mensagens ao CRAS no mesmo domingo, as quais foram lidas pelo réu, que reagiu com raiva. Após esse episódio, o acusado foi preso e não voltou mais a importuná-la (seqs. 94.1 e 94.2). O policial militar Giovani Caldas Acosta relatou em Juízo que a equipe estava de serviço no município de Terra Boa quando recebeu uma ligação de uma mulher informando que havia uma vítima de violência doméstica refugiada em sua residência. Assim, foi repassado o endereço, e a equipe deslocou-se até o local, onde encontrou a vítima. A mulher, de nacionalidade venezuelana, relatou que havia sido vítima de violência doméstica. Informou que seu companheiro, Breiner, havia pegado seu celular e, ao acessar o aplicativo WhatsApp, viu algumas mensagens, entre elas uma em que a vítima buscava ajuda junto ao CRAS, pedindo orientações a respeito da medida protetiva que possuía. Após ler essas mensagens, o acusado teria se exaltado, ficando agressivo, empunhando uma faca e afirmando que não aceitaria a separação. Por esse motivo, a vítima deixou a residência e buscou refúgio na casa da amiga. Após ouvir esse relato, a equipe policial dirigiu-se até o imóvel do casal, mas, naquele momento, não conseguiu localizar o acusado. No entanto, ao retornarem à residência onde a vítima estava abrigada, encontraram Breiner no portão. Foi dada voz de abordagem, que foi acatada pelo réu. Diante dos fatos, os policiais deram voz de prisão ao acusado pelo descumprimento da medida protetiva vigente e pela ameaça cometida contra a mulher. A faca mencionada não foi localizada, pois a vítima não estava mais na residência e não foi possível identificar qual seria o objeto utilizado (seq. 94.3). Por sua vez, o policial Samuel da Silva Silva declarou em Juízo que, conforme se recorda, tratava-se de uma ocorrência envolvendo uma mulher que havia sido ameaçada pelo companheiro. A vítima encontrava-se na casa de uma amiga para se proteger, e os policiais se deslocaram até o local, onde questionaram sobre como os fatos ocorreram. Após o relato, a equipe dirigiu-se até a residência onde o acusado e a vítima moravam, mas não encontrou o réu naquele momento. No retorno à casa da amiga, depararam-se com o acusado em frente ao portão. A equipe então realizou a abordagem e efetuou a prisão do réu, considerando o descumprimento da medida protetiva e o relato da vítima, que havia afirmado ter sido ameaçada. Segundo o depoimento, a vítima informou que os dois estavam discutindo e que o acusado portava uma faca no momento da briga. Afirmou ainda que esse tipo de conduta era recorrente, pois o réu costumava ameaçá-la cortando a si mesmo. O policial destacou que a distância entre a casa da vítima e a da amiga onde ela se abrigava era de aproximadamente 700 metros. Segundo ele, o acusado teria ido até o local com a intenção de falar com a companheira, que havia deixado o lar. Relatou que o desentendimento teve início após o réu visualizar mensagens no celular da vítima, onde ela conversava com uma assistente social ou com uma policial responsável pelo atendimento de vítimas da Lei Maria da Penha. Ao chegar à casa da amiga, o policial viu o réu em frente ao portão, chamando pela companheira. O acusado estava visivelmente nervoso, como alguém que havia acabado de discutir. Breiner carregava uma sacola, dentro da qual havia um celular (seq. 94.4). O informante arrolado pela defesa José Luiz Avilez Bermudez, pai do réu, declarou em Juízo que nunca presenciou qualquer atitude agressiva de seu filho ou situações em que ele tenha ameaçado a esposa enquanto viviam na Venezuela. Afirmou que sempre considerou o réu um homem de valor, tendo-o visto como uma pessoa carinhosa, atenciosa e amorosa com a companheira. Relatou que, antes de se mudar para o Brasil, o acusado cursava contabilidade pública na Universidade do Oriente. Posteriormente, trocou de instituição e passou a estudar direito. Contudo, em virtude da crise econômica e política enfrentada na Venezuela, precisou abandonar os estudos para buscar trabalho. Que era amoroso com os filhos da vítima (seq. 94.5). Por fim, o réu BREINER JOSE AVILES MALAVE, em seu interrogatório judicial, afirmou que ele e a vítima já vinham se desentendendo há vários dias. Confirmou que, mesmo após a concessão das medidas protetivas, continuou convivendo na mesma residência com a vítima, justificando que, ao se mudarem para Terra Boa, vieram com uma vaga de emprego familiar na empresa, onde ambos estavam trabalhando. A empresa teria disponibilizado uma casa para moradia, a qual era compartilhada com mais duas famílias. Relatou que a discussão com a vítima teve origem no celular dela e que, na primeira vez em que foram solicitadas medidas protetivas, também havia mexido no aparelho da companheira. Alegou não ser uma pessoa agressiva, descrevendo-se como trabalhador, e negou que estivesse com uma faca nas mãos no dia dos fatos. Contou que, de fato, estavam discutindo naquele dia porque a comida havia acabado e a vítima estaria escondendo mensagens. Por essa razão, pegou o celular dela para entender o que estava acontecendo e, ao ver que ela conversava com um agente do CRAS, a questionou sobre os motivos para isso, dizendo que tudo ficaria bem, já que faltavam poucos dias para receber o salário e comprar mantimentos. Declarou que, se cometeu algum crime, foi o de tentar proteger sua família. Mencionou que, dias antes, a vítima teria ido à Vara Criminal com documentos para retirar a medida protetiva contra ele. Segundo o réu, continuava morando na casa com o consentimento da vítima e não enfrentavam mais problemas, afirmando que discutiam como qualquer casal. Que a vítima queria que o acusado voltasse a morar com ela. Narrou que, no dia do fato, a vítima foi para a casa da amiga em razão da briga ocorrida entre eles. Relatou ter tomado o telefone dela, motivo pelo qual ela saiu, irritada, e foi até a amiga. Que no dia da briga não pegou nenhuma faca. Disse ainda que tomou o celular porque a vítima não lhe dava atenção e ficava o tempo todo no aparelho. Ao ver a mensagem enviada por ela à agente do CRAS, dizendo que não queria mais dividir a moradia com ele, afirmou que não gostou. Contou que a vítima passou a xingá-lo e ele a xingou de volta. Por fim, explicou que foi até a casa da amiga da vítima apenas para devolver o celular. Quando sair da cadeia vai se mudar para Cianorte e trabalhar. Que não vai mais atrás da vítima (seq. 94.6). Pois bem. Em análise aos autos, verifica-se que o acusado BREINER JOSE AVILES MALAVE incorreu nos crimes previstos no artigo 147, §1° (Fato 01) e do artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06 (Fato 02), c.c artigo 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal e em liame com a Lei n.º 11.340/06, praticados em concurso material (art. 69 do Código Penal). Em relação ao Fato 01, para fins de contextualização, a vítima confirmou em juízo que era constantemente ameaçada pelo denunciado, dizendo que ele tinha o hábito de se cortar. Explicou que o réu dizia que a mataria e depois cometeria suicídio. Por não aguentar mais a situação, solicitou medidas protetivas de urgência. Todavia, apesar da decisão judicial que determinou o afastamento o réu, este não deixou a residência, por não ter para onde ir, configurando a prática do Fato 02. Assim, sobre os fatos, disse que o problema iniciou no domingo, com o deslocamento da vítima à igreja, o que deixou o acusado agressivo. No dia seguinte, o acusado iniciou uma nova discussão e voltou a se cortar, portando uma faca. A vítima Y. J. G. B. certificou que enviou mensagens ao CRAS no dia anterior, buscando esclarecimento sobre as medidas protetivas, as quais foram lidas pelo réu, tendo ele reagido com raiva e a ameaçado. Deste modo, observa-se que as ameaças foram novamente proferidas pelo acusado no dia 28 de abril de 2025, momento em que pegou uma faca para se cortar, dizendo que mataria a vítima e, depois, tiraria sua própria vida, como costumeiramente fazia. Ainda, em relação ao Fato 02, observa-se que a ofendida solicitou medidas protetivas de urgência, dando origem aos autos nº 0000493-69.2025.8.16.0166. Com isso, no dia 23/03/2025 deferiu-se o pedido (seq. 13.1 dos autos das medidas), expedindo-se mandado para intimação ao denunciado, este foi intimado em 27/03/2025 (seq. 29.1 dos referidos autos). Na decisão judicial supracitada, estabeleceram-se as seguintes medidas ao acusado, sob pena de incorrer no crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06: “afastá-lo do lar, proibi-lo de entrar em contato com a ofendida, por qualquer meio, e de se aproximar dela, devendo observar a distância mínima de 100m tudo pelo prazo inicial de um ano”. De modo contrário, deixando de observar as obrigações judiciais impostas e de agir com o zelo para evitar uma responsabilização criminal, apesar de devidamente intimado, o réu descumpriu a decisão acima mencionada. Assim, verificada a existência do dolo, não há que se falar em atipicidade da conduta. Consta que, apesar de estar ciente das condições estabelecidas pelo juízo, o denunciado não deixou a residência onde morava com a vítima. Ainda, após a vítima acionar a polícia e se refugiar na casa de sua amiga, o acusado seguiu a ofendida até o local onde ela estava (cerca de 700 metros de distância), demonstrando que o objetivo não era somente permanecer na residência por não ter onde morar, mas também manter contato com a ofendida. A ocorrência contou com a chegada dos policiais Giovani Caldas Acosta e Samuel da Silva Silva, os quais reiteraram os dizeres da vítima. Informaram que, segundo suas palavras, o acusado teria pegado seu celular e acessado as mensagens enviadas ao CRAS pedindo orientação a respeito das medidas. Que tal cenário causou alteração de ânimo do réu, o qual estaria em posse de uma faca, dizendo que não aceitaria a separação. Que a voz de prisão se deu pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ademais, resta evidente a procedência da pretensão acusatória, especialmente porque, como é cediço, “Palavra da vítima que assume especial relevância nos casos de violência doméstica, desde que em consonância com as demais provas colacionadas nos autos. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima coesas". (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007525-57.2015.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.01.2024). Em vista disso, vislumbra destacar que o depoimento da vítima é uníssono e harmônico, sendo revestido de especial valor probatório. Sobre a relevância do depoimento da vítima, citam-se os julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. REJEIÇÃO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR, COM VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 11.340/2006. TESE ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando-o pela prática de lesão corporal qualificada, com pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime aberto, além de indenização por danos morais no valor de R$ 1.412,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se configura como violência doméstica e familiar contra a mulher, se houve intenção em lesionar a vítima e se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do delito de lesões corporais estão suficientemente demonstradas nos autos, corroboradas por depoimentos da vítima e laudo pericial.4. Os fatos se enquadram na definição de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei Maria da Penha, devido à relação de pai e filha.5. O depoimento da vítima é firme e coerente, apresentando consistência com os demais elementos probatórios, o que confere especial relevância à sua palavra.6. O pedido de isenção de custas processuais não é conhecido, pois a análise da hipossuficiência econômica é matéria do Juízo da Execução Penal.7. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, pois, na sua fixação, além da gravidade da infração há que se considerar também a condição financeira do réu.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica e familiar, a conduta agressiva do réu, mesmo que motivada por relações familiares, pode ser caracterizada como violência contra a mulher, conforme previsto na Lei Maria da Penha, sendo suficiente para a condenação a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, para a condenação do agressor._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei nº 11.340/2006, arts. 201, § 2º, e 387, I, CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007848-17.2022.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000734-11.2021.8.16.0125, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004489-27.2020.8.16.0077, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 01.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001551-88.2022.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000599-69.2023.8.16.0176, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0031033-42.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 31.05.2025) (Grifei). APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, UM DOS RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – VALIDADE – MEIO DE PROVA IDÔNEO - LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL - VALIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000492-11.2022.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025) (Grifei). Nesse ínterim, vislumbra mencionar que os depoimentos apresentados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência Giovani Caldas Acosta e Samuel da Silva Silva são coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos. Isto posto, cabe enfatizar a ausência de dúvidas concernentes à credibilidade dos depoimentos prestados pelos agentes policiais, havendo, ao revés, que ser presumida a sua idoneidade como elemento de convicção, até porque nada foi angariado aos autos a indicar que os policiais militares tenham agido com a intenção de prejudicar o acusado. Deste modo, mostram-se condizentes com as versões explanadas pela vítima, recebendo relevante valor probatório. Nesse sentido, pontifica a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART. 129, § 9º, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI N.º 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO E LAUDO QUE COMPROVAM OS CRIMES DENUNCIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000069-50.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024) (Grifei). Embora o genitor do acusado mencione nunca ter presenciado nenhuma desavença entre o réu e a vítima, consigna-se que os crimes praticados em âmbito doméstico comumente são praticados às escuras, sem a presença de testemunhas oculares. Ademais, o réu negou ter ameaçado a vítima e, sobre as medias protetivas, disse que a ofendida gostaria que ele permanecesse na residência. Todavia, sua versão foi desconstruída pelas provas angariadas nos autos. Uma das provas do descumprimento da medida foi o deslocamento da vítima, em duas ocasiões, até a casa de sua amiga para buscar ajuda, demonstrando que ela não queria estar na presença do réu. Portanto, em seus argumentos não merecem prosperar. Observa-se que a versão apresentava pelo réu encontra-se ilhada das demais provas constantes nos autos. Em que pese o acusado negue ter praticado os crimes, nunca é demais ressaltar que o interrogatório do acusado é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a auto-incriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art.5°, incisos LV, LXIII e LVII). Conclui-se que o fato, em verdade, não ocorreu como o denunciado narrou. Por óbvio, ele se vale do direito de formular a versão que mais lhe convém, por este motivo, ante a fragilidade de sua versão, contraposta pelas demais provas acostadas aos autos, resta evidente a procedência da pretensão acusatória. Com isso, restou demonstrado que o crime ocorreu contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, por envolver violência doméstica e familiar, prevalecendo-se o denunciado do âmbito da unidade doméstica e da relação íntima de afeto, uma vez que era ex-companheiro da vítima à época dos fatos. Assim, restam afastados os argumentos sobre a ausência de violência de gênero. Observa-se que a conduta do acusado se subsumiu ao tipo penal descrito no artigo 147 do Código Penal, sendo que a ação praticada reflete um mal injusto e grave, capaz de causar medo à ofendida. Ainda, embora a defesa alegue a inexistência do dolo de ameaçar, ansiando pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, as palavras proferidas pelo agente incutiram medo na vítima, sendo suficientes para a caracterização do delito de ameaça: APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL – FATO 02 (ART. 217-A, §1º, CP). AMEAÇA – FATO 03 (ART. 147, ‘CAPUT’, CP). CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELANTE 01. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (FATOS 02 E 03). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FATO 02. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, COSTUMEIRAMENTE PRATICADAS NA CLANDESTINIDADE E SEM TESTEMUNHAS OCULARES. VERSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS FILHOS DA OFENDIDA. ELEMENTOS QUE REVELAM A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA A CONJUNÇÃO CARNAL. FATO 03. ACUSADO QUE AMEAÇOU A VÍTIMA AFIRMANDO QUE, CASO RELATASSE O OCORRIDO, VOLTARIA PARA TERMINAR O QUE TINHA FEITO. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA E DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELANTE 02. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. I) CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (FATO 02) PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO CRIME. ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE CRIANÇAS. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLA AQUELA INERENTE AO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE MAIOR REPROVAÇÃO. PENA-BASE MAJORADA. II) SÚPLICA DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. RELATO DE DORES NA REGIÃO GENITAL, EQUIMOSES DISCRETAS NAS COXAS E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE. III) CRIME DE AMEAÇA (FATO 03). PENA INTERMEDIÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO CP. PROCEDÊNCIA. CONDUTA DO AGENTE QUE VISAVA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME ANTERIOR. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA PENA. IV) MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DO “QUANTUM” DE PENA FIXADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA “A”, DO CP. V) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. (...) 3. Para a configuração do crime de ameaça não se exige que o agente haja com dolo específico, bastando que a vítima se sinta amedrontada, sendo certo o valor probante de sua palavra, especialmente quando em harmonia com os demais elementos probatórios colhidos durante o processamento, como é o caso dos autos.4. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’, que reclama a existência de dúvida razoável no processo, não encontra amparo quando a prova oral colhida revela um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa pelo réu, não há como se acolher a pretensão absolutória por insuficiência de provas.5. A prática de crimes na presença de menores de idade é considerada uma circunstância judicial que aumenta a reprovabilidade da conduta do agente, o que pode levar à exasperação da pena-base. A presença de crianças durante a prática de delitos, especialmente em contextos de violência, é um fator que justifica uma maior censura e, consequentemente, uma pena mais severa.6. É de se reconhecer a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "b", do Código Penal, uma vez que a conduta do recorrente visou assegurar a impunidade do crime de estupro de vulnerável, ao ameaçar a vítima de retornar para "acabar o serviço" caso ela noticiasse o ocorrido à autoridade policial.7. Recurso da Defesa conhecido desprovido.8. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001274-97.2023.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025) (Grifei). Ainda, não há que se falar em absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, visto que os elementos angariados aos autos apontam para a prática das infrações penais, restando bem delineadas a autoria e materialidade. Logo, realizados todos os elementos dos crimes tipificados no artigo 147, §1° (Fato 01) e do artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06 (Fato 02), c.c artigo 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal e em liame com a Lei n.º 11.340/06, praticados em concurso material (art. 69 do Código Penal), e não incidindo qualquer excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, tratando-se, portanto, de fatos típicos, ilícitos e culpáveis, a condenação de BREINER JOSE AVILES MALAVE é a medida a se impor. É caso, assim, de individualização das penas, conforme garantia do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, e na forma do artigo 68, caput e parágrafo único, do Código Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação ao crime de ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal - com redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024 – Fato 01), os motivos do crime são normais para a espécie, assim como a culpabilidade, não há elementos reveladores da personalidade e da conduta social do agente e ele não possui antecedentes criminais (seq. 95.1), assim como o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática dos fatos. Embora o Ministério Público busque a valoração negativa das consequências do crime, nota-se que foram inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual não devem ser sopesadas negativamente. Ademais, possível o reconhecimento da gravidade das circunstâncias do crime, visto que o delito foi praticado na frente dos filhos da vítima, menores de idade à época dos fatos[3]. Como mencionado pela ofendida, a ameaça ocorreu quando ela os arrumava para levá-los a escola. A idade dos filhos também pode ser demonstrada pela idade da vítima, a necessidade de morar com a genitora e a falta de negativa por parte do acusado. Por estas razões, na primeira fase da dosimetria da pena, diante do disposto no artigo 59, caput do estatuto penal, existindo uma circunstância desfavorável, a pena-base deve ser fixada em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção, portanto, acima do mínimo cominado. Na segunda etapa, ausência qualquer circunstância atenuante. Em que pese a defesa busque o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso II, do Código Penal, não há nos autos qualquer elemento que comprove que o apenado desconhecia a lei brasileira. Ao contrário, é possível observar que o acusado tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta, sobretudo porque já havia sido anteriormente submetido a medidas protetivas de urgência em razão da prática do crime de ameaça (autos nº 0000493-69.2025.8.16.0166). Quanto ao artigo 66 do mesmo diploma legal, não se verifica a presença de qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior ao fato, que justifique a aplicação desta atenuante. Por outro lado, presente uma circunstância agravante, visto que o crime foi praticado contra a mulher em situação de violência doméstica, consoante artigo 61, inciso II, alínea “f”, do estatuto penal, fixando a pena em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. Na última, ausente qualquer causa de diminuição de pena, no entanto, presente a causa de aumento prevista no artigo 147, § 1º, do Código Penal, pois o crime foi cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino[4], devendo ser aumentada no dobro, operação que resulta na pena de 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. Com relação ao crime de descumprimento de medida protetivas (art. 24-A, da Lei nº 11.340/06 – Fato 02), os motivos do crime são normais para a espécie, assim como a culpabilidade, não há elementos reveladores da personalidade e da conduta social do agente e ele não possui antecedentes criminais (seq. 95.1), assim como o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática dos fatos. Embora o Ministério Público busque a valoração negativa das consequências do crime, nota-se que foram inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual não devem ser sopesadas negativamente. Ademais, possível o reconhecimento da gravidade das circunstâncias do crime, visto que o delito foi praticado na frente dos filhos da vítima, menores de idade à época dos fatos. Como mencionado por ela, o descumprimento das medidas se perdurou por certo período de tempo, citando o episódio em que foi ameaçada, quando ela os arrumava para levá-los a escola. A idade dos filhos também pode ser demonstrada pela idade da vítima, a necessidade de morar com a genitora e a falta de negativa por parte do acusado. Por estas razões, na primeira fase da dosimetria da pena, diante do disposto no artigo 59, caput do estatuto penal, existindo uma circunstância desfavorável, a pena-base deve ser fixada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, portanto, acima do mínimo cominado. Na segunda etapa, ausência qualquer circunstância atenuante. Na segunda etapa, ausência qualquer circunstância atenuante. Em que pese a defesa busque o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso II, do Código Penal, não há nos autos qualquer elemento que comprove que o apenado desconhecia a lei brasileira. Ao contrário, é possível observar que o acusado tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta, sobretudo porque foi devidamente intimado das medidas protetivas, sabendo das condições a serem cumpridas nos autos nº 0000493-69.2025.8.16.0166. Quanto ao artigo 66 do mesmo diploma legal, não se verifica a presença de qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior ao fato, que justifique a aplicação desta atenuante. Por outro lado, presente uma circunstância agravante, visto que o crime foi praticado contra a mulher em situação de violência doméstica, consoante artigo 61, inciso II, alínea “f”, do estatuto penal, fixando a pena em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na última fase, ausente qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, a reprimenda deve ser mantida no mesmo patamar, resultando assim a pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Multa O valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devido à situação econômica do réu. Depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Concurso de Crimes Os crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência (Fatos 01 e 02) ocorreram na forma do concurso material, assim, aplicando as regras do artigo 69, caput, do Código Penal, o resultado das penas fixadas é de 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção e 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, totalizando 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dias de pena privativa de liberdade e 13 (treze) dias-multa. Regime Inicial Considerando a pena aplicada, que o réu não ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘c’, e parágrafo 3º, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolher-se diariamente na casa de albergado ou, se não houver na comarca em que for residir, em sua casa, das 20:00 horas às 6:00 horas do dia seguinte, e nos finais de semana e feriados, durante todo o dia. b) apresentar-se bimestralmente em Juízo, a fim de justificar as suas atividades, devendo, na primeira vez, comprovar documentalmente o exercício de atividade lícita. c) não portar arma, de qualquer espécie. d) não se ausentar da comarca por mais de sete dias e nem mudar de endereço sem autorização judicial. e) abster-se de frequentar lugares de duvidosa reputação. Substituição da Pena e Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, devido à violência e ameaça empregada à vítima, nos termos da súmula 588, do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 588 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o réu à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afastando a incidência da Súmula 588 do STJ, considerando que, no caso concreto, não houve violência ou grave ameaça.III. Razões de decidir3. A concessão de medidas protetivas visa assegurar a integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica, sendo aplicadas independentemente da tipificação penal da violência ou da existência de inquérito policial.4. A violência psicológica, configurada pela conduta do réu ao descumprir as medidas protetivas, causa dano significativo à saúde mental e ao bem-estar da vítima.5. A Súmula 588 do STJ e o art. 44 do Código Penal vedam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça no contexto de violência doméstica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Mantida a condenação do réu à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto. Tese de julgamento: “A prática de crime de descumprimento de medida protetiva no contexto de violência doméstica, ainda que sem violência física ou grave ameaça, configura violência psicológica e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Código Penal, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.765.666/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17/12/2024; TJPR, Apelação Criminal 0002937-42.2021.8.16.0190, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 07/12/2024; TJPR, Apelação Criminal 0002969-93.2019.8.16.0068, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 25/05/2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009715-71.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 24.04.2025) (Grifei). Incabível, igualmente, a suspensão condicional da pena, ainda que por apenas dois anos, na forma do artigo 77 do estatuto penal, pois amplamente prejudicial ao acusado, dado que, na hipótese, demoraria muito mais tempo para estar quite com a Justiça. DA REPARAÇÃO DOS DANOS A pedido do Ministério Público, com fulcro artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, passo a fixar indenização a título de danos materiais/morais causados pelo réu. Primeiramente, deve-se consignar que não há nos autos qualquer elemento que permita a este Juízo a fixação de danos materiais, visto que não houve a juntada de gastos médicos ou qualquer tipo de documento capaz de comprovar os danos causados à vítima. Ressalta-se, ainda, que eles não foram objeto de instrução específica, de modo que não se faz possível fixá-los nesse momento, sendo necessária a propositura da ação cabível para a sua aferição. Por outro lado, o direito à indenização por danos morais possui previsão constitucional, como se depreende dos incisos V e X do art. 5º da Carta Magna. O dano moral é aquele que decorre da violação de qualquer direito da personalidade, previsto no art. 11 e seguintes do Código Civil. Os direitos da personalidade, por sua vez, são todos aqueles ínsitos à dignidade da pessoa humana, sendo exemplos a honra, a boa fama, a paz de espírito, a tranquilidade, a integridade física, a integridade psíquica, entre outros. No caso dos autos, restou demonstrado que o réu afetou diretamente a dignidade da vítima. Portanto, inequívoca a ocorrência de dano moral à vítima, bem como o dever de indenizar por parte do autor dos crimes. Frisa-se que, nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA (ART. 129, §9º E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E QUE POSSUI ESPECIAL RELEVO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE VERIFICADAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS – NÃO CABIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO. DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007112-09.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 12.12.2023) (Grifei). Tratando do quantum indenizatório, devemos levar em conta capacidade financeira do réu, a situação da vítima, bem como o caráter pedagógico da medida. Assim, fixo o valor mínimo de reparação para a vítima a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sem prejuízo de sua majoração em processo destinado à apuração civil de responsabilidade. No que concerne à indenização por danos morais, os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, devem fluir desde a data da prática do ato ilícito (Súmula nº 54, STJ) e a correção monetária, a ser calculada pelo INPC, deve fluir desde a presente fixação (Súmula nº 362, STJ). COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Proceda a intimação da vítima em seu endereço residencial, para fins de comunicação da sentença e respectivos acórdãos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e na Resolução 253 /2018 do CNJ. DESTINAÇÃO DOS BENS Na aba “Informações Adicionais”, não há informações sobre qualquer apreensão realizada nos presentes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar BREINER JOSE AVILES MALAVE pelo crime tipificado no artigo 147, §1° (Fato 01) e do artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06 (Fato 02), c.c artigo 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal e em liame com a Lei n.º 11.340/06, praticados em concurso material (art. 69 do Código Penal), nos termos da fundamentação, e lhe aplico a pena definitiva 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dias de pena privativa de liberdade e 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos acima mencionados. DETERMINAÇÕES FINAIS Autorizo-o a recorrer em liberdade, porque foi fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, a teor do artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, diante da existência de defensor constituído (seq. 63.1). Intime-se, pessoalmente, a vítima. Certificado o trânsito em julgado, atendam-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais; b) Expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal, e nos artigos 676 a 681 do Código de Processo Penal; c) Formem-se autos de execução de pena e designe-se em cartório data para audiência admonitória; d) Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação e a Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória. e) Oficie-se, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se presentes condenações na forma do artigo 123 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Promovam-se as anotações e comunicações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Cf. boletim de ocorrência (seq. 1.23), declarações das testemunhas (seqs. 1.4 e 1.7), declaração da vítima (seq. 1.9), auto de exibição e apreensão (seq. 1.8) e fotografias da faca (seqs. 1.9 e 1.10). [2] Cf. decisão judicial de seq. 13.1 dos autos n.° 0000493-69.2025.8.16.0166, intimação do acusado (seq. 1.18), boletim de ocorrência (seq. 1.23) e declaração da vítima (seq. 1.9). [3] APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO ÓRGÃO MINISTERIAL:01 – APELANTE VAGNER DE JESUS PATRÍCIO CAMARGO. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE - LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS – MEIO IDÔNEO DE PROVA – LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – DESPROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CRIME QUE CAUSOU FORTE ABALO PSICOLÓGICO NA OFENDIDA – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO (...) 3) RECÁLCULO DA PENA – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, DIANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DE 04 (QUATRO) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, BEM COMO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000330-95.2020.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025) (Grifei). [4] Tema 1197 do STJ. Terra Boa, 15 de julho de 2025. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

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